Nome social x nome civil: pela construção das identidades e cidadania da população trans
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
Na contramão de uma trajetória histórica de negação de direitos que marca a sociedade brasileira, principalmente, a história de diversos coletivos e parcelas sociais que se viram, ao longo dos tempos, subjugados a reconhecimentos públicos, apenas por meio de processos lentos de concessões, de modo que a universalidade de seus direitos só torna-se efetiva por uma série de micro concessões é que vai delineando o objeto empírico do presente estudo, qual, seja: a construção das identidades e o exercício da cidadania, através do direito ao nome social. Busca-se compreender, através de análise jurídico-legal, a partir da Constituição de 1988, com ênfase nos anos de 2016 e 2017, como o direito ao nome social insere socialmente indivíduos transexuais, tendo como reforço a esse direito as ações intensificadoras de efetividade da justiça e exercício da cidadania, reafirmadas neste período. Ademais, busca-se evidenciar os aspectos que estão presentes na dinâmica da renomeação e a influência que este ato pode exercer na sua história de construção de identidade, cidadania e garantia de direitos, no curso do seu destino, considerando-se que o nome é uma marca indelével e que sem ele o sujeito não existe socialmente. Um assunto que merece atenção, pois trata sobre a renomeação de sujeitos trans, elemento fundante na construção das identidades. Portanto, as considerações aqui apontadas, suscitarão discussões e quiçá, possam orientar os sujeitos em condição de alteração do nome civil para o nome social na transposição de uma mera concessão para um real e efetivo direito a escolha de registral