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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual. O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado. O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

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A publicidade de apostas online (BETS) por influenciadores digitais: análise dos limites da responsabilidade civil nas relações de consumo digitais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-16) Cruz, Juliana Vieira; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho analisa os limites da responsabilidade civil na publicidade de apostas online (bets) realizada por influenciadores digitais nas redes sociais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação de que a ascensão do marketing de influência, aliada à recente regulamentação das apostas de quota fixa pela Lei no 14.790/2023, intensificou os desafios relacionados à proteção do consumidor no ambiente digital. Nesse contexto, investiga-se a aplicação sistemática das normas existentes - especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei das Bets e as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) - diante da ausência de regulamentação específica sobre a atuação publicitária de influenciadores digitais. O estudo examina a caracterização da publicidade digital, os deveres de transparência e informação, bem como a inserção dos influenciadores digitais na cadeia de fornecimento como fornecedores equiparados. A partir da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, sustenta-se a possibilidade de responsabilização civil desses agentes, inclusive de forma solidária com as empresas anunciantes, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Por fim, analisa-se a incipiência jurisprudencial, a atuação do CONAR e de instâncias institucionais, evidenciando uma tendência de maior rigor na responsabilização e a necessidade de aperfeiçoamento regulatório específico para a publicidade de apostas online no ambiente digital.
Reflexões jurídicas sobre a (in)adequação da tutela como causa suspensiva para o casamento
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Souza, Kelvin Barreto; Lorenzo, Deivid Carvalho (Orient.)
O Direito de Família brasileiro tem como núcleo a proteção das relações de afeto, regulando institutos como casamento, união estável, filiação, tutela e curatela, sempre à luz da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. Nesse contexto, o ordenamento estabelece limites à liberdade de casar, distinguindo causas impeditivas, de natureza absoluta, e causas suspensivas, de caráter temporário. Entre estas, o art. 1.523, IV, do Código Civil prevê a causa suspensiva ao casamento entre tutor e tutelado enquanto não cessada a tutela e prestadas as contas, permitindo, contudo, o matrimônio após o término do encargo. O trabalho questiona a adequação dessa permissão frente aos princípios que estruturam o Direito de Família, especialmente considerando o caráter protetivo da tutela, que substitui, ainda que provisoriamente, as funções parentais e cria uma relação de confiança, dependência e vulnerabilidade. A pesquisa, de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo, parte da hipótese de que o casamento entre tutor e tutelado, mesmo após a cessação da tutela, viola parâmetros éticos e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Com base em lei, doutrina e jurisprudência, defende-se a reclassificação dessa hipótese do rol das causas suspensivas para o das causas impeditivas, como forma de garantir maior coerência ao sistema e reforçar a função protetiva do Direito de Família.
Os direitos autorais e a ia no Brasil: análise ao caso do Studio Ghibli nas redes sociais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-08) Lima, Juliana Sant’ Anna; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O presente trabalho analisa a relação entre a Inteligência Artificial generativa e os direitos autorais no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando como estudo de caso a reprodução massiva de imagens no estilo do Studio Ghibli nas redes sociais. Parte-se da distinção estabelecida pela Lei no 9.610/1998 entre a proteção da obra intelectual e a não proteção do estilo artístico, investigando os limites jurídicos e éticos da apropriação estética realizada por sistemas de Inteligência Artificial. A pesquisa adota abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira, da doutrina especializada e do Projeto de Lei no 2338/2023, que trata da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. Os resultados demonstram que, embora a legislação autoral brasileira proteja a obra concreta, ela apresenta lacunas significativas diante da utilização de obras protegidas para treinamento de modelos de IA e da replicação de estilos artísticos consolidados. Conclui-se que o fenômeno evidencia a necessidade de aperfeiçoamento normativo capaz de conciliar inovação tecnológica, transparência algorítmica, proteção da autoria e valorização do trabalho criativo humano, especialmente diante dos desafios impostos pela crescente utilização de sistemas generativos na produção artística contemporânea.
Judicialização da Saúde Pública: Reflexões Jurídicas sobre o importante papel da Defensoria Pública na efetiva
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Nascimento Filho, José Wagner do; Ferreira, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães (Orient.)
A presente pesquisa analisa o fenômeno da judicialização da saúde pública no Brasil, com enfoque no acesso a medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a partir da atuação da Defensoria Pública. Examina os fundamentos constitucionais do direito à saúde, destacando sua relação com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do mínimo existencial, bem como as limitações estruturais e orçamentárias do sistema público de saúde. A pesquisa se fundamenta em doutrinadores e estudos contemporâneos do Direito Constitucional e Sanitário, que compreendem a judicialização como instrumento legítimo de efetivação de direitos fundamentais, sobretudo para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Além da abordagem teórica, o estudo analisa a atuação prática da Defensoria Pública, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, evidenciando seu papel como ponte entre o cidadão e o Estado na garantia do acesso à saúde. A pesquisa também aborda os impactos jurídicos, sociais e administrativos da judicialização, incluindo os desafios relacionados à reserva do possível, à gestão de políticas públicas e à necessidade de equilíbrio entre demandas individuais e coletivas. Destaca, ainda, que a atuação da Defensoria Pública não apenas assegura direitos individuais, mas também contribui para o aprimoramento estrutural do SUS e para a redução de desigualdades no acesso à saúde. Conclui que compreender a judicialização da saúde e o papel da Defensoria Pública é essencial para a efetivação de direito fundamental à saúde, promovendo maior equidade, inclusão social e eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde.
O cartão de crédito consignado RMC (reserva de margem consignável): (in)constitucionalidade e impactos no superendividamento da pessoa idosa no Brasil de 2015 a 2025
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Ramos, João Pedro Pinto; Felix, Germana Pinheiro de Almeida ( Orient.)
Com a expansão do mercado financeiro nacional, multiplicou-se a oferta de produtos de crédito, atraindo um público consumerista cada vez maior e mais exposto a riscos. Se por um lado há uma aparente facilitação do acesso ao consumo, por outro existe uma parcela da sociedade vítima de engenharias contratuais opacas, a exemplo do Cartão de Crédito Consignado RMC, que gera severos danos patrimoniais. O idoso é definido como sujeito hipervulnerável da relação de consumo, carecendo de proteção legislativa e constitucional prioritária. Deste modo, importa analisar a abusividade desse produto frente aos princípios da boa-fé e da dignidade humana, demonstrando que a falta de transparência e o desconto perpétuo em folha violam o mínimo existencial e causam a "morte social" do segurado. Necessária se faz a investigação dos remédios jurídicos aplicáveis na práxis forense, como a conversão do ajuste em empréstimo consignado simples, evidenciando a escassez de literatura específica nos repositórios acadêmicos nacionais e a urgência do tema diante do iminente julgamento de IRDR sobre a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade civil e administrativa de clubes e atletas pela manipulação de resultados no futebol brasileiro: análise comparada entre a legislação brasileira e os regulamentos de integridade da UEFA e da FIFA
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Pinto, João Pedro Dantas; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
A presente pesquisa analisa a responsabilidade civil e administrativa de clubes e atletas envolvidos em manipulação de resultados no futebol brasileiro, o denominado match-fixing, tendo como referencial normativo a Lei Pelé (Lei no 9.615/1998), a Lei Geral do Esporte (Lei no 14.597/2023), a Lei das Apostas (Lei no 14.790/2023) e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). O trabalho realiza análise comparada com os mecanismos de integridade da Union of European Football Associations (UEFA) e da Fédération Internationale de Football Association (FIFA), notadamente o FIFA Disciplinary Code (2023), o FIFA Code of Ethics (2020), o FIFA Integrity Handbook (2019) e os UEFA Disciplinary Regulations (2023). A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental, comparativa e estudo de casos. O problema central é: os diplomas normativos brasileiros são eficazes na responsabilização de clubes e atletas por match-fixing, quando comparados aos modelos da UEFA e da FIFA? Casos concretos analisados incluem a Operação Penalidade Máxima (2023), que resultou em 22 atletas punidos e 5 banidos pelo STJD; a Operação Spot-Fixing (2024), que investiga o atacante Bruno Henrique, do Flamengo; e o caso Lucas Paquetá, investigado pela Football Association inglesa por suspeita de spot-fixing com apostadores brasileiros. Os resultados indicam que a Lei Geral do Esporte representa avanço normativo relevante, especialmente por elevar a integridade a princípio fundamental no art. 2o, XI, impor prevenção universal no art. 9o e tipificar os crimes desportivos nos arts. 198 a 200, mas o sistema brasileiro permanece estruturalmente deficitário, pela ausência de estrutura investigativa especializada, insuficiência do compliance obrigatório para clubes e subdesenvolvimento da responsabilidade civil por match-fixing. Conclui-se pela necessidade de reformas normativas e institucionais para que o Brasil alcance os padrões internacionais de integridade esportiva.
As implicações do novo decreto nº 12.534/2025 na relação entre o benefício de prestação continuada (BPC) e o bolsa família
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Lima, João Paulo Venas; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.)
O presente artigo analisa as transformações na rede de proteção social brasileira decorrentes do Decreto no 12.534/2025. O foco central reside na alteração do cálculo da renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passou a incluir valores provenientes do Programa Bolsa Família após a revogação do inciso II, § 2o do artigo 4o do Decreto no 6.214/2007. O problema de pesquisa investiga de que maneira essa inclusão desvirtua as finalidades originais de ambos os benefícios, convertendo uma relação histórica de complementaridade em uma dinâmica de exclusão mútua.
Vigilância e reconhecimento facial: responsabilidade do estado na discriminação algorítmica de pessoas negras e periféricas
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Paixão, Joana Morais da; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
Este estudo analisou a responsabilidade civil do Estado decorrente da utilização de sistemas de reconhecimento facial baseados em inteligência artificial no contexto da segurança pública brasileira, sob o prisma do risco de discriminação algorítmica contra a população negra e periférica. O problema de pesquisa centrou-se em investigar a compatibilidade dessas ferramentas com os direitos fundamentais e os limites para a responsabilização estatal em caso de erros operacionais. Para tanto, adotou-se uma metodologia de natureza qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores, utilizando-se o método dedutivo. Como resultados, constatou-se que os vieses algorítmicos e os falsos positivos não constituem meras falhas técnicas isoladas, mas sim a reprodução institucional do racismo estrutural na formação da suspeita penal, gerando prisões injustas e violações diretas às garantias constitucionais da igualdade e do devido processo legal. Conclui-se que a responsabilidade do Estado nesses cenários é de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, §6o, da Constituição Federal, evidenciando-se a premente necessidade de mecanismos rigorosos de regulação, governança de dados e fiscalização externa para impedir que os aparatos tecnológicos perpetuem e ampliem as desigualdades históricas no Estado Democrático de Direito.
Suspensão e extinção do poder familiar e intervenção do estado: reflexões sobre os limites de atuação do conselho tutelar
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Jéssica Santos Alexandre de Oliveira; Pereira Neto, Aloisio Gonçalves (Orient.)
O presente artigo irá tratar sobre suspensão e extinção do poder familiar, e intervenção do Estado mediante a atuação do Conselho Tutelar na proteção da criança e do adolescente em situações de violação de seus direitos fundamentais. Abordando a evolução do poder familiar, os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.669/1990), destacando seus princípios norteadores. Igualmente, serão analisadas as hipóteses de suspensão e extinção do Poder familiar, as medidas protetivas aplicáveis e as limitações estruturais enfrentadas pelo Conselho Tutelar na efetivação da rede de proteção da criança e do adolescente.
O IPTU progressivo e a sua função social da propriedade urbana em salvador à luz do PDDU e da legislação pátria vigente
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Cardoso, Jerônimo Souza Neiva; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
Este estudo analisa a efetividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo como instrumento de concretização da função social da propriedade urbana no Município de Salvador, à luz do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da legislação vigente. Parte-se do contraste entre a permanência de imóveis ociosos em áreas dotadas de infraestrutura urbana e o déficit habitacional, evidenciando limitações na indução ao adequado aproveitamento do solo urbano. Identifica-se, na literatura jurídica, a predominância de abordagens centradas na natureza jurídica e na constitucionalidade do instituto, em detrimento de análises voltadas à sua implementação concreta. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa, análise bibliométrica da produção científica e exame crítico da realidade urbanística de Salvador. Como contribuição teórica, propõe-se um modelo analítico segundo o qual a efetividade do IPTU progressivo está relacionada à qualidade cadastral, à capacidade de fiscalização, à priorização institucional e ao nível de judicialização. Os resultados indicam que a baixa efetividade do instrumento decorre de limitações institucionais que dificultam sua aplicação prática. Como contribuição, identifica-se uma inflexão na política urbana municipal, caracterizada pela crescente utilização da arrecadação de imóveis por abandono como mecanismo alternativo de intervenção urbana. Conclui-se que, embora juridicamente adequado, o IPTU progressivo apresenta efetividade limitada, exigindo maior atenção às condições administrativas necessárias à sua implementação.
A responsabilidade civil dos pais pelos danos ocasionados por crianças e adolescentes em decorrência do uso inadequado das redes sociais [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-16) Fiuza, Jeane Caroline Matos; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar como a legislação brasileira trata a responsabilidade civil dos pais em relação aos danos ocasionados por crianças e adolescentes em decorrência do uso inadequado das redes sociais. Para tanto é necessário explicar o conceito de responsabilidade civil; diferenciar a responsabilidade civil objetiva da subjetiva; entender o que é a ‘responsabilidade civil in vigilando’; Identificar quais são os direitos das crianças e adolescentes no ambiente virtual e analisar como isso afeta a responsabilidade dos pais; estabelecer as circunstâncias em que os pais podem ser responsabilizados legalmente por danos causados nas redes sociais por seus filhos menores; analisar como os danos causados pelo uso das redes sociais podem ser reparados por meio da responsabilidade civil dos pais e, por fim, entender quais os limites da responsabilidade dos pais no contexto do uso das redes sociais pelos filhos menores de idade.
A inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9): transparência, captura orçamentária e limites constitucionais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-01) Silva, Ian Augusto Santos de Oliveira; Vasconcelos, Fagner Fraga (Orient.)
O presente artigo analisa a inconstitucionalidade das emendas de relator-geral do orçamento, identificadas pela classificação RP-9, popularmente conhecidas como "orçamento secreto". O estudo investiga a evolução normativa que possibilitou a ampliação do poder de alocação de recursos pelo Poder Legislativo, bem como as consequências dessa prática para o sistema constitucional orçamentário brasileiro. A pesquisa examina os princípios constitucionais da publicidade, transparência, impessoalidade e moralidade administrativa, demonstrando como a operacionalização das RP-9 favoreceu a captura orçamentária, a fragmentação do planejamento estatal e o enfraquecimento dos mecanismos de controle social. Adota-se o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente, da doutrina especializada, de relatórios técnicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as emendas de relator, na forma como foram executadas, violaram princípios constitucionais fundamentais e comprometeram a coerência do sistema de planejamento público, justificando a intervenção jurisdicional promovida pelo STF no julgamento da ADPF 854 e demais ações correlatas.
O direito penal do inimigo e o punitivismo contêmporaneo [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Santos, Giovanna Araujo Alves dos; Fiuza, Cristiano Lazaro Figueiredo (Orient.)
A crescente sensação de insegurança vivenciada pela sociedade contemporânea tem impulsionado debates cada vez mais intensos acerca da eficácia do sistema penal brasileiro no combate à criminalidade. Diante da prática de delitos de grande repercussão social, amplia-se o clamor popular por respostas penais mais severas, fortalecendo discursos voltados ao endurecimento das penas e à ampliação do poder punitivo estatal. Nesse contexto, a mídia exerce papel relevante na formação da opinião pública, contribuindo para a consolidação de políticas criminais marcadas por um viés predominantemente repressivo, pautado na ideia de que o aumento da punição seria capaz de reduzir a violência e restaurar a segurança social. A expansão desse pensamento punitivista decorre, em grande parte, da percepção de ineficiência do sistema prisional e da incapacidade do Estado em promover a ressocialização dos indivíduos submetidos à pena privativa de liberdade. A crescente reincidência criminal, a superlotação carcerária e o fortalecimento de organizações criminosas dentro dos presídios intensificam a descrença social em relação às funções preventivas e ressocializadoras da pena, fazendo com que parcela da população passe a defender medidas penais mais rigorosas como solução imediata para o aumento da criminalidade.
O sistema multiportas e a desjudicialização: a mediação familiar nos conflitos de alienação parental.
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Santos, Giovanna Carolina Celestino; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
Este artigo tem como objetivo analisar de que forma a implementação de um sistema de justiça multiacessos pode contribuir para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário, assegurando a efetividade na resolução dos conflitos familiares e a garantia dos direitos das partes, destacando a mediação familiar como instrumento eficaz na prevenção e solução de casos de alienação parental, promovendo a restauração de vínculos de forma colaborativa e saudável. Além disso, investigam-se as limitações do processo judicial na resolução de conflitos familiares relacionados à alienação parental, especialmente quanto à ausência de tratamento das questões emocionais envolvidas. A pesquisa examina a evolução histórica da justiça multiportas e a consolidação dos modelos consensuais como forma de resolução de conflitos familiares, bem como analisa o funcionamento da mediação familiar e o papel do mediador na condução do diálogo entre as partes em conflito, assim como a efetividade da mediação como porta adequada dentro da lógica da Justiça Multiportas para lidar com a complexidade dos conflitos familiares envolvendo alienação parental. Também são abordadas as consequências da alienação parental e de sua respectiva lei, especialmente no que se refere até que ponto a Lei da Alienação Parental se mostra favorável ao melhor interesse da criança e do adolescente. O estudo utiliza como método a revisão bibliográfica, com base em livros, artigos científicos, teses, dissertações e legislação relacionada ao tema. Entre os objetivos específicos, destacam- se a análise de como a mediação pode promover soluções mais duradouras, personalizadas e centradas no interesse do menor, evitando o desgaste emocional e processual decorrente da judicialização, bem como a investigação de como a justiça multiportas se apresenta como alternativa ao modelo judicial tradicional, possibilitando maior celeridade e efetividade na resolução dos conflitos familiares. Conclui-se que a mediação familiar, inserida no contexto da Justiça Multiportas, representa uma evolução paradigmática na busca por um sistema jurídico mais acessível, humano e efetivo, proporcionando a resolução de conflitos com maior índice de efetividade, principalmente em relação à alienação parental.
A (im)possibilidade de retorno ao estado civil de solteiro após divorcio: uma análise da pertinência do projeto de lei no 5083/2020 à luz dos direitos da personalidade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Silva, Giovana Magalhães; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho analisa a (im)possibilidade de retorno ao estado civil de solteiro após o divórcio, avaliando a pertinência do Projeto de Lei no 5.083/2020 à luz dos direitos da personalidade. O objetivo central é investigar em que medida a manutenção obrigatória do rótulo de "divorciado" pode configurar uma violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à identidade e à integridade social do indivíduo. O estudo percorre a evolução histórica das normas sobre dissolução nupcial no Brasil, desde o antigo sistema do desquite até a facilitação do divórcio pela Emenda Constitucional no 66/2010. Argumenta-se que, embora o estado civil sirva para a segurança das relações patrimoniais, a permanência de uma qualificação que não mais corresponde à realidade do sujeito perpetua estigmas sociais e preconceitos. Nesse cenário, o Projeto de Lei no 5.083/2020 é analisado como uma proposta humanitária que visa permitir a opção pelo status de solteiro após a averbação do divórcio, o retorno ao uso do nome de solteiro mediante a comprovação da partilha de bens. A metodologia empregada possui caráter exploratório, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica e documental de doutrinas especializadas e legislações correlatas.
Orfandade digital: a responsabilidade civil pelo abandono afetivo parental na sociedade hiperconectada
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Silva, Gabriela Andrade da; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
Este trabalho tem como objetivo investigar a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo parental na sociedade hiperconectada, sob a perspectiva da orfandade digital. Parte-se da premissa de que as transformações tecnológicas modificaram significativamente as relações familiares, exigindo uma releitura dos deveres inerentes ao poder familiar diante da crescente inserção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Além disso, indaga-se em que medida a ausência de supervisão das experiências digitais dos filhos pode configurar violação do dever jurídico de cuidado e ensejar a responsabilização civil dos genitores. Também são abordadas as consequências do abandono digital, especialmente a exposição de crianças e adolescentes a riscos presentes no espaço cibernético. O estudo utiliza como método a revisão bibliográfica, com base em livros, artigos científicos, dissertações, legislação e jurisprudência relacionadas ao tema. Entre os objetivos específicos, destacam-se a análise da evolução histórica da família e do princípio da afetividade, o exame do poder familiar e do abandono afetivo parental, e a identificação do phubbing parental e da orfandade digital na sociedade hiperconectada. Conclui-se que o dever de cuidado parental abrange também a supervisão das experiências virtuais dos filhos, de modo que a negligência nesse contexto pode fundamentar a responsabilização civil dos pais.
Pedofilia digital: entre a omissão do estado brasileiro e o mercado da exploração infantil-a lei nº 15.211/2025 como instrumento de reforço à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-27) Lima, Flávia Carvalho dos Santos; Ramiro, Fábio Moreira (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a pedofilia digital no contexto da omissão do Estado brasileiro e do mercado da exploração infantil, examinando a Lei nº 15.211/2025 como instrumento de reforço à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Parte-se da compreensão de que a pedofilia, isoladamente considerada, não constitui crime, adquirindo relevância jurídico-penal quando se exterioriza por meio de condutas ilícitas contra o público infantojuvenil, especialmente no meio digital. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica da proteção da criança e do adolescente no Brasil, destacando a passagem da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral. Analisa-se, ainda, a tipificação penal das condutas digitais, o papel das plataformas na ampliação da exploração infantil, a omissão estatal e a responsabilidade civil dos agentes envolvidos, com base no princípio do melhor interesse da criança. A pesquisa adota metodologia qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, legislativa e documental. Conclui-se que a Lei no 15.211/2025 representa importante avanço normativo, mas sua efetividade depende da atuação conjunta entre Estado, família, sociedade e plataformas digitais, a fim de assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
A (im)possibilidade de exoneração automática da pensão alimentícia ao atingir a maioridade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Santana, Filipe Rebouças Santos Soares; Brito, Reginalda Paranhos de (Orient.)
O presente trabalho analisa a impossibilidade de exoneração automática da pensão alimentícia quando o filho atinge a maioridade civil, tomando como ponto de partida a transformação histórica do Direito de Família brasileiro e a passagem de uma concepção familiar rígida, patriarcal e patrimonializada para uma leitura constitucionalizada, plural e centrada na dignidade da pessoa humana. O problema investigado consiste em verificar se o implemento dos dezoito anos, por si só, autoriza a cessação do encargo alimentar anteriormente fixado, ou se permanece necessária decisão judicial que assegure contraditório e análise concreta da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. Para tanto, utiliza-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, mediante exame da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, da Lei de Alimentos, do Código de Processo Civil, da doutrina especializada, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de dados sociais sobre as novas conformações familiares no Brasil. Conclui-se que a maioridade civil modifica o fundamento da obrigação, pois encerra o poder familiar, mas não extingue automaticamente o dever alimentar, que pode subsistir com base no parentesco, na solidariedade familiar e no binômio necessidade possibilidade. Assim, o cancelamento da pensão exige pronunciamento judicial, ainda que nos próprios autos, conforme a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça.
Desafios e entraves práticos da mediação na violência doméstica contra a mulher: um estudo sobre o Grupo Reflexivo “Além do Horizonte”
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Rêgo, Fernanda Cristine Alves; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)
O presente trabalho analisa os grupos reflexivos destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, à luz da justiça restaurativa, como instrumentos complementares no enfrentamento da violência de gênero. Parte-se da ideia de que a resposta penal tradicional, embora necessária, é insuficiente para lidar com a complexidade estrutural da violência, marcada por fatores culturais e sociais. A pesquisa, de caráter qualitativo, baseou-se em revisão bibliográfica e documental, com foco no Programa Além do Horizonte, desenvolvido em Londrina/PR. Verificou-se que os grupos reflexivos promovem espaços de diálogo, escuta e reflexão crítica sobre masculinidade, papéis de gênero e resolução de conflitos, contribuindo para a responsabilização dos agressores e para a prevenção da reincidência. Contudo, foram identificadas fragilidades, como a ausência de dados empíricos sistematizados, a baixa visibilidade institucional e a resistência inicial dos participantes. Conclui-se que os grupos reflexivos representam importante estratégia complementar no combate à violência doméstica, cuja efetividade depende do fortalecimento institucional, da ampliação da divulgação e da criação de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.
A responsabilidade civil e inteligência artificial: os desafios do modelo tradicional de imputação de responsabilidade [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-25) Silva, Fabricio Lucca Matos da; Santos, Darlan Conceição (Orient.)
A crescente adoção de sistemas de inteligência artificial no ambiente empresarial brasileiro, que mais que dobrou entre 2022 e 2024, saltando de 16,9% para 41,9% das empresas industriais com 100 ou mais pessoas ocupadas segundo a PINTEC Semestral do IBGE, impõe ao ordenamento jurídico uma questão que o Código Civil de 2002 não foi construído para responder: quando um sistema autônomo causa dano, quem responde e com base em qual fundamento? Este artigo sustenta que o modelo tradicional de responsabilidade civil, ancorado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, serve como ponto de partida viável para a imputação desses danos, especialmente pela via da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, e que a responsabilização principal deve recair sobre a empresa que opera o sistema. Todavia, a reinterpretação do modelo tradicional não basta: a ausência de critérios legais acerca do que configura atividade de risco no contexto da IA, a inexistência de parâmetros objetivos sobre graus de autonomia dos sistemas e a falta de deveres prévios de documentação e transparência ao operador exigem legislação específica, nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados. A análise dialoga com o Regulamento (UE) 2024/1689 e com as lacunas dogmáticas do Projeto de Lei nº 2.338/2023. O trabalho conclui que a resposta juridicamente adequada ao problema da inteligência artificial é preventiva e propositiva: estruturar, antes do dano, os deveres que preservam a empresa que opera com transparência e asseguram ao consumidor lesado um caminho processual claro de reparação.

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