Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual. O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado. O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

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    A legítima defesa como instrumento legal em situações de violência contra a mulher: perspectivas jurídicas e contribuições do Aikido como prática marcial de autodefesa
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-28) Silva, Elisângela Maria da; Brito, Nágila Maria Sales (Orient.)
    O presente artigo objetiva analisar o uso do Aikido como instrumento de legítima defesa no contexto de violência contra a mulher, cotejando as perspectivas jurídicas e potenciais contribuições da referida arte marcial na autodefesa da mulher. A pesquisa buscou aferir se o conhecimento de uma arte marcial garantiria, à mulher em situação de violência, a possibilidade da utilização do instituto da legítima defesa perante um agressor. A metodologia empregada foi exploratória feita por meio de revisão bibliográfica de autores que tratam de temas da mesma área, pesquisa de dados sobre violência contra a mulher, coleta de registros fotográficos, vídeos e artigos de blog sobre a arte marcial chamada Aikido, depoimentos masculinos contra a violência contra mulheres e entrevista com autoridade jurídica no contexto da cidade de Salvador-Bahia. Os resultados serão obtidos por meio de ações ou encaminhamentos da sociedade jurídica baiana e poder público local, na defesa da mulher no uso da legítima defesa diante de situações de violência vivenciada.
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    O fenômeno da judicialização da saúde: uma análise de suas consequências jurídicas e econômicas
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-12-06) Cerqueira, Simone de Santana; Santos, Rafael Silva Verdival dos (Orient.)
    Este artigo objetiva abordar de maneira qualitativa e jurisprudencial a concretização do direito à saúde por meio da judicialização, buscando assegurar tratamento médico, leitos hospitalares e fornecimento de medicamentos. Justifica-se pela necessidade de efetivar esses direitos, evidenciando os impactos econômicos e a busca pela contraprestação do Estado em conformidade com a Constituição Federal. A pesquisa avalia a eficácia da judicialização para garantir o direito à saúde, considerando critérios constitucionais. Analisa desafios relacionados ao acesso a leitos, medicamentos e tratamento médico, questionando se as políticas sociais e econômicas são suficientes. Identifica as implicações jurídicas e econômicas decorrentes desse processo. Aborda o texto sobre a interconexão entre os direitos à vida e à saúde, destacando a responsabilidade do Estado e a importância dos direitos sociais para acesso universal à saúde. Discute a ineficiência nos serviços de saúde, levando à judicialização para acesso igualitário, e a necessidade de revisão de políticas e recursos estatais diante da demanda, revelando desafios na expansão dos direitos fundamentais e na capacidade financeira do Estado. A análise das implicações econômicas da judicialização, destaca o aumento dos custos estatais e os conflitos entre o direito à saúde e a viabilidade financeira, enfatizando a necessidade de gestão orçamentária eficiente. O acúmulo de processos judiciais evidencia a busca por equilíbrio entre acesso à saúde e sustentabilidade financeira. Utilizando método hipotético-dedutivo, a pesquisa incorpora abordagem qualitativa e revisão bibliográfica de artigos científicos, obras importantes sobre o tema, bem como análise legislativa e jurisprudencial.
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    Análise dos impactos do atual modelo de difal na arrecadação dos estados de destino
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Santos, Edvaldo Almeida dos; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
    Este trabalho, cujo objetivo é descrever sobre os impactos do atual modelo do Diferencial de Alíquota do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS DIFAL) na arrecadação dos Estados de destino. A Constituição Federal (CF), no seu art. 155, II, outorga aos Estados e ao Distrito Federal (DF) habilidade para instaurar o imposto sobre ações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre prestações referentes à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, pelo menos que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Esse é o ICMS, o tributo de maior arrecadação no Brasil. O DIFAL é recolhido nas execuções de prestações de serviços e comerciais que sucedem entre Estados distintos e se designam ao consumidor final contribuinte do imposto ou não. A metodologia aplicada neste estudo é uma revisão de literatura através de sites de caráter tributário e de doutrinas e bibliografias com o intensão de adicionar e descrever o cenário instaurado após a Emenda Constitucional de 2015. Conclui-se que, diante da vasta informação de procedência jurídica e tributária aqui descritas, não há dúvida de que a LC nº 190/2022 que entrou em vigor em janeiro do referido ano e com essa lei, um Convênio do ICMS DIFAL que doutrine o cálculo, a cobrança, o prazo para pagamento, a forma de recolhimento e sua repartição entre os Estados. Futuramente terá muitas discussões e prováveis julgamento no STF com parecer benéfico via ADI, e vitória para os contribuintes
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    O financiamento à cultura do brasil por meio da lei 8.313/91 (lei Rouanet): os contrastes entre o seu objetivo legal e a concentração de recursos regionais mediante o incentivo fiscal
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Silva, Juliana Costa; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
    O artigo analisa o financiamento à cultura do Brasil por meio da Lei n° 8.313/91, que permite às empresas e pessoas físicas deduzirem do imposto de renda parte do valor destinado a projetos culturais. Busca-se analisar a concentração de recursos na modalidade mecenato, que favorece as regiões mais desenvolvidas do país, em contraste com o objetivo legal da lei de promover a diversidade e a democratização da cultura. Para isso, utiliza-se dados captados do sistema Salic e Versalic do Ministério da Cultura, faz-se uma revisão de literatura sobre a origem da cultura, a cultura como direito, o direito constitucional à cultura no Brasil e as políticas culturais no Brasil, desde o departamento municipal de cultura e recreação de São Paulo até a Lei n° 8.313/91, Lei Rouanet, e suas reformas. Conclui-se que o mecenato ainda é a forma predominante de incentivo à cultura no Brasil e que o decreto lei n°11.453/2023, do atual governo, tem a intenção de descentralizar os recursos do mecenato na região do Sul e do Sudeste, mas que ainda é cedo para avaliar seus efeitos
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    Criminal profiling: beneficios e desafios de sua implementação no contexto brasileiro
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Assis, Paulo Henrique Souza De; Figueiredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)
    O presente trabalho abordará o tema "Criminal Profiling: Benefícios e desafios de sua implementação no contexto brasileiro”. Sendo este um ramo da criminologia e uma técnica de investigação criminal ainda pouco difundida e estudada no Brasil e nasce com a premissa de que crimes semelhantes também possuem infratores semelhantes, sendo traçado um perfil psicossocial do sujeito que é somado a outros perfis semelhantes e são expostos padrões, revelando as características comportamentais e o tipo de indivíduo que provavelmente cometeria aquele referido crime, de forma a restringir a lista de suspeitos e acelerar a investigação criminal. O contexto brasileiro atualmente é de um país violento, com taxas altas de criminalidade e pouca resolução de delitos, onde a técnica dos perfis criminais seria muito bem-vinda, contudo, existem desafios para sua implementação, os quais serão discutidos no texto, mas pode-se dar destaque à falta de estudos sobre o tema no Brasil, a adaptação da técnica para o contexto brasileiro e a realização de uma aproximação com o judiciário e o direito processual penal
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    Violência obstétrica em parturientes: revisão da literatura
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-12) Reis, Lívia Caroline Silva dos; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
    A violência obstetrícia é caracterizada por condutas e omissões que causam sofrimento e danos desnecessários às mulheres por parte em todas as fases da gravidez parto puerpério e aborto, por profissionais da saúde. O objetivo consiste em analisar como ocorre a aplicabilidade da responsabilidade civil nos casos de violência obstétrica em parturientes. Verifica-se que a relação médico- paciente ou paciente-hospital considera-se de consumo, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Os direitos assegurados nos hospitais é considerada objetiva, respondendo ele pela estadia, instalações, equipamentos e serviços auxiliares, independente da apuração de culpa. Os estabelecimentos cometem violência obstétrica quando dificultam, retardam ou impedem o acesso da mulher aos seus direitos constituídos
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    Os impactos da pandemia do covid-19 nas microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise da eficácia do Instituto da recuperação empresarial à luz das leis 11.101/2005 e 14.112/2020.
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Albergaria, Klaiven Pinheiro de; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
    As micro e pequenas empresas (MPEs) são empresas que têm a atenção de vários empreendedores, por serem referência para estruturar um pequeno negócio, além de possuírem incentivo em sua formação como: benefícios tributários, em muitos casos por uma composição familiar e outros. Na pandemia da COVID-19, diversas MPEs pararam suas atividades, muitas destas empresas não conseguiram retomar tiveram que fechar, decretando falência. Nesse sentido, a recuperação judicial, regulada pela Lei no 11.101, de9 de fevereiro de 2005 se tornou um instrumento utilizado pelas empresas que se encontravam em dificuldades econômico-financeiras e que por intermédio derequisitos legais e processuais, possibilitou que estas empresas pudessem se recuperar da crise em que se encontravam e se mantivessem no mercado, continuando a cumprir sua função social. Assim sendo, este estudo bibliográfico, de natureza descritiva e exploratória, tem como principal objetivo descrever os impactos da COVID-19 para as MPEs, analisando as Leis 11.101/2005 e 14.112/2020. Desta forma, concluiu-se que a pandemia da COVID-19, trouxe consequências graves para os mais diversos setores da sociedade, uma delas foi a economia, onde estão inseridas as MPEs, que tiveram de procurar meios para sobreviver durante esse período
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    Pensão alimentícia e suas implicações no direito brasileiro
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-04) Guimarães, Bruno Ramos; Brasileiro, Aleksandro Mesquita (Orient.)
    O presente estudo propõe uma análise da obrigação de alimentar no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da pensão alimentícia. Por meio de uma pesquisa metodológica bibliográfica e documental, o trabalho inicia com uma explanação resumida sobre o que é considerada a pensão alimentícia e como o ordenamento jurídico se posiciona no Código civil. Mais à frente, demonstra-se o estudo do binômio necessidade e possibilidade, no que tange à obrigação de prestar alimentos entre genitores e prole. Trazendo também a durabilidade válida do pagamento da pensão alimentícia e de forma aprofundada a prisão civil em relação ao débito alimentar e apresentando um caso concreto que ficou bastante conhecido no Brasil em 2022
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    Responsabilidade civil por abandono afetivo: uma análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça entre os anos de 2018 A 2023
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Melhor, Taila Teles dos Santos; D’Albuquerque, Teila Rocha Lins (Orient.)
    Com o advento da Carta Magna de 1988, os vínculos familiares foram se modificando, havendo a evolução da família como unidade produtiva, reafirmando um novo aspecto, agora fundado na afetividade, surgindo uma maior preocupação com relação ao desenvolvimento infantil e juvenil, fundamentado no princípio da dignidade humana, acarretando obrigações e deveres parentais atribuídos aos genitores. Posto isso, o respectivo artigo tem como objetivo analisar a incidência da responsabilidade civil em decorrência do abandono paterno/materno filial, fazendo uma análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2018 a 2023, além de identificar qual o posicionamento da instância superior após o julgamento do acórdão paradigma (REsp. 1.159.242/ SP) quando a Corte Especial decidiu, no ano de 2012, que não existiam quaisquer limitações legais na aplicação das normas de responsabilidade civil em situações de ilícitos ocorridos dentro do contexto familiar
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    Cumprimento de pena e direito ao esquecimento: os contornos limítrofes diante da repercussão social da sentença penal condenatória
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Neves, Beatriz Figueiredo Souza das; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)
    O direito ao esquecimento consiste em uma prerrogativa que um indivíduo detém de impedir a divulgação ao público, mesmo que verídica, de um fato ocorrido em determinado período de sua vida, com o objetivo de evitar sofrimento ou transtornos em seu presente. Não possuindo um tratamento expresso na Constituição Federal, o instituto surge como uma ramificação do princípio da dignidade da pessoa humana, emergindo em decorrência dos direitos e garantias fundamentais. Entretanto, o direito a ser esquecido pode suscitar conflitos com os princípios da liberdade de expressão e do direito à informação em alguns casos, devendo ocorrer a ponderação desses direitos em cada caso concreto. Através de pesquisas bibliográficas, como artigos, trabalhos acadêmicos, livros e decisões judiciais relacionados ao tema em questão, este artigo busca-se analisar a possibilidade do reconhecimento do direito ao esquecimento na esfera criminal, especialmente, para egressos do sistema prisional que têm as suas ressocializações prejudicadas devido a exploração de suas vidas pelos meios midiáticos
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    Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Veiga, Carlos Ney Pereira; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
    O presente Trabalho de Conclusão do curso visa analisar o instituto da responsabilidade civil recomendado pela legislação pátria, referente ao transporte de cargas pelas empresas aéreas internacionais, com o objetivo de demonstrar a previsão da aplicação da legislação consumerista em face dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário com amparo nos direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal do Brasil de 1988. A fim de contextualizar o objeto de estudo, inicialmente, faz-se uma análise com fundamento de estudo nas considerações dos doutrinadores, dos institutos da Responsabilidade Civil, dos tratados internacionais e a observação do que preconiza o art. 178 da constituição em relação aos acordos firmados pela União como critério para a solução de conflitos em voos internacionais, considerando que não foi uma melhor escolha que pudesse garantir ao consumidor a alternativa ideal para solução das controvérsias, pois deveria precaver os direitos fundamentais do cidadão que é positivado como direito da pessoa humana, e que seguir os tratados Varsóvia e Montreal contraria os preceitos fundamentais esculpido na Constituição Federal, pois, os tratados limita a responsabilidade civil das empresas aéreas prevendo uma indenização tarifada apenas no que se diz respeito a danos materiais pelo extravio de bagagens em voo internacional, sendo omissa no tocante a danos morais. Por fim, o TCC explora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflitos dessa natureza, visando garantir indenização mais ampla, apoiando-se em precedentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
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    Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Veiga, Veiga; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
    O presente Trabalho de Conclusão do curso visa analisar o instituto da responsabilidade civil recomendado pela legislação pátria, referente ao transporte de cargas pelas empresas aéreas internacionais, com o objetivo de demonstrar a previsão da aplicação da legislação consumerista em face dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário com amparo nos direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal do Brasil de 1988. A fim de contextualizar o objeto de estudo, inicialmente, faz-se uma análise com fundamento de estudo nas considerações dos doutrinadores, dos institutos da Responsabilidade Civil, dos tratados internacionais e a observação do que preconiza o art. 178 da constituição em relação aos acordos firmados pela União como critério para a solução de conflitos em voos internacionais, considerando que não foi uma melhor escolha que pudesse garantir ao consumidor a alternativa ideal para solução das controvérsias, pois deveria precaver os direitos fundamentais do cidadão que é positivado como direito da pessoa humana, e que seguir os tratados Varsóvia e Montreal contraria os preceitos fundamentais esculpido na Constituição Federal, pois, os tratados limita a responsabilidade civil das empresas aéreas prevendo uma indenização tarifada apenas no que se diz respeito a danos materiais pelo extravio de bagagens em voo internacional, sendo omissa no tocante a danos morais. Por fim, o TCC explora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflitos dessa natureza, visando garantir indenização mais ampla, apoiando-se em precedentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
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    A importância do compliance nas empresas brasileiras
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) França, Sueli de Andrade; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
    O presente estudo, apresenta como tema a importância do Compliance nas empresas brasileiras, e como esse conjunto de ações e procedimentos pode influenciar não apenas no cumprimento das obrigações legais, mas também em todos os setores e relações empresariais. Foi realizada revisão bibliográfica que aborda brevemente o histórico de evolução do Compliance, bem como a diferença entre o Programa de Integridade e Programa de Compliance, baseado na Lei Anticorrupção e ainda apresenta dois casos de empresas brasileiras que evidencia a importância dessa ferramenta como essencial ao processo de gestão corporativa para a construção de um ambiente empresarial íntegro, ético e em conformidade com a lei
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    Encarceramento e sistema prisional brasileiro: o panorama da precarização do cumprimento da pena por pessoas com deficiência face à necessidade de garantias fundamentais
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Santos, Robson Luiz dos; Figueiredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)
    Esse trabalho visa analisar a permanência dos custodiados com deficiência dentro do sistema prisional brasileiro, trazendo como enforque a falta de acessibilidade, a violação dos direitos das pessoas com deficiência, o não cumprimento aos dispositivos legais e a vulnerabilidade dos internos tendo em vista a falha estatal. Todos esses fatores elencados fazem parte de um processo evolutivo da globalização que tem gerado variadas modificações na identidade do sujeito e da sociedade. A nomenclatura para indicar os parâmetros da PCD não é algo novo, sua identidade vem sendo alvo de constante evolução
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    Crime de estupro: uma análise da valoração probatória do depoimento da vítima sob as perspectivas patriarcais e de gênero
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-18) Gois, Keyla Brito Mesquita; Carvalho, Fábia Ribeiro Carvalho de (Orient.)
    Nos casos de estupro, as circunstâncias frequentemente obscurecidas tornam a coleta de provas desafiadora, fazendo do depoimento da vítima um elemento crucial no desenrolar do processo legal. A análise cuidadosa do processo é essencial na decisão de condenar ou absolver o acusado, a fim de evitar prisões injustas. Nesse contexto, à luz do sistema de valoração das provas adotado pela legislação, questiona-se se: é juridicamente possível dar maior ênfase ao depoimento da vítima nos casos de estupro? O presente artigo tem como objetivo geral analisar o valor da palavra da vítima, explorando a possibilidade de atribuir maior importância ao seu depoimento nos casos de estupro, dada a frequente escassez de elementos de prova que possam ensejar em uma condenação
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    Influenciadores digitais e o código de defesa do consumidor no brasil: proteção e desafios nas interações de marketing de influência
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Santos, Yasmin França Mota dos; D’ Albuquerque, Teila Rocha Lins (Orient.)
    O objetivo dessa pesquisa é analisar as práticas enganosas e abusivas no mercado, bem como os desafios enfrentados pelos consumidores no ambiente digital e a responsabilidade dos influenciadores digitais. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e análise de fontes relevantes, que incluíram artigos acadêmicos, relatórios governamentais e documentos regulatórios relacionados ao tema. A pergunta que orientou a pesquisa foi: "Como as práticas enganosas e abusivas afetam os consumidores e a integridade das transações comerciais, especialmente no ambiente digital, e qual é a responsabilidade dos influenciadores digitais nesse contexto?" Os resultados encontrados indicam que práticas enganosas e abusivas representam uma ameaça para os consumidores e a integridade do mercado, prejudicando os consumidores, minando a concorrência justa e violando regulamentações de proteção do consumidor. No ambiente digital, questões como coleta de dados pessoais, segurança cibernética e publicidade enganosa também foram identificadas como desafios significativos. A responsabilidade dos influenciadores digitais foi destacada como fundamental, enfatizando a importância de equilibrar a liberdade de expressão com as expectativas éticas dos seguidores. A contribuição que essa pesquisa procurou atingir foi fornecer insights importantes sobre as práticas enganosas e abusivas, os desafios no ambiente digital e a responsabilidade dos influenciadores digitais. Além disso, destacou a necessidade contínua de regulamentações e educação para proteger os direitos dos consumidores e promover um ambiente de consumo justo e transparente
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    Inadequação do sistema prisional à condição feminina: o mapeamento crítico da violação dos direitos e garantias fundamentais ao cumprimento digno da pena
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Vergne, Laura Maria Fragoso; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)
    A pesquisa, do tipo exploratória e documental, vislumbra a análise do sistema prisional brasileiro e sua inadequação à condição feminina, assim como, objetiva o mapeamento crítico das violações dos direitos e garantias concernentes ao cumprimento digno da pena, evidenciando a tripla penalização da mulher presa no Brasil. Ademais, alguns outros aspectos para além do âmbito jurídico nos são caros e merecem atenção, a exemplo da solidão e abandono durante o cárcere feminino. Para tanto, foi feita a análise da natureza dos crimes cometidos por elas, bem como, o exame das penalidades aplicadas às mulheres e a regulamentação jurídica da matéria. Outrossim, com base nos dados estatísticos oriundos do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias ‒ INFOPEN Mulheres e também do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional ‒ SISDEPEN, foi possível traçar o perfil da mulher apenada no Brasil
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    Entre vidas subalternizadas e vítimas de escravização: problematizando o trabalho doméstico no brasil
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Silva, Renata de Almeida; Rodrigues, Joana Rêgo Silva (Orient.)
    Este artigo tem como objetivo analisar o trabalho doméstico feminilizado no Brasil enquanto atividade em permanente risco de escravização na contemporaneidade, a partir do referencial legislativo de possíveis avanços e estagnações. Com base em uma análise histórico-legislativa, serão explorados os aspectos que nortearam o avanço das garantias trabalhistas da categoria. Entre os objetivos específicos, o texto procura realizar ainda, uma avaliação crítica sobre como as imbricações dos marcadores de gênero, raça e classe moldaram essa ocupação, investigando as dimensões da precarização do trabalho das mulheres envolvidas, nesse cenário. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica por meio de análise de textos, livros, estudos acadêmicos e análise da legislações especificas ao tema
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    Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral: uma análise dos tratados internacionais e medidas de prevenção adotados pelo brasil
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-18) Santo, Bruno Santana do Espírito; Félix, Germana Pinheiro de Almeida (Orient.)
    O presente artigo trata sobre o tráfico internacional de pessoas com a finalidade de exploração do trabalho. Diante disso foi verificada a necessidade de cooperação global para a prevenção eficaz deste crime bárbaro. A pesquisa tem como objetivo geral investigar em que medida o Brasil cumpre as determinações das convenções internacionais para efetivamente prevenir o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral. Como objetivos específicos, tem-se a apresentação do processo de internalização dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro; a investigação das determinações impostas pelas convenções internacionais sobre tráfico de pessoas e trabalho forçado; assim como a identificação da criação de medidas de prevenção contra o tráfico de pessoas adotadas pelo Brasil. O estudo foi feito por análise bibliográfica e documental, através de livros acadêmicos e legislações nacionais e internacionais
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    O arbitramento do dano moral no âmbito das relações de consumo: uma análise dos critérios de quantificação adotados na doutrina contemporânea
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-20) Mazzoni, João Gabriel Peneluc; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
    O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os critérios de quantificação do dano moral no âmbito das relações de consumo. Para o desenvolvimento desta pesquisa foi utilizada metodologia de natureza qualitativa, baseada no método de revisão de literatura. Foi feita uma análise do dano moral e da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, levando em consideração seus conceitos, princípios e funções na contemporaneidade. Diante do subjetivismo das decisões judiciais acerca do tema, se faz necessária, a delimitação de critérios que venham a servir como referência para a definição do quantum indenizatório, dando particular ênfase ao Princípio da Razoabilidade como base para a criação de uma sentença justa e uniforme. Dentre os critérios utilizados, estão os prejuízos sofridos pela vítima, as condições econômicas e sociais da vítima e do autor, a conduta e personalidade dos agentes, a intensidade e duração da lesão, as repercussões pessoais e sociais, o não enriquecimento ilícito da vítima, bem como o nexo de causalidade entre o ato e a culpa da vítima, sendo analisados os padrões adotados pela doutrina e jurisprudência