Crítica à seletividade tributária como instrumento de redução da desigualdade socioeconômica no Brasil: análise à luz da incidência do ICMS-combustíveis entre o período de 2021 e 2022
| creativework.keywords | Sociais Humanas | |
| creativework.keywords | Multidisciplinar | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Políticas Sociais e Cidadania | |
| dc.contributor.author | Santos, Ricardo Simões Xavier dos | |
| dc.contributor.author | Portella, André Alves (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-04T18:09:21Z | |
| dc.date.available | 2025-04-04T18:09:21Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-11 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho objetiva verificar se a aplicação obrigatória do princípio da seletividade tributária na incidência do ICMS sobre as operações com combustíveis é instrumento eficaz a auxiliar na redução da desigualdade socioeconômica no Brasil. A pesquisa escolheu a mercadoria combustível em virtude das elevadas alíquotas de ICMS praticadas pelos estados federados, fazendo com que o tributo seja um componente relevante no preço pago pela aquisição deste insumo. Outro motivo determinante para a escolha da mercadoria em questão é o impacto que ela promove no orçamento privado da população carente. Justificando a pesquisa, o trabalho traz dados do atual estado de desigualdade socioeconômica no país e evidencia como a estruturação da matriz tributária nacional, pautada em tributos sobre o consumo, mostrou-se regressiva e auxiliou, no transcorrer dos anos, no processo de ampliação de tal desigualdade. A pesquisa possui natureza exploratória, a partir do método dedutivo, se valendo da bibliografia pertinente ao tema, com revisão da doutrina especializada e se utilizando de fontes secundárias, com a investigação de estudos já realizadas e a apropriação dos seus dados, a fim de sustentar a defesa da tese central, se utilizando de uma abordagem qualitativa dos dados coletados. Para atingir o quanto proposto, a pesquisa discorreu sobre a obrigação de o atual Sistema Tributário Nacional atender aos fundamentos e objetivos da CF/88, sendo um mecanismo de promoção da igualdade socioeconômica, com normas que são interpretadas sob o prisma da justiça tributária, especialmente com a aplicação do princípio da seletividade tributária, preservando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Para responder à pergunta proposta, o estudo analisou a incidência do ICMS sobre combustíveis e trouxe dados sobre a importância que a materialidade em questão possui no orçamento dos estados federados. Ainda, o trabalho versou sobre a vinculação constitucional das receitas do ICMS para o financiamento das políticas de saúde e educação. A fim de se posicionar sobre a eficácia ou não da medida tributária em questão como instrumento auxiliar na redução da desigualdade socioeconômica, a pesquisa realizou o sopesamento entre a efetividade da aplicação da seletividade tributária sobre a operação que recorta o tema e o impacto que a minoração das alíquotas causou em programas sociais como o SUS e o Fundeb. O resultado da pesquisa demonstrou que a seletividade tributária deve ser afastada na incidência do ICMS nas operações sobre combustíveis, pois, por mais essencial que seja a mercadoria, a implementação do benefício se torna contraditória para a efetivação dos fundamentos e objetivos da República do Brasil, insculpidos nos art. 1º e 3º da CF/88. Como conclusão, diferentemente da tese inicialmente proposta, constatou-se que, ao serem reduzidas as alíquotas do ICMS nas operações sobre combustíveis, a aplicação da seletividade tributária prejudica o financiamento das políticas de saúde e educação, implicando na ampliação das desigualdades socioeconômicas. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5449 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Desigualdade socioeconômica | |
| dc.subject | Justiça tributária | |
| dc.subject | Seletividade tributária | |
| dc.subject | ICMS | |
| dc.subject | Financiamento das políticas sociais | |
| dc.title | Crítica à seletividade tributária como instrumento de redução da desigualdade socioeconômica no Brasil: análise à luz da incidência do ICMS-combustíveis entre o período de 2021 e 2022 | |
| dc.type | Tese |