Especialização em Direito Tributário
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Item type: Item , O tratamento das aquisições por entidades beneficentes com CEBAS no IBS/CBS: limites da imunidade do Art. 150, VI, “c” e repercussões no preço(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-02-20) Reis, Cheilla Carine da Silva; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)A reforma da tributação do consumo é relevante para o Terceiro Setor porque organizações sem fins lucrativos dependem de aquisições contínuas para manter serviços de interesse público, e qualquer parcela de tributo não recuperável tende a pressionar orçamento, contratos e capacidade de atendimento. Com esse pano de fundo, o trabalho investiga como o IVA dual brasileiro, instituído pela Emenda Constitucional no 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar no 214/2025, repercute no custo suportado por entidades de educação, assistência social e saúde na condição de adquirentes, considerando também recortes condicionados à certificação e à prestação ao SUS. Trata-se de pesquisa qualitativa, jurídico-dogmática, com leitura sistemática e hierarquizada das fontes e estratégia comparativa “antes e depois”, contrapondo o regime fragmentado de ICMS/ISS a um modelo nacional baseado em apuração por débitos e créditos. O corpus documental inclui normas constitucionais e infraconstitucionais estruturantes, o Código Tributário Nacional e precedentes do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que a proteção constitucional permanece como limite de incidência, mas não se traduz automaticamente em desoneração econômica nas compras quando a lei afasta a extensão das imunidades às aquisições e transfere a neutralização para a arquitetura do creditamento, suas restrições e os mecanismos de restituição e ressarcimento. A análise mostra que vedação, anulação ou manutenção de créditos, além da efetividade e tempestividade de recuperação de saldos, são determinantes para a formação de custo residual e sua transferência ao preço. Em diálogo com o Tema 342 e a Súmula 591, sustenta-se que a repercussão econômica não redefine a sujeição passiva, exigindo avaliar impactos a partir do desenho da não cumulatividade, especialmente na transição de 2026. Conclui-se que a mitigação é possível apenas em cenários normativamente delimitados e operacionalmente efetivos.Item type: Item , O split payment na reforma tributária: conceito, aplicação e desafios emergentes(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-26) Almirante, Lívia dos Santos; Ribeiro, Ingrid Radel (Orient.)O artigo analisa o impacto e os desafios da introdução do sistema de split payment no contexto da Reforma Tributária brasileira instaurada pela Emenda Constitucional n. 132/2023. A pesquisa parte da constatação de que o novo modelo de tributação sobre o consumo representa não apenas uma mudança estrutural na unificação de tributos, mas também uma inovação procedimental orientada pela modernização da arrecadação fiscal. O estudo examina o split payment como ferramenta de reconfiguração da relação entre contribuintes e administração tributária, destacando seus potenciais benefícios em termos de eficiência e controle fiscal, mas também os riscos operacionais e jurídicos de sua implementação. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa e bibliográfica, valendo-se da análise normativa, doutrinária e de experiências estrangeiras. Argumenta-se que, embora o mecanismo possa reforçar o combate à evasão e a transparência das transações, sua efetividade dependerá de um arcabouço tecnológico sólido e de segurança jurídica que equilibre os interesses estatais e empresariais. A pesquisa, assim, busca contribuir para o amadurecimento do debate acadêmico e institucional sobre um tema emergente de alta relevância para a administração fiscal contemporânea.Item type: Item , Direito à alimentação, seguridade social e os desafios da reforma tributária no Brasil(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-01-16) Silva, Beatriz Sôñora Ferreira; Ribeiro, Ingrid Radel (Orient.)Em razão de aspectos históricos e sociais, o sistema tributário nacional desenvolveu-se desassociado dos princípios constitucionais e tributários, o que repercute em alterações marcadas por interesses arbitrários e pouco alinhadas às necessidades sociais. O objetivo deste estudo foi traçar a relação existente entre a promoção do direito à alimentação, os desafios enfrentados pela seguridade social e a iminente Reforma Tributária. A metodologia utilizada consistiu na revisão bibliográfica, com foco em estudos jurídicos, econômicos e sociais. Os resultados revelam que a reforma tributária sobre