Browsing by Author "Vaz, Felipe da Silva"

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    A importância de critérios precisos na delimitação entre uso e tráfico de substâncias ilícitas com foco na quantificação
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-18) Vaz, Felipe da Silva; Ramiro, Fábio Moreira
    Este artigo examina a distinção entre uso e tráfico de substâncias ilícitas, ressaltando a necessidade de critérios claros para políticas públicas eficazes na guerra às drogas. No contexto da Lei de Drogas brasileira, a diferenciação entre usuários e traficantes enfrenta desafios devido à falta de critérios precisos, especialmente no que diz respeito à quantidade de drogas apreendidas. A abordagem quantitativa demonstra ser falha e desproporcional, resultando em tratamentos legais semelhantes para situações diversas. O estudo concentra-se em aspectos legais, sociais e de saúde pública, identificando desafios na aplicação da legislação. Visando aprimorar o sistema jurídico, o artigo busca identificar lacunas e promover políticas públicas mais eficazes e justas, considerando os impactos sociais, econômicos e de saúde decorrentes das definições legais relacionadas ao uso de drogas