Programa de Pós-Graduação em Direito > Dissertações
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Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.
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Item Programa de integridade como (possível) instrumento para melhoria da concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-02) Hireche, Roberta Bárbara Carneiro Föppel El; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.Item O tratamento do spoofing conforme a legislação penal brasileira: uma análise sobre a tipicidade dessa técnica para acessar contas de e-mail e aplicativos [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-12-04) Spínola, Luíza Moura Costa; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.Item A criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ado no 26. [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-12-22) Assunção, Revardiêre Rodrigues; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.Item O efeito backlash e a atividade proativa do judiciário: reações à efetivação de direitos fundamentais(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-11) Lantyer, Victor Habib; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)Esta pesquisa investiga o fenômeno conhecido como backlash no Judiciário brasileiro, caracterizado pela reação adversa de determinados grupos sociais e políticos a decisões judiciais, independente do viés ideológico, percebidas como ameaças a valores ou crenças consolidados. A questão central consiste em compreender de que modo tal resistência influencia a efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo diante de posicionamentos inovadores em temas sensíveis, como a descriminalização do aborto em casos de anencefalia e o reconhecimento da união homoafetiva. Para responder a essa problemática, adotou-se uma revisão de literatura integrativa, de caráter explicativo, analisando estudos teóricos e empíricos sob distintas perspectivas filosóficas e sociológicas. Ao examinar abordagens hegelianas, marxistas, críticas, bem como a teoria da juristocracia e a noção de biopolítica, buscou-se esclarecer o impacto do aludido fenômeno sobre a atividade proativa do Judiciário. Nesse contexto, mapeou-se a forma como tais enfoques repercutem no constitucionalismo democrático, estimulando o debate público e o amadurecimento da participação cidadã. Os resultados indicam que, embora a oposição inicial ameace a estabilidade e a expansão dos direitos fundamentais, ela também pode converter-se em oportunidade de diálogo e aperfeiçoamento democrático. Constatou-se que ministros do STF têm consciência do impacto gerado por esse tipo de reação e, atentos à dimensão política de suas decisões, adotam abordagens interpretativas cuidadosas e estratégias comunicacionais que fortalecem o constitucionalismo democrático ao enfrentar tais resistências. Ao compreender e gerenciar o fenômeno de maneira planejada, a atividade proativa do Judiciário incentiva a discussão pública e amplia a compreensão dos direitos fundamentais. Conclui-se que a resistência analisada, longe de constituir apenas um obstáculo, pode fortalecer o constitucionalismo democrático, impulsionando o amadurecimento social e político, além de conferir maior legitimidade às instituições. Assim, ao integrar e administrar o backlash, o Judiciário contribui para a construção de uma ordem constitucional mais inclusiva, justa e plural.Item A compreensão como elemento fundamental ao exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-12-06) Santos, Tatiane Gomes Silva; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.)A presente Dissertação tem por objetivo analisar a compreensão no exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade. Para tanto, fez-se necessário estudar a relação médico-paciente, seu histórico, sua concepção atual e a influência da bioética na construção adequada da relação. Em seguida, busca-se discutir acerca da autonomia e da vulnerabilidade no âmbito da relação médico-paciente. A vulnerabilidade como categoria a ser considerada, seu conceito e tipos a partir de diferentes classificações também foi examinada, à luz de diferentes situações. Foi apresentado o conceito de autonomia dentro do ordenamento jurídico, perpassando a autonomia da vontade, a autonomia privada e a autonomia em sua concepção bioética. Se fez importante também o estudo da distinção entre a autonomia na bioética e a capacidade civil. Considerando tais análises, passa-se estudar o consentimento informado, seu conceito, natureza jurídica e efeitos. Uma investigação acerca da informação como pressuposto do consentimento informado também foi realizada. De igual maneira, foi destacada a importância da compreensão da informação para outorga do consentimento informado. Enfim, chega-se à reflexão acerca da compreensão como elemento fundamental ao exercício adequado da autonomia e a incidência das vulnerabilidades. Foi dado enfoque à influência das vulnerabilidades no processo de compreensão e de tomada de decisões, bem como o dever de preocupação dos médicos com a compreensão dos pacientes. Abordou-se também a necessidade das informações serem claras e mediadas por uma linguagem acessível, sobretudo quando não há adesão aos tratamentos médicos propostos. Por fim, abordou-se a responsabilidade civil do médico e o seu dever de zelar pela compreensão do paciente acerca do tratamento proposto.Item Direito à alimentação adequada e necessidades alimentares especiais: um estudo das legislações e políticas públicas no Brasil(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-04-22) Hurst, Tais Lima; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)Alimentar-se é um direito erga omnes de natureza fundamental social previsto de forma expressa no art. 6o da Constituição Federal brasileira de 1988. A título de previsão, portanto, encontra-se no ápice do ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, em que pese a sua posição de destaque no sistema legal pátrio, o direito à alimentação padece de algumas lacunas, inclusive quanto à sua aplicação e, principalmente, em relação à sua adequação, sobretudo em se tratando das pessoas que possuem necessidade alimentares especiais (NAE). Assim, este trabalho tem como objetivo compreender as previsões legais, nacionais e internacionais subscritas pelo Brasil, voltadas ao direito à alimentação adequada e avaliar a sua aplicação, em termos práticos, sobretudo no âmbito de atuação estatal, em relação àqueles com necessidades alimentares especiais, chamando atenção para os impactos da sua inobservância na vida destas pessoas. Pretende-se, ainda, demonstrar a necessidade de criação e adoção de medidas capazes de atentar para este grupo de indivíduos e respeitar as suas particularidades, a fim de garantir o direito à alimentação adequada de forma igualitária a todos. A metodologia utilizada, para tanto, foi revisão de literatura, com destaque para as legislações e jurisprudências. Inicialmente, serão tratados o direito à alimentação e suas previsões no âmbito internacional e do ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, serão analisadas as situações clínicas em que envolvem restrições alimentares como forma de tratamento e a necessidade de uma alimentação que se adeque a tais condições de saúde, destacando a questão do direito à informação nos rótulos dos produtos alimentícios. Finalmente, será analisado o contexto de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, bem como as legislações e as políticas públicas brasileiras voltas à garantia do direito à alimentação, com ênfase, ao Programa Fome Zero, à Política Nacional de Alimentação e Nutrição e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, e os reflexos destas políticas diante daqueles que se encontram em condições de saúde nas quais se exige adoção de dieta especial.Item O tratamento das ações judiciais de saúde no cumprimento de sentença: acesso à justiça e limites da coisa julgada(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-07-17) Chaves, Solange Barreto; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)Esta pesquisa teve como objetivo responder à pergunta se seria possível relativizar a coisa julgada no cumprimento de sentença das ações judiciais de saúde e de que forma isso seria possível. Na introdução, serão apresentados objetivos gerais e específicos deste trabalho, bem como os referenciais teóricos pertinentes. No capítulo segundo, dissertar-se-á sobre o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos, pautando, sucessivamente, as especificidades no tocante à tutela de urgência de saúde e sua estabilização, bem como a utilização da estabilização da tutela de urgência satisfativa como alternativa na alterabilidade das demandas de saúde, como uma possibilidade de contraposição à coisa julgada das ações de conhecimento comumente aplicadas. No capítulo terceiro, discorrer-se-á sobre o direito à saúde, direito material aqui discutido, numa lógica fundamental, abordando a numerologia adotada por Alexy e a concepção de outros autores como Sarlet, Holmes e Sunstein, para discutir se é possível pensar em direitos fundamentais como absolutos. O capítulo quarto dedicar-se-á a responder às duas perguntas fundamentais desta pesquisa, trazendo as interfaces entre o que foi discutido, o tratamento das ações judiciais de saúde no cumprimento de sentença em observância ao acesso à justiça, distinguindo as limitações impostas ao cumprimento definitivo de sentença, bem como a natureza específica das demandas de saúde e a relativização da coisa julgada na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, são apresentados casos de relativização ocorridos no primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim como demonstra-se a utilização de métodos autocompositivos, em especial a conciliação, como possibilidade bilateral de relativização da coisa julgada nas execuções de saúde. Na conclusão, ciente de que essa pesquisa não possui a capacidade de esgotar o assunto, traz a reflexão da possibilidade efetiva de relativização da coisa julgada como forma de acesso à justiça. No que tange à metodologia empregada, a pesquisa seguiu o método dedutivo, com revisão bibliográfica e pesquisa empírica sobre o tema proposto.Item A (im) possibilidade da prática do aborto: uma análise a partir da necessária contemplação dos pressupostos autonomia e alteridade na conformação da tutela jurídica da mulher(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-09-12) Rosa, Sara Bomfim Santa; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)Este trabalho discorre acerca da relação entre o aborto e o início da vida a partir dos pressupostos da autonomia e da alteridade na construção da ideia da tutela jurídica. O problema investigativo consiste em analisar se os fundamentos “autonomia” e “alteridade” podem corroborar a justificação da prática abortiva em prol da proteção aos direitos da mulher. Trata-se de pesquisa importante, visto que se faz necessário inserir a temática do aborto num contexto bioético e propagador do postulado da alteridade. Aliás, esse entendimento permite que a ordem jurídica sustente a temática aborto dentro da perspectiva da justiça e de uma fundamentação constitucional capaz de preservar o caráter normativo do Direito, incentivando que este venha a refletir um olhar para o outro, bem como que possibilite o reconhecimento das semelhanças e diferenças entre as pessoas, isto é, a dimensão existencial de cada uma, com responsabilidade. Esta investigação busca efetivar um estudo apriorístico a respeito do início da vida nas suas múltiplas dimensões, do aborto como uma questão de saúde pública e da função relevante, tanto para o Direito quanto para a Bioética, da discussão sobre a alteridade e a autonomia. Com isso, intenciona-se contribuir cientificamente para a mitigação da vulnerabilidade feminina, haja vista a situação da temática hodierna do aborto refletir a precariedade do direito à vida, à saúde e à autonomia reprodutiva da mulher. Os aspectos metodológicos correspondem à pesquisa predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa, com a consulta a artigos e livros como fontes de estudo, por intermédio do método dedutivo. No capítulo 2, aborda-se o conceito de vida humana para a Biologia, as religiões e a metafísica, promovendo a reflexão acerca do quão difícil é significar a existência humana para o Direito diante de discussões prévias a seu respeito – como, por exemplo, se possui caráter relativo ou absoluto. No capítulo 3, disserta-se sobre o aborto seletivo, na perspectiva da eugenia negativa, o aborto sentimental e o aborto terapêutico, perpassando, também, as motivações para a prática abortiva e da participação da saúde pública nesse processo. O capítulo 4 destina-se a descrever os pressupostos alteridade e autonomia, usando, para tanto, as contribuições de Emanuel Levinas e Maria do Céu Patrão Neves com a finalidade de definir o princípio alter. Quanto ao conceito de autonomia, este foi recepcionado no contexto jurídico e bioético e, a partir dessa junção, restou possibilitada a compreensão da ideia de autonomia existencial, a qual carrega a perspectiva da alteridade quando estabelece limites internos à liberdade da pessoa e o respeito a esses como uma ação responsável pelo Outro, a exemplo da relação entre a gestante e o nascituro, ou entre ela e o (a) companheiro (a). O capítulo 5, por sua vez, aborda todas as questões apontadas no transcurso deste trabalho, uma vez que se propõe a discutir a possibilidade de contemplação dos postulados “autonomia” e “alteridade” na fundamentação atual da decisão que possa justificar o abortamento.Item Defensoria pública como garantia institucional do direito fundamental à liberdade de locomoção na formação de precedentes penais: o caso do