Da legalidade dos editais de concurso público que exigem conhecimento em software específico e proprietário
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
A partir dos princípios do direito administrativo e da exegética constitucional,
pretende-se discutir neste artigo a legalidade dos editais de concurso público que cobram conhecimento em software específico e proprietário, procurando demonstrar o conflito existente entre estes atos administrativos com os princípios que orientam e regem a Administração Pública Brasileira. Conclui-se pela ilegalidade e inadmissibilidade destes editais por não estarem de acordo com o que determina a Constituição Brasileira.