Participação do cidadão na democracia do estado brasileiro: possibilidade de aperfeiçoamento das políticas públicas para concretização dos direitos humanos fundamentais para uma vida digna
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Universidade Católica do Salvador
A proposta nuclear do presente artigo reside na análise do direito humano fundamental de participação política do cidadão como possibilidade de aperfeiçoamento das políticas públicas do Estado Democrático de Direito Brasileiro para concretização dos direitos humanos fundamentais para uma vida digna.