encarceramento feminino(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-26) Figueiredo, Raquel El-Bachá; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)O presente trabalho tem o escopo de averiguar o papel da Defensoria Pública na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, considerando o enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à instituição. Para tanto, o estudo pautou-se em pesquisa qualitativa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica a partir de livros, de artigos, de teses e de dissertações, bem como de pesquisa documental com a análise de jurisprudência, de leis e de relatórios elaborados por órgãos governamentais como Ministério da Justiça e Defensorias Públicas através de sua associação nacional. Foi feito o estudo acerca dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita; a análise dos modelos de assistência jurídica gratuita existentes, verificando qual modelo foi adotado pelo Brasil; a diferenciação entre os conceitos de direitos fundamentais, de garantias fundamentais e de garantias institucionais; a análise do papel da Defensoria Pública na concretização do direito fundamental de acesso à justiça; o estudo do enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à Defensoria Pública e o alcance das suas atribuições; a averiguação da possibilidade ou não de extinção ou de diminuição das atribuições da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal; o estudo das tradições jurídicas ocidentais e da necessidade de observância dos precedentes judiciais no Brasil; o estudo dos conceitos aplicados à teoria dos precedentes vinculantes e das possíveis críticas acerca da sua aplicação; a análise sobre a aplicação da teoria dos precedentes vinculantes ao processo penal; o estudo do direito fundamental à liberdade de locomoção; a análise do encarceramento feminino sob a perspectiva da criminologia feminista; a verificação das peculiaridades da situação da mulher privada de liberdade; a averiguação do modo de atuação da Defensoria Pública no âmbito criminal em favor das mulheres privadas de liberdade; a investigação do papel da Defensoria Pública na formação de precedentes penais referentes ao direito fundamental à liberdade de locomoção das mulheres. Verificou-se que a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores contribui de forma significativa na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, potencializando o contraditório e possibilitando a democratização dos debates acerca do direito fundamental à liberdade de locomoção das pessoas presas, em especial das mulheres privadas de liberdade.Item As implicações bioético-jurídicas da prática da edição genética como protocolo terapêutico(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-11-26) Santos, Rafael Silva Verdival dos; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.)Dissertação destinada à análise das implicações bioéticas e jurídicas da utilização da edição genética como um protocolo terapêutico. Para tanto, inicialmente, verifica-se a importância do desenvolvimento das pesquisas em Genética na transformação das práticas médicas, estabelecendo aportes conceituais fundamentais para evitar confusões entre as distintas manipulações biológicas, como a engenharia genética, clonagem e terapia gênica, destacando, ainda, a função da Bioética no estudo da temática. Em seguida, busca-se definir com clareza o que é edição genética, identificando suas principais aplicações técnicas, suas finalidades e as consequências éticas de sua prática em células somáticas e germinativas, ressaltando a importância do sistema CRISPR-Cas9 nesse processo. A partir dessa base teórica previamente estabelecida, demonstra-se como o uso da edição genética, especialmente associada ao sistema CRISPR-Cas9, pode constituir um protocolo terapêutico no âmbito do sistema de saúde brasileiro e à luz do ordenamento jurídico, discutindo aspectos relacionados à democratização do acesso à saúde, à observação de normativas de controle sanitário, à necessidade de uma legislação clara e atualizada sobre o tema e à importância do estudo das diretrizes internacionais. Nesse contexto, conclui-se que o estabelecimento de protocolos terapêuticos baseados em edição genética deve se basear na aplicação da técnica em células somáticas, uma vez que o ordenamento jurídico não apresenta proibição nesse sentido e é possível se valer do sistema de fiscalização, regulação e autorização de órgãos como a ANVISA, CEP, CONEP, CONITEC e ANS para garantir a segurança e a eficiência desse promissor método terapêutico.Item Controle difuso de constitucionalidade e os artigos 791-a, 611-a e 477-a da lei 13.467/2017 no TRT5(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-22) Santos, Rafael Ribeiro; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan deEm 2017, ocorreu a vigência da Lei no 13.467, denominada reforma trabalhista. Mudanças e impactos no cenário brasileiro, especificamente no que tange a constitucionalidade foram percebidas. Com isto, este estudo objetiva-se, portanto em analisar a aplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade utilizada pelos juízes de primeiro grau de jurisdição, no que pese aos artigos 791-A, 611-A E 477-A da lei 13.467/2017 da CLT. De modo a trazer maior corroboração às hipóteses iniciais, esta obra sustenta-se no método indutivo e na pesquisa colhida por meio de entrevista realizada com 4 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Neste sentido delineia-se como recorte epistemológico a região abrangida pelo Tribunal Regional da 5a Região, de modo a analisar se a aplicação do controle difuso de constitucionalidade está sendo respeitada e aplicada na sua integralidade de forma a coadunar com a Carta Magna. Como resultado da pesquisa identificou-se que, o art. 791- A padece de inconstitucionalidade parcial, já devidamente pacificada, o art. 611-A também demonstra inconstitucionalidade parcial e o art. 477-A de inconstitucionalidade total. Além da limitação da aplicabilidade do controle difuso nos juízos de primeiro grau.Item Federalismo de cooperação e políticas públicas municipais: a regionalização da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Estado da Bahia [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-24) Lyrio, Paula Maria da Cunha; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.Item Competência legislativa para castração de animais em situação de abandono no município de Salvador(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-31) Chaves, Patricia Leão; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)Conforme será demonstrado no presente trabalho, sob aspecto formal, o tema enquadra-se perfeitamente na competência concorrente do art. 24, inc. VI (que faz referência à fauna e ao meio ambiente), art. 24, inc. XII (que faz referência à proteção e defesa da saúde) e na competência legislativa municipal prevista no art. 30, inc. I e II (competência para legislar sobre assunto de interesse local e para suplementar a legislação estadual/federal, no que couber, respectivamente), todos da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da previsão constitucional e de normas infralegais, que estabelecem diretrizes para o poder público realizar o controle de natalidade de cães e gatos, por meio de esterilização ou outro meio, e proíbem o sacrifício desses animais quando sadios, são abordados paradigmas em relação ao controle populacional de tais animais e da pretensa solução para o problema trazida pela Lei Federal no 13.426/2017 e pela Lei Federalno 14.228/2021. Por fim, conclui-se que cabe ao Município de Salvador editar norma para regulamentar o tema, de acordo com as necessidades e interesses locais, visando obter maior eficácia e eficiência.Item Perspectiva ecológica do direito tributário: a tributação municipal sob a égide do princípio do poluidor-pagador [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-17) Fernandez Filho, Luiz Augusto Agle; Pimenta, Paulo Roberto Lyrio (Orient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTOIZADA.Item Direito reprodutivo e planejamento familiar: (im)possibilidade de extensão do plano de saúde à cedente na gestação de substituição(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-08-05) Nóbrega Junior, Orlando Oliveira da; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.)A corrente dissertação se destina a refletir sobre a possibilidade jurídica de inclusão da cedente de gestação de substituição como beneficiária temporária, mediante contraprestação, do plano de saúde dos titulares autores do projeto de parentalidade. Com o avanço de novas tecnologias de Reprodução Humana Assistida, entre elas a gestação de substituição, muitos casais e pessoas solteiras passaram a contemplar esse procedimento médico para viabilizar o desejo de parentalidade e de formação de família. Através desta premissa, buscou-se compreender a situação na qual a gravidez de substituição é levada a termo por uma mulher ou homem trans, cedentes do útero, que não possuem a cobertura de saúde assistencial privada. Observou-se que, se a titularidade do plano e a cedente da gestação de substituição coincidissem sobre a mesma pessoa, os procedimentos