Ciências Sociais Aplicadas > Direito
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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual.
O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado.
O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.
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Item Colônia prisional Lafaiete Coutinho: estudo acerca das políticas públicas implementadas na instituição entre 2020 a 2023(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Ronaldo de Jesus dos; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)Este artigo tem como objetivo tratar de informar a respeito do funcionamento do sistema carcerário no Brasil. Sua estrutura consiste em expor a realidade vivida pelos detentos dentro das colônias prisionais, bem como as metodologias de reintegração e ressocialização dos mesmos. Para tanto, aplicou-se o método hipotético-dedutivo sendo utilizado como instrumentos a pesquisa bibliográfica, visita técnica à unidade prisional Lafaiete Coutinho, e estudos dirigidos de órgãos oficiais que se debruçam sobre esse eixo temático, agregada a uma pesquisa qualitativa. Para isso, estudou-se a gestão e infraestrutura do sistema carcerário no Brasil, especificamente na Bahia, os tipos de regimes prisionais e suas progressões, metodologia utilizada para garantir a segurança dos condenados, funcionários e visitantes dentro das unidades prisionais, os programas de incentivo a reintegração e ressocialização dos presos, e também, a expansão do entendimento a respeito das causas e formas de evitar a reincidência criminal. Por fim, constatou-se que o sistema carcerário no Brasil carece de melhorias tanto nas instalações, quanto nos programas de ressocialização dos presos. Além disso, faltam estratégias para diminuir o índice de reincidência, pois o investimento nessas áreas atualmente é precário, quase inexistente, devido a falta de interesse do poder público, que se omite, não disponibilizando recursos suficientes para melhoria do sistema, o que por consequência, contribui para que o ciclo de criminalidade não seja quebrado.Item Ineficácia do direito fundamental à moradia sob à ótica da constituição da república federativa do brasil de 1988(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Silva, Rodrigo Vaz Sampaio; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)O presente artigo pretende analisar se o programa ?Minha casa, minha vida? contribuiu com a efetivação do direito à moradia previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo: Analisar o direito à moradia digna como direito fundamental à luz da dignidade da pessoa humana, destacando os desafios para sua efetivação e a importância do Programa Minha Casa, Minha Vida. Resultados: O direito à moradia adequada é essencial para a concretização da dignidade humana e está consagrado na Constituição Federal de 1988. Apesar do reconhecimento constitucional, a efetivação do direito à moradia enfrenta diversos desafios, como a falta de políticas públicas eficazes, a desigualdade social, a urbanização desordenada e a insuficiência de recursos destinados a programas habitacionais. O Programa Minha Casa, Minha Vida é uma iniciativa fundamental para reduzir o déficit habitacional e promover o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. A concretização do direito à moradia exige uma abordagem abrangente que considere as diferentes dimensões da vida humana e os diversos contextos socioeconômicos e culturais em que as pessoas vivem. Conclusão: O direito à moradia digna é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos. O Programa Minha Casa, Minha Vida é um importante instrumento para a efetivação desse direito, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para superar os desafios existentes. É necessário um compromisso conjunto do Estado, da sociedade civil e do setor privado para construir cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis, onde todos possam viver com dignidade.Item A regulação da atividade dos motoristas de aplicativo sobre quatro rodas (uber) e seus impactos socioeconômicos(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Silva, Ricardo Ramos da; Carvalho, Maria Amélia Lira de (Orient.)Este estudo tem como objetivo analisar a proposta de Lei PL 12/2024 de iniciativa do poder executivo federal, que visa regular a atividade dos motoristas de aplicativos, em particular os vinculados à plataforma Uber, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes da implementação desta regulação, que abrange não apenas os motoristas, mas também as empresas de aplicativos, a comunidade em geral e o aparato estatal. Para fundamentar esta pesquisa, será adotada uma abordagem metodológica centrada na pesquisa bibliográfica e documental, respaldada por legislação, jurisprudência e estudos previamente realizados acerca do tema.Item A crise do sistema penitenciário brasileiro: os desafios na reintegração de reeducandos(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Raina Kelly Oliveira; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)O sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios significativos que perpetuam a violência e a reincidência criminal. Este estudo aborda três questões principais: superlotação, violência e reintegração de reeducandos. O Estado desempenha um papel crucial na reintegração dos presos à sociedade, garantindo seus direitos e promovendo medidas de ressocialização. No entanto, existem barreiras significativas, como o estigma social, a falta de acesso ao emprego e à moradia, e as restrições à contratação de ex-detentos pelo próprio Estado. Para superar esses desafios, é necessário que o Estado implemente políticas públicas mais eficientes e humanizadas, que abordem não apenas a punição, mas também a recuperação e reintegração social dos indivíduos que passaram pelo sistema prisional. Além disso, o engajamento da sociedade civil e de outros papéis sociais é fundamental para promover uma mudança significativa no sistema penitenciário brasileiro e construir uma sociedade mais justa e inclusiva.Item A sucessão de direitos autorais: uma análise crítica à luz do ordenamento jurídico em vigor(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Gomes, Rafael Dourado; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)O presente trabalho tem como objetivo analisar a sucessão de direitos autorais diante do nosso ordenamento jurídico. O trabalho tem como norte, a análise do contexto histórico diante da criação de leis específicas para que tem como destino os direitos autorais e a propriedade dos criadores, além de analisar as nuances de como a transmissibilidade via herança ou por cessão, impactam atualmente. Por fim, observar pontos críticos acerca da transmissibilidade e o período de decadência temporal sobre as obras perante a atual legislação.Item A omissão do estado quanto à proteção das comunidades quilombolas: o mapeamento da violência a partir do caso de mãe Bernadete(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Barreto, Pedro Henrique MarquesO presente artigo visa discutir a omissão do Estado na proteção das comunidades quilombolas, com foco específico no mapeamento da violência enfrentada por essas comunidades, exemplificado pelo caso de Mãe Bernadete. As comunidades quilombolas, formadas por descendentes de escravos africanos, têm historicamente resistido à opressão e à marginalização, lutando pelo reconhecimento e pela garantia de seus direitos territoriais, culturais e fundamentais. No entanto, a omissão estatal perpetua a vulnerabilidade dessas comunidades, expondo-as a diversas formas de violência. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica sobre os direitos quilombolas, a análise de dados e relatos sobre violência contra essas comunidades e um estudo de caso aprofundado sobre Mãe Bernadete. Os resultados demonstram a necessidade urgente de políticas públicas efetivas e da implementação de medidas de proteção para assegurar a sobrevivência e o bem-estar das comunidades quilombolas. O trabalho conclui que a proteção dessas comunidades não é apenas uma questão de justiça social, mas também um imperativo para a preservação da diversidade cultural e histórica do Brasil.Item Prescrição virtual e extinção da punibilidade: considerações sobre (in)admissibilidade e consequências à luz das garantias processuais penais(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Dias Neto, Orlando Souza; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)Embora não seja legalmente permitida, a prescrição virtual se baseia na falta de interesse de agir (uma das condições da ação), dando início ou prosseguimento a um feito que já está em andamento. Sabe que, em última análise, a prescrição terá um efeito fatal em relação à provável pena aplicada. Isso ocorre quando é evidente que não há justa causa para a dedução da pretensão punitiva ou mesmo para o prosseguimento da persecução criminal, in judicium. Existem duas opções para apoiar o "arquivamento" do feito (inquérito ou ação penal): o primeiro é baseado em um de natureza criminal, ou seja, o fim da punição com base na prescrição virtual, com resolução de mérito; a segunda solução se baseia em um requisito processual, como a ausência de uma das condições do direito de ação, o interesse de agir, que é essencial para o exercício regular do direito de ação, que além disso, deve existir durante todo o processo, não havendo resolução de mérito neste caso.Item A evolução dos métodos alternativos de solução de conflitos e a sua virtualização(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Oliveira, Natália de Araújo Lima; Barbosa, Camilo de Lelis Colani (Orient.)Com toda evolução e crescente número de casos de processos nas relações dos indivíduos, é necessário que se faça presente no judiciário a discussão sobre formas que possam resolver esses conflitos e que não firam os princípios do Direito. Os métodos alternativos de solução de conflitos não são práticas recentes, apesar de terem sido formalizados pela Lei Brasileira ou pelo Código de Processo Civil nas últimas décadas. Para que ocorra de maneira efetiva e cumprindo os requisitos legais para sua aplicação, é necessário que tenham pessoas capacitadas para conduzirem uma audiência e para que julguem o resultado ao final. Além disso, é discutido neste trabalho, a evolução histórica dos métodos até chegarem ao virtual, como principal consequência da pandemia, que agilizou esse novo formato. Outro fator que foi desenvolvido com maior veemência foram os CEJUSCs VIRTUAIS que são responsáveis por realizarem videoconferências para tratar dos conflitos através da mediação/ conciliação.Item Admissibilidade das provas obtidas por meio de gravações ocultas em processos judiciais: o caso do ex-médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Nunes, Monique da Silva; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)O artigo discute a admissibilidade das provas no processo penal, destacando sua importância desde o início da ação penal e para embasar as decisões judiciais. Examinou-se a regra geral da inadmissibilidade de provas ilícitas, com exceções sob certas condições, como o Princípio do Fruto da Árvore Envenenada e tratamos do Princípio da Proporcionalidade, o qual pode permitir a admissão de provas ilícitas em favor do réu ou em defesa da sociedade. O caso de Giovani Quintella Bezerra é citado para ilustrar a aplicação desses princípios. A recente decisão da Quinta Turma do STJ sobre gravações ambientais clandestinas também é discutida, ressaltando a ponderação entre a proteção da privacidade e a relevância de direitos fundamentais em casos de crimes graves.Item Mediação social e economia solidária: para repensar a relação entre economia e sociedade(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Oliveira, Mariane Correia de; Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.)O presente artigo examina a relação entre mediação social e economia solidária. A partir de uma interrogação principal sobre como a mediação social se relaciona com a economia solidária, o argumento do texto consiste em salientar uma dupla dimensão de articulação entre os dois termos. De um lado, a mediação social é abordada como uma competência central nas práticas de incubação em economia solidária e, do outro, a mediação social é considerada um elemento intrínseco à própria natureza mais geral da economia solidária concebida como outra economia. Em termos metodológicos, o trabalho baseou-se exclusivamente em pesquisa bibliográfica para discutir principalmente as temáticas da mediação social e da incubação em economia solidária, além de abordar uma concepção ampliada de economia permitindo pensar a questão da reconciliação entre interesses econômicos e interesses da sociedade. Os resultados apontam no sentido de reconhecer aqui um ponto sensível: o caráter de mediação social próprio a essa outra forma de economia. Pois, se a economia solidária enquanto outra economia busca reconciliar aquilo que foi divorciado (isto é, interesses econômicos contra interesses da sociedade) é porque a mediação social constitui uma condição intrínseca a sua própria definição.Item Implementação e consequências da inteligência artificial noâmbito jurídico(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Souza, Mariana Carvalho Silvany; Côrtes, André Quadros (Orient.)A integração da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro representa uma transformação significativa, prometendo aumentar a eficiência e a precisão das decisões judiciais. Esta modernização, contudo, traz desafios que exigem capacitação contínua dos operadores do direito, incluindo juízes e advogados, para desenvolver habilidades técnicas e compreender profundamente as questões associadas ao uso de IA. A utilização de IA pode melhorar a clareza e a profundidade das motivações apresentadas pelos juízes, mas também levanta preocupações sobre a transparência e a potencial perpetuação de vieses. A implementação de IA exige a criação de equipes multidisciplinares e a promoção de uma cultura de inovação dentro das instituições jurídicas. A regulamentação robusta e a transparência dos algoritmos são essenciais para manter a confiança pública no sistema judicial. A capacitação em IA é crucial para garantir que os operadores do direito utilizem essas ferramentas de maneira responsável e informada, mantendo a independência e a análise crítica. A criação de frameworks legais que assegurem a explicabilidade e a auditabilidade das decisões é fundamental para garantir que a IA contribua positivamente para a justiça. Assim, a integração da IA no direito deve ser conduzida de forma equilibrada, aproveitando os avanços tecnológicos enquanto protege os princípios fundamentais da justiça, garantindo decisões justas e equitativas. Em conclusão, a IA oferece oportunidades para transformar o sistema judicial, mas sua implementação deve ser cuidadosa e responsável, com atenção contínua à capacitação dos profissionais do direito.Item Proteção dos filhos contra genitores narcisistas: uma análise da violação do direito à integridade psicológica em face da doutrina da proteção integral(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Figueiredo, Maria Eduarda Texeira Lopo; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)Resumo: O artigo científico em proeminência possui como temática a proteção dos filhos contra seus genitores detentores do Transtorno de Personalidade Narcisista. O objetivo geral do mesmo diz respeito ao risco de convivência com esses pais em meio a uma relação feita por nocividade. A metodologia utilizada é a bibliográfica e documental, além de ter uma abordagem qualitativa. Comprovação do perigo à integridade psicológica dos menores e a destituição do poder familiar como sanção jurídica.Item Em busca de maior eficiência nos mecanismos de contratação pública no brasil: uma análise à luz da implementação do 'diálogo competitivo' pela Lei Federal nº 14.133/2021"(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Neri, Maiana Silva; Leão, Ilton Vieira (Orient.)A administração pública tem se esforçado para ajustar suas práticas de contratação aos requisitos sociais dos cidadãos. Diante dessa premissa, a pergunta central desta pesquisa exploratória foi: De que maneira a nova Lei 14.133/2021 impactou positivamente no crescimento das pequenas empresas? Deste modo, o objetivo deste trabalho foi examinar como a implementação do Diálogo Competitivo pela Lei no 14.133/2021 influencia positivamente na eficiência das contratações públicas no Brasil. Para tanto, utilizou-se um método qualitativo, exploratório, com o emprego de análises bibliográficas e documentais. O estudo foi dividido em quatro partes principais. Primeiramente, examinou-se a Competitividade no Sistema de Contratações Públicas. A segunda parte focou na implementação do Diálogo Competitivo nessas contratações. Na terceira parte, analisou-se como o Diálogo Competitivo é aplicado no contexto brasileiro. Por fim, a quarta parte discutiu o impacto do diálogo competitivo na eficiência dos processos licitatórios. A análise também demonstrou que a Lei no 14.133/2021 e o 'Diálogo Competitivo' podem proporcionar maior praticidade, vantagens e credibilidade para a Administração Pública na aquisição de bens e serviços. Este método vai além das propostas mais vantajosas em termos de mercado, considerando também o ciclo de vida dos itens licitados. Concluiu-se que o diálogo competitivo oferece diversos benefícios em comparação com outras modalidades de licitação, incluindo maior flexibilidade, inovação e eficiência. Ao permitir um diálogo aberto entre a Administração e os licitantes, essa modalidade reduz a assimetria de informações e promove a busca por soluções inovadoras que melhor atendam às necessidades públicas.Item A observância da morosidade processual no judiciário brasileiro: uma análise ao caso Lucas Terra(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Araújo, Ludimila Moura deA morosidade da Justiça detectada no Brasil é um problema que vem causando bastante preocupação ao País. O Poder Judiciário carece de várias reformas, em caráter de urgência, para que esse mal seja exterminado, de modo que toda a sociedade possa dispor de uma prestação Jurisdicional célere, justa e condizente com o atual cenário brasileiro vivido. Os interesses são tão amplos e complexos, que o maior desafio seria o de decidir por onde começar e os critérios a serem utilizados para alcançar essa finalidade. Neste artigo, serão tratados princípios Constitucionais básicos no que tange ao processo e às suas fases. Serão analisadas as informações obtidas a partir da observação do CNJ em números na esfera criminal, além da análise do caso que culminou na morte do jovem Lucas Terra, com base em seus efeitos negativos quando da falta de celeridade processual. Ressaltando ainda que os prejuízos são, muitas vezes, irreparáveis, principalmente para o lado mais fraco do processo, que sofre por não ter condições físicas, psicológicas e até mesmo financeiras, para suportar tanta demora em obter uma resposta digna e a verdade elucidada dos fatos.Item Análise da historicidade das cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior no brasil(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Marques, Lucas Silva; Côrtes, André Quadro (Orient.)O presente trabalho aborda a implementação e os impactos das políticas de ação afirmativa no Brasil, com um foco especial na Lei de Cotas de 2012, analisando o contexto histórico e social que levou à necessidade dessas políticas, destacando a marginalização histórica da população negra no país desde o período escravocrata e a continuidade das desigualdades raciais e sociais mesmo após a abolição formal da escravidão, enfatizando que as ações afirmativas, especialmente na educação, são essenciais para promover a igualdade material, compensando desvantagens acumuladas ao longo do tempo e garantindo a inclusão efetiva de grupos historicamente marginalizados.Item Privacidade nas cidades inteligentes: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Fraga, Lucas AvelinoO termo "cidade inteligente" tem evoluído ao longo do tempo, refletindo a complexidade inerente ao ambiente urbano. Este estudo adota a definição proposta pelo Comitê Brasileiro de Cibersegurança Industrial (CBCI), que destaca o compromisso das cidades inteligentes com um desenvolvimento urbano sustentável e a transformação digital. Essas cidades buscam resolver problemas reais e melhorar a qualidade de vida dos habitantes, enquanto garantem a segurança e privacidade dos dados. Diante da necessidade de estabelecer parâmetros claros e respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, é crucial desenvolver um arcabouço legal sólido que vá além das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo principal é mitigar riscos e reduzir desigualdades, promovendo o bem-estar geral da população. Esta pesquisa revisita o conceito de cidades inteligentes, examinando como os princípios da LGPD podem ser aplicados a elas. Além disso, analisa o uso da tecnologia de reconhecimento facial em cidades da Bahia, evidenciando a falta de transparência e accountability nas medidas governamentais. Essa análise visa proporcionar uma compreensão mais crítica das implicações legais e éticas das cidades inteligentes.Item Abandono do idoso à luz das vulnerabilidades e suas consequências no direito das sucessões(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Pacheco, Luana Helen Cerqueira Rebouças; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.)Este trabalho tem como propósito examinar as consequências sucessórias do abandono do idoso, à luz das vulnerabilidades. Reflete-se sobre a possibilidade de incluir qualquer hipótese de abandono, a exemplo do abandono material, abandono afetivo e financeiro como causas de exclusão sucessória por deserdação. Ao longo do estudo, ficará evidente que embora alguns tipos de abandono não sejam tipificados como crime de forma direta na legislação, pode ser considerado uma forma de violação dos direitos humanos e passíveis de medidas legais, como a impossibilidade de herdar bens, não obstante a lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo analisará de que forma o abandono de idosos pode gerar consequências jurídicas no âmbito do direito das sucessões, com foco nos princípios constitucionais da afetividade e da dignidade humana, o que requer uma ampliação das hipóteses legais de deserdação.Item A realidade do sistema prisional da Lemos de Brito e o princípio da dignidade da pessoa humana(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Reis, Lívia Maria dos SantosO presente artigo tem como objetivo geral considerar as condições do Sistema Carcerário na Bahia, em especial no Presídio Lemos De Brito, tendo como norte o caráter normativo do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, valendo-se de revisão bibliográfica feita a partir das categorias atinentes ao tema, buscou-se posicionar-se acerca das referidas condições do estabelecimento prisional citado, notadamente por meio da eficácia positiva do princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, a partir de uma análise acerca dos histórico das penitenciárias, bem como do caráter normativo da dignidade da pessoa humana, sobretudo sua eficácia positiva concluiu-se que as condições em que se desenvolvem a realidade do sistema prisional da Lemos de Brito desconsidera a eficácia positiva do Princípio citado, o que em parte justifica as condições insalubres deste estabelecimento penal.Item “Você precisa sentir a dor do parto”: a violência obstétrica e as violações ao direito da mulher à parto digno da integridade física e psicológica(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Larissa Santos dos; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)O presente estudo analisa a violência obstétrica, caracterizada por abusos físicos, morais e psicológicos direcionados à mulher durante a gravidez, o parto e o pós-parto, violando diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ferindo os direitos fundamentais, ocasionando na perda de autonomia das mulheres. Dessa maneira, o trabalho tem como objetivo geral, analisar a violência obstétrica como uma forma de violação dos direitos fundamentais das mulheres e suas implicações no sistema de saúde. A metodologia escolhida para desenvolver o estudo foi a pesquisa bibliográfica, utilizando-se de artigos científicos, obras acadêmicas e legislações pertinentes ao tema. Os resultados indicam que a violência obstétrica é uma prática disseminada, com diversos relatos de intervenções desnecessárias, agressões verbais, e negligência no atendimento, revelando a urgência de medidas educativas e legislativas.Item A violência doméstica contra as mulheres e a legislação protetiva urgente: uma análise da (in)eficácia das medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência doméstica na cidade de salvador em 2024(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Barros, Larissa De Freitas; Araújo, Alan Roque Souza de (Orient.)O presente estudo analisa a eficácia das medidas protetivas vigentes no ano de 2024, na cidade de Salvador. A violência doméstica contra a mulher apresenta evidente violação aos direitos humanos. No Brasil a alteração desse panorama iniciou-se a partir da Constituição Federal de 1998 e ao surgimento da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, que tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No ano de 2018, tornou-se vigente o crime de Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência na Lei de Violência Doméstica Contra a Mulher, em razão do aumento de casos de descumprimento das medidas protetivas na cidade. Portanto, o intuito do presente trabalho é esclarecer o crime de violência doméstica e analisar o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência nos princípios do Direito Penal e do Direito Processual Penal brasileiros. Dessa forma, foi utilizado o método qualitativo de análise bibliográfica e pesquisa de campo. Como resultado, verificou-se que a Casa da Mulher Brasileira, instituída em dezembro de 2023, não cumpriu integralmente o seu intuito de oferecer em um só local um atendimento mais completo e acolhedor para as mulheres vítimas de violência doméstica que buscam proteção. Além disso, verifica-se que os índices de violência doméstica são alarmantes na cidade. Realizada a pesquisa empírica, foi evidenciado a transparente ineficácia da prestação jurisdicional Estadual para proteger os direitos das mulheres e obrigar os agressores aos cumprimentos. Tendo em vista a dificuldade de acesso aos dados transparentes e a ausência de sistematização de dados pelas instituições organizacionais.