Dissertações de Mestrado

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O trabalho intermitente no Brasil: reforma trabalhista e suas implicações no trabalho
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021) Freire, Lucas Rios; Souza, Cláudio André (Orient.)
O presente trabalho objetivou identificar quais os reais efeitos da reforma trabalhista estrutural, por meio das Leis n. 13.429 e 13.467, de 2017 sobre a vida daqueles que trabalham, investigar se as promessas de geração de emprego e crescimento econômico social dos trabalhadores foram cumpridas ou se houve uma desestruturação do mercado quanto aos aspectos pesquisados. Foi realizado, durante a investigação: um levantamento do processo jurídico-legislativo de aprovação da reforma trabalhista; um levantamento dos impactos do trabalho intermitente na cidade do Salvador, considerando sua economia; e entrevistas com trabalhadores intermitentes na cidade do Salvador (no ramo do comércio, restaurantes e supermercados). Entre os principais achados destaca-se que o principal desafio do contrato de trabalho intermitente é que, não obstante fique caracterizada a relação de emprego, formalmente registrada na CTPS, não há qualquer garantia de prestação de serviços, nem de aferição de remuneração ao final do mês, fazendo com que os trabalhadores não realizem sonhos, não consigam planejar a ascendência profissional e social, de modo que sempre estará em situação de precariedade e fragilidade social.
O empreendedorismo materno e a manutenção das estruturas patriarcais: novo discurso, velhas propostas
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020) Ribeiro, Júlia Machado; Silva, Antonio Carlos da (Orient.)
Erigida na linha de pesquisa “Estado, Desenvolvimento e Desigualdades” do programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Políticas Sociais e Cidadania, esta dissertação é uma contribuição à reflexão sobre a convergência entre o discurso e a vivência do empreendedorismo materno como veículo para o alcance da emancipação feminina. Amplamente divulgado em redes sociais e sites, o empreendedorismo materno é relacionado ao empoderamento e emancipação das mulheres, contudo, é apresentado numa perspectiva mercadológica. A proposta é de tornar possível a execução das atividades produtivas e reprodutivas concomitantemente pelas mulheres mães. Após a entrada da mulher no mercado de trabalho de forma maciça nos anos 1970, a presença feminina na disputa por postos laborais não trouxe emancipação. Elas continuam a receber salários menores, ainda são responsáveis (quase que exclusivamente) pelos cuidados com a família e com o lar, sem olvidar que ocupam menos cargos de chefia (esfera pública e privada). O desnude da realidade que circunda a proposição do empreendedorismo materno como “solução” à possibilidade de execução de ambas as atividades pelas mães torna-se imprescindível. Nos momentos em que a crise estrutural do capital se torna aguda, a incapacidade da sociedade produtora de mercadorias de integrar as pessoas com marcadores diversos daqueles existentes no ser considerado universal (homem, branco, ocidental do Norte global) evidencia a conformação social em bases excludentes. O empreendedorismo materno, ao propor a conciliação do trabalho produtivo e reprodutivo como forma paradoxal de inclusão feminina ao sistema de produção social de mercadorias, tenta encobrir as distorções do sistema ao não discutir a divisão sexual do trabalho e a incapacidade de absorção igualitária das pessoas no mercado de trabalho. Proceder à análise do momento atual da crise estrutural do capital, da realidade da mulher no mercado de trabalho, da formação histórica do papel feminino dentro da sociedade de mercado e do utilitarismo da subjugação da mulher para a implementação e continuidade do sistema produtor de mercadorias se mostra de suma importância. Conhecer as politicas públicas e legislação voltadas à proteção do trabalho da mulher indicam qual o papel do Estado nesta conjuntura. O objetivo, pois, deste estudo é verificar os efeitos da adoção do empreendedorismo materno como instrumento hábil ao alcance da emancipação feminina. A metodologia está pautada em vinculações qualitativas a partir de revisão bibliográfica, uso de dados quantitativos e entrevistas com mulheres que narraram suas experiências (aplicando o método bola de-neve).
Extensão universitária: o patinho feio da academia? um estudo de caso no Campus IX da Universidade do Estado da Bahia, Barreiras
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2012) Tavares, Christiane Andrade Regis; Freitas, Kátia Siqueira de (Orient.)
A pesquisa intitulada A Extensão Universitária: O Patinho Feio da Academia? Um estudo de caso no Campus IX da Universidade do Estado da Bahia, Barreiras teve como objeto de estudo a Extensão Universitária. O objetivo geral foi compreender o funcionamento da Extensão Universitária no Campus IX da Universidade do Estado da Bahia - UNEB - Barreiras ...
