O direito educacional e a proteção ao direito à educação de qualidade

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dc.contributor.advisor1Fraga, Fagner Vasconcelos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Freire, Marco Valério Viana
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantos, Simone de Souza dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-21T19:50:24Z
dc.date.available2019-01-21
dc.date.available2019-01-21T19:50:24Z
dc.date.issued2019-01-21
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the role of educational law as a branch of law that regulates educational relations in public schools, as well as verify the guarantee that it can provide for the realization of the right to quality education. Formal education occurs in specific spaces such as schools and educational institutions, and according to the National Education Guidelines and Bases Law can be offered in private and public institutions. However, despite the obligation of public bodies to promote it with minimum standards of quality, there are failures in the provision of educational services. Thus, when it is found that the service rendered in a public school has not served the purpose for which it is intended, what to do? Who to turn to? What are the guarantees that the Education Law can afford to protect the right to quality education in public schools? . To answer these questions will be analyzed the topics that refer to the legal historical antecedents of education in Brazil, the Responsibility imputed to the entities of the public administration in the light of the educational law, the search for the definition of the concept of Quality employed to education and finally, which bodies are constituted to protect the right to quality education. The relevance of this study is made by the importance of education as an indispensable mechanism for human development and social rights of citizens.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar o papel do Direito educacional enquanto ramo do direito que regula as relações educacionais nas escolas públicas, bem como verificar a garantia que este pode dispor à efetivação do direito a educação de qualidade. A educação formal ocorre em espaços específicos, como escolas e instituições de ensino, e de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pode ser ofertada em instituições privadas e públicas. Entretanto, apesar da obrigatoriedade dos entes públicos em promovê-la com padrões mínimos de qualidade constata-se falhas na prestação dos serviços educacionais. Assim, quando verificado que o serviço prestado numa escola pública não atendeu a finalidade a qual ela se destina, o quê fazer? A quem recorrer? Quais as garantias que o Direito Educacional pode dispor a proteção ao direito à Educação de qualidade na escola pública? . Para responder a essas questões serão analisados os tópicos que se referem aos antecedentes históricos legais da educação no Brasil, a Responsabilidade imputada aos entes da administração pública à luz do direito educacional, a busca pela definição do conceito de Qualidade empregado à educação e por fim, quais órgãos constituídos para proteção do Direito à educação de qualidade. A relevância deste estudo se perfaz pela importância da Educação como mecanismo indispensável para o desenvolvimento humano e direito social dos cidadãos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/563
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito educacionalpt_BR
dc.subjectEducação formalpt_BR
dc.subjectQualidadept_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectEducational lawpt_BR
dc.subjectFormal educationpt_BR
dc.subjectQualitypt_BR
dc.subjectLaw to educationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO direito educacional e a proteção ao direito à educação de qualidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito