Teses de Doutorado

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Partidos políticos no Brasil: os dilemas entre a cláusula de barreira e o hiperpartidarismo
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-06-22) Coelho, Josafá da Silva; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
Em geral, a cláusula de barreira sempre foi concebida como uma ideia antagônica ao princípio do pluralismo político. Neste trabalho o que se pretende demonstrar é que essa regra que impõe obstáculos à proliferação dos partidos políticos pode representar, na verdade, uma possível solução para o arrefecimento da crise dos partidos e da representação política no Brasil, viabilizando o legítimo pluripartidarismo e a própria democracia representativa, ainda mais porque a cláusula de desempenho vigente, instituída pela Emenda Constitucional no 97, de 4 de outubro de 2017, possui a inteligência jurídica de não obstruir a criação de novos partidos ou impedir o funcionamento parlamentar das organizações partidárias já registradas na Justiça Eleitoral. Portanto, o foco deste trabalho é a democracia partidária brasileira, especialmente o fenômeno relacionado com a proliferação de partidos políticos no Brasil. Atualmente, o sistema partidário nacional conta com 33 (trinta e três) partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral e mais 77 (setenta e sete) em processo de formação, por isso, questiona-se se todas essas instituições, verdadeiramente, representam parcelas ideológicas do eleitorado brasileiro ou se se reproduzem a partir de outras causas ou motivações. Ademais, algumas dessas agremiações são criadas, por vezes, com programas partidários muito próximos de outros já existentes. Nesse contexto político-institucional, percebe-se um dilema teórico-jurídico entre os princípios constitucionais do pluripartidarismo e a chamada cláusula de barreira, uma vez que a prevalência de um modelo de organização política que privilegie o pluralismo político, em detrimento de eventuais controles quantitativos impostos às agremiações partidárias, pode dar ensejo ao surgimento de um hiperpartidarismo, situação que acentua a crise de representação política, confunde os eleitores, além de prejudicar a governabilidade e a própria democracia. O exame desse dilema somente será possível por meio do diligente estudo da legislação eleitoral e das principais decisões da Suprema Corte brasileira sobre os casos envolvendo o controle quantitativo de partidos políticos. Pretende-se ainda analisar os sistemas eleitoral e partidário brasileiros, estabelecendo-se as conexões históricas e teóricas entre tais regimes e o atual ambiente jurídico-político, especialmente quanto ao que a literatura passou a reconhecer e a chamar, de “crise dos partidos políticos”, situando a discussão num contexto no qual se concebe o regime democrático como um sistema dinâmico ou “em constante transformação”. O trabalho também tenciona estudar o processo de formação e os programas dos partidos com registro no TSE, com o escopo de classificá-los em grupos ideologicamente afins, com o objetivo de avaliar as repercussões da cláusula de barreira sobre a oferta de alternativas programáticas para o eleitorado brasileiro.
Partitocracia x juristocracia: em busca de uma teoria do equilíbrio para o problema da representatividade da sociedade civil no Brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-05-27) Amado, Marco Aurélio Nascimento; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
Diante da indiscutível crise que o Brasil vivencia na efetivação da democracia representativa e dos constantes desnivelamentos no exercício dos poderes instituídos, quais medidas sociais, políticas e jurídicas podem ser implementadas com o objetivo de que as aspirações da sociedade civil (titular do poder político) sejam alcançadas? O crepúsculo pelo qual os partidos políticos atualmente caminham encontra justificativa em um passado não tão remoto e que percorre desde a “hipertrofia” institucional destas entidades políticas (partitocracia) até o seu quase esvaziamento como instrumento capaz de refletir o verdadeiro anseio da população. É forçoso, pois, reconhecer a necessidade premente de se buscar mecanismos legítimos e não traumáticos que permitam a reestruturação da democracia representativa, a fim de se abrandar o hiato ainda existente entre a práxis dos governantes e as pretensões dos governados. De outro lado, observa-se considerável deslocamento de questões políticas diversas, que, primordialmente, eram objeto de trato institucional nos Poderes Executivo e Legislativo, desaguarem no Poder Judiciário, locus nem sempre mais adequado para o trato de determinadas temáticas no âmbito das políticas públicas, por exemplo. Sob este prisma, de igual modo, relevante reconhecer a necessidade de se implementar e aprimorar mecanismos institucionais mais adequados que assegurem a participação da sociedade civil em uma arena ainda hermética e, no momento, hipertrofiada, bem como que possam promover melhor relação dialógica entre os poderes da república. A presente investigação tem como objeto precípuo de estudo os fenômenos da partitocracia e da juristocracia, que diz respeito, respectivamente, ao êxito consolidado pelos partidos políticos e pelo Poder Judiciário, no sentido de concentrarem não só o poder político, no seio social, como também, por vezes, a própria vida política organizada. Neste sentido, o objetivo central deste trabalho é investigar os fenômenos da partitocracia e da juristocracia no Brasil e como o seu recrudescimento agravou a crise da democracia representativa no país. Com a pretensão de atingir o objetivo acima, estabeleceu-se, metodologicamente, sob uma perspectiva compreensivista, a adoção de uma vertente jurídico-sociológica. Isso porque, deve-se procurar compreender os fenômenos da partitocracia, juristocracia, crise representativa e déficit de legitimidade dos partidos políticos e do Poder Judiciário – institutos de natureza político-jurídica - sob uma perspectiva social mais ampla. Por intermédio de uma construção indutiva, realizou-se investigação do tipo jurídico-compreensiva, o que viabilizou a análise e decomposição de tais fenômenos em seus diversos aspectos, relações e níveis e, como corolário, a verificação do momento em que o hiato “representante-representado” se fez mais profundo e crítico, bem como dos possíveis instrumentos que podem ser manejados com o fito de melhor equalizar a crise de representatividade existente.
Trajetórias das juventudes em tempos sombrios: um olhar para a educação e o trabalho das juventudes do Brasil [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-05-27) Lima, Mara Rute dos Santos; Borges, Ângela Maria Carvalho (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
O assédio ideológico no âmbito acadêmico sob o prisma da normatização
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2021-12-17) Batista, Wdileston Gomes; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
A atual conjuntura política brasileira – a partir de 2013 – destacou contendores no campo das ideias, que opõe esquerda e direita, que no exercício da atividade política, por um lado tentam firmar posição através de diversas medidas legislativas, dentre as quais a propositura de Projetos de Leis para a positivação do fenômeno social do assédio ideológico, e do outro para ampliar a presença de temas/pautas para assegurar e ampliar a liberdade de cátedra. Do lado da direita conservadora/emergente pleiteia-se transpor do espaço de diálogo da sociedade para o campo jurídico o assédio ideológico, como tentativa de frear o suposto avanço do pensamento neomarxista e da pedagogia de Freire. Essa transposição colide com o princípio constitucional da liberdade de cátedra. Da parte da nova esquerda, que adotou pautas sociais como gênero, defesa de minorias, liberdades de escolhas, ocorre correspondentes tentativas de efetivação do espaço acadêmico como lugar de vivências de seus temas. Do outro lado do espectro político pleiteia-se a ampliação da liberdade acadêmica, o que se faz desnecessário visto a efetividade da norma constitucional. Reconhece-se que o debate político, dentre outros, elegeu temas vívidos no meio acadêmico e nestes lugares acirra-se a disputa por espaço, fato próprio da democracia. Esse debate que se apresenta é contemporânea às democracias ocidentais, com suas peculiaridades. O tema da doutrinação remonta aos primórdios da atividade docente e a acompanha. Diversos autores clássicos, a exemplo, de Platão, Kant, Weber, Nietzsche, Navarro de Britto, Anísio Teixeira etc. referem-se a este tema. Através dessa ampla revisão de literatura, historicizando-se o tema, através de autores clássicos da filosofia, da pedagogia e do direito, fixou-se aqui a tese de que o assédio ideológico, em vistas da garantia constitucional da liberdade acadêmica, não deva ser normatizado nos moldes dos até então apresentados Projetos de Leis visto sua inconstitucionalidade e sua incompatibilidade com as premissas da ciência, entretanto se reconhece a doutrinação como um dado real e presente na educação. Quase todas as normas relativas ao assédio ideológico já foram afastadas do ordenamento jurídico visto que sua presença implicaria na inviabilidade da atividade docente por presumir a esterilização política através do hipotético alcance da neutralidade científica. Postula-se que possíveis desavenças no que digam respeito ao desencontro na relação docente/discente assim como demandas relativas a inadequação de materiais didáticos e discordâncias acerca de temas/pautas nos documentos norteadores da atividade docente, tanto quanto ineficiência de pedagogias e métodos didáticos devam ser tratadas administrativamente nos conselhos de educação, quando se garantirá o direito de peticionar, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Este TCC reconhece a necessidade de visibilidade administrativa de possíveis excessos da liberdade docente, porém não deva ser tratado pelas vias ordinárias da administração pública – visto suas inadequações – tampouco judicializadas, evitando-se consequências negativas ao percurso acadêmico da parte docente e discente e embaraços profissionais em razão de matéria altamente politizada, subjetiva e sujeita à própria dinâmica política.
Sintomas musculoesqueléticos, depressivos e inatividade físisca e trabalhadores técnico- adminsitrativo de uma universidade pública do Nordeste do Brasil.
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-18) Beck Filho, Jorge Augusto; Pitta, Ana Maria Fernandes (Orient.); Maia, Helana Fraga (Coorient.)
Esta tese apresenta os resultados da investigação sobre as condições de saúde dos trabalhadores técnico-administrativo de uma universidade pública no Nordeste do Brasil. Inicialmente, estimaram-se os fatores associados aos sintomas musculoesqueléticos entre os trabalhadores, sendo os resultados de natureza analítica acerca das características sociodemográficas, ocupacionais, clínicas e relativas a hábitos de vida dos técnico-administrativos de Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Esta abordagem permite auxiliar a identificação dos grupos mais vulneráveis aos sintomas musculoesqueléticos, aumentando, sobremaneira, as possibilidades de ações de planejamento e prevenção. Em função da magnitude dos agravos musculoesqueléticos em trabalhadores de atividades sedentárias, investigou-se a associação entre sintomas musculoesqueléticos e a inatividade física entre a população alvo e constataram-se, como principais fatores associados à idade, a cor da pele e injusta divisão de tarefas. Em virtude dos técnico-administrativos se constituírem em população vulnerável à ocorrência de sintomas depressivos, por desempenharem atividades burocráticas que exigem grandes responsabilidades, além do estresse e pressão excessiva para o cumprimento das suas tarefas, principalmente, quando propensos à manutenção de hábitos comportamentais inadequados como à inatividade física, investigou-se a associação entre sintomas depressivos e a inatividade física. Observou-se uma associação positiva e significante com o tempo de trabalho na instituição ≤ 15 anos e estar lotado na administração central. Tais resultados reforçaram a necessidade de se observar a capacidade laboral e às condições de trabalho estabelecidas, objetivando a manutenção do trabalhador saudável, prevenindo o envelhecimento precoce e a limitações para a realização das atividades ao longo dos anos. Os resultados desta tese evidenciaram, também, a necessidade de uma maior atenção a estrutura de trabalho por parte dos gestores da universidade, bem como de uma atuação multiprofissional, interdisciplinar, intersetorial, apta a tratar e agir preventivamente para redução de danos e das questões relativas ao sofrimento e manifestações físico-psicopatológicas dos seus servidores, através de adaptações na gestão organizacional e da criação de programas eficazes de incentivo aos potenciais benefícios para a saúde e bem-estar proporcionados pela realização de atividades físicas no ambiente de trabalho.
A incompatibilidade dos princípios constitucionais administrativos com as normas dos juizados especiais da fazenda pública no Tribunal de Justiça da Bahia como obstáculo ao acesso à justiça e a cidadania
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-24) Santos, Taís Dórea de Carvalho; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
A presente pesquisa, interdisciplinar envolvendo as ciencias sociais e juridicas, trata de uma análise do direito fundamental ao acesso à justiça, imprescindível a cidadania, sob a tutela jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através do questionamento da incompatibilidade deles com as normas constitucionais que envolvem a Administração Pública (parte Ré das lides que tramitam nesta justiça espacializada). As normas previstas na Lei no 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que rege estes Juizados, apesar de serem interessantes para garantia de celeridade e melhor atuação do Poder Judiciário em demandas simples, na prática, são incompatíveis com os princípios constitucionais do direito administrativo e não conseguem produzir os efeitos pretendidos, além de considerar para definição da complexidade o valor da causa, o que não corresponde a realidade de demandas que envolvem direitos indisponíveis que são muitas vezes de valor inestimável. Considerar este critério para definir a competência absoluta do Juízo e tendo um rito simplificada, por vezes, afasta a própria aproximação do que se considera justiça no seu aspecto matéria, ou seja, uma resolução da lide que garanta razoabilidade e proporcionalidade, e a decisão fica a cargo exclusivo do magistrado que pode decidir a qualquer tempo o que causa insegurança jurídica. Além disto, a preferência pela transação judicial (conciliação) entre a Fazenda Pública e o particular é norma não aplicável pela própria estrutura burocrática que envolve o primeiro, que depende de normas especificas que possibilitem esta composição, em respeito a legalidade estrita (só pode fazer o que a lei permite). Portanto, as normas que deveriam facilitar o acesso à justiça distanciam, em alguns casos, por causa destas incompatibilidades, este propósito, confirmado pelos dados apresentados na tese e pela interpretação do ordenamento jurídico de forma conjunta, como sistema. O “dever ser” jurídico só tem validade quando se concretiza e garante os direitos fundamentais necessário a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, como previsto nos objetivos da República apresentados no art. 3o da CRFB, garantindo que a cidadania e dignidade da pessoa humana se tornem uma realidade. A desconexão entre a norma e a realidade, através de decisões políticas e jurídicas não solucionam estes problemas, servindo muitas vezes como forma de reafirmas as desigualdades e a marginalização dos mais pobres.
Crítica à seletividade tributária como instrumento de redução da desigualdade socioeconômica no Brasil: análise à luz da incidência do ICMS-combustíveis entre o período de 2021 e 2022
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-11-11) Santos, Ricardo Simões Xavier dos; Portella, André Alves (Orient.)
O presente trabalho objetiva verificar se a aplicação obrigatória do princípio da seletividade tributária na incidência do ICMS sobre as operações com combustíveis é instrumento eficaz a auxiliar na redução da desigualdade socioeconômica no Brasil. A pesquisa escolheu a mercadoria combustível em virtude das elevadas alíquotas de ICMS praticadas pelos estados federados, fazendo com que o tributo seja um componente relevante no preço pago pela aquisição deste insumo. Outro motivo determinante para a escolha da mercadoria em questão é o impacto que ela promove no orçamento privado da população carente. Justificando a pesquisa, o trabalho traz dados do atual estado de desigualdade socioeconômica no país e evidencia como a estruturação da matriz tributária nacional, pautada em tributos sobre o consumo, mostrou-se regressiva e auxiliou, no transcorrer dos anos, no processo de ampliação de tal desigualdade. A pesquisa possui natureza exploratória, a partir do método dedutivo, se valendo da bibliografia pertinente ao tema, com revisão da doutrina especializada e se utilizando de fontes secundárias, com a investigação de estudos já realizadas e a apropriação dos seus dados, a fim de sustentar a defesa da tese central, se utilizando de uma abordagem qualitativa dos dados coletados. Para atingir o quanto proposto, a pesquisa discorreu sobre a obrigação de o atual Sistema Tributário Nacional atender aos fundamentos e objetivos da CF/88, sendo um mecanismo de promoção da igualdade socioeconômica, com normas que são interpretadas sob o prisma da justiça tributária, especialmente com a aplicação do princípio da seletividade tributária, preservando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Para responder à pergunta proposta, o estudo analisou a incidência do ICMS sobre combustíveis e trouxe dados sobre a importância que a materialidade em questão possui no orçamento dos estados federados. Ainda, o trabalho versou sobre a vinculação constitucional das receitas do ICMS para o financiamento das políticas de saúde e educação. A fim de se posicionar sobre a eficácia ou não da medida tributária em questão como instrumento auxiliar na redução da desigualdade socioeconômica, a pesquisa realizou o sopesamento entre a efetividade da aplicação da seletividade tributária sobre a operação que recorta o tema e o impacto que a minoração das alíquotas causou em programas sociais como o SUS e o Fundeb. O resultado da pesquisa demonstrou que a seletividade tributária deve ser afastada na incidência do ICMS nas operações sobre combustíveis, pois, por mais essencial que seja a mercadoria, a implementação do benefício se torna contraditória para a efetivação dos fundamentos e objetivos da República do Brasil, insculpidos nos art. 1º e 3º da CF/88. Como conclusão, diferentemente da tese inicialmente proposta, constatou-se que, ao serem reduzidas as alíquotas do ICMS nas operações sobre combustíveis, a aplicação da seletividade tributária prejudica o financiamento das políticas de saúde e educação, implicando na ampliação das desigualdades socioeconômicas.
Política Nacional de Pós-Graduação e os entraves da evasão em mestrado e doutorado: Realidade e contradições – 2011 a 2022.
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-24) Fabris, Lucinara Santos; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
Esta pesquisa partiu da pergunta central: Que indicadores de realidade e contradições podem ser identificados no balanço da produção do conhecimento stricto sensu sobre os entraves do fenômeno da evasão em cursos de mestrado e doutorado no Brasil considerando a relação com a expansão promovida pela política do Plano Nacional de Pós-Graduação – 2011 a 2020? Objetivou identificar em dez (10) dissertações e teses produzidas no período de 2011 a 2022, os indicadores de realidade e contradições que determinam entraves do fenômeno da evasão em cursos de mestrado e doutorado no Brasil considerando a relação contraditória, advinda da expansão promovida pela Política do Plano Nacional de Pós-Graduação. É uma pesquisa exploratória e do tipo documental, que inicialmente realizou um levantamento extenso de estudos antecedentes; em seguida, uma análise do marco legal com destaque às principais legislações da Pós-Graduação no Brasil para identificar indicadores de realidade e contradições; foi realizado um balanço da produção do conhecimento de dez (10) dissertações e teses com uma análise de conteúdo, com vistas a identificar o que dizem os(as) pesquisadores sobre a proposta da política de expansão do Plano Nacional de Pós-Graduação – 2011 a 2020 e reconhecer indicadores de realidade e contradições advindos da política de expansão (X) evasão de alunos(as). Para atender a esse processo de análise de conteúdo, as categorias levantadas foram: política de expansão (X) evasão de alunos(as) a partir do PNPG; b) fenômeno da evasão ; c) determinações dos “entraves da evasão” – (dificuldades e obstáculos) d) expansão do ensino superior. Quanto aos resultados principais da pesquisa, concluiu-se, que há contundentes indicadores de evasão que se aglutinam em duas dimensões: 1. Dimensão interna - ausência de diálogo/afinidade com orientadores(as) pesquisadores dos PPG; dificuldade do aluno(a) em se adaptar ao ambiente acadêmico da pós-graduação; fragilidade na capacidade de desenvolver a escrita científica para atender a produção da dissertação e/ou tese em tempo hábil; 2. Dimensão externa - ausência de organização do tempo acadêmico a ser dedicado ao trabalho necessário para a formação do mestrado e/ou doutorado por conta de trabalho para se manter economicamente; condições socioeconômicas dificultosas para manter as despesas de estudos no tempo previsto da formação. Enquanto, possibilidades de superação dessa realidade contraditória, apontamos a necessidade de atenção aos indicadores de avaliação dos PPG (anual e quadrienal) e na constante escuta de alunos (as) que evadem dos cursos para levantar medidas de gestão, que desenvolvam ações preventivas nos cursos de mestrado e doutorado.
A judicialização da política pública de saúde e efetivação do direito no estado da Bahia: um desafio interdisciplinar
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-08-30) Dias, Andrea Machado Teixeira; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
O estudo aqui apresentado aborda as condições de efetivação do direito à saúde diante da judicialização da política pública, no estado da Bahia, município de Salvador, através, principalmente, da crescente reivindicação por medicamentos a serem dispensados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), um dos principais volumes de casos judicializados na saúde, no Brasil e no estado da Bahia. Busca desenvolver uma análise sobre como se dá a efetivação do direito à saúde através da judicialização e interações (ou falta delas) entre sistema jurídico e política de saúde, diante da configuração constitucional brasileira. A possível efetivação do direito à saúde através da judicialização tem colaborado para controle e implementação de uma política pública de saúde? Busca-se analisar o contexto das demandas que seguem o percurso da judicialização, que pode gerar resposta individual imediata, porém sem garantia de efetivação do direito do ponto de vista de sua extensão na política pública. A ampla judicialização da saúde gera impactos econômicos para execução das políticas e aponta para necessidade de mecanismos de planejamento, controle, avaliação e execução de modo integrado para efetivação do direito. Pretende-se identificar como, e se existem, tais mecanismos e como interagem de modo interdisciplinar em função de respostas céleres e eficazes no atendimento às demandas de saúde apresentadas. Esta pesquisa traz ainda como objetivos específicos: analisar as características das demandas relacionadas à saúde que são encaminhadas à judicialização no estado da Bahia; identificar e analisar respostas de política pública às principais demandas judicializadas; identificar e analisar dados de controle e planejamento sobre a judicialização e estratégias instituídas/respostas concretizadas. Os caminhos metodológicos percorrem revisão bibliográfica sobre o tema; pesquisa documental (documentos da política de saúde, publicações jurídicas acerca de demandas de saúde pública); pesquisa de dados (dados sobre judicialização) e informações sobre Políticas de Saúde no Estado da Bahia (fontes públicas e busca junto aos entes executivos); dados da Câmara de Conciliação da Saúde (extrajudicial); dados do corpo jurídico do estado da Bahia e município de Salvador (Defensorias; Ministério Público; Tribunal de Justiça da Bahia). Os resultados obtidos, apontam a judicialização estruturando-se no sistema de saúde brasileiro, visto o fato, de demandar estruturas e profissionais exclusivamente voltados a dar tratamento a estes fluxos. Identificam- se mudanças nos processos de incorporação de medicamentos, criação de estratégias e estruturas para tratamento extrajudicial das demandas, aumento de inclusão de medicamentos nos últimos anos, apesar de não corresponder decréscimo de sua judicialização em determinados aspectos. A discussão percorre os caminhos identificados e analisa aspectos críticos para a efetivação do direito fundamental, de acordo com a configuração institucional brasileira e estruturação da política de saúde neste contexto.
O desenvolvimento das política culturais do subúrbio ferroviário da cidade do Salvador – BA: um olhar para o centro cultural plataforma
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-09-18) Pinto, Jeremias Pereira; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da (Orient.)
O objetivo deste estudo é investigar como foram desenvolvidas as Políticas Públicas Culturais no bairro de Plataforma, em Salvador, Bahia, a partir de 2007, ano em que o Cine-Teatro Plataforma passou a ser denominado Centro Cultural Plataforma (CCP). A escolha do espaço para o desenvolvimento deste estudo foi o bairro de Plataforma, parte do aglomerado de bairros localizado no Subúrbio de Salvador, tendo o Centro Cultural Plataforma como objeto de pesquisa. Para melhor apresentar o contexto onde situa-se o objeto estudado, apresenta-se um arcabouço literário que envolve uma abordagem sobre o direito à cultura no Brasil, parte integrante dos direitos fundamentais, art. 215 da Constituição Federal de 1988; traz o processo histórico dos direitos fundamentais; as mudanças legislativas relacionadas aos Governos, criação do Programa Nacional de Apoio à Cultura, Leis de incentivo à cultura; discute a cidade contemporânea, o direito à cidade incluindo as especificidades regionais, as desigualdades e exclusões sociais; apresenta como recorte geográfico as políticas culturais no estado da Bahia, o cenário regional no período de redemocratização do país, após um repressor regime de Ditadura Militar, com ordem cronológica dos principais acontecimentos; dá ênfase ao cenário político no plano municipal, tendo a cidade do Salvador como pano de fundo e os equipamentos culturais no aglomerado de bairros do Subúrbio Ferroviário, instalações/distribuição, buscando compreender a dinâmica social, a aplicação das políticas culturais nesse espaço e finaliza com uma análise sobre o bairro de Plataforma, local onde situa-se o objeto de estudo, desde a sua origem, os sistemas de transportes, de comunicação e infraestrutura, até o ano 2023. A metodologia usada reuniu, além da revisão bibliográfica, uma pesquisa de campo com relatos de pessoas que participaram da luta pela reabertura do Centro Cultural Plataforma, com contextualização histórica e cultural do equipamento. O levantamento de informações locais forneceu evidências empíricas, o que apoia esta proposição, constituída por experiências vividas, experiências sensoriais da população local, valioso conhecimento para a academia e para a sociedade em geral, pois servem de subsídios teóricos, com vistas a contribuir com a memória popular dos fatos políticos e sociais que compreendem o desenvolvimento das Política Culturais do Subúrbio Ferroviário da cidade do Salvador. Os resultados deste estudo mostraram que a história do Centro Cultural Plataforma não pode ser contada sem que sejam destacadas a luta e a participação dos integrantes dos movimentos populares do subúrbio, peças importantes para reivindicar junto aos dirigentes do Estado, a reabertura de um equipamento que já fazia parte da história e da vida de todos. Também não podemos deixar de fora a importância do bairro de Plataforma e todo o aglomerado de bairros do Subúrbio Ferroviário, no que se refere à sua diversidade cultural. Sendo assim, ratificamos a tese de que as atividades desenvolvidas no e pelo equipamento cultural, bem como o processo de reabertura do Cine Teatro-Plataforma e sua transformação em Centro Cultural, só foram possíveis em resultado de ações promovidas pelo coletivo de ativistas e grupos culturais que mobilizaram a comunidade e buscaram junto à SECULTBA a efetivação das políticas culturais implementadas pelo Governo do Estado da Bahia, visto que estas não têm se mostrado eficazes, em especial no que se refere à garantia do direito à cultura pelas populações das periferias de Salvador. Dessa forma, esperamos que os entes públicos, principalmente a SECULTBA, busque elaborar e implementar políticas culturais que promovam, de modo efetivo, o direito à cultura no subúrbio, atentando-se para a necessidade de apoiar os grupos, centros e espaços culturais já existentes, nas áreas periféricas da cidade do Salvador, na Bahia.
Dinâmica do capitalismo financeirizado e o custeio da saúde pública: avaliação dos gastos correntes federais no financiamento da saúde pública nos exercícios fiscais compreendidos de 2019 até 2021
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-05-29) Maciel, Leonardo Fernandes Puridade; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
Considerando a necessidade de garantia através do financiamento das políticas sociais, em especial para esta tese, aquelas voltadas a saúde, a sua manutenção e expansão, a presente investigação científica tem como objeto precípuo a verificação das bases teóricas econômicas influenciadoras da alocação orçamentária no Brasil no período de 2019 até 2021. Isto porque, o direito a saúde, tendo em vista o seu caráter prestacional, necessita de um programa e projeto social para a sua implementação, o que consequentemente pressupõe recursos financeiros advindos do fundo público. As prioridades governamentais com os gastos sociais, tornam-se de fácil observação configurando-se um importante indicador, ao ser colocado em contraponto com outros gastos, a exemplo do pagamento dos juros e amortização da dívida pública, sendo estes efetivados em benefício de uma classe extremamente restrita e conhecida como rentistas. A escolha do tema partiu destas perspectivas delineadas e possui como objetivo geral verificar a partir dos dados da execução orçamentária do Governo Federal no período supramencionado, os montantes destinados ao financiamento da saúde para fins de evidenciar em termos macroeconômicos e comparativos com a despesa de pagamento do juros e amortização da dívida pública, eventual influência de característica neoliberal no planejamento orçamentário no Brasil. Com a opção metodológica de avaliação quantiqualitativa de dados coletados pelo SIGA, que é um sistema de informações sobre orçamento público federal, que permite acesso amplo e facilitado aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira- SIAFI e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos, foi observado que uma vultuosa parte do orçamento público federal é destinada exclusivamente ao pagamento em benefício dos rentistas em detrimento da saúde pública através dos recursos destinados ao Sistema único de Saúde – SUS, mesmo ocorrendo no período avaliado a variável de emergência da saúde pública em razão pandêmica do COVID 19, confirmando a hipótese levantada de alta influência neoliberal nas escolhas alocativas orçamentárias no Brasil.
Multiletramentos na educação prisional: prática pedagógica da leitura e escrita em uma Escola do Ensino Fundamental II de Salvador-Ba
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-06-29) Lima, José Carlos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente estudo teve como objetivo apontar como de desenvolve a prática pedagógica de multiletramentos na educação prisional no ensino fundamental II a partir da Educação de Jovens e Adultos na Escola Estadual na Penitenciária Lemos de Brito do município de Salvador -Ba. A opção metodológica foi a pesquisa bibliográfica, realizada através de teses e dissertações da CAPES, publicadas em 2010 a 2022 e o estudo de caso, feito na Escola Estadual Lemos de Brito, localizada na Unidade Prisional com mesmo nome, a partir da observação simples não participativa em aulas de compreensão leitora e grupos focais com alunos participantes. Investigou o cotidiano do contexto da sala de aula, onde foram analisados, conforme relatos pelos professores, os momentos que envolveram os alunos com relação ao processo de aquisição e desenvolvimento da leitura, escrita e letramento, assim como a prática pedagógica e os reflexos desta no processo de formação do sujeito leitor crítico e reflexivo sobre a realidade social. Para identificar a percepção dos professores sobre a prática de alfabetizar letrando, e de que maneira isso influencia suas estratégias de ensino na educação prisional. Ficou constatado, a partir das falas dos alunos, significativas dificuldades, como: a falta de material pedagógico, formação continuada dos professores e de referenciais sobre como educar adultos. Este estudo permite concluir que há necessidade de políticas que priorizem a formação docente, para que esta possa construir uma EJA mais qualificada na educação prisional. Com isso, entendemos que as escolas prisionais precisam ter um viés educacional que fortaleça o sujeito, promovendo suas potencialidades e priorizando sua transformação. Os dados coletados e as pesquisas analisadas apontam para uma multiplicidade de desafios específicos da educação prisional enfrentados pelos professores, além dos desafios específicos do processo educacional. O ambiente prisional e a forma como o Estado conduz a política prisional e a educação nas prisões também limitam a atuação do professor, restringem seu desenvolvimento profissional e restringem as possibilidades de sucesso das iniciativas apresentadas.
O doido criminoso contra o resto do mundo: um estudo sobre a legalidade da internação cautelar no Hospital de Custódia e Tratamento de Salvador - Ba
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-11-29) Correia, Andréa Ariadna Santos; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Orient.)
A pesquisa analisou a legalidade da manutenção de internações cautelares provisórias de réus considerados (ou com suspeita de serem) inimputáveis, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) da Bahia, sob a perspectiva de possíveis violações de direitos no Estado da Bahia. Por meio do exame de decisões judiciais e laudos psiquiátricos, constatou-se que o uso recorrente da internação provisória, sem reavaliação periódica, configura um mecanismo de exclusão social, em afronta ao Código de Processo Penal (especialmente os arts. 282 e 319), à Lei 10.216/2001, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a tratados internacionais de direitos humanos, como as Regras de Mandela e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU). O estudo quantitativo e qualitativo revela que a carência de serviços de saúde mental na maioria dos municípios do interior da Bahia – boa parte sem Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) – fortalece a prática de manter os indivíduos em internação compulsória por tempo indeterminado. Essa realidade é agravada pela ausência de avaliações concretas de periculosidade e pela aplicação indiscriminada de medidas cautelares diversas da prisão, que, na prática, tornam-se uma forma de confinamento prolongado. Em tal cenário, o HCTP funciona como espaço de contenção em detrimento do cuidado e da reabilitação, reforçando padrões raciais e de classe que marginalizam grupos vulneráveis. A revisão da literatura, ancorada em teóricos como Erving Goffman (“instituição total”), Michel Foucault (“poder disciplinar”), Alessandro Baratta e Eugenio Raúl Zaffaroni, demonstrou como a internação compulsória prolongada reproduz um sistema de opressão, voltado ao controle social dos “indesejáveis”. Nesse sentido, o HCTP acaba por desrespeitar a própria finalidade terapêutica, tornando-se instrumento de segregação. A falta de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) e de serviços comunitários contraria a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei 10.216/2001, que preconizam a excepcionalidade da internação e a prioridade do cuidado em liberdade. Em conclusão, a tese sustenta que a manutenção de internações cautelares provisórias no HCTP da Bahia é ilegal e configura constrangimento ilegal, pois viola princípios constitucionais, disposições do Código de Processo Penal e tratados internacionais de direitos humanos. Defende-se, assim, a necessidade de revisão das decisões judiciais que impõem a internação sem fundamentação concreta, bem como o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como forma de assegurar tratamento adequado, evitando o uso abusivo e discriminatório da internação psiquiátrica. A superação desse modelo requer investimentos em saúde mental comunitária e políticas públicas inclusivas, em consonância com os valores constitucionais de dignidade da pessoa humana, autonomia e não discriminação.
Corpos negros e vidas matáveis no estado de exceção : seletividade penal com racismo institucional nas práticas dos autos de resistência na cidade de Salvador
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-09-30) Pinto, Paulo Cezar Martins; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da (Orient.); Teles, Heliom Rogério Reis Viana da Silva (Coorient.)
No Brasil, as práticas policiais nas periferias pobres têm se configurado sobre a forma de estado de exceção permanente, uma vez que tem sido guiado pela seletividade penal, manifestado pela forma do racismo institucional, e isso vem gerando alta letalidade policial, contribuindo para o genocídio da população pobre e negra do país. O objetivo geral desta pesquisa consistiu em compreender a dinâmica dessa violência letal oficial praticada por policiais militares, quando estão de serviço, contra a população negra na cidade de Salvador, a partir da análise dos procedimentos dos autos de resistência, que compõem os inquéritos que apuram esses fatos, pois são na maioria dos casos arquivados pela justiça. A partir daí buscou-se alcançar os seguintes objetivos específicos: a) Identificar o perfil das vítimas preferenciais da letalidade policial e quais as razões para que haja a seletividade penal de cunho racial e social com relação a essas mortes; b) Analisar por quais meios essa violência tem se efetivado e qual legislação tem dado suporte a esse tipo de atuação policial; c) Identificar nos documentos e nas decisões das autoridades do sistema de justiça criminal (Peritos, Delegados, Promotores e Juízes dos inquéritos de autos de resistência estudados) como vem sendo conduzida a apuração dessas mortes. O local escolhido para a pesquisa foi a cidade de Salvador, e o período pesquisado ficou entre os anos de 2019 e 2023, considerando os inquéritos dos autos de resistência que foram arquivados por decisão judicial no ano de 2023. A Metodologia empregada foi através do método indiciário de Carlos Ginzburg, por meio de análise documental. A coleta dos dados foi feita no banco de dados do 2º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo esta uma das Varas com competência legal para julgar crimes dolosos contra a vida na cidade de Salvador, portanto, para onde são distribuídos os inquéritos dos autos de resistência com parecer do Ministério Público da Bahia. A partir dessas análises e da interpretação dos dados, obtivemos melhor compreensão do tema, o que nos possibilitou evidenciar a existência de um microestado de exceção não só operado a partir da polícia, como também nas práticas dos sistemas de justiça criminal, com relação a letalidade policial. Desse modo, também o racismo institucional tem contribuído cotidianamente para a permanência dessas ocorrências de violências na contemporaneidade, atingindo particularmente e de forma mortal os corpos negros, em decorrência da concretização desse Estado penal policial, seletivo e repressor, corroborado pelo sistema de justiça criminal.
As despesas públicas do Estado da Bahia e a efetividade do direito à saúde: uma análise conforme o percentual mínimo constitucional e legal
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-10-23) Andrade, Dalzimar Fontes de; Cunha, Joaci de Sousa (Orient.)
O direito à saúde, por ser indissociável ao direito à vida e essencial à concretização da dignidade da pessoa humana, integra o rol dos direitos indispensáveis para o mínimo existencial do indivíduo. Segundo o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. A efetividade desse direito social foi investigada no Estado da Bahia, a partir da análise de dados oficiais que delineiam as políticas públicas desse setor, conforme a estrutura de financiamento pública da saúde, pautada nas repartições de receitas tributárias inseridas na CF/88 e na Lei Complementar nº 141/2012, especialmente na necessidade do cumprimento de aplicação de, no mínimo, 12% da receita líquida dos impostos estaduais e transferências constitucionais e legais, na seara da saúde baiana. Este trabalho analisou, não apenas do ponto de vista jurídico-orçamentário, mas, principalmente, sob o enfoque social, como está sendo aplicada a receita pública estadual, através do levantando dos critérios técnicos e sistemáticos da escolha financeira pública e da elaboração da estrutura de implantação dessas políticas sociais que impactam na qualidade de vida do cidadão baiano. Sendo assim, o estudo partiu de uma análise quantitativa dos indicadores da saúde baiana e da leitura crítica dos dados disponíveis nos relatórios oficiais de gestão, acompanhados de um estudo documental e revisão bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a melhora dos indicadores de saúde baianos tende a não ser proporcional ao aumento da aplicação das receitas públicas, pois isso, por si só, não é determinante necessário, como deve ser a gestão eficiente.
O mito da democracia brasileira
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-09-05) Soares, André Márcio Neves; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
A moderna noção de democracia se desenvolveu durante todo o século XIX e se firmou no século XX e está ligada ao ideal de participação popular, que remonta aos gregos, mas que se enriqueceu com as contribuições da Revolução Francesa, do Governo Representativo Liberal inglês e, finalmente, da Revolução Americana, que foram experiências de libertação do Homem e afirmação da sua autonomia. O regime da democracia participativa é um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle da sociedade civil sobre a administração pública, não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a democracia para a esfera social. A democracia participativa ou democracia deliberativa é considerada como um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação. Advoga que a legitimidade das decisões políticas advém de processos de discussão que, orientados pelos princípios da inclusão, do pluralismo, da igualdade participativa, da autonomia e da justiça social, conferem um reordenamento na lógica de poder político tradicional. No Brasil, a crença na democracia como panaceia para todos os nossos males veio através, ironicamente, do golpe militar em 1889 que fundou a República. De lá para cá, entre períodos de eleições livres e décadas de ditadura militar, a democracia brasileira nunca passou de um mito perseguido, ainda que retoricamente, pelas mesmas elites que sempre buscaram se locupletar do Estado. O povo, bestializado no golpe republicano e enganado ao longo dos últimos 150 anos, ainda anseia por uma forma de governo que garanta participação ativa dos seus cidadãos nos principais assuntos do país – a democracia ou governo do povo, da maioria – e não apenas a participação cosmética de poder votar nos períodos pré-determinados.
Uma análise do sistema previdenciário brasileiro sob a ótica decolonial: reflexões sobre o auxílio reclusão e sobre a emenda constitucional n. 103/2019
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-09-29) Félix, Germana Pinheiro de Almeida; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da (Orient.)
A presente tese investigou o sistema previdenciário brasileiro sob o prisma decolonial. A pergunta norteadora cinge-se em analisar, a partir desta perspectiva, em que medida as reformas constitucionais previdenciárias implicaram em exclusão de cobertura social para a população negra no Brasil? A hipótese defendida na pesquisa é que o sistema previdenciário pode ser compreendido como mais um instrumento de manipulação e domínio dos corpos negros. Foi objeto desta pesquisa também uma análise sobre às alterações legais evidenciadas em torno do auxílio reclusão, que alterou a forma com que é pago e as condições para tanto, de tal maneira ao longo dos anos que implicou em redução drástica do número de beneficiários, o que afetou diretamente os principais beneficiários deste auxílio previdenciário, pago às famílias dos custodiados, em sua maioria constituídas de pessoas negras, conforme demonstrado na pesquisa. Defendeu, o entendimento, que o sistema previdenciário precisa ser repensado por uma perspectiva que leve em conta o processo de escravização e as consequências desta colonização sobre a população negra, portanto, sob um viés decolonial. Outro vértice de objeto de análise nesta pesquisa cinge-se à análise dos argumentos apresentados na exposição de motivos que ensejou o implemento da Emenda Constitucional n. 103 e que justificou a mais radical reforma previdenciária que ocorreu em 2019. Como objetivos específicos a pesquisa analisou os conceitos elementares da Previdência Social no Brasil; apresentou conceitos sobre os racismos estrutural e institucional, aprofundar a discussão sob a ótica da decolonialidade e apontou como este prisma é fundamental para se propor uma análise do sistema de previdência social centrado na questão racial e menos excludente. A pesquisa foi desenvolvida na área das Ciências Sociais Aplicadas, com caráter de pesquisa exploratória, com metodologia dedutiva, revisão de literatura, com análise de conteúdo e análise documental. Como resultado deste estudo foi possível compreender o quanto a decolonialidade do poder e a decolonialidade do saber são urgentes ao se tratar do sistema de previdência social brasileiro e observou-se em que medida a ausência destas categorias permitiu mudanças significativas tanto sobre o Auxílio Reclusão, quanto determinou a propositura e implementação da Emenda constitucional n. 103, que, além de alterar de forma profunda o sistema como todo, desnatura por completo o auxílio previdenciário destinado às famílias de pessoas custodiadas e de baixa renda. Diante dos dados apontados e do conteúdo das referidas alterações legislativas, foi possível inferir que as pessoas negras, com destaque para mulheres, foram as mais afetadas e, por fim, concluiu-se pela urgência de se aportar um olhar decolonial doravante para fins de se apoiar as políticas previdenciárias no Brasil.
O programa de apoio e acompanhamento aos adolescentes e jovens egressos na cidade de Salvador: um estudo sobre a contribuição do PAEG para (re) inserção social
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-04-30) Jesus, Evandro Luís Santos de; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Orient.)
Percebe-se o incremento das pesquisas sobre o envolvimento de adolescentes e jovens com práticas de atos infracionais, bem assim sobre a eficácia da responsabilização pela via das medidas socioeducativas, o que vem proporcionando discussões dentro e fora do mundo acadêmico. Verifica-se que existem poucas pesquisas direcionadas aos egressos de medidas socioeducativa e aos seus familiares, com o fito de investigar como se configura a realidade do Programa de Apoio e Acompanhamento ao Egressso (PAEG), em um contexto social de vulnerabilidade, tomando como referência a não reiteração de prática de atos infracionais ou crimes e a viabilização de alterações das condições de uma vida digna. Apresente tese tem como objetivo geral deste estudo foi analisar em que medida as ações direcionadas aos adolescentes e jovens realizadas pelo PAEG na cidade de Salvador contribuem para que tenham condições de serem reinseridos no cenário social de forma digna, podendo realizar tarefas e ocupações com posição adequada ao padrão de consumo aceitável social e economicamente, de modo a não reiterarem na prática de atos infracionais ou de crimes. Os objetivos específicos foram edificados a partir do quanto contido nos documentos públicos que dão conta das realidades dos egressos buscou-se: a) apreciar a questão da adolescência a partir de sua condição de vida; b) identificar diferentes concepções sobre os adolescentes em circunstâncias de prática de ato infracional e a sua responsabilização pela via da medida socioeducativa, c) levantar programas e ações desenvolvidos pelo PAEG, no período pós medida, realizadas no estado da Bahia e mais especificamente em Salvador; d) identificar avanços e dificuldades enfrentadas pelo PAEG no desenvolvimento das suas atividades, em face das funções públicas que lhes são direcionadas; e) analisar os documentos públicos que envolvem adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas para verificar como está sendo desenvolvido o PAEG do Estado da Bahia e quais os impactos, na vida dos egressos, da medida socioeducativa adotada; f) analisar o impacto do Programa, especialmente, quanto à reiteração de prática de atos infracionais e/ou criminais de adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas. A investigação tem o caráter exploratório, na medida em que procurou proporcionar mais familiaridade sobre o problema posto e torná-lo mais evidente na construção das hipóteses. Trata-se de uma pesquisa de abordagem quanti e qualitativa, do tipo exploratório, em que se pretendeu como resultado compreender os fenômenos sociais estudados, notadamente com a apreciação dos dados contidos nos documentos do Ministério Público do Estado da Bahia (4.ª Promotoria da Infância e Juventude, 2.º Promotor, da Capital). Constatou-se a partir da análise de documentos disponibilizados pelo Ministério Público da Bahia a fragilidade dos trabalhos que deveriam ser realizados em rede de atendimento, em todas as fases de contato dos adolescentes e jovens que ingressam no mundo infracional, seja antes, durante ou pós-medida, na perspectiva da incompletude institucional. Verificou-se que outras alternativas existem para a garantia dos direitos dos adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas privativas de liberdade e após o seu desligamento, que podem ser implementadas para a criação de possibilidades de terem novos caminhos.
Ir, estar e voltar: o acesso de pessoas com deficiência física ao lazer na Salvador contemporânea
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-27) Vasconcellos, Milton Silva de; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da
Esta tese procura analisar a efetividade do direito ao lazer para pessoas com deficiência no município de Salvador. Como foco do referencial teórico, foi adotada a discussão de superação do modelo biomédico de deficiência para o modelo social, com vistas a se alcançar uma perspectiva de deficiência como uma atributo da pessoa, harmonizando-se assim com uma visão atual de tratados internacionais sobre o tema que propicia a inclusão social destas pessoas. A tese tem como objetivo principal a aferição do nível de efetividade das políticas públicas voltadas a pessoas com deficiência física quanto ao direito de lazer no município de Salvador em espaços públicos e privados, levando em consideração para tanto a questão da acessibilidade. Para que se alcance tal desiderato, além dos documentos jurídicos referentes aos direitos desse grupo, também será ampliada a consulta à bibliografia sobre a questão do lazer na cidade por meio de uma pesquisa por meio da observação direta de espaços públicos e privados orientados para este fim com registros fotográficos e uma amostra de entrevistas com informantes qualificados. Ao final, refutou-se a hipótese de que os espaços privados de lazer oferecem melhores condições de acessibilidade que os espaços públicos: ambos espaços apresentam problemas de acessibilidade, sobretudo quando se considera que a aferição da acessibilidade não se dá apenas no espaço em si, mas considerando também o deslocamento de ida (condições de mobilidade e microacessibilidade) e condições de deslocamento de volta deste espaço (condições de acessibilidade urbanísticas). Confirmou-se contudo a hipótese de que para além das barreiras físicas, as barreiras econômicas também afetam o acesso destes espaços, consolidando assim a dimensão econômica da acessibilidade.
Ir, estar e voltar: o acesso das pessoas com deficiência física ao lazer na Salvador contemporânea
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-27) Vasconcellos, Milton Silva; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da
Esta tese procura analisar a efetividade do direito ao lazer para pessoas comvdeficiência no município de Salvador. Como foco do referencial teórico, foi adotada a discussão de superação do modelo biomédico de deficiência para o modelo social, com vistas a se alcançar uma perspectiva de deficiência como uma atributo da pessoa, harmonizando-se assim com uma visão atual de tratados internacionais sobre o tema que propicia a inclusão social destas pessoas. A tese tem como objetivo principal a aferição do nível de efetividade das políticas públicas voltadas a pessoas com deficiência física quanto ao direito de lazer no município de Salvador em espaços públicos e privados, levando em consideração para tanto a questão da acessibilidade. Para que se alcance tal desiderato, além dos documentos jurídicos referentes aos direitos desse grupo, também será ampliada a consulta à bibliografia sobre a questão do lazer na cidade por meio de uma pesquisa por meio da observação direta de espaços públicos e privados orientados para este fim com registros fotográficos e uma amostra de entrevistas com informantes qualificados. Ao final, refutou-se a hipótese de que os espaços privados de lazer oferecem melhores condições de acessibilidade que os espaços públicos: ambos espaços apresentam problemas de acessibilidade, sobretudo quando se considera que a aferição da acessibilidade não se dá apenas no espaço em si, mas considerando também o deslocamento de ida (condições de mobilidade e microacessibilidade) e condições de deslocamento de volta deste espaço (condições de acessibilidade urbanísticas). Confirmou-se contudo a hipótese de que para além das barreiras físicas, as barreiras econômicas também afetam o acesso destes espaços, consolidando assim a dimensão econômica da acessibilidade.

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