O poder coercitivo do estado e a parceria público privada na administração de estabelecimentos prisionais
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Universidade Católica do Salvador
O presente trabalho busca analisar a proposta de parceria público privada na administração de estabelecimentos prisionais a partir da conceituação e da legitimação do poder coercitivo e dos preceitos da execução da pena. A fim de compreender os reais benefícios deste contrato, tanto para o Estado, como para os custodiados e, ainda, para o ente privado, suscita-se a constitucionalidade desse
sistema, ao tencionar a aferição de lucro com a humanização da pena.