A política de moradia universitária: a proteção social diante dos delitos ocorridos nos interiores das casas dos estudantes
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Universidade Católica do Salvador
A elaboração deste artigo teve como finalidade entender como duas das quatro Instituições Públicas de Ensino Superior Baianas, denominadas UEBA, se posicionam acerca dos crimes e contravenções que porventura possam ocorrer no interior das suas moradias universitárias.
Foram consultadas, nos respectivos sítios eletrônicos da UNEB - Universidade Do Estado da Bahia, UEFS- Universidade Estadual de Feira de Santana, as principais bases normativas existentes sobre o tema.
Assim, o recorte temático foi realizado tomando por base as residências estudantis localizadas nos diversas departamentos da UNEB e das moradias da UEFS.
Destarte, além de uma abordagem vinculada ao direito social da moradia, este trabalho visa analisar como as duas IES tratam os delitos penais cometidos no interior das residências universitárias e o papel integrador do Poder Judiciário.
Apesar de vasta produção estrangeira relativa ao estudo das moradias universitárias, a brasileira é considerada bastante escassa. Em virtude disso, a moradia destinada aos discentes, espaço formativo de cidadania, é pouco conhecida perante a comunidade externa. Importante, portanto, que investigações acerca do tema sejam produzidas com o fito de conhecer e entender a realidade desses ambientes e os impactos, diretos e indiretos, que são produzidos sobre os beneficiados dessa política