A casa enquanto asilo inviolável do indivíduo e o direito fundamental social à moradia: aspectos fundamentais da tutela jurídica que distinguem a casa-domicílio-propriedade privada da moradia popular digna, habitável e segura
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-23) Souza, Leonardo Magnavita de; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
O presente trabalho de revisão bibliográfica e de desconstrução orgânica, pretende trazer e fomentar um diálogo entre o direito e a sociologia, acerca da questão/problema da moradia no Brasil. O aludido trabalho bibliográfico de desconstrução tem como objeto de estudo central a análise e o traço distintivo da moradia, enquanto elemento político e jurídico que tutela, fomenta e salvaguarda a dignidade da pessoa humana, e, em contrapartida, a casa/domicílio - entenda-se propriedade privada - enquanto elemento do direito positivo interno que tutela, fomenta e salvaguarda o capital neoliberal e financeiro e suas consequentes formas de promoção das desigualdades sociais e exploração da pessoa humana. Para tanto, faz-se necessário analisar o texto constitucional, mais precisamente o artigo 5º, XI, XXII combinado com o artigo 6º, caput, ambos da Constituição Federal, e verificarmos, se o direito fundamental social à moradia vem sendo implementado e efetivado pelo Estado, através de atuações positivas e políticas públicas sociais que garantam o mínimo existencial para uma vida digna. Por fim, o trabalho dissertativo/narrativo pretende comprovar ou, minimamente demonstrar, e por consequência, promover e fomentar um debate acerca da distinção política, jurídica, social e ideológica entre a casa/domicílio - entenda-se propriedade privada - e a moradia, por vezes tão confusa, não sistematizada e mal estruturada no direito constitucional positivo interno.
O racismo estrutural refletido na política criminal de drogas: a necropolítica como critério diferenciador entre usuário e traficante na lei n. 11.343/2006
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Argôlo, Caroline da Silva; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
A discussão acerca das drogas tem sido realizada ao longo da história em vários campos do conhecimento, fomentando a pesquisa deste objeto que, por essência, é transdisciplinar. Nesta pesquisa, destacaremos as configurações político-criminais do modelo brasileiro de combate às drogas, mais precisamente acerca da sua estrutura de punibilidade, destacando a Lei vigente, n. 11.343/2006, e seus hiatos de criminalização que decorrem da estrutura genérica das suas cláusulas, sobretudo pelo uso multitudinário de verbos nucleares na definição das condutas de uso e tráfico de drogas. Partindo da premissa de que a generalidade normativa é campo permissivo de atuação do racismo estrutural, aqui consubstanciado na Necropolítica capitaneada pelo Estado, analisamos dados referentes ao sistema penitenciário nacional, tendo sido selecionado o INFOPEN-2017, bem como dados do Ministério Público do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a fim de verificar se os resultados obtidos confirmariam ou não a referida percepção. A partir do método dedutivo, analisamos qualitativamente tabelas expressivas de percentuais e números absolutos, referentes a variáveis gerais e específicas, quando surge o olhar interpretativo e crítico da pesquisadora. Os números nacionais demonstraram que a maior parte da população encarcerada é composta por homens, jovens, negros, de baixa escolaridade e de baixa renda, sendo que o crime imputado foi o de tráfico de drogas em cerca 30% dos casos. Ademais, os dados analisados permitiram constatar a tendência punitivista do Estado brasileiro, tanto a nível macro, quando do recorte sobre os crimes previstos na Lei de Drogas, bem como permitiu inferir que a ausência de concretude nos critérios estabelecidos pela lei para a definição da conduta, acaba por inflacionar o número de casos de tráfico em detrimento das situações classificadas como uso. Conclui-se ser imprescindível que passemos a discutir o encarceramento em massa não como uma questão de justiça criminal, mas como uma questão de justiça racial e de direitos civis.
A (necro) política de drogas do Brasil : uma análise a luz das alternativas ao modelo proibicionista
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-29) Ribeiro, Lenon Silva; Baqueiro, Fernanda Lopes Ravazzano (Orient.)
