Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens
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Date
2023-12-14
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente Trabalho de Conclusão do curso visa analisar o instituto da
responsabilidade civil recomendado pela legislação pátria, referente ao transporte de
cargas pelas empresas aéreas internacionais, com o objetivo de demonstrar a
previsão da aplicação da legislação consumerista em face dos tratados internacionais
dos quais o Brasil é signatário com amparo nos direitos fundamentais prescritos na
Constituição Federal do Brasil de 1988. A fim de contextualizar o objeto de estudo,
inicialmente, faz-se uma análise com fundamento de estudo nas considerações dos
doutrinadores, dos institutos da Responsabilidade Civil, dos tratados internacionais e
a observação do que preconiza o art. 178 da constituição em relação aos acordos
firmados pela União como critério para a solução de conflitos em voos internacionais,
considerando que não foi uma melhor escolha que pudesse garantir ao consumidor a
alternativa ideal para solução das controvérsias, pois deveria precaver os direitos
fundamentais do cidadão que é positivado como direito da pessoa humana, e que
seguir os tratados Varsóvia e Montreal contraria os preceitos fundamentais esculpido
na Constituição Federal, pois, os tratados limita a responsabilidade civil das empresas
aéreas prevendo uma indenização tarifada apenas no que se diz respeito a danos
materiais pelo extravio de bagagens em voo internacional, sendo omissa no tocante
a danos morais. Por fim, o TCC explora a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor em conflitos dessa natureza, visando garantir indenização mais ampla,
apoiando-se em precedentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
Description
Keywords
Responsabilidade das transportadoras aéreas voo internacional, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extracontratual, Dano moral, Convenção de Varsóvia, Tratado de Montreal, Tratados internacionais