A certificação digital do advogado – modelos e riscos
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Universidade Católica do Salvador
Atualmente, discute-se em todo o país formas e alternativas para permitir uma maior
celeridade da prestação jurisdicional do Estado e uma maior segurança dos procedimentos e processos judiciais, bem como uma necessidade clemente de respeito ao meio ambiente e à otimização dos espaços e recursos públicos. O presente trabalho pretende discutir a necessidade da assinatura digital dos operadores do direito, partes e servidores, para a prática segura de atos processuais na forma eletrônica. A ferramenta “certificação”, associada à assinatura digital, envolve aspectos não legais, requisitos de ordem conceitual e tecnológica, sendo de relevância para a efetividade da justiça a escolha mais adequada do modelo, da topologia das infra-estruturas de chaves públicas e dos níveis de segurança a serem adotados, sem o que a certificação digital pode estar fadada ao insucesso. A partir da noção romanística de Lei, entendida como uma norma geral, aplicável aos casos concretos, analisaremos os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional e que versam sobre a matéria, regulando-a em vários níveis, com o objetivo de demonstrar que estes projetos incorporam características que implicam desde uma passagem meramente tangencial pelos requisitos mencionados, até uma confusa contusão dos mesmos. Este fato demonstra que a sociedade precisa discutir exaustivamente tais projetos de lei, especialmente os atores envolvidos, de modo a evitar esforço inútil e perda de tempo e dinheiro. Conclui-se que a lei não deve determinar a tecnologia a ser utilizada, mas os conceitos que a sustentam, independentemente do grau de avanço daquela ao longo da história da humanidade. Por fim, apenas com a indicação de modelos, topologia e níveis de segurança adequados poderá a sociedade brasileira beneficiar-se com a implementação da certificação digital no processo eletrônico e, com isso, contribuir para a efetividade da justiça.