Com base em uma perspectiva de criminologia crítica, utilizando larga análise de textos bibliográficos, revisão literária e de dados secundários oriundos de reconhecidos institutos de pesquisas, o presente trabalho de pesquisa pretende estabelecer um estudo aprofundado da política criminal brasileira de proibição e repressão às drogas, a qual apresentou fortes e notórias características de uma verdadeiras guerra a partir da década de sessenta do século passado, chegando, ideologicamente inalterada, aos dias atuais com a vigência da Lei 11.343/06. Analisa-se assim, como o estabelecimento de uma política criminal proibicionista, com fortes influências ideológicas estrangeiras, especialmente norte americanas, terminou por ensejar no ato mais notório de necropolitica já praticado pelo Estado brasileiro, o qual, dentro de um cenário estruturalmente racista, evidenciado nos números sócio econômicos do país, acaba por eleger como inimigos justamente os mais socialmente vulneráveis. Por fim, faz-se importante averiguar se a aplicação de horizontes ideológicos alternativos ao aplicado e, consequentemente, a mudança de postura do Estado brasileiro frente a problemática das drogas significaria uma amenização ao sangrento cotidiano de extermínio das vidas brasileiras.
A morte de mulheres negras e a necropolítica de gênero e raça: uma análise dos processos da 1a vara do júri da Comarca do Salvador entre os anos de 2006 e 2019
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Araújo, Flávia Grazielle da Silva; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente trabalho se propõe a estudar os reflexos da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio no combate à violência de gênero perpetrada contra mulheres negras na cidade do Salvador, a partir da análise dos processos da 1a Vara do Júri desta Comarca. Para tanto, inicia-se o estudo trazendo um debate acerca da natureza da violência e suas diversas formas de manifestação. Discorre-se acerca da violência de gênero enquanto tentativa de controle e manutenção de poder exercida por uma estrutura patriarcal constantemente ameaçada. Seguindo esta linha de raciocínio, parte-se para a análise da organização jurídica e da reprodução dos valores machistas que fomentam processos de reificação de mulheres e naturalizam violências sistêmicas. O segundo capítulo se propõe a estudar o papel da mulher negra no seio desta dinâmica. Para tanto, levanta-se uma análise crítica acerca do enraizamento de concepções coloniais, calcada em valores racistas, e da condição de desumanização vivenciadas pela população negra brasileira. Para este desiderato, discorre-se acerca da interseccionalidade e do intercruzamento de eixos de opressão, relacionados à gênero, raça e classe social, que imprimem distintas categorias de subjugação, não abarcadas pelo feminismo branco liberal. O terceiro capítulo se propôs a percorrer o histórico das legislações e projetos de lei ligados ao combate e prevenção da violência contra a mulher. Após um breve apanhado histórico legislativo, detém-se na Lei Maria da Penha, analisando sua importância no cenário nacional, trazendo à baila críticas atinentes à invisibilidade da mulher negra em suas disposições normativas, bem como seu reflexo na situação de vulnerabilidade que as coloca como vítimas preferenciais da violência e do feminicídio. À guisa de conclusão, foram trazidos dados atinentes à processos judiciais, sentenciados ou em trâmite, na 1a Vara do Júri da comarca de Salvador. Por meio destes, foi possível constatar a reprodução das estatísticas nacionais, nas quais mulheres negras são as que mais morrem, sendo estas, em sua maioria, companheiras, esposas ou separadas do autor do fato, moradoras de regiões periféricas da cidade, trabalhadoras com baixo nível de instrução e vítimas de violências anteriores. Ademais, convém ressaltar que a maioria das vítimas, em que pese sofrerem ciclos de violência anterior ao fato delitivo, não haviam registrado ocorrência contra seus agressores, o que levanta o questionamento acerca da confiabilidade do judiciário enquanto instrumento pacificador e de contenção de litígios, em especial no que diz respeito à proteção de mulheres negras, pobre e periféricas.
O trabalho do agricultor familiar frente ao avanço da eucaliptocultura no município de Alagoinhas-BA
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-18) Santos, Jandira Dantas dos; Borges, Ângela Maria Carvalho (Orient.); Cunha, Joaci de Souza (Coorient.)
Essa tese discute o trabalho do agricultor familiar, no município de Alagoinhas-BA, no período de 2010 a 2019, frente ao avanço da eucaliptocultura e os possíveis impactos socioambientais. A relevância desta pesquisa decorre da sua contribuição acadêmica devido à pouca, ou quase, inexistência de estudos sobre o possível impacto socioambiental, decorrente da cultura do eucalipto, na região do Litoral Norte e Agreste Baiano, associado à agricultura familiar. A pesquisa teve como objetivo geral analisar a atual condição de trabalho do agricultor familiar e os possíveis conflitos socioambientais e econômicos, decorrentes da nova espacialização do capital, no município de Alagoinhas-BA, em face ao avanço da eucaliptocultura. Para embasar a pesquisa, utilizamos o estudo dos seguintes teóricos: Cunha (2016), Oliveira (1986), Fernandes (2013), Lefebvre (1978), Harvey (2014) e Porto-Gonçalves (2016) entre outros. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, com revisão documental, bibliográfica e entrevistas. A realização da pesquisa permitiu apresentar uma discussão qualitativa sobre a nova configuração laboral do agricultor familiar frente ao avanço da eucaliptocultura no município de Alagoinhas. Conclui-se que, com a chegada da exploração da eucaliptocultura no município na década de 1970, ocorreu um êxodo rural do agricultor familiar a partir de pressões de empresas exploradoras da cultura e a falta de uma política governamental eficaz que valorizasse o trabalho do agricultor familiar. Muitas discussões de 2001 a 2019 foram travadas na Câmara Municipal sobre o tema em questão, mas sem êxito, o que levou a uma desarticulação e enfraquecimento da agricultura familiar. Verificou-se, através da pesquisa, que as representações sindicais e os agricultores pretendem tão somente estabelecer um diálogo com o poder público e entidades locais para estabelecer políticas sociais de fortalecimento do seu trabalho no município.
Realidade dos desafios para formação de professores de Educação Integral em tempo integral: limites e possibilidades de avanços a partir da pedagogia histórico-crítica
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-17) Costa, Mariza Pacheco da; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
Esta investigação partiu da linha de pesquisa Políticas Sociais Universais, Institucionalização e Controle do Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais e Cidadania da UCSal. Tratou do seguinte problema central: Qual a realidade da formação de professores e professoras para a Educação Integral em tempo integral, tratada pela produção do conhecimento desenvolvida em cursos stricto sensu no Brasil (2000 a 2019) e que indicadores de possibilidades de avanços é possível identificar em fundamentos da Pedagogia Histórico-Crítica? Para responder a esta questão realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, considerando a análise de treze produções stricto sensu produzidas em universidade públicas do Brasil, que tratam da formação de professores(as) em escolas de tempo integral. Também foi realizada uma caracterização do marco legal da política educacional, que aborda a concepção de Educação Integral no Brasil. A pesquisa se desenvolveu a partir do princípio da investigação dialética da realidade social, que aborda o reconhecimento da totalidade concreta, que antes de tudo significa que cada fenômeno possível de descrever o objeto pode ser compreendido como um momento do todo. Como pressuposto investigativo identificamos, que embora tenhamos no Brasil, indicadores de luta da ANFOPE, que se coloca à frente de desafios das políticas de formação de professores e professoras e que tenhamos um marco legal que assegura a existência de uma proposta para atender a concepção de Educação Integral em tempo integral, há limites e desafios substancialmente alimentados por determinações históricas advindas das relações capitalista, cujos indicadores podem ser identificados na análise do que vem sendo tratado pela produção do conhecimento stricto sensu no Brasil, considerando o período de 2000 a 2019; mediante os limites provenientes da realidade contraditória apontada pelas treze produções stricto sensu, reconhecemos desafios e possibilidades de proposições de avanços, a partir de fundamentos da Pedagogia Histórico-Crítica. Como resultado central da investigação identificamos que há importantes desafios a serem vencidos, quando se discute a questão da necessidade de uma política de formação de professores e professoras, cujo enfoque considere as especificidades que implicam o trabalho pedagógico em escolas de Educação Integral em tempo integral e cujo trato com o conhecimento, requer professores e professoras preparados para atender a formação humana. Para responder a esses desafios, apontamos a necessidade de avanços acerca de indicadores para a formação de professores e professoras para as escolas que oferecem a educação integral em tempo integral, considerando fundamentos da Pedagogia Histórico-Crítica.
