Da seletividade da internação à seletividade da desinternação: interseccionalidade, abandono institucional e persistência da lógica manicomial no processo de fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia (2022–2026)

Abstract

ResumoEsta pesquisa analisa o processo de desinstitucionalização do Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia entre dezembro de 2022 e junho de 2026, no contexto da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ no 487/2023. O objetivo é examinar os obstáculos sociais, familiares, territoriais e institucionais à saída das pessoas que permanecem na unidade. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória e documental, baseada em planilhas administrativas, relatórios de inspeção, documentos de planejamento e levantamentos da Rede de Atenção Psicossocial. A análise articula a criminologia crítica, os estudos sobre instituições totais, a Reforma Psiquiátrica Brasileira, o materialismo histórico e a perspectiva interseccional. Os registros indicam redução de 202 pessoas, em dezembro de 2022, para 36, em junho de 2026, das quais 33 possuíam alvará de desinternação, mas permaneciam na instituição por falta de retaguarda familiar, comunitária ou assistencial. A caracterização dos remanescentes e o exame da rede territorial evidenciam necessidades de cuidado e proteção social que exigem respostas públicas diferenciadas. A comparação dos levantamentos da RAPS permite examinar a expansão dos serviços e as desigualdades persistentes em sua distribuição, sem equiparar naturalidade a território de cuidado nem atribuir a ausência de determinado equipamento à permanência individual. Complementarmente, dados de inspeções realizadas entre junho e agosto de 2026 em oito unidades prisionais de Salvador registram demanda por atenção à saúde mental durante o fechamento do HCTP, sem demonstrar transferência de pessoas entre esses estabelecimentos. Propõe-se a “seletividade da desinternação” como categoria teórico-analítica para discutir a distribuição desigual das condições materiais e institucionais necessárias à saída. Conclui-se que a redução da população custodiada constitui avanço, cuja continuidade exige moradia, renda, cuidado comunitário e articulação entre políticas públicas, assegurando o exercício da liberdade independentemente da disponibilidade familiar.