o consumo poderá impactar negativamente a seguridade social, especialmente no que se refere ao financiamento da assistência social. Quanto ao direito à alimentação, observou-se que a nova sistemática de tributação pode resultar no aumento do custo dos alimentos essenciais, comprometendo o acesso da população em situação de vulnerabilidade a uma alimentação adequada. Embora a proposta tenha como objetivo a simplificação e maior eficiência do sistema tributário brasileiro, há indícios de que seus efeitos podem não ser plenamente efetivos na promoção da justiça social. Conclui-se que o sistema regressivo atual já penaliza desproporcionalmente as camadas de baixa renda, violando princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a justiça social.Item type: Item , Crime tributários e sua relação com a lavagem de dinheiro: análise jurídica e jurisprudencial(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-28) Lima, Nathalia Carvalho; Sampaio, Wanderley (Orient.)A relação entre crimes tributários e lavagem de dinheiro envolve o entendimento de que apenas o crime tributário definitivamente constituído pode servir como antecedente para a lavagem, conforme a Lei no 9.613/1998. O STF estabelece que não há crime tributário antes do lançamento definitivo do crédito, garantindo o devido processo legal, enquanto o STJ reconhece a autonomia do crime de lavagem, inclusive na forma de auto lavagem, desde que haja ocultação de valores ilícitos. Assim, a jurisprudência busca equilibrar a proteção de garantias constitucionais com o combate à criminalidade econômica.Item type: Item , Energia limpa sob nova carga fiscal: impactos da reforma tributária na geração distribuída(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025) Vale, Karla Farias; Silveira, Carolina Oliveira Serra da (Orient.)A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional no 123 e regulamentada pela Lei Complementar no 214/2025 promoveu significativa reestruturação do sistema tributário brasileiro ao extinguir os tributos PIS, Cofins, ICMS e ISS, substituindo-os pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse contexto, a geração distribuída (GD) de energia solar, que historicamente contou com incentivos fiscais relevantes — como a isenção de ICMS sobre equipamentos fotovoltaicos e a desoneração da energia compensada prevista no Convênio ICMS no 16/2015 —, passa a enfrentar um cenário de maior complexidade tributária. Embora a nova legislação preserve parcialmente tais incentivos, especialmente para pessoas jurídicas e para a micro e minigeração individual de até 1 MW, observa-se a restrição de benefícios para pessoas físicas e para modalidades coletivas ou de maior porte. Essa limitação pode elevar os custos dos projetos, desestimular novos investimentos e comprometer a expansão da energia solar no país. Diante disso, a pesquisa buscou analisar a tributação da GD após a Reforma, verificando sua compatibilidade constitucional e seus impactos econômicos. Como resultado esperado, defende-se a ampliação do regime tributário favorecido para todas as modalidades de geração distribuída, de modo a assegurar coerência normativa, estimular as energias renováveis e reduzir potenciais conflitos jurídicos.Item type: Item , A função extrafiscal do Programa Remessa Conforme: um mecanismo antidumping para a proteção da ordem econômica(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-01-26) Mota, Beatriz Santos da; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)O presente trabalho examina o Programa Remessa Conforme (PRC) como instrumento extrafiscal de natureza antidumping destinado à tutela da Ordem Econômica. Analisa-se a lacuna normativa do regime anterior, que favoreceu o subfaturamento em remessas internacionais, conduta tipificada como descaminho e geradora de dumping fiscal. A pesquisa, de abordagem dedutiva e caráter bibliográfico-documental, demonstra que o PRC não possui função meramente arrecadatória, mas atua como mecanismo de regulação concorrencial, promovendo compliance aduaneiro e reequilíbrio competitivo no mercado brasileiro.Item type: Item , Intervenção penal em matéria tributária: uma análise crítica dos fundamentos e limites da sanção nos crimes tributários(Universidade Católica do Salvador, 2021-06-22) Valverde, Paola Dieb Halla Espinoza; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes; http://lattes.cnpq.br/Item type: Item , Os reflexos da desigualdade de gênero na tributação de produtos essenciais de saúde da mulher à luz dos princípios da isonomia e da seletividade(Universidade Católica do Salvador, 2021-08-04) Aragão, Amanda Gabrielle Costa Silva de; Valente, Larissa Peixoto; http://lattes.cnpq.br/