Especialização em Direito Tributário

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A função extrafiscal do Programa Remessa Conforme: um mecanismo antidumping para a proteção da ordem econômica
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-01-26) Mota, Beatriz Santos da; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
O presente trabalho examina o Programa Remessa Conforme (PRC) como instrumento extrafiscal de natureza antidumping destinado à tutela da Ordem Econômica. Analisa-se a lacuna normativa do regime anterior, que favoreceu o subfaturamento em remessas internacionais, conduta tipificada como descaminho e geradora de dumping fiscal. A pesquisa, de abordagem dedutiva e caráter bibliográfico-documental, demonstra que o PRC não possui função meramente arrecadatória, mas atua como mecanismo de regulação concorrencial, promovendo compliance aduaneiro e reequilíbrio competitivo no mercado brasileiro.