Especialização em Direito Tributário
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Item A função extrafiscal do Programa Remessa Conforme: um mecanismo antidumping para a proteção da ordem econômica(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-01-26) Mota, Beatriz Santos da; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)O presente trabalho examina o Programa Remessa Conforme (PRC) como instrumento extrafiscal de natureza antidumping destinado à tutela da Ordem Econômica. Analisa-se a lacuna normativa do regime anterior, que favoreceu o subfaturamento em remessas internacionais, conduta tipificada como descaminho e geradora de dumping fiscal. A pesquisa, de abordagem dedutiva e caráter bibliográfico-documental, demonstra que o PRC não possui função meramente arrecadatória, mas atua como mecanismo de regulação concorrencial, promovendo compliance aduaneiro e reequilíbrio competitivo no mercado brasileiro.Item Intervenção penal em matéria tributária: uma análise crítica dos fundamentos e limites da sanção nos crimes tributários(Universidade Católica do Salvador, 2021-06-22) Valverde, Paola Dieb Halla Espinoza; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes; http://lattes.cnpq.br/Item Os reflexos da desigualdade de gênero na tributação de produtos essenciais de saúde da mulher à luz dos princípios da isonomia e da seletividade(Universidade Católica do Salvador, 2021-08-04) Aragão, Amanda Gabrielle Costa Silva de; Valente, Larissa Peixoto; http://lattes.cnpq.br/