A importância de critérios precisos na delimitação entre uso e tráfico de substâncias ilícitas com foco na quantificação
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Date
2023-12-18
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este artigo examina a distinção entre uso e tráfico de substâncias ilícitas, ressaltando
a necessidade de critérios claros para políticas públicas eficazes na guerra às drogas.
No contexto da Lei de Drogas brasileira, a diferenciação entre usuários e traficantes
enfrenta desafios devido à falta de critérios precisos, especialmente no que diz
respeito à quantidade de drogas apreendidas. A abordagem quantitativa demonstra
ser falha e desproporcional, resultando em tratamentos legais semelhantes para
situações diversas. O estudo concentra-se em aspectos legais, sociais e de saúde
pública, identificando desafios na aplicação da legislação. Visando aprimorar o
sistema jurídico, o artigo busca identificar lacunas e promover políticas públicas mais
eficazes e justas, considerando os impactos sociais, econômicos e de saúde
decorrentes das definições legais relacionadas ao uso de drogas
Description
Keywords
Lei de drogas, Substâncias ilícitas, Políticas públicas