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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual. O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado. O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

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A expansão das organizações criminosas e a presença do comando vermelho em salvador a partir de 2020: implicações jurídicas e desafios à segurança pública [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Santos Júnior, Nelson Pinheiro dos; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)
O presente trabalho analisa a evolução das organizações criminosas no Estado da Bahia de 2000 a 2026, com enfoque na expansão do Comando Vermelho em Salvador a partir de 2020. O objetivo geral consiste em examinar as implicações jurídicas e sociais decorrentes da territorialização das facções criminosas, bem como avaliar a efetividade das respostas institucionais adotadas pelo Estado. Metodologicamente, adota-se uma abordagem mista (qualitativa e quantitativa), de caráter exploratório-descritivo, sustentada por pesquisa bibliográfica-documental e análise de dados empíricos secundários obtidos junto ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA). Os resultados indicam que a transição da criminalidade local para o modelo faccionado transregional foi catalisada por conexões logísticas e pelo sistema prisional, o qual atua como polo central de articulação. Conclui-se que o expansionismo penal e as políticas de segurança pública pautadas no confronto beligerante mostraram-se ineficazes, resultando em hiperencarceramento, elevação alarmante da letalidade policial e suspensão de garantias fundamentais nas periferias urbanas, tornando urgente a transição para um modelo focado em inteligência financeira e inclusão social. O método de abordagem adotado foi o hipotéticodedutivo, partindo das premissas gerais do expansionismo penal e da sociologia da violência para compreender a especificidade do caso baiano.
A licitude da pejotização como instrumento de redução da incidência do imposto de renda da pessoa física no Brasil
(2026-06-18) Rezende Filho, Mario Sergio Santos de; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a licitude da pejotização como instrumento de redução da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil, situando o fenômeno no âmbito do planejamento tributário. A pesquisa investiga os limites jurídicos dessa prática à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação trabalhista, bem como da jurisprudência dos tribunais superiores. Para tanto, examina-se o conceito e a evolução da pejotização, a estrutura da tributação da renda da pessoa física e a distinção entre elisão fiscal lícita e evasão fiscal ilícita. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem descritivo analítica e método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa jurisprudencial. Conclui-se que a pejotização pode configurar instrumento legítimo de planejamento tributário quando fundada na efetiva autonomia do prestador de serviços e na ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Por outro lado, revela-se ilícita quando utilizada com o propósito de dissimular relação de emprego ou reduzir indevidamente a carga tributária, caracterizando simulação ou fraude à legislação vigente.
A questão racial na exploração do trabalho infantil na bahia e a importância das políticas públicas de acesso a espaços educativos como instrumento de combate
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Silva , Marianna Alves Santana; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
O presente artigo aborda a temática da exploração do trabalho infantil na Bahia, sob a ótica da questão racial e a importância das políticas públicas de acessos a espaços educativos como instrumentos efetivos de proteção aos direitos da Infância e Juventude. O estudo visa explorar atravessamentos imersos na pobreza e desigualdade, que tendem a contribuir para a exploração laboral de menores, e como elas se intensificam em determinadas regiões já marcadas por intensas bagagens exploratórias. De forma metodológica, a pesquisa usa a abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise documental e exame da jurisprudência trabalhista regional. Os resultados apontam que o racismo estrutural camufla e naturaliza a exploração de crianças e jovens negros, os expondo ao mercado informal e trabalho degradante. Nesse sentido, a pesquisa busca trazer o compromisso estatal no combate mais ativo e eficaz a essa prática delituosa, através de uma atuação multidisciplinar por meio das políticas públicas educacionais. Conclui-se que o enfrentamento dessa realidade passa pela superação da omissão estatal e pelo fortalecimento das instituições jurídicas e legislativas, firmando o compromisso com a justiça social e com a defesa da dignidade humana do cidadão.
Família multiespécie e senciência animal: uma análise jurídico-protetiva da relação entre humanos e animais não humanos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Vasconcelos, Mariana Oliveira de; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
O presente artigo analisa a família multiespécie e a senciência animal sob uma perspectiva jurídico-protetiva, considerando as transformações sociais e jurídicas que ampliaram o conceito tradicional de família no ordenamento brasileiro. O problema de pesquisa concentra-se na inadequação da classificação civilista dos animais como bens semoventes diante da realidade contemporânea, na qual animais não humanos são reconhecidos como seres sencientes e integrantes afetivos do núcleo familiar. O objetivo geral é examinar de que forma o Direito brasileiro tem respondido às novas relações entre humanos e animais de companhia, especialmente nos conflitos familiares envolvendo guarda, convivência e responsabilidade pelos cuidados. A metodologia utilizada é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise da doutrina, da legislação constitucional e infraconstitucional, de projetos legislativos e de decisões judiciais pertinentes ao tema. A discussão evidencia que a Constituição Federal de 1988, ao proteger a dignidade, a afetividade, a solidariedade familiar e o meio ambiente, permite uma leitura mais ampla e protetiva das relações multiespécies. Os resultados indicam que, embora ainda exista lacuna normativa específica, a jurisprudência tem avançado ao aplicar, por analogia, institutos do Direito das Famílias, como guarda compartilhada, visitas e divisão de despesas. Conclui-se que o reconhecimento jurídico da senciência animal representa passo essencial para superar a visão patrimonialista e conferir maior proteção às famílias multiespécies
A justiça restaurativa como instrumento de resolução dos conflitos familiares em práticas de abandono afetivo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Ribeiro, Mariana Correia; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a Justiça Restaurativa como instrumento de resolução de conflitos familiares em práticas de abandono afetivo. Parte da premissa de que a convivência familiar e o cuidado parental são fundamentais para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, de modo que a omissão dos genitores quanto aos deveres parentais pode gerar consequências psicológicas e jurídicas. Além disso, investiga-se de que forma a Justiça Restaurativa pode contribuir para a resolução de conflitos, sendo um método fundamentado no diálogo, na escuta ativa e na construção conjunta de soluções, por meio dos Círculos de Construção de Paz. O estudo utiliza revisão bibliográfica, com base em livros, artigos, resoluções, jurisprudência, teses e dissertações. Entre os objetivos específicos, destaca-se a análise do abandono afetivo parental, das consequências psicológicas e jurídicas decorrentes dessa prática e da aplicação da Justiça Restaurativa nos conflitos familiares. Conclui-se que a Justiça Restaurativa constitui uma alternativa humanizada e complementar à via judicial tradicional, contribuindo para a reparação dos danos emocionais e o fortalecimento dos vínculos familiares afetados pelo abandono afetivo.
Acolhimento e depoimento especial: uma análise das salas especializadas do fórum criminal da comarca de Salvador
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Purificação, Maria Vitória Sena da; Bahia, Bruno Texeira ( Orient.)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o papel do Depoimento Especial como mecanismo de proteção e de combate à revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Poder Judiciário. A revitimização, ou vitimização secundária, caracteriza-se pelo sofrimento psíquico adicional causado pelas próprias instituições estatais e seus trâmites burocráticos repetitivos e invasivos ao longo da instrução processual. Diante desse cenário, a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018 instituíram o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), normatizando a distinção entre a Escuta Especializada e o Depoimento Especial, com o intuito de efetivar os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da proteção integral. Para além do referencial teórico, foi realizada uma pesquisa de campo descritiva com abordagem qualitativa na 1ª e na 2ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra a Criança e ao Adolescente da Comarca de Salvador. A metodologia envolveu a observação direta das estruturas físicas, das salas de espera e de oitiva lúdicas e dos fluxos procedimentais adotados. Constatou-se que a infraestrutura da comarca atende aos parâmetros arquitetônicos e tecnológicos exigidos pela legislação, promovendo um ambiente isolado e acolhedor capaz de blindar o menor do contato com o agressor e mitigar danos psicológicos durante a colheita do relato. Conclui-se que o Depoimento Especial, quando devidamente instrumentalizado e operado por profissionais capacitados, consolida-se como ferramenta indispensável para humanizar a justiça infantojuvenil.
Além do like: O Poder Familiar na Era Digital e a Responsabilização Civil dos pais diante da superexposição Superexposição dos filhos no ambiente virtual
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Costa, Maria Victoria Camilo; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo geral analisar a habitualidade da prática do sharenting diante da sociedade marcada pela de-massified media, demonstrando os impactos da superexposição das crianças e adolescentes na internet causada pelos próprios pais, como esses responsáveis podem violar direitos personalíssimos dos seus filhos e colocá-los em risco dentro do meio virtual. Para tanto, o estudo faz análise de bibliografia especializada e documentação jurídica, assim como levantamento de dados estatísticos relevantes sobre o tema. Conclui-se que a nova forma de parentalidade revela-se prejudicial à segurança, privacidade e desenvolvimento saudável da juventude atual, a qual precisa ser protegida de forma judicial, com responsabilização dos pais dentro do âmbito civil e familiar. O assunto em evidência é consideravelmente recente, percebe-se que a legislação e jurisprudência brasileira estão em momento de consolidação, com precedentes ainda escassos.
O direito de convivência paterna em face da proteção da criança vítima direta ou indireta de violência doméstica
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Alcântara, Maria Eduarda Câmara de; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o direito de convivência paterna em face da proteção da criança e do adolescente que são vítimas diretas e indiretas de violência doméstica. Embora direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a convivência familiar não é absoluta, inclusive quando representa risco à integridade física, psicológica ou emocional da criança, prevalecendo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. A pesquisa realizada, por fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, sinaliza que cabe aos magistrados brasileiros decidir nesses casos ao analisar cada um em suas excepcionalidades com o auxílio das equipes multidisciplinares, a possibilidade de aplicação de meios alternativos de convivência.
A necessária regulamentação das apostas esportivas no brasil: considerações jurídicas sobre as boas práticas de prevenção à manipulação de resultados
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Cabral, Marco Aurélio Loureiro Manso; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita
Este estudo analisa a regulamentação das apostas esportivas no Brasil sob a perspectiva da prevenção à manipulação de resultados, com ênfase nas categorias de base do futebol. Parte-se da hipótese de que o marco regulatório consolidado pela Lei no 14.790/2023, embora denso no plano formal, apresenta lacuna interpretativa significativa em sua articulação com o art. 198 da Lei Geral do Esporte (Lei no 14.597/2023), conforme evidenciado pelo julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus no 238.757 pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2025. A pesquisa justifica-se pelos impactos jurídicos, econômicos e sociais decorrentes do crescimento exponencial das apostas online no Brasil, mercado que afeta diretamente jovens atletas das categorias de base. O objetivo geral consiste em examinar os parâmetros normativos aplicáveis à prevenção da manipulação de resultados e analisar criticamente a resposta institucional consubstanciada na Operação Penalidade Máxima conduzida pelo Ministério Público do Estado de Goiás. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, estruturada por meio de pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. Conclui-se que o sistema brasileiro de integridade esportiva exige aperfeiçoamento legislativo voltado a superar a lacuna evidenciada pela jurisprudência mais recente, consolidação de padrões de compliance nas entidades desportivas, adesão à Convenção de Macolin e articulação coordenada entre as esferas administrativa, desportiva e penal.
A responsabilidade dos agentes públicos na formação da vi- são política da sociedade brasileira a luz do crime de corrupção
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Silva, Luís Eduardo Souza Machado da; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
O presente trabalho propõe uma análise da responsabilidade dos agentes públicos na conformação da percepção política da sociedade brasileira, tendo como eixo central o impacto da corrupção sobre a legitimidade institucional e sobre a confiança social nas estruturas estatais. Parte-se do entendimento de que a política constitui instrumento essencial à realização do interesse coletivo e à efetivação dos valores inerentes ao Estado Democrático de Direito. Não obstante, a imagem da atividade política vem sendo paulatinamente deteriorada pela repetição de práticas corruptas, desvios de finalidade, atos de improbidade administrativa e pela apropriação indevida da máquina pública em benefício de interesses particulares. A partir dessa perspectiva, o estudo investiga de que maneira a conduta dos agentes públicos repercute na formação da consciência política da coletividade, interferindo na confiança depositada nas instituições democráticas, no engajamento popular e na legitimidade do próprio Estado. Analisa-se, igualmente, a centralidade dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, compreendidos como fundamentos normativos indispensáveis à atuação administrativa legítima, ética e orientada ao interesse público. Em complemento, examina-se o papel desempenhado pelos mecanismos de controle institucional na prevenção e repressão da corrupção, bem como na preservação da integridade administrativa. Trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, desenvolvida com base no método hipotético-dedutivo, mediante consulta a doutrinas jurídicas, diplomas normativos, artigos científicos e produções acadêmicas voltadas ao Direito Administrativo, à teoria política e à responsabilidade estatal. Nesse itinerário analítico, abordam-se temas como improbidade administrativa, accountability, compliance no setor público, controle interno e externo, responsabilidade fiscal e mecanismos de fortalecimento democrático. Ao final, verifica-se que a corrupção se apresenta como um dos mais relevantes fatores de desgaste da legitimidade política e de erosão da confiança institucional no contexto brasileiro, produzindo consequências profundas para a democracia, para a cidadania e para a estabilidade social. Por essa razão, o fortalecimento da transparência, da ética na gestão pública e dos instrumentos de responsabilização revela-se medida essencial à reconstrução da credibilidade das instituições e à reafirmação do compromisso estatal com os valores republicanos e democráticos.
Crescimento da criminalidade na Bahia: insuficiência da segurança pública no combate ao crime organizado [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Santos, Lucas Bastos Veiga; Figueiredo, Cristiano Lazaro Fiúza (Orient.)
O artigo analisa o crescimento da criminalidade na Bahia a partir da constatação de que o aparato estatal de segurança pública tem se mostrado insuficiente para enfrentar, de modo efetivo, o avanço do crime organizado. O texto parte da compreensão de que a violência no estado, especialmente em Salvador e em áreas periféricas, deixou de ser um fenômeno isolado para se tornar uma crise estrutural, com impactos diretos sobre a vida cotidiana, a sensação de insegurança e a confiança da população nas instituições públicas. Nesse cenário, o trabalho delimita seu foco no fortalecimento das facções criminosas, entendidas como organizações com alto poder de adaptação, domínio territorial, capacidade de financiamento e imposição de regras paralelas em determinados espaços urbanos. A pesquisa sustenta que a segurança pública, além de ser dever do Estado, constitui direito fundamental indispensável à preservação da vida, da liberdade e da ordem pública. A partir dessa base, o estudo examina os fundamentos constitucionais da segurança pública, destacando que sua efetivação não pode se restringir a ações repressivas imediatas, mas exige planejamento, integração entre instituições, inteligência, estrutura adequada e respeito aos direitos fundamentais. O artigo demonstra que a simples previsão constitucional não garante, por si só, a proteção social, sobretudo quando o Estado não consegue articular políticas permanentes e coordenadas de enfrentamento à criminalidade. Ao abordar o papel do Estado, o texto destaca que o combate ao crime organizado exige mais do que reação ao delito consumado. Requer governança, cooperação federativa, compartilhamento de informações, fortalecimento da atividade de inteligência e integração entre os órgãos de segurança e o sistema de justiça. Também analisa a atuação das forças policiais e o envolvimento eventual das Forças Armadas, observando que o uso de operações extraordinárias e medidas emergenciais não substitui a necessidade de reformas estruturais.
A cumulação (in)devida de multa contratual e lucros cessantes: limites à reparação civil nos contratos de prestação de serviços.
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-16) Almeida, Luana Ribeiro Freitas; Santos, Nícia Nogueira Diogenes (Orient.)
A presente pesquisa analisa a possibilidade de cumulação entre a cláusula penal e a indenização por lucros cessantes no âmbito da responsabilidade civil, com destaque para os contratos de prestação de serviços. O estudo fundamenta-se na controvérsia existente no Direito Civil brasileiro acerca dos limites da multa contratual e da viabilidade de compensação suplementar em face do inadimplemento contratual. A hipótese desenvolvida sustenta que, ainda que se possa entender pela vedação da cumulação, admite-se também sua incidência excepcional quando demonstrada a insuficiência da cláusula penal para reparar integralmente os prejuízos suportados pelo credor, sem violação à vedação ao enriquecimento sem causa. A relevância da pesquisa resulta da complexidade das relações contratuais contemporâneas, especialmente nos contratos de prestação de serviços continuados, nos quais o inadimplemento pode gerar danos sucessivos e prejuízos econômicos maiores do que os previamente estimados. O objetivo geral constitui-se da análise dos limites jurídicos da referida cumulação, identificando critérios doutrinários e precedentes que orientam a admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa adota metodologia qualitativa, elaborada através de revisão bibliográfica, exame doutrinário e avaliação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça relacionados à responsabilidade civil contratual, à cláusula penal e aos lucros cessantes. Utiliza-se o método dedutivo, partindo dos princípios gerais da responsabilidade civil para aplicação ao problema específico da cumulação indenizatória. O trabalho encontra-se estruturado em capítulos voltados à análise dos princípios da reparação integral, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa; ao estudo da cláusula penal e de suas modalidades; à investigação dos lucros cessantes e seus requisitos de comprovação; e, por fim, à análise da possibilidade de cumulação entre multa contratual e lucros cessantes nos contratos de prestação de serviços. Conclui-se que a cumulação pode não ser admitida automaticamente, mas mostra-se juridicamente plausível em hipóteses excepcionais, desde que haja demonstração concreta de dano excedente não abrangido pela cláusula penal, preservando-se o equilíbrio contratual e a função reparatória da responsabilidade civil.
Controle externo e função moduladora pedagógica: a atuação do tribunal de contas dos municípios da Bahia na orientação e capacitação dos gestores, na prevenção de irregularidades e na fiscalização dos pregões à luz da lei no 14.133/2021
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Improta, Lua Maria Santos; Pereira Neto, Aloísio Gonçalves (Orient.)
O presente estudo analisa o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) sob a ótica da função moduladora pedagógica, investigando sua eficácia na orientação técnica de gestores e na prevenção de irregularidades nas contratações públicas. Com o advento da Lei no 14.133/2021, a atuação das Cortes de Contas foi consolidada como a terceira linha de defesa na governança das contratações, exigindo um deslocamento do controle meramente sancionador e a posteriori para uma atuação concomitante e preventiva. A pesquisa dedica especial atenção à fiscalização da modalidade pregão, destacando o papel da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) e da Escola de Contas na instrução normativa e no exame prévio de editais, visando garantir a observância dos princípios da legalidade, economicidade e eficiência. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, fundamentada na análise da Constituição Federal, da Lei no 14.133/2021, do Relatório de Atividades do TCM-BA e outras obras citadas ao longo do estudo. Conclui-se que a atuação pedagógica da Corte de Contas, ao mitigar riscos e sanear falhas administrativas antes da consumação do dano ao erário, é elemento imprescindível para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a efetividade do Estado Democrático de Direito.
A análise da eficácia da validade do consentimento do consumidor nos contratos celebrados em ambientes digitais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-26) Araújo, Levi Ranieri Lago Alcântara de; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
Este artigo analisa a validade e a eficácia do consentimento do consumidor nos contratos celebrados em ambientes digitais, tendo por objeto o aceite manifestado pelo toque em “li e concordo”. O problema consiste em saber se esse gesto, prestado em segundos e quase sempre sem a leitura prévia das condições, constitui consentimento juridicamente válido. A pesquisa, de natureza bibliográfica e dogmática, ampara-se na doutrina contratual e consumerista, na legislação e na jurisprudência. O estudo percorre os princípios da teoria geral dos contratos, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na vulnerabilidade informacional, e os vícios do consentimento, para então aplicá-los ao contrato eletrônico de adesão. Constata que o clique reduz o consentimento à sua forma mínima, apartando a manifestação declarada da vontade real do consumidor. Identifica que o Código alcança o ambiente digital por instrumentos como a vinculação da oferta, o direito de arrependimento e a ineficácia do contrato cujo conteúdo não se deu a conhecer, aplicados pelos tribunais. Conclui que, embora robusta, a proteção é predominantemente reativa, e que o regime precisa avançar rumo à tutela preventiva do consentimento, exigindo do fornecedor a garantia, antes da contratação, daquilo que de fato importa ao consumidor.
A tributação da economia digital no Brasil: uma análise sobre a reforma tributária e a tributação de bens e serviços digitais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-27) Teles, Laura Fernanda Souza Santos; Leão, Ilton Vieira (Orient.)
A era da informação, iniciada em meados do século XX, desaguou no desenvolvimento da economia digital, que provocou profundas transformações nas relações comerciais e econômicas, alterando a forma como todo o mundo se relaciona economicamente. Essas mudanças geraram a necessidade de reavaliação dos modelos de tributação que fundamentam o sistema brasileiro, visto que a digitalização impacta significativamente a maneira como se estabelecem as relações de consumo e serviços, bem como a forma como eles são prestados, ofertados e consumidos. Tal fenômeno altera a lógica física, passando a existir bens e serviços intangíveis que ampliam a complexidade das operações realizadas no ambiente virtual.
Criptoativos e Lavagem de Capitais: Limites epistêmicos da prova digital e standard probatório necessário para o édito condenatório
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-27) Brito, Lara de Macêdo Velasco Fernandes; Ramiro, Fabio Moreira (Orient.)
Esse trabalho analisa se as provas digitais (stricto sensu), no delito de lavagem de capitais praticado por meio de criptoativos, marcadas por anonimato relativo, fragmentariedade e limitações intrínsecas à rastreabilidade, revelam-se, por si só, aptas a alcançarem o standard probatório à condenação? Para desenvolver esse propósito são apresentados: (i) o ecossistema tecnológico e a definição dos criptoativos; (ii) sua inserção nas fases de ocultação, dissimulação e integração patrimonial; e (iii) os limites epistêmicos da prova digital e o standard probatório exigido para o édito condenatório. O objetivo principal é demonstrar a necessidade de uniformização regulatória dos criptoativos, cuja arquitetura tecnológica dificulta a identificação da origem ilícita dos recursos e a atribuição de autoria penal a partir de vestígios digitais.
A publicidade de apostas online (BETS) por influenciadores digitais: análise dos limites da responsabilidade civil nas relações de consumo digitais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-16) Cruz, Juliana Vieira; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho analisa os limites da responsabilidade civil na publicidade de apostas online (bets) realizada por influenciadores digitais nas redes sociais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação de que a ascensão do marketing de influência, aliada à recente regulamentação das apostas de quota fixa pela Lei no 14.790/2023, intensificou os desafios relacionados à proteção do consumidor no ambiente digital. Nesse contexto, investiga-se a aplicação sistemática das normas existentes - especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei das Bets e as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) - diante da ausência de regulamentação específica sobre a atuação publicitária de influenciadores digitais. O estudo examina a caracterização da publicidade digital, os deveres de transparência e informação, bem como a inserção dos influenciadores digitais na cadeia de fornecimento como fornecedores equiparados. A partir da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, sustenta-se a possibilidade de responsabilização civil desses agentes, inclusive de forma solidária com as empresas anunciantes, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Por fim, analisa-se a incipiência jurisprudencial, a atuação do CONAR e de instâncias institucionais, evidenciando uma tendência de maior rigor na responsabilização e a necessidade de aperfeiçoamento regulatório específico para a publicidade de apostas online no ambiente digital.
Reflexões jurídicas sobre a (in)adequação da tutela como causa suspensiva para o casamento
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Souza, Kelvin Barreto; Lorenzo, Deivid Carvalho (Orient.)
