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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual. O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado. O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

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Educação jurídica, cidadania e democracia: fundamentos para a democratização do conhecimento jurídico na educação básica brasileira
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Fonseca, Ângelo Ricardo Santos; Carvalho, Rosival Oliveira de (Orient.)
A efetividade da cidadania pressupõe que os indivíduos compreendam minimamente as normas, instituições e mecanismos que organizam a vida em sociedade. No contexto brasileiro, entretanto, o conhecimento jurídico permanece concentrado em ambientes especializados, dificultando a participação social consciente e o pleno exercício dos direitos fundamentais. Diante dessa realidade, este estudo investiga a relação entre educação jurídica, formação cidadã e fortalecimento democrático, examinando os desafios para a inserção do conhecimento jurídico na educação básica. O trabalho analisa experiências de educação cidadã, discute iniciativas voltadas à alfabetização jurídica e examina perspectivas relacionadas à institucionalização do ensino jurídico escolar. Como contribuição teórica, apresenta o Modelo de Progressão do Conhecimento Jurídico, estruturado e compatível com o desenvolvimento cognitivo dos estudantes. Conclui-se que a democratização do conhecimento jurídico pode contribuir para ampliar a compreensão dos direitos, fortalecer a participação social e aproximar os cidadãos das instituições democráticas.
A responsabilidade penal dos influenciadores digitais na sexualização e exposição indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Reis, Angélica Acácio Santos Sousa; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a responsabilidade penal dos influenciadores digitais na sexualização e exposição indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais. Parte-se da compreensão de que a infância e a adolescência são fases protegidas pela doutrina da proteção integral, prevista no artigo 227 da Constituição Federal e concretizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa examina o impacto das redes sociais sobre a imagem, a privacidade, a dignidade e o desenvolvimento de pessoas em condição peculiar de formação, destacando a atuação de influenciadores como agentes capazes de ampliar o alcance e a permanência de conteúdos potencialmente lesivos. Utiliza-se metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Penal, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei no 15.211/2025, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Conclui-se que a responsabilização penal dos influenciadores digitais é possível quando houver conduta típica, autoria ou participação, dolo, nexo causal e prova lícita, não sendo admitida responsabilidade penal objetiva. Verifica-se, ainda, que a efetividade da proteção depende de preservação adequada da prova digital, cooperação institucional e adoção de medidas preventivas por Estado, família, sociedade, plataformas digitais e criadores de conteúdo.
a penalidade da maternidade: um estudo sobre acesso a direitos reprodutivos e a ineficácia da legislação sobre o aborto no brasil sob uma perspectiva interseccional racializada
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-17) Bastos, Andressa Barreto Meneses; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
O presente trabalho propõe-se a analisar a ineficácia social e jurídica da legislação restritiva ao aborto no Brasil, explorando o descompasso normativo entre a proibição legal, positivada no Código Penal de 1940, e a realidade concreta da saúde pública. Será investigado o impacto desproporcional da criminalização sobre mulheres negras e pobres, evidenciando como a interseccionalidade de raça e classe agrava a vulnerabilidade destes grupos diante da realização de procedimentos inseguros. Além disso, o trabalho explora a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e à saúde, à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 442 e dos tratados internacionais de direitos humanos. O objetivo é oferecer uma análise crítica que demonstre que a política proibicionista não impede a prática do aborto, mas atua como um mecanismo de penalização seletiva, contribuindo para a manutenção das desigualdades sociais e raciais no acesso aos direitos reprodutivos.
Reflexos da publicidade enganosa nas relações de consumo e responsabilidade civil dos influenciadores digitais acerca dos danos causados pela divulgação de jogos de azar
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Morais, Amanda de Oliveira; Pereira Neto, Aloísio Gonçalves (Orient.)
O presente trabalho busca analisar os caminhos a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na veiculação de publicidade enganosa, destacando os desafios jurídicos a efetivação da responsabilidade diante da falta de legislação específica a regular as atividades desses agentes. Objetiva-se avaliar de que forma decorre a responsabilização cível dos influenciadores pela prática de publicidade enganosa nas relações de consumo, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e as limitações da legislação brasileira. Outrossim, pretende examinar o enquadramento dos influenciadores digitais como fornecedores por equiparação, em virtude da sua participação como intermediários da relação anunciante e consumidor assim como os efeitos dessa adequação na incidência das normas consumeristas e suas implicações na responsabilização civil. Procura analisar, ainda, os riscos e consequências ao consumidor em razão da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar transmitida pelos influenciadores digitais e a enganosidade por trás dessa prática. Na pesquisa desenvolvida utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com base em análise bibliográfica e documental através de doutrina especializada, jurisprudências, legislação vigente e artigos científicos. Obteve como conclusão que apesar da legislação vigente oferecer mecanismos de proteção ao consumidor diante das práticas publicitárias enganosas veiculadas pelos influenciadores, existe divergências de entendimentos acerca da sua participação na cadeia de fornecimento e possibilidade de responsabilização. Conclui-se, ao final da pesquisa, pela atualização dos instrumentos normativos de forma a compreender as transformações digitais e suas implicações para consumo nesse ambiente, bem como a criação de instrumentos regulatórios capazes de responsabilizar os influenciadores digitais pela prática publicitária enganosa no ambiente digital brasileiro.
A relação jurídica entre entregadores e plataformas de e-commerce: autonomia ou subordinação?
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Miranda, Adriana Fernandes Barbosa; Teixeira, Humberto Gustavo Drummond (Orient.)
O presente artigo analisa a natureza da relação jurídica entre entregadores e plataformas de e-commerce, investigando o conflito entre a autonomia declarada nos contratos e a realidade da prestação de serviços. O objetivo central é analisar a natureza jurídica da relação entre entregadores e plataformas digitais, à luz dos requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT. Para tanto, examinam- se os requisitos clássicos do Art. 3º da CLT — onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação — sob a ótica do controle digital. A pesquisa debate o conceito de subordinação algorítmica, demonstrando como o gerenciamento de dados, sistemas de pontuação e bloqueios unilaterais atuam como mecanismos de controle que mitigam a autonomia real do trabalhador. Por fim, avalia-se o cenário da jurisprudência brasileira, confrontando as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a atual tendência de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A penalidade da maternidade: um estudo sobre acesso a direitos reprodutivos e a ineficácia da legislação sobre o aborto no brasil sob uma perspectiva interseccional racializada.
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-17) Bastos, Andressa Barreto Meneses; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
O presente trabalho propõe-se a analisar a ineficácia social e jurídica da legislação restritiva ao aborto no Brasil, explorando o descompasso normativo entre a proibição legal, positivada no Código Penal de 1940, e a realidade concreta da saúde pública. Será investigado o impacto desproporcional da criminalização sobre mulheres negras e pobres, evidenciando como a interseccionalidade de raça e classe agrava a vulnerabilidade destes grupos diante da realização de procedimentos inseguros. Além disso, o trabalho explora a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e à saúde, à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 442 e dos tratados internacionais de direitos humanos. O objetivo é oferecer uma análise crítica que demonstre que a política proibicionista não impede a prática do aborto, mas atua como um mecanismo de penalização seletiva, contribuindo para a manutenção das desigualdades sociais e raciais no acesso aos direitos reprodutivos.
A análise sobre a tributação sobre a transmissão de herança como mecanismo auxiliar na redução da desigualdade socioeconômica no Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Aragão, Ana Vitória Santana Paixão de; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
O presente trabalho expõe um breve estudo concernente ao Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD de maneira a analisar o seu potencial para reduzir a desigualdade socioeconômica no Brasil. Os objetivos principais desta pesquisa consistem em descrever a evolução histórica deste tributo, elucidando a sua implementação como instrumento extrafiscal eficaz para promover justiça tributária, combater o rentismo e reduzir as desigualdades socioeconômicas no país. A pesquisa propõe alterações legais e normativas capazes de transformar sua função arrecadatória em um mecanismo consistente de redistribuição de riqueza, considerando o impacto na cultura econômica brasileira por meio da valorização da renda do trabalho em detrimento da dependência do rentismo, além de examinar comparações internacionais e experiências de países desenvolvidos.
A (in)constitucionalidade da inelegibilidade após condenação por violência contra a mulher
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-17) Souza, Alexandre Galvão; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
O presente artigo científico se debruça sobre a discussão acerca da (in)constitucionalidade da criação de hipótese de inelegibilidade para condenados por crimes de violência contra a mulher, tomando como referência a proposta legislativa que pretende ampliar o rol previsto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Busca-se analisar se a restrição ao direito de candidatura de indivíduos condenados por violência doméstica representa uma legítima resposta estatal às demandas sociais por moralidade e proteção das mulheres ou se configura uma intervenção excessiva na liberdade de escolha do eleitor. O texto examina, à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação eleitoral e da doutrina, os limites jurídicos e democráticos da ampliação das hipóteses de inelegibilidade, bem como as implicações institucionais e simbólicas da presença de agentes públicos condenados por violência de gênero em posições de poder político. Também serão visitados os dados relativos à violência contra a mulher no Brasil e a representatividade feminina no eleitorado e nas instâncias legislativas, buscando compreender de que forma tais fatores influenciam o debate sobre a legitimidade da medida proposta. Por fim, a pesquisa discute se a restrição eleitoral pode produzir efeitos simbólicos, culturais e políticos relevantes no enfrentamento da violência de gênero e na construção de uma esfera política comprometida com valores mínimos de legalidade, moralidade pública e respeito à dignidade das mulheres
O discurso de ódio à tipificação penal: o enfrentamento à misoginia sob a ótica da lei nº 7.716 e as perspectivas do projeto de lei 896/2023
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Gomes, Alice Rios; Figueredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)
O presente artigo analisa a criminalização da misoginia no ordenamento jurídico brasileiro a partir da aprovação do Projeto de Lei no 896/2023 pelo Senado Federal em 24 de março de 2026, que altera a Lei no 7.716/1989. Parte da insuficiência dos mecanismos atuais de proteção penal diante de condutas discriminatórias contra mulheres, intensificadas em ambientes físicos e digitais. Examina a possibilidade de enquadramento da misoginia como forma de racismo em sua dimensão social, à luz da dignidade da pessoa humana e dos limites constitucionais da liberdade de expressão. Adota o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui que a aprovação do projeto representa avanço na tutela penal da igualdade de gênero e no enfrentamento ao discurso de ódio misógino.
Limites do poder de polícia estatal: uma análise crítica dos mecanismos de ação da força policial à luz da necessária garantia dos direitos humanos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-15) Santos, Ana Luísa Ramos dos; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.); Gonçalves, Elbamair Conceição Matos Diniz (Membro da Banca); Ferreira, Oilda Rejane Silva (Membro da Banca)
O presente trabalho analisa o exercício do poder de polícia no Brasil e sua relação com as violações de direitos humanos. O objetivo geral é analisar criticamente como a atuação das forças policiais, embora legítima, resulta em práticas estruturais de violência que violam a Constituição Federal e os tratados internacionais. Utilizando uma metodologia qualitativa, teórica e hipotético-dedutiva, com base em fontes primárias e secundárias, a pesquisa demonstra que a formação histórica das polícias no país esteve ligada ao controle social de "classes perigosas", uma herança do período escravocrata e do regime militar. Essa lógica persiste sob a forma de racismo institucional e seletividade penal, evidenciada por dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apontam que 82% dos mortos em intervenções policiais (MDIP) são negros. O estudo aborda como essa seletividade se manifesta territorialmente, tratando favelas como "zonas de exceção", e na assimetria midiática no tratamento de casos criminais. Por fim, analisa o papel do Poder Judiciário como arena de contenção, destacando precedentes como a ADPF 635 ("ADPF das Favelas") e o HC 208.240/SP, que reconheceu a ilegalidade do perfilamento racial (racial profiling) nas abordagens. Conclui-se que a violência policial não é um desvio isolado, mas um fenômeno estrutural, e que o desafio central reside em transpor os avanços jurisprudenciais da teoria para a prática, a fim de submeter o poder de polícia aos fundamentos da dignidade humana.
A aplicação da LGPD nas instituições bancárias: desafios da proteção de dados no setor financeiro
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-10) Gomes, Arthur Lucas Santos; Teixeira, Humberto Gustavo Drummond (Orient.); Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Membro da Banca)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor bancário, avaliando os principais desafios enfrentados pelas instituições financeiras no cumprimento da legislação. Considerando que os bancos lidam diariamente com grandes volumes de informações sensíveis e estratégicas, a pesquisa investiga como a LGPD impacta as práticas de coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados. Além disso, busca compreender as medidas de segurança adotadas, os riscos de sanções regulatórias e as implicações para a governança corporativa. O estudo traz a óptica de alguns autores e pretende, ainda, apontar as dificuldades práticas de adequação do setor e indicar possíveis soluções que promovam maior efetividade na proteção de dados no sistema financeiro brasileiro.
Racismo afetivo sexual: os impactos sociais e institucionais da discriminação racial nas relações amorosas e afetivas de mulheres negras
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-06-26) Silva, Júlia Mirelle e Santos; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.); Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Membro da Banca)
O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos do racismo afetivo-sexual na vida as mulheres negras, especialmente no que se refere à exclusão afetiva, amorosa e institucional dentro das relações formalizadas, como o casamento e a união estável. A pesquisa aborda a intersecção entre gênero, raça e direito, destacando como a estrutura patriarcal e racista historicamente marginaliza as mulheres negras, negando-lhes não apenas acesso a espaços de afeto e reconhecimento, mas também a direitos decorrentes dessas relações, como sucessões e partilhas. A partir de uma perspectiva crítica e interdisciplinar, o estudo percorre desde o contexto histórico da escravização, passando pela política de embranquecimento, até os reflexos contemporâneos nas dinâmicas afetivas, demonstrando como a hipersexualização, a coisificação e a solidão da mulher negra são construções sociais que impactam diretamente na sua cidadania e no acesso à segurança jurídica. Por fim, propõe uma reflexão sobre a urgência de um direito civil antirracista e afetivamente inclusivo, capaz de garantir efetividade na proteção dos direitos dessas mulheres no âmbito privado e nas relações familiares. A metodologia utilizada é qualitativa, com revisão bibliográfica e análise interseccional de raça, gênero e classe.
As barreiras alfandegárias: o impacto das regulamentações nas relações comerciais do direito aduaneiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-12-11) Cseko, Anna Luiza dos Santos; Silveira, Carolina Oliveira Serra da (Orient.); Xavier, Ricardo Simões (Membro da Banca)
Este Trabalho de Conclusão de Curso examina as barreiras alfandegárias como mecanismos regulatórios no comércio internacional, com foco no direito aduaneiro brasileiro. A pesquisa aborda os conceitos, tipos e impactos das barreiras tarifárias e não tarifárias, analisando sua influência na competitividade da indústria nacional e nas relações diplomáticas. Utilizando uma abordagem qualitativa, bibliográfica e hipotético-dedutiva, o estudo incorpora legislações recentes, acordos da OMC e a reforma tributária de 2025, propondo medidas para superar obstáculos sem comprometer a segurança nacional. Conclui-se que o equilíbrio entre protecionismo e liberalização é crucial para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil, promovendo integração global e eficiência aduaneira.
Anti-suit and anti-arbitration injunctions: fundamentos e repercussões a partir da prática internacional
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-11) Avelino, Davi Ferreira; Ferreira, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães (Orient.); Félix, Germana Pinheiro de Almeida (Membro da Banca); Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Membro da Banca)
Esta pesquisa analisa os fundamentos e as repercussões das anti-suit injunctions e anti-arbitration injunctions na prática internacional da arbitragem, situando-as no delicado ponto de interseção entre jurisdição estatal e jurisdição arbitral. Inicialmente, examina-se a evolução da arbitragem no Brasil e, em seguida, discute-se o favor arbitrandum na doutrina e na jurisprudência, tanto internacional quanto brasileira. Após a recensão histórica ao tema das anti-suit injunctions, estuda-se a compatibilidade entre diversos ordenamentos jurídicos. Na dimensão estrangeira, investiga-se Austrália, Estados Unidos, França, Hong Kong, Reino Unido e União Europeia, bem como regulamentos institucionais do HKIAC, ICC, ICDR, ICSID, SIAC e UNCITRAL, a fim de verificar como tais sistemas enfrentam medidas que ora protegem, ora obstam a arbitragem no que concerne ao tema da pesquisa. Na dimensão doméstica, dedica-se atenção ao direito internacional público convencional incorporado ao direito interno, como a Convenção de Nova Iorque, a Convenção do Panamá, o Acordo de Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, o Protocolo de Medidas Cautelares do MERCOSUL e a Convenção Interamericana sobre a Eficácia Extraterritorial de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros. Quanto às normas puramente internas, são examinadas a Constituição Federal, a Lei de Arbitragem e o Código de Processo Civil. Também são analisados casos julgados por tribunais estatais brasileiros que reconheceram ou negaram eficácia a medidas qualificadas como anti-suit injunctions. Conclui-se que tais medidas podem ser compreendidas tanto como instrumentos de cautelar conservatória quanto de sanção à violação contratual, em prol da convenção de arbitragem, desde que observados oito requisitos propostos, distribuídos entre validade, fundamentos jurídico-materiais e elementos procedimentais.
Limites da transmissibilidade da herança digital nos tribunais brasileiros: análise da preservação do direito à privacidade do de cujus e de terceiros
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-12-03) Romão, Beatriz Matos; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.); Cristina, Tereza (Membro da Banca)
O presente artigo tem como finalidade analisar os desafios jurídicos existentes na transmissibilidade dos bens digitais, considerando o conteúdo e os limites da preservação do direito à privacidade do de cujus e de terceiros. Pretende, ainda, investigar o papel da autonomia privada em relação à possibilidade de transmissão dos bens existenciais e híbridos diante da lacuna legislativa. Para isso, o estudo adota o método hipotético-dedutivo, com o formato de pesquisa qualitativa que utiliza a técnica bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados obtidos indicam a necessidade de uma legislação específica e eficaz capaz de harmonizar a transmissão dos bens digitais com a proteção dos direitos de personalidade pós morte.
A concessão da licença maternidade para a mãe não gestante em relações homoafetivas à luz do julgamento da ADI 4277/2011
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-12-11) Santos, Bianca Carvalho dos; Rodrigues, Joana Rêgo Silva (Orient.); Costa Júnior, Vander Luiz Pereira (Membro da Banca); Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Membro da Banca)
O presente projeto de pesquisa tem como objetivo geral analisar os parâmetros para a concessão da licença-maternidade à mãe não gestante em relações homoafetivas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares. Especificamente, busca-se compreender a aplicação dos princípios trabalhistas e constitucionais na efetivação desse direito, identificar as lacunas existentes na CLT, e avaliar os impactos jurídicos e sociais da equiparação da mãe não gestante à mãe gestante no gozo da licença-maternidade. O estudo adota metodologia bibliográfica e documental, analisando a legislação trabalhista e previdenciária, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial os julgados RE 1.211.446, RE 898.060, RE 778.889 e ADI 4277/2011, que ampliam o alcance da licença-maternidade às famílias homoafetivas e reconhecem a filiação socioafetiva.
A voz da anistia: o bêbado e a equilibrista como discurso jurídico-musical na transição democrática brasileira
(UCSal, UNiversidade Católica do Salvador, 2025-12-19) França, Brenda Rebeca Alves de; Leão, Ilton Vieira (Orient.); Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de (Membro da Banca)
A presente pesquisa analisa a interface entre direito, memória e cultura a partir da canção ?O bêbado e a equilibrista?, interpretada por Elis Regina em 1979, como expressão simbólica da anistia política brasileira e de seus desdobramentos constitucionais no período pós-ditadura. O problema que orienta o estudo consiste em investigar de que forma essa obra musical pode ser compreendida como um discurso jurídico-cultural capaz de mobilizar demandas constitucionais, influenciar a memória coletiva da anistia e contribuir para a consolidação de princípios democráticos. Parte-se da hipótese de que a música, enquanto manifestação cultural recorrente no imaginário social, desempenha papel relevante na preservação da memória histórica e na formação da consciência constitucional. A pesquisa justifica-se pela necessidade de ampliar o diálogo entre arte e direito no contexto da justiça de transição, especialmente diante da permanência de controvérsias jurídicas sobre a Lei no 6.683/1979 e da decisão proferida na ADPF 153/DF. O objetivo geral consiste em examinar a canção como elemento de uma denominada jurisprudência cultural, apta a tensionar a leitura conciliatória da anistia e a reforçar o direito à memória e à verdade. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, de natureza exploratória, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e exame documental. A estrutura do trabalho organiza-se em quatro eixos: contextualização da Lei da Anistia, análise constitucional da ADPF 153, estudo do direito à memória e à verdade, e exame da jurisdição cultural a partir da música. Os resultados indicam que a produção cultural atuou como instrumento de preservação da memória e como contraponto simbólico ao esquecimento jurídico institucional.
O fenômeno da litigância abusiva como forma de defesa de instituições financeiras: uma análise à luz do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Bahia [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-04) Jezler, Bruna Santana; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.); Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Membro da Banca)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A herança digital no direito sucessório brasileiro: a proteção jurídica de jogos digitais como patrimônio partilhável
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-15) Neves, Bruno Costa Batista; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.); Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Membro da Banca)
Este trabalho investiga a herança digital no direito sucessório brasileiro, com ênfase nos jogos eletrônicos enquanto bens patrimoniais imateriais capazes de integrar o acervo hereditário. Analisa-se como o Código Civil, a LGPD e o Marco Civil da Internet se mostram insuficientes para regular a transmissibilidade de bens digitais, permitindo que plataformas imponham cláusulas restritivas que podem violar o direito fundamental à herança. Abordam-se as categorias de bens digitais patrimoniais, existenciais e híbridos e a relevância econômica de ativos de jogos, como skins, moedas virtuais, itens raros e contas, que passaram a compor o patrimônio contemporâneo. Discute-se também a tensão entre propriedade e licença de uso e os impactos dos contratos de adesão. Por fim, são apresentados os principais projetos de lei sobre o tema e a criação do inventariante digital pelo STJ. Conclui-se que a sucessão de bens digitais exige atualização normativa e interpretação adequada para garantir segurança jurídica e efetividade ao direito sucessório na era tecnológica.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela disseminação de informações enganosas em redes sociais por meio da publicidade de jogo de aposta
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-04) Sales, Ana Carolina Santos de; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.); Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Membro da Banca)
O presente artigo vai buscar analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de informações enganosas relacionadas a jogos de aposta nas redes sociais. O avanço das tecnologias e a expansão das plataformas digitais têm ampliado significativamente a divulgação de bens e serviços. Contudo, observa-se que influenciadores, ao promoverem conteúdos relacionados a casas de apostas, frequentemente recorrem a práticas de publicidade enganosa. Tais práticas, além de induzirem o consumidor ao erro e contribuírem para o incentivo indireto ao vício em apostas, violam diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, muitos desses influenciadores permanecem sem responsabilização efetiva, o que evidencia uma lacuna na proteção do público vulnerável diante desse tipo de conteúdo. O objetivo central deste estudo é demonstrar, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos fundamentos da responsabilidade civil, de que modo os influenciadores podem ser responsabilizados pela divulgação de conteúdos enganosos e irresponsáveis. Para tanto, o artigo utiliza pesquisa bibliográfica, com análise de obras doutrinárias, artigos científicos e legislações pertinentes ao tema. Conclui- se que os influenciadores digitais podem ser civilmente responsabilizados sempre que suas ações contribuírem para induzir o consumidor em erro e ocasionar danos materiais ou psicológicos.

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