Quem paga a conta deste tributo? a (in)justiça tributária no Brasil face à dignidade do contribuinte
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Universidade Católica do Salvador
Escrito em coautoria e sob a orientação do Prof. Me. Enézio de Deus para
submissão/apresentação nesta XVIII SEMOC, este trabalho se insere no quarto eixo temático do evento - Direitos Humanos e Justiça -, aprofundando abordagens da nossa pesquisa de conclusão do Curso de Direito, cuja monografia, também orientada por este mesmo docente, será defendida até o segundo semestre de 2016. No espaço limitado deste artigo, problematizaremos o poder de tributar do Estado e a alta carga tributária imposta aos cidadãos brasileiros, tendo-se em vista as dimensões constitucionais personalíssimas/fundamentais da dignidade humana e da cidadania dos contribuintes em face do atual sistema tributário do nosso país, com seu modo de funcionamento permeado de injustiças. Para tanto, através de
referenciais teóricos do Direito Tributário e o Direito Constitucional em especial, optamos pela revisão de literatura como ancoradouro metodológico (uma metodologia, portanto, de natureza eminentemente qualitativa), para desenvolvermos nossas análises e reflexões. O Sistema Tributário Brasileiro é de fundamental importância para a organização e desenvolvimento do Estado. O tributo, por seu turno, caracteriza-se como uma contraprestação pecuniária instituída através de lei, obedecendo aos limites do poder de tributar previstos na Constituição Federal de 1988. Embora notável a estrutura do CTN (Código Tributário Nacional), não há como negar as extravagâncias de tal “poder fiscal” do Estado, desde os tempos das outras constituições.