Meios autocompositivos de resolução de conflitos: uma disciplina a ser estudada nas Faculdades e Universidades de Direito da Cidade de Salvador
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-31) Costa, Vanessa Régis; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
Este trabalho tem como escopo analisar como o Ensino Jurídico nas principais Faculdades e Universidades de Direito da Cidade de Salvador vem abordando os meios autocompositivos como uma política pública que visa encontrar alternativas para a prevenção e solução de conflitos judiciais. Considerando que a educação é um direito social fundamental, com dimensão coletiva e caráter público, as matrizes curriculares dos cursos de direito devem ser pautadas especialmente no interesse da sociedade e assim exercerem sua função pedagógica e educativa que se afina com o conceito de jurisdição cooperativa. O estudo da mediação/conciliação envolvendo direitos indisponíveis se coloca dentro de um movimento de expansão do uso dos meios de obtenção de consenso, dentro da lógica da economia processual, efetividade, celeridade, adequação e real pacificação dos meios judiciais. A aproximação entre a educação e os meios adequados de resolução de conflitos revela um maior grau de acesso democrático à via jurisdicional. Esse binômio permite se repensar o direito fora das bases tradicionais, da solução adjudicatória, que demonstra o alto nível de dependência das partes de solução imposta ou homologada pelo magistrado. A cultura da beligerância entre os envolvidos deve sofrer transformação gradual e lenta por meio dos meios alternos, instrumental hábil para promover o rompimento eficiente do paradigma estabelecido pela cultura do litígio ou da sentença, capaz de reconstruir as pontes ou ligações sociais e individuais a fim de se restabelecer a tão almejada pacificação social. O solo mais propício e fértil para se discutir os meios autocompositivos é o ambiente acadêmico, berço dos saberes, a serviço da ciência e do estudo dos princípios e premissas ético-normativas. Para tanto, e como o próprio objeto do estudo aqui realizado requer uma relação dialógica, adotamos tanto a corrente argumentativa quanto a lógico-normativa. O sucesso dessa política mediadora de acesso a outras políticas sociais deve-se à observância dos preceitos axiológicos desde quando os princípios são instrumentos de otimização do sistema jurídico. Esses valores abstratos são o trilho condutor do meio consensual de pacificação social. Deve-se, portanto repensar o estudo do Direito nas universidades e faculdades de direito e se considerar como obrigatória a inclusão de disciplina que tenha por conteúdo os meios autocompositivos de resolução de conflitos, sem ignorar a aplicação dos direitos e garantias constitucionais.
Feminização da pobreza no sistema penal: uma abordagem do encarceramento feminino pelo tráfico de drogas no Conjunto Penal Feminino de Salvador
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Santos, Catiane Qellen Oliveira dos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
A presente pesquisa pretende a análise do aumento do encarceramento de mulheres por crimes relacionados ao tráfico de drogas e seu papel enquanto consequência de um cenário de baixa renda e poucas possibilidades de ascensão social. O estudo volta-se para as mulheres pobres e em sua maioria pretas e pardas encarceradas no Conjunto Penal Feminino de Salvador, buscando demonstrar como os estigmas de gênero afetam vários aspectos de suas vidas e as impõe fragilidades que dificultam a ascensão de nível econômico, produzindo um ciclo que as prende numa situação de pobreza. O tráfico de drogas se insere nesse contexto como um dos elementos que compõem essa situação de fragilidade, na medida em que propicia renda para essas mulheres. A abordagem parte da hipótese de que há um aumento dos índices de encarceramento de mulheres em estado de risco social por crimes relacionados ao tráfico de drogas após a edição da lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006. O estudo pretende analisar de que forma a feminização da pobreza contribui para o aumento desse encarceramento, bem como, analisar, dentro da seletividade penal, como esse arquétipo de mulher encarcerada tornou-se alvo para o sistema. Para tanto, será traçado um histórico sobre o proibicionismo do uso de drogas ilícitas pelo Estado e a construção do inimigo penal, bem como será feita uma explanação em torno das discussões do tema feminização da pobreza. O estudo focará na seletividade do sistema penal, na objetificação feminina nas redes do tráfico de drogas e no reflexo da necropolítica sobre esses corpos subjugados, buscando, através da comparação dos dados nacionais e do Conjunto Penal Feminino da cidade de Salvador, uma análise comparativa entre os motivos do encarceramento e o ciclo de feminização da pobreza. Trata-se de proposta de estudo com método indutivo, descritivo, com abordagem qualitativa, de série temporal, que utilizará dados secundários.
A dignidade em conflito: entre a pluralidade e a universalidade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-22) Tironi, Matheus Tourinho Cerqueira Staffa; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
A pesquisa analisa como o tema da dignidade é disposto no discurso ideológico dominante atualmente nas sociedades Ocidentais e suas instituições expressando e avançado, de modo transformador sobre o mundo social e político, os aspectos ideológicos e valores fundamentais que compõem a concepção do tema como “dignidade da pessoa humana”. A conquista histórica da sociedade Ocidental pelo advento e desenvolvimento da modernidade liberal e seus valores descentralizou e antagonizou valores anteriores (tradicionais) de concepção e organização da sociedade. A modernidade liberal segue, assim, interagindo constantemente com as sociedades sobre as que detêm influência e hegemonia institucional, afastando-as mais e mais das características que elas obtinham dos valores tradicionais e colocando sobre os resquícios de predominância destes (ou dessa possibilidade) a feição de atraso do progresso e de mau moral. Esse Ocidente liberal, almejando se tornar o modelo único de ordem social em todo globo, tem um propósito messiânico contra toda a autossuficiência e a independência existencial, cultural e política dos muitos e distintos povos, culturas e grupos, em favor do domínio universal de seus valores individualistas. O tema da dignidade foi desenvolvido dentro deste quadