Lato Sensu

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Browsing Lato Sensu by Subject "Acordo de não persecução penal"

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    Da possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-28) Granato, Natália Reis Cardoso; Correia, Thaíze de Carvalho (Orient.)
    A Resolução n.o 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP inovou ao disciplinar o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Entretanto, desde o princípio, questionou-se a competência deste órgão para dispor sobre direito penal e direito processual penal por meio de uma resolução. Tais questionamentos foram superados com a edição da Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, a qual inseriu, no Código de Processo Penal, o artigo 28-A, passando a disciplinar o referido negócio jurídico. A partir daí, a dúvida que surge, gerando divergências doutrinárias e jurisprudenciais, refere-se à natureza da norma que instituiu o acordo e sua aplicabilidade no tempo, isto é, sobre a possibilidade de a norma retroagir e serem os firmados acordos de não persecução penal em ações penais já em trâmite, inclusive em processos em que já houve trânsito em julgado e encontram-se na fase de execução da pena.
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    Elegíveis do cárcere a caneta: um estudo de caso sobre a aplicação do acordo de não persecução penal na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-05-27) Santos, Tâmara de Araújo dos; Goés, Luciano (Orient.)
    O presente artigo tem como objetivo principal analisar a aplicação do inciso II, do §2o, do art. 28-A, do Código de Processo Penal (CPP), na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal .....