Arbitrabilidade dos litígios tributários internos como forma de ampliação do direito fundamental de acesso à justiça
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Direitos Fundamentais e Alteridade | |
| dc.contributor.author | Galvão, Ana Carolina Britto Villa-Flor Rodrigues | |
| dc.contributor.author | Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-07T16:37:35Z | |
| dc.date.available | 2025-04-07T16:37:35Z | |
| dc.date.issued | 2021-03-29 | |
| dc.description.abstract | O objetivo deste estudo é analisar a viabilidade da utilização da arbitragem em litígios internos cujo objeto seja o crédito tributário, possibilitando uma ampliação no sistema brasileiro de acesso à justiça. Para isso, primeiramente se ponderou sobre a atual releitura e ampliação de premissas basilares do ordenamento jurídico como acesso à justiça, legalidade, jurisdição, supremacia do interesse público e dever de proporcionalidade. Posteriormente, procedeu-se à análise dos requisitos subjetivo e objetivo instituídos pela Lei de Arbitragem, concluindo-se pela possibilidade de instituição da arbitragem tributária, já que, por força de lei expressa, a Administração Pública pode optar pela via arbitral para dirimir suas controvérsias, e não há nenhuma barreira legal que impossibilite seja o crédito tributário submetido à via arbitral, já que é disponível. Em sequência, percebendo-se o crédito tributário como uma figura jurídica dinâmica, analisou-se os diversos momentos pelos quais passa, para investigar se em algum deles haveria obstáculo que impediria a utilização da arbitragem tributária, concluindo-se que apenas não é possível a sua utilização durante a fase legislativa, pelo que se percebe uma possibilidade de ampliação do acesso à justiça para estas demandas. Finalmente, procedeu-se à análise dos Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020 que possuem como objetivo a instituição da arbitragem tributária no ordenamento nacional e optaram pela fixação da arbitragem tributária em dois momentos específicos: anterior e posteriormente à constituição do crédito tributário. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5467 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Arbitragem | |
| dc.subject | Arbitrabilidade | |
| dc.subject | Crédito tributário | |
| dc.subject | Arbitragem tributária | |
| dc.subject | Acesso à justiça | |
| dc.title | Arbitrabilidade dos litígios tributários internos como forma de ampliação do direito fundamental de acesso à justiça | |
| dc.type | Dissertação |