Conciliação como método alternativo à judicialização das políticas sociais: a efetivação do direito fundamental à saúde
| dc.contributor.advisor1 | Cunha Júnior, Dirley da | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2828640231760353 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Portella, André Alves | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | |
| dc.contributor.referee2 | Monteiro, Augusto de Oliveira | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | |
| dc.creator | Santos, Denízia Maria Xavier | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7175879894187003 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-12-14T14:31:15Z | |
| dc.date.available | 2018-12-14 | |
| dc.date.available | 2018-12-14T14:31:15Z | |
| dc.date.issued | 2018-11-23 | |
| dc.description.abstract | This study aimed to describe the work experience of a Health Conciliation Chamber, in a Brazilian State, as an alternative to the judicialization of the fundamental social right to health. For this purpose will it be used as a guiding question: is conciliation a judicial alternative to the judicialization of access to the fundamental right to health in the State of Bahia? This is an exploratory and descriptive documentary research to be developed with a qualitative methodological approach on the use of conciliation as an alternative method to the judicialization of public health in guaranteeing access to the right to health. The field used by this research was the database of the Health Conciliation Chamber of the State of Bahia, Health Secretariat of the State of Bahia and the Municipal Health Secretariat of Salvador / BA. This research had the intention to seek elements that will subsidize new research on the subject and to establish possible elements of expansion of the health conciliation in the State of Bahia, with the adhesion of other public entities regarding the intersectoriality and the guarantee of the rights health policies in an integral and immediate way. In this way, to bring benefits such as the reduction of social inequities and the guarantee of citizenship in the effectiveness of public policies, as well as contribute to the scientific production in the field of formulation and evaluation of social policies and self-consumption methods in access to the right to health , aiming to reduce the judicialization of health. The theory of the Fundamental Principles and the Neo-constitutionalism is based on this theory. As for social policies, are strategic actions of the State, which aim to meet the basic and fundamental human needs, constitutionally guaranteed. At the moment when the State fails as guarantor of social policies, it is for the Judiciary, to the detriment of the citizen and his control function in the system of checks and balances, to intervene as a collaborator, in a creative way, in the realization of these rights, limiting in the light of the Constitution and the Fundamental Principles. The relevance of analyzing fundamental rights, which are human rights enshrined in a Magna Carta with immediate effectiveness, lies in its applicability without any obstacle to the interests of the State. And, in the presence of legal gaps, interpret in the light of the Constitutional Principles and, above all, the Principle of the Dignity of the Human Person. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este estudo teve como objetivo descrever a experiência de trabalho de uma Câmara de Conciliação de Saúde, em um Estado Brasileiro, como alternativa à judicialização ao direito social fundamental à saúde. Para tanto utilizará como questão norteadora: a conciliação é uma alternativa jurisdicional à judicialização do acesso ao direito fundamental à saúde no Estado da Bahia? Trata-se de uma pesquisa documental com caráter exploratório e descritivo, a ser desenvolvida com uma abordagem metodológica qualitativa sobre o uso da conciliação como método alternativo à judicialização da saúde pública na garantia do acesso ao direito à saúde. O campo utilizado por esta pesquisa foi a base de dados da Câmara de Conciliação de Saúde do Estado da Bahia, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e Secretaria Municipal de Saúde de Salvador/BA. Esta pesquisa teve a pretensão de buscar elementos que venham a subsidiar novas pesquisas sobre a temática e a estabelecer possíveis elementos de ampliação da conciliação de saúde no Estado da Bahia, com a adesão de outros entes públicos no que concerne à intersetorialidade e à garantia dos direitos sociais pelas políticas públicas de saúde de forma integral e imediata. Desta forma, trazer benefícios tais como a redução das iniquidades sociais e a garantia da cidadania na efetivação das políticas públicas, assim como, contribuir para a produção científica no campo de formulação e avaliação das políticas sociais e dos métodos autocompositivos no acesso ao direito à saúde, objetivando reduzir a judicialização da saúde. Tem-se como teoria balizadora, deste estudo, a Teoria dos Princípios Fundamentais e o Neoconstitucionalismo. Quanto às políticas sociais, são ações estratégicas do Estado, que visam atender as necessidades humanas básicas e fundamentais, constitucionalmente garantidas. No momento em que o Estado falha enquanto garantidor das políticas sociais, cabe ao Poder Judiciário, em detrimento do cidadão e da sua função de controle no sistema de freios e contrapesos, intervir como colaborador, de maneira criativa, na efetivação destes direitos, limitando-se à luz da Constituição e dos Princípios Fundamentais. A relevância em analisar os direitos fundamentais, que são direitos do homem positivados em uma Carta Magna com eficácia imediata, encontra-se na sua aplicabilidade sem qualquer óbice em face dos interesses do Estado. E, na presença das lacunas jurídicas, interpretar à luz dos Princípios Constitucionais e, principalmente, do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/523 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.publisher.program | Políticas Sociais e Cidadania | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Judicialização da saúde | pt_BR |
| dc.subject | Conciliação | pt_BR |
| dc.subject | Políticas sociais | pt_BR |
| dc.subject | Neoconstitucionalismo | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Judicialization | pt_BR |
| dc.subject | Conciliation | pt_BR |
| dc.subject | Social Policies | pt_BR |
| dc.subject | Neo-Constitutionalism | pt_BR |
| dc.subject | Fundamental Rights | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Sociais e Humanidades | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Multidisciplinar | pt_BR |
| dc.title | Conciliação como método alternativo à judicialização das políticas sociais: a efetivação do direito fundamental à saúde | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |