Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual. O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado. O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

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(In)constitucionalidade da escala 6x1: análise jurídica à luz da proteção da dignidade do trabalhador, do direito ao descanso e dos efeitos da modulação na reforma da jornada
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Silva, Samuel Santos; Sacramento, Marília (Orient.)
O presente trabalho tem como objeto a análise da sustentabilidade jurídico-constitucional da jornada de trabalho de seis dias de labor por um de descanso (escala 6x1) no Brasil. O objetivo central é investigar se este modelo, embora previsto na legislação infraconstitucional, colide com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da redução dos riscos inerentes ao trabalho. Para alcançar os objetivos delineados, adotou-se uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método hipotético-dedutivo. A pesquisa examina o nexo epidemiológico entre a exaustão laboral e o colapso da saúde mental, evidenciado pelo salto de 68% nos afastamentos por transtornos mentais em 2024. Analisa-se ainda a "pobreza de tempo" sob uma perspectiva interseccional, demonstrando o impacto desproporcional da escala sobre mulheres negras e periféricas. Por fim, discute-se a viabilidade da transição para a jornada de 40 horas semanais e escala de cinco dias de labor e dois de descanso (escala 5x2), conforme proposto pela PEC 8/2025 e pelo Movimento VAT. Concluiu-se que a escala de seis dias de labor é materialmente inconstitucional por institucionalizar a exaustão e aniquilar o tempo existencial, sendo sua superação a condição básica para a efetivação do "reino da liberdade" e da dignidade do trabalhador.
Responsabilidade civil no ambiente digital: a adultização de menores no tiktok à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Machado, Ruth Oliveira; Texeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva (Orient.)
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no ambiente digital diante da crescente adultização de menores nas redes sociais, especialmente na plataforma TikTok. O interesse pelo tema surgiu a partir da observação do aumento significativo da presença de crianças e adolescentes no meio digital e da forma como determinados conteúdos vêm contribuindo para a exposição precoce da imagem infantil, incentivando comportamentos, padrões estéticos e condutas incompatíveis com a fase de desenvolvimento desses menores. A escolha do TikTok como objeto principal da pesquisa decorre do grande alcance da plataforma entre o público infantojuvenil e do seu modelo de funcionamento baseado em algoritmos que impulsionam conteúdos de rápida viralização, o que amplia a disseminação de vídeos capazes de estimular a sexualização precoce e a adultização infantil. Diante desse cenário, torna-se necessário discutir não apenas os impactos sociais e psicológicos causados por essa exposição, mas também os limites da atuação das plataformas digitais e a possibilidade de responsabilização civil diante da omissão no controle e remoção de conteúdos lesivos aos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, o artigo busca analisar a proteção jurídica garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Marco Civil da Internet, além de examinar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados à responsabilidade das plataformas digitais. A pesquisa será desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo jurisprudencial, utilizando abordagem qualitativa e caráter exploratório. Assim, pretende-se compreender até que ponto a atuação, ou a omissão, das plataformas digitais pode contribuir para a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, levando ao seguinte questionamento: em que medida o TikTok pode ser civilmente responsabilizado pela disseminação e permanência de conteúdos que favorecem a adultização de menores no ambiente digital?
A natureza do direito: reflexão sobre a compreensão da norma, dos principios, das regras e da finalidade como fundamentos essenciais para o exercicio da hermenêutica juridica
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Souza, Ruan Santos; Carvalho, Rosival Oliveira de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza do Direito a partir da compreensão da norma jurídica, dos princípios, das regras e da finalidade normativa como fundamentos essenciais para o exercício da hermenêutica jurídica. Parte-se da ideia de que o Direito não se limita à literalidade do texto legal, pois a norma jurídica resulta de um processo interpretativo que envolve linguagem, contexto, valores e realidade social. Inicialmente, são examinados fundamentos filosóficos relevantes, com destaque para Aristóteles, Immanuel Kant e a relação entre Direito e moral. Em seguida, analisa-se a concepção normativa de Hans Kelsen, especialmente a noção de dever-ser e a função prescritiva da norma jurídica, bem como a Teoria Tridimensional de Miguel Reale, que compreende o Direito a partir da integração entre fato, valor e norma. O estudo também aborda a distinção entre enunciado normativo e norma, ressaltando a contribuição de Robert Alexy para a diferenciação entre regras e princípios. Além disso, examina-se a dimensão teleológica da norma jurídica, relacionando sua finalidade à satisfação das necessidades humanas e à promoção da dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica. Conclui-se que a correta compreensão da norma, dos princípios, das regras e da finalidade permite uma interpretação jurídica mais coerente, racional e adequada aos valores constitucionais.
A Inconstitucionalidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia: uma analise à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Bisneto, Renato Luiz da Costa; Fiqueredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)
A aplicação do princípio do in dubio pro societate, embora possua inúmeras críticas doutrinárias e o posicionamento majoritário no sentido de sua inconstitucionalidade e incompatibilidade com os preceitos do Estado Democrático de Direito, ainda possui aplicação na prática, ou seja, aparece na fundamentação da decisão de muitos juízes por ocasião da pronúncia no Tribunal do Júri. No intuito de entender melhor acerca da utilização deste princípio, buscou-se compreender como o Tribunal de Justiça da Bahia tem se posicionado quanto a aplicabilidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri. Para isso, foram analisadas decisões de pronúncia do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para identificar casos de aplicação do in dubio pro societate como fundamento para decisão de pronúncia. Aplicou-se o método de abordagem dialético, o método de procedimento comparativo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que apesar de cada magistrado realizar uma análise minuciosa do caso em sua individualidade, a tendência dos julgados do TJBA é pelo reconhecimento e aplicação do princípio.
Compliance e suprimentos: A prevenção do inadimplemento de obrigações civis nas contratações de serviços
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Figueiredo, Raíssa Pires; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
A crescente complexidade das relações empresariais tem exigido das organizações privadas a adoção de mecanismos capazes de conferir maior segurança jurídica, ética e operacional aos seus processos internos e externos. Nesse contexto, o compliance passou a ocupar posição estratégica nas empresas, deixando de ser compreendido apenas como uma prática de observância normativa para assumir função mais ampla, vinculada à gestão de riscos, à governança corporativa, à transparência e à preservação da integridade institucional. Conforme Artese, “Compliance é um termo incorporado ao nosso idioma que significa, na melhor das traduções, conformidade” (Artese, 2020, p. 495), mas essa conformidade não se limita ao cumprimento formal da lei, abrangendo também políticas internas, procedimentos, controles e padrões éticos de conduta. Essa compreensão permite analisar o compliance como instrumento de segurança nas relações internas e externas da organização privada.
A responsabilidade civil decorrente da publicidade enganosa em programas de emagrecimento [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Souza, Raíssa Gabriela da Cruz; Pereira Neto, Aloísio Gonçalves (Orient.)
A Constituição da República de 1988 (BRASIL, 1988), elevou a proteção do consumidor à condição de direito fundamental e princípio da ordem econômica, reconhecendo a necessidade de tutela jurídica diferenciada em favor da parte vulnerável nas relações de mercado. Essa diretriz constitucional não se limita ao plano econômico, pois se conecta diretamente à proteção da dignidade da pessoa humana, da saúde, da integridade psicofísica, da liberdade de escolha e dos direitos da personalidade, todos fortemente tensionados em ambientes de consumo marcados por intensa assimetria informacional.
Quais considerações jurídicas sobre os efeitos sucessórios da reprodução assistida post mortem diante da ausência de regulamentação normativa adequada?
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Neime, Raick Correia Simon; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos sucessórios decorrentes da reprodução assistida post mortem no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante da ausência de regulamentação normativa específica sobre o tema. Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os aspectos conceituais da reprodução humana assistida, bem como a sua aplicação após o falecimento de um dos genitores, destacando os reflexos dessa técnica no Direito das Sucessões. Aprofundar os estudos sobre o cerne da controvérsia jurídica relacionada à legitimidade do herdeiro concebido post mortem, considerando o princípio da coexistência entre sucessor e sucedido, a igualdade entre os filhos, a dignidade da pessoa humana e o direito ao planejamento familiar. Por fim, com vistas a contextualizar as lacunas existentes no ordenamento jurídico, trazer à baila a análise doutrinária e jurisprudencial acerca do consentimento do falecido, da habilitação do nascituro na sucessão hereditária e dos impactos na segurança jurídica dos demais herdeiros. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, artigos científicos, produções doutrinárias e decisões judiciais pertinentes ao tema, com o propósito de contribuir para a compreensão e sistematização dos efeitos jurídicos da reprodução assistida post mortem no Direito brasileiro.
Oligarquias políticas e responsividade eleitoral: uma análise empírica da atuação da família Calheiros em Alagoas
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Costa, Rafael Fernando Macedo Rocha da; Matos Filho, Florisvaldo Pasquinha de (Orient.)
Este artigo apresenta uma análise empírica da atuação política da família Calheiros em Alagoas, utilizando dados obtidos em fontes oficiais, como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Assembleia Legislativa de Alagoas. O estudo busca compreender em que medida a atuação desse grupo político apresenta características oligárquicas e mecanismos de responsividade política em relação ao seu eleitorado. Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa baseada em estudo de caso e análise documental de proposições legislativas, votações parlamentares e programas governamentais. A investigação parte da análise de hipóteses relacionadas à representação política, à democracia representativa e à permanência de estruturas oligárquicas no Nordeste brasileiro. Os resultados mostram a coexistência entre mecanismos tradicionais de concentração de poder e níveis relevantes de resposta às demandas socioeconômicas do eleitorado analisado.
Atos protelatórios e descumprimento de decisões judiciais por planos de saúde privados em demandas de caráter emergencial: uma reflexão sobre os impactos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à vida [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Baião, Rafael David; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O presente artigo analisa a utilização de atos protelatórios e a negativa do cumprimento de determinações judiciais por empresas de planos de saúde em situações de urgência e emergência. Parte-se do entendimento de que tanto a saúde, quanto a vida são direitos fundamentais, exigindo proteção jurisdicional efetiva. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter bibliográfico e jurisprudencial, examina a relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor e da Lei no 9.656/1998, destacando a vulnerabilidade do paciente. Sob a visão econômica, evidencia-se o fenômeno do descumprimento eficiente, no qual as astreintes são classificadas como custo operacional. No plano processual, discute-se o implemento de atitudes coercitivas mais eficazes e o arbitramento do dano moral in re ipsa. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento do sistema sancionatório, com sanções mais severas e atuação judicial mais rigorosa, a fim de buscar uma maior eficácia do direito para aplicação de medidas de saúde.
A desinstitucionalização dos hospitais de custódia: a luta antimanicomial e o direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Santana, Rafael Dantas Figueiredo; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
O presente artigo científico analisa o processo de desinstitucionalização dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) no Brasil, à luz da luta antimanicomial e da efetivação do direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. Embora a temática envolva indivíduos considerados inimputáveis no âmbito do Direito Penal, o estudo não se volta à análise da responsabilidade penal, mas sim à avaliação da efetividade das políticas públicas de saúde mental à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação de que os HCTPs são historicamente marcados por práticas que podem violar direitos fundamentais e reproduzir dinâmicas segregacionistas. Contudo, discute-se criticamente a desinstitucionalização quando implementada sem a criação prévia de políticas públicas capazes de garantir acolhimento, acompanhamento terapêutico e reinserção social das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Analisa-se, nesse contexto, o papel da Reforma Psiquiátrica brasileira, especialmente a Lei no 10.216/2001, bem como a relevância de instrumentos normativos recentes, como a Resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O princípio do melhor interesse da criança e sua (in)aplicabilidade nas ações de família: limites e potencialidades da lei 13.431/2017 como instrumento de proteção
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Freitas, Polyana Carmo de; Bonelli, Rita Simões (Orient.)
O presente artigo visa analisar o instituto da escuta protegida na prática das ações de família como forma de promover a efetividade dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Questiona-se se a extensão da oitiva de crianças e adolescentes para além das situações de violência representaria uma revitimização ou se, ao contrário, possibilitaria a concretização da autonomia existencial desses sujeitos de direitos. Assim, busca-se verificar a (in)aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança nas ações de família, a partir dos limites e potencialidades da Lei 13.431/17 como mecanismo de proteção e participação infantil. Para isso, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, sendo desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise da legislação pertinente e exame de decisões judiciais recente. O resultado esperado sugeriu que a Lei 13.431/2017, criada para contextos de violência, não supre a lacuna normativa das ações de família, mas seus mecanismos de escuta protegida revelam potencial para garantir a participação infantil efetivando assim o princípio do melhor interesse da criança nessas ações.
Perspectiva analítica comparada do empoderamento do executivo entre as constituições soviética de 1936 e brasileira de 1937: reflexões jurídicas sobre as repercussões no constitucionalismo contemporâneo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Canário, Pedro França Rios; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo avaliar a evolução e influências sobre a Constituição de 1988 e o constitucionalismo atual sob a luz da análise comparativa relacionado a dois textos constitucionais, sendo estes a Constituição Soviética de 1936, promulgada durante o governo Stalin, e Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo governo do Estado Novo. Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, as diferenças no processo de aplicação de ambas as Cartas Magnas, e como cada uma influenciou textos subsequentes, no caso, como a Constituição Soviética de 1936 influenciou a Carta Magna brasileira de 1946, e como a Constituição Brasileira de 1937 influenciou as intervenções dos militares no ordenamento jurídico e constitucional brasileiro através dos Atos Institucionais (AIs). Por fim, com o objetivo de trazer a análise para a contemporaneidade, trazer o estudo em questão de que forma tais textos constitucionais, de forma direta ou indireta, influenciaram em dispositivos e artigos na Constituição Federal de 1988. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, artigos de juristas, decisões dos Tribunais Federais e Superiores em julgamentos de suas épocas, além de comparação dos textos constitucionais e legais de ambos os países em suas respectivas épocas.
A expansão das organizações criminosas e a presença do comando vermelho em salvador a partir de 2020: implicações jurídicas e desafios à segurança pública [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Santos Júnior, Nelson Pinheiro dos; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)
O presente trabalho analisa a evolução das organizações criminosas no Estado da Bahia de 2000 a 2026, com enfoque na expansão do Comando Vermelho em Salvador a partir de 2020. O objetivo geral consiste em examinar as implicações jurídicas e sociais decorrentes da territorialização das facções criminosas, bem como avaliar a efetividade das respostas institucionais adotadas pelo Estado. Metodologicamente, adota-se uma abordagem mista (qualitativa e quantitativa), de caráter exploratório-descritivo, sustentada por pesquisa bibliográfica-documental e análise de dados empíricos secundários obtidos junto ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA). Os resultados indicam que a transição da criminalidade local para o modelo faccionado transregional foi catalisada por conexões logísticas e pelo sistema prisional, o qual atua como polo central de articulação. Conclui-se que o expansionismo penal e as políticas de segurança pública pautadas no confronto beligerante mostraram-se ineficazes, resultando em hiperencarceramento, elevação alarmante da letalidade policial e suspensão de garantias fundamentais nas periferias urbanas, tornando urgente a transição para um modelo focado em inteligência financeira e inclusão social. O método de abordagem adotado foi o hipotéticodedutivo, partindo das premissas gerais do expansionismo penal e da sociologia da violência para compreender a especificidade do caso baiano.
A licitude da pejotização como instrumento de redução da incidência do imposto de renda da pessoa física no Brasil
(2026-06-18) Rezende Filho, Mario Sergio Santos de; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a licitude da pejotização como instrumento de redução da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil, situando o fenômeno no âmbito do planejamento tributário. A pesquisa investiga os limites jurídicos dessa prática à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação trabalhista, bem como da jurisprudência dos tribunais superiores. Para tanto, examina-se o conceito e a evolução da pejotização, a estrutura da tributação da renda da pessoa física e a distinção entre elisão fiscal lícita e evasão fiscal ilícita. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem descritivo analítica e método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa jurisprudencial. Conclui-se que a pejotização pode configurar instrumento legítimo de planejamento tributário quando fundada na efetiva autonomia do prestador de serviços e na ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Por outro lado, revela-se ilícita quando utilizada com o propósito de dissimular relação de emprego ou reduzir indevidamente a carga tributária, caracterizando simulação ou fraude à legislação vigente.
A questão racial na exploração do trabalho infantil na Bahia e a importância das políticas públicas de acesso a espaços educativos como instrumento de combate
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Silva , Marianna Alves Santana; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
O presente artigo aborda a temática da exploração do trabalho infantil na Bahia, sob a ótica da questão racial e a importância das políticas públicas de acessos a espaços educativos como instrumentos efetivos de proteção aos direitos da Infância e Juventude. O estudo visa explorar atravessamentos imersos na pobreza e desigualdade, que tendem a contribuir para a exploração laboral de menores, e como elas se intensificam em determinadas regiões já marcadas por intensas bagagens exploratórias. De forma metodológica, a pesquisa usa a abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise documental e exame da jurisprudência trabalhista regional. Os resultados apontam que o racismo estrutural camufla e naturaliza a exploração de crianças e jovens negros, os expondo ao mercado informal e trabalho degradante. Nesse sentido, a pesquisa busca trazer o compromisso estatal no combate mais ativo e eficaz a essa prática delituosa, através de uma atuação multidisciplinar por meio das políticas públicas educacionais. Conclui-se que o enfrentamento dessa realidade passa pela superação da omissão estatal e pelo fortalecimento das instituições jurídicas e legislativas, firmando o compromisso com a justiça social e com a defesa da dignidade humana do cidadão.
Família multiespécie e senciência animal: uma análise jurídico-protetiva da relação entre humanos e animais não humanos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Vasconcelos, Mariana Oliveira de; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
O presente artigo analisa a família multiespécie e a senciência animal sob uma perspectiva jurídico-protetiva, considerando as transformações sociais e jurídicas que ampliaram o conceito tradicional de família no ordenamento brasileiro. O problema de pesquisa concentra-se na inadequação da classificação civilista dos animais como bens semoventes diante da realidade contemporânea, na qual animais não humanos são reconhecidos como seres sencientes e integrantes afetivos do núcleo familiar. O objetivo geral é examinar de que forma o Direito brasileiro tem respondido às novas relações entre humanos e animais de companhia, especialmente nos conflitos familiares envolvendo guarda, convivência e responsabilidade pelos cuidados. A metodologia utilizada é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise da doutrina, da legislação constitucional e infraconstitucional, de projetos legislativos e de decisões judiciais pertinentes ao tema. A discussão evidencia que a Constituição Federal de 1988, ao proteger a dignidade, a afetividade, a solidariedade familiar e o meio ambiente, permite uma leitura mais ampla e protetiva das relações multiespécies. Os resultados indicam que, embora ainda exista lacuna normativa específica, a jurisprudência tem avançado ao aplicar, por analogia, institutos do Direito das Famílias, como guarda compartilhada, visitas e divisão de despesas. Conclui-se que o reconhecimento jurídico da senciência animal representa passo essencial para superar a visão patrimonialista e conferir maior proteção às famílias multiespécies
A justiça restaurativa como instrumento de resolução dos conflitos familiares em práticas de abandono afetivo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Ribeiro, Mariana Correia; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a Justiça Restaurativa como instrumento de resolução de conflitos familiares em práticas de abandono afetivo. Parte da premissa de que a convivência familiar e o cuidado parental são fundamentais para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, de modo que a omissão dos genitores quanto aos deveres parentais pode gerar consequências psicológicas e jurídicas. Além disso, investiga-se de que forma a Justiça Restaurativa pode contribuir para a resolução de conflitos, sendo um método fundamentado no diálogo, na escuta ativa e na construção conjunta de soluções, por meio dos Círculos de Construção de Paz. O estudo utiliza revisão bibliográfica, com base em livros, artigos, resoluções, jurisprudência, teses e dissertações. Entre os objetivos específicos, destaca-se a análise do abandono afetivo parental, das consequências psicológicas e jurídicas decorrentes dessa prática e da aplicação da Justiça Restaurativa nos conflitos familiares. Conclui-se que a Justiça Restaurativa constitui uma alternativa humanizada e complementar à via judicial tradicional, contribuindo para a reparação dos danos emocionais e o fortalecimento dos vínculos familiares afetados pelo abandono afetivo.
Acolhimento e depoimento especial: uma análise das salas especializadas do fórum criminal da comarca de Salvador
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Purificação, Maria Vitória Sena da; Bahia, Bruno Texeira ( Orient.)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o papel do Depoimento Especial como mecanismo de proteção e de combate à revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Poder Judiciário. A revitimização, ou vitimização secundária, caracteriza-se pelo sofrimento psíquico adicional causado pelas próprias instituições estatais e seus trâmites burocráticos repetitivos e invasivos ao longo da instrução processual. Diante desse cenário, a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018 instituíram o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), normatizando a distinção entre a Escuta Especializada e o Depoimento Especial, com o intuito de efetivar os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da proteção integral. Para além do referencial teórico, foi realizada uma pesquisa de campo descritiva com abordagem qualitativa na 1ª e na 2ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra a Criança e ao Adolescente da Comarca de Salvador. A metodologia envolveu a observação direta das estruturas físicas, das salas de espera e de oitiva lúdicas e dos fluxos procedimentais adotados. Constatou-se que a infraestrutura da comarca atende aos parâmetros arquitetônicos e tecnológicos exigidos pela legislação, promovendo um ambiente isolado e acolhedor capaz de blindar o menor do contato com o agressor e mitigar danos psicológicos durante a colheita do relato. Conclui-se que o Depoimento Especial, quando devidamente instrumentalizado e operado por profissionais capacitados, consolida-se como ferramenta indispensável para humanizar a justiça infantojuvenil.
Além do like: o poder familiar na era digital e a responsabilização civil dos pais diante da superexposição Superexposição dos filhos no ambiente virtual
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Costa, Maria Victoria Camilo; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo geral analisar a habitualidade da prática do sharenting diante da sociedade marcada pela de-massified media, demonstrando os impactos da superexposição das crianças e adolescentes na internet causada pelos próprios pais, como esses responsáveis podem violar direitos personalíssimos dos seus filhos e colocá-los em risco dentro do meio virtual. Para tanto, o estudo faz análise de bibliografia especializada e documentação jurídica, assim como levantamento de dados estatísticos relevantes sobre o tema. Conclui-se que a nova forma de parentalidade revela-se prejudicial à segurança, privacidade e desenvolvimento saudável da juventude atual, a qual precisa ser protegida de forma judicial, com responsabilização dos pais dentro do âmbito civil e familiar. O assunto em evidência é consideravelmente recente, percebe-se que a legislação e jurisprudência brasileira estão em momento de consolidação, com precedentes ainda escassos.
O direito de convivência paterna em face da proteção da criança vítima direta ou indireta de violência doméstica
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Alcântara, Maria Eduarda Câmara de; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o direito de convivência paterna em face da proteção da criança e do adolescente que são vítimas diretas e indiretas de violência doméstica. Embora direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a convivência familiar não é absoluta, inclusive quando representa risco à integridade física, psicológica ou emocional da criança, prevalecendo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. A pesquisa realizada, por fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, sinaliza que cabe aos magistrados brasileiros decidir nesses casos ao analisar cada um em suas excepcionalidades com o auxílio das equipes multidisciplinares, a possibilidade de aplicação de meios alternativos de convivência.

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