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Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.

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A importância das políticas de compliance e a autorregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Cezar, Silvia Monique Santos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente estudo versa acerca das políticas de compliance e a autoregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro. Tem como objetivo principal realizar análises à luz do novo panorama do Direito Penal, no viés da criminalidade econômica transnacional sustentada nas novas tecnologias e formas de conexão promovidas pela globalização, para verificar se as políticas de compliance e a autorreguação regulada são ferramentas eficazes de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, além de examinar a responsabilidade penal por omissão e, consequentemente, o dever jurídico de agir do compliance officer, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil no exterior, por intermédio das convenções internacionais. O estudo também se dedica a investigar os marcos legais do criminal compliance e as implicações penais que as legislações impõem ao cargo de compliance officer. Por meio do método hipotético-dedutivo, o estudo caracteriza-se pela utilização da metodologia de pesquisa do tipo teórico-bibliográfico, buscou-se, por meio da abordagem qualitativa, investigar na legislação específica da matéria, nas Convenções Internacionais de Viena, de Mérida, de Palermo e as recomendações do GAFI, na doutrina relativa à matéria, bem como alguns julgados paradigmáticos (AP 470 do STF e BGH StR 5 394/08 Tribunal Superior Federal Alemão) a solução o problema, elemento motivador para o estudo. Para tanto, utiliza-se a abordagem jurídica a fim de refletir, pelo viés da ciência criminal, para responder a seguinte indagação: em quais aspectos a autorregulação regulada e as políticas de criminal compliance podem auxiliar na prevenção do crime de lavagem de dinheiro numa sociedade globalizada e em qual medida haveria responsabilidade penal por omissão imprópria do compliance officer? Nota-se que o Direito Penal está profundamente relacionado com as questões do estudo por proporcionar diretrizes que definem condições viáveis para o desenvolvimento de uma análise mais aprofundada, que por diferentes enfoques e perspectivas, consegue refletir sobre as hipóteses levantadas na pesquisa e a chegar às primeiras reflexões investigadas e considerações finais com segurança.
A imagem feminina e a dignidade sexual no ciberespaço: uma reflexão contemporânea a partir da problemática da pornografia ilícita
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-02-28) Paixão, Kalita Macêdo; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)
Na contemporaneidade, é inquestionável a profunda interferência dos processos de socialização promovidos pela experiência digital nos sujeitos-usuários da rede. Em um contexto marcado pelo culto à (hiper)exposição, o ciberespaço torna-se palco de novas violências associadas a violações da privacidade e, sobretudo, da intimidade. Nesse sentido, a problemática central da pesquisa é a vulnerabilidade sexual feminina oriunda da objetificação dos seus corpos e consequente desumanização. Tomando como referência as condutas de registro não autorizado da intimidade sexual e divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, põe-se em questionamento a atualidade da tutela da dignidade sexual feminina. O objetivo, portanto, é a reflexão crítica acerca do papel midiático e tecnológico na criação de subjetividades que reforçam paradigmas de dominação e submissão nas relações heterossexuais, que estariam por trás da incidência da pornografia ilegal. Fundamenta-se a produção científica na necessidade de politização da discussão atual sobre o corpo feminino e suas expressões, tendo em vista a persistência de signos da hierarquia entre gêneros na sexualidade, mesmo em uma era de liberação sexual. Uma revisão de literatura sob a abordagem qualitativa no método exploratório, possibilita o necessário caminho da interdisciplinaridade, mas ainda se prioriza, aqui, a vertente feminista. O prognóstico é o da demanda de uma nova ética adaptada à realidade planetária, ou seja, que dê conta dos novos desafios ao tema da dignidade, como aqueles impostos pelo processo de fetichização da vulnerabilidade sexual feminina.

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