A Política Nacional de Resíduos Sólidos: eficácia jurídica e social das diretrizes impostas às atividades de reciclagem na Cidade de Salvador
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Universidade Católica do Salvador
O presente projeto visa analisar a situação da Política Nacional de Resíduos Sólidos com as
diretrizes impostas às atividades de reciclagem na cidade de Salvador, instituída a nível
nacional em 2010 pela Lei 12.305/2010. O recorte territorial estará voltado para a cidade de
Salvador dando enfoque a sua realidade jurídica e fática-social. Nesse sentido, este trabalho
tem como objetivo estudar e compreender as lacunas e negligências cometidas pelo Estado,
a fim de tornar as medidas de reciclagem mais eficazes e garantir dignidade humana aos
catadores de resíduos sólidos da cidade de Salvador. A metodologia refere-se ao
levantamento bibliográfico junto a artigos, normas e documentos sobre o tema da reciclagem
e sua correlação entre o atendimento aos requisitos legais da atividade de reciclagem no
município de Salvador.