O estado brasileiro e a normatização da vida das mulheres

Este artigo traça um breve panorama histórico de alguns avanços legais no que se refere à normatização da vida das mulheres pelo Estado brasileiro. Para tanto, discorre sobre as Constituições Nacionais, os Códigos Civis e algumas leis específicas sem esgotar todas as questões referentes a um tema tão amplo, no intuito de demonstrar os consideráveis avanços legais alcançados ao longo da nossa história, realizando a análise documental de fontes primária e fontes secundárias.

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