médicos necessários estariam abarcados pela cobertura do convênio. Diante de tal cenário, avaliou-se, em sede de contratualista, os reflexos econômicos na relação estipulada entre o titular do plano e a seguradora para concluir que a extensão da cobertura à gestante de substituição para custear o pré-natal, parto e puerpério, com a mitigação equitativa do princípio da relatividade dos contratos, não viola o sistema solidário e atuarial nem causa onerosidade ao plano de saúde. A pesquisa, de cunho bibliográfico e documental, utilizou o método indutivo a partir de levantamento de doutrina, legislação disponível e jurisprudência pertinentes para abordar noções de direitos fundamentais como o planejamento familiar, dignidade e direito à saúde da gestante e do nascituro.Item Proteção ao idoso: políticas públicas de fornecimento de medicamentos para população idosa e baixa renda do bairro de Pau da Lima em Salvador/Ba(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-28) Cunha, Maria Abygail do Amaral Aguiar; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)O envelhecimento é uma condição natural da vida, e que, muitas vezes, as leis de proteção ao idoso, por si só, não conseguem ampará-lo para garantir a sua sobrevivência, uma vez que precisa de um olhar mais aguçado do Estado, através de políticas públicas, para enfrentamento e combate dessa vulnerabilidade. O presente trabalho científico trata de políticas públicas concernente ao fornecimento de medicamentos prestado pelo Município de Salvador/Bahia aos idosos de baixa renda do bairro de Pau da Lima, como dimensão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O objetivo desta pesquisa foi analisar as políticas públicas e sua efetividade no fornecimento de medicamentos para a população idosa e vulnerável de baixa renda, como garantia dos direitos fundamentais. Trata-se de um estudo teórico qualitativo. A metodologia escolhida foi o estudo documental e pesquisa de campo e em termos de objeto de investigação, escolheu-se o bairro de Pau da Lima, por se um bairro populoso, com muitos idosos de baixa renda. A pesquisa foi realizada com ênfase na análise de publicações selecionados, a partir de procura sistematizada em sites oficiais, doutrinas, jurisprudência, pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas para o alcance dos objetivos propostos. A problemática que se levanta é por que se já existe Lei Municipal acerca de políticas públicas, porque há a ineficácia no fornecimento de medicamentos essenciais para a sobrevivência da população idosa de baixa renda? A amostra do estudo foi composta de 10 (dez) idosos. A análise dos dados foi realizada por meio de procedimentos da estatística descritiva e da análise do discurso dos entrevistados. Os resultados da pesquisa apontam que os direitos presentes do Estatuto do Idoso não vem sendo assegurados. O estudo revelou divergências entre o que determina o enunciado nos princípios do Estatuto e a sua efetivação em formas de ações concretas.Item A (in)constitucionalidade da atuação do cidadão como amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-28) Pereira, Marcus Vinicius Lopes; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)A presente pesquisa tem por objetivo analisar a constitucionalidade da participação do cidadão como amicus curiae no processo de controle concentrado de constitucionalidade, como um instrumento processual em busca da redução do déficit de legitimidade democrática das decisões do STF, assim como uma variação relevante do princípio da cidadania e soberania popular. A partir do estudo da acessibilidade ao controle concentrado de constitucionalidade e da sua evolução ao longo do tempo, observa-se o comportamento conservador da Suprema Corte brasileira no que concerne à ampliação da participação social na alta cúpula do Judiciário que, historicamente atrelada a um sistema fechado, contribui para o questionamento social de inúmeras decisões proferidas pelo Tribunal. Destarte, busca-se compreender as possíveis contribuições da doutrina de escol, em âmbito nacional e estrangeiro, sob o viés do modelo de sociedade aberta, e em que medida pode ser manejada a figura constitucional do amicus curiae, a fim de promover um maior grau de legitimidade às decisões do STF. Em seguida, apoia-se na doutrina do constitucionalismo popular e do novo constitucionalismo latino-americano, em especial das características inerentes a este último movimento constitucional, como o pluralismo social e a ação pública de constitucionalidade na Colômbia, em que se almeja um Estado com maior participação cidadã e a ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania, a fim de traçar as balizas constitucionais que sustentem a ampliação da participação do cidadão no processo constitucional. A metodologia utilizada se deu através do método lógico-dedutivo, bem como mediante pesquisa bibliográfica e normativa, por meio de revisão documental de livros, artigos, legislação, jurisprudência e periódicos, considerando-se, ainda, as importantes experiências do direito comparado. À vista do posicionamento consolidado do STF, enfrentar-se-ão as dificuldades técnico-jurídicas e funcionais para a possibilidade de abertura do processo constitucional ao cidadão. Ao final, demonstrar-se-á que a participação do cidadão como amicus curiae no debate constitucional revive o ideal de exercício da cidadania, permitindo pensar um constitucionalismo mais inclusivo, sem, contudo, causar problemas estruturais para o funcionamento da Suprema corte brasileira, desde que criados filtros ou parâmetros para a sua participação. Esta pesquisa não defende a ideia de que a participação do cidadão como amicus curiae resolva todos os problemas que afetam a legitimidade democrática do controle de constitucionalidade, contudo, serve para ampliar o espaço de discussão acerca da possível contribuição do cidadão para o debate constitucional, o seu papel e o impacto na revisão judicial.Item Contratações públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise sobre as ações do poder judiciário da Bahia no âmbito da sustentabilidade(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-27) Oliveira, Gonçalo Jorge Menezes; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)O processo de aquisições públicas sustentáveis constitui instrumentos relevantes de contribuição para a sustentabilidade, pois a utilização de recursos públicos pelo Estado em suas contratações públicas serve como fator de estímulo no processo produtivo ao adequar o mercado às suas necessidades o que gera consequências positivas, como o aumento na oferta de empregos e a competitividade entre as empresas e colaborar para o desenvolvimento nacional. O presente trabalho tem como objetivo geral avaliar a existência de práticas de sustentabilidade nas contratações de produtos e serviços pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia. Realiza-se uma análise sobre o poder de compra estatal, a compreensão da responsabilidade socioambiental e a missão da Administração Pública de conciliar o crescimento econômico com a proteção ambiental com ênfase ao destaque concedido à preservação do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado como direito fundamental, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Faz-se um levantamento sobre exemplos de boas práticas de governança realizadas pelo Poder Judiciário da Bahia em relação à Agenda 2030 da ONU para Desenvolvimento Sustentável, com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por meio de abordagem qualitativa na qual se utiliza a base de dados disponibilizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em seu sítio eletrônico. Conclui-se que devido ao seu poder de compra e forte instrumento de atuação e intervenção na ordem econômica, a Administração Pública deve priorizar realizar contratações sustentáveis e observar em suas aquisições além dos aspectos ambientais os aspectos sociais que possibilitam evitar a aquisição de produtos que utilizem em sua produção trabalho escravo ou infantil.Item Fake news como estratégia de geração de um estado de exceção permanente durante a pandemia do SAR-COV 2(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-05-27) Silva, Lahiri Trajano de Almeida; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)Pandemias e seus impactos são conhecidos pela humanidade a milênios, mas é com a modernidade e com o advento da biopolítica que o conhecimento sobre como enfrentá-las incorporou-se à forma de governar. Mesmo assim a forma com a qual cada país é atingido e como cada país responde é desigual em diferentes partes do mundo; e dentro de um mesmo país, se dá de forma distinta, a intensidade da crise e a adesão às medidas de enfrentamento da doença variam a depender da religião, da corrente partidária, cor, nível de escolaridade, entre outros. A atual pandemia do SAR-COV 2 reuniu variáveis importantes para a análise de futuras pandemias entre as quais assume relevância para este estudo o impacto dos silos ideológicos e das fake news na politização e partidarização da pandemia, com repercussões no seu enfrentamento. O presente trabalho pretende abordar o vínculo entre o que convencionou-se chamar de Era da Pós-verdade e seu principal instrumento fake news com a instauração de um “estado de exceção” permanente com geração de Hominis sacri durante a pandemia do SAR-COV 2. Para isso, focamos a nossa abordagem no diagnóstico biopolítico do intercruzamento entre os campos da Religião, Ciência, Redes Sociais, Política e Direito como forma de biopolitização da comunicação e manutenção da vontade de verdade e de saber. Utilizamos como metodologia a “arqueologia da biopolítica” empreendida por Agamben e suas quatro noções fundamentais, quais sejam: poder soberano, vida nua, estado de exceção e campo, e a “arqueologia do saber” e a política da verdade de Foucault. Foi analisado, primeiro, de que modo Foucault pode nos auxiliar a compreender os desafios da construção da verdade como um conceito jurídico universal. Em um segundo momento, buscou-se identificar o liame entre a disseminação de fake news por autoridades e instituições responsáveis pelo enfrentamento da crise sanitária do SAR-COV 2 e o mau desempenho do Brasil. No terceiro passo de nosso recurso, analisou-se a politização da vida nua e a produção do Hominis sacri durante a pandemia, examinando o nexo existente entre o discurso negacionista e de desinformação como estratégia tanatopolítica e como essa estratégia se articula a partir da análise das quatro noções fundamentais da teoria biopolítica de Agamben referidas anteriormente. E por fim, concluímos que as fake news serviram como estratégia deliberada de geração de campos e de promoção do enfraquecimento das instituições estatais ao mesmo tempo que se deu o hiperfortalecimento das empresas de tecnologia da informação e comunicação, de tal forma que as instituições estatais passaram a protagonizar uma denominada “exceção viral” na qual o soberano beneficia-se da gestação de zonas anômicas de suspensão legal para, de alguma forma, politizar a vida nua e produzir Homo sacer a partir da instituição de um poder de decisão sobre a vida digna e indigna de ser vivida ou submissão, desse indivíduo a uma estrutura das leis que estão vigentes, mas não se aplicam e, com isso, abandonam os homens, deixando-os numa condição de afastamento da ordem normativa.Item Direito e memória, a micro-história de Alfredo Costa Cunha, Salvador-Ba, 1969 à 2009(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-25) Santos, Gabriel Antonio Pereira; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)A presente dissertação aborda o contexto jurídico da legalidade autoritária desenvolvida após ao golpe civil-militar de 1964 no Brasil. Neste período o Direito foi usado para legitimar atos de força através dos Atos Institucionais. Alfredo Costa Cunha e família, foram atingidos pela legalidade autoritária, sofrendo vigilância, prisão ilegal e tortura, pois funcionava na residência desta família, a Célula Operária da Organização Revolucionária Marxista Política Operária (ORM-POLOP) na Bahia, foram denunciados por um colaborador da polícia política ao Departamento de Ordem Política e Social da Bahia, DOPS-BA, onde sofreram suplícios físicos e psicológicos no ano de 1969. Após este acontecimento, Alfredo Costa Cunha, dedicou sua vida para denunciar os crimes da ditatura, por isso, para dissertar se utilizou o método da micro-história italiana, já que se partiu do micro social para o macro e a teoria da legalidade autoritária, posto que, se analisou como o Direito fundamentou a legalidade autoritária da ditadura. O Objetivo geral, desta dissertação, foi entender como os comunistas foram atravessados de cima para baixo durante a legalidade autoritária em Salvador-Bahia, no ano de 1969? Os Específicos foram entender, 1) A Legalidade Autoritária, observando a Micro-História de Alfredo Costa Cunha relacionando-a com a Célula Operária da ORM-POLOP, em Salvador-Bahia, no ano de 1969, se abordou, portanto, o histórico da legalidade autoritária, pós golpe de 1964 e como os membros desta família foram atingidos, destacando, sobretudo, as torturas sofridas por eles; 2) Militância Comunista na Clandestinidade, Perseguição aos Militantes da ORM-POLOP da Bahia, se observou como se fazia política na ilegalidade, ou seja, se apontou o deslocamento de militantes da Bahia para estados do sudeste devido a repressão em Salvador-Bahia, no ano de 1969. 3) Observou o pleito de Alfredo Costa Cunha em conjunto com Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia (GTNM-BA), por Memória e Reparação, visto que se analisou o requerimento de anistia, a luta por reconhecimento e a relação com o grupo social que o acolheu e divulgou a sua memória na Comissão de Anistia.