O Direito de Família brasileiro tem como núcleo a proteção das relações de afeto, regulando institutos como casamento, união estável, filiação, tutela e curatela, sempre à luz da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. Nesse contexto, o ordenamento estabelece limites à liberdade de casar, distinguindo causas impeditivas, de natureza absoluta, e causas suspensivas, de caráter temporário. Entre estas, o art. 1.523, IV, do Código Civil prevê a causa suspensiva ao casamento entre tutor e tutelado enquanto não cessada a tutela e prestadas as contas, permitindo, contudo, o matrimônio após o término do encargo. O trabalho questiona a adequação dessa permissão frente aos princípios que estruturam o Direito de Família, especialmente considerando o caráter protetivo da tutela, que substitui, ainda que provisoriamente, as funções parentais e cria uma relação de confiança, dependência e vulnerabilidade. A pesquisa, de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo, parte da hipótese de que o casamento entre tutor e tutelado, mesmo após a cessação da tutela, viola parâmetros éticos e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Com base em lei, doutrina e jurisprudência, defende-se a reclassificação dessa hipótese do rol das causas suspensivas para o das causas impeditivas, como forma de garantir maior coerência ao sistema e reforçar a função protetiva do Direito de Família.
Os direitos autorais e a ia no Brasil: análise ao caso do Studio Ghibli nas redes sociais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-08) Lima, Juliana Sant’ Anna; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O presente trabalho analisa a relação entre a Inteligência Artificial generativa e os direitos autorais no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando como estudo de caso a reprodução massiva de imagens no estilo do Studio Ghibli nas redes sociais. Parte-se da distinção estabelecida pela Lei no 9.610/1998 entre a proteção da obra intelectual e a não proteção do estilo artístico, investigando os limites jurídicos e éticos da apropriação estética realizada por sistemas de Inteligência Artificial. A pesquisa adota abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira, da doutrina especializada e do Projeto de Lei no 2338/2023, que trata da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. Os resultados demonstram que, embora a legislação autoral brasileira proteja a obra concreta, ela apresenta lacunas significativas diante da utilização de obras protegidas para treinamento de modelos de IA e da replicação de estilos artísticos consolidados. Conclui-se que o fenômeno evidencia a necessidade de aperfeiçoamento normativo capaz de conciliar inovação tecnológica, transparência algorítmica, proteção da autoria e valorização do trabalho criativo humano, especialmente diante dos desafios impostos pela crescente utilização de sistemas generativos na produção artística contemporânea.
Judicialização da Saúde Pública: Reflexões Jurídicas sobre o importante papel da Defensoria Pública na efetiva
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Nascimento Filho, José Wagner do; Ferreira, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães (Orient.)
A presente pesquisa analisa o fenômeno da judicialização da saúde pública no Brasil, com enfoque no acesso a medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a partir da atuação da Defensoria Pública. Examina os fundamentos constitucionais do direito à saúde, destacando sua relação com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do mínimo existencial, bem como as limitações estruturais e orçamentárias do sistema público de saúde. A pesquisa se fundamenta em doutrinadores e estudos contemporâneos do Direito Constitucional e Sanitário, que compreendem a judicialização como instrumento legítimo de efetivação de direitos fundamentais, sobretudo para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Além da abordagem teórica, o estudo analisa a atuação prática da Defensoria Pública, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, evidenciando seu papel como ponte entre o cidadão e o Estado na garantia do acesso à saúde. A pesquisa também aborda os impactos jurídicos, sociais e administrativos da judicialização, incluindo os desafios relacionados à reserva do possível, à gestão de políticas públicas e à necessidade de equilíbrio entre demandas individuais e coletivas. Destaca, ainda, que a atuação da Defensoria Pública não apenas assegura direitos individuais, mas também contribui para o aprimoramento estrutural do SUS e para a redução de desigualdades no acesso à saúde. Conclui que compreender a judicialização da saúde e o papel da Defensoria Pública é essencial para a efetivação de direito fundamental à saúde, promovendo maior equidade, inclusão social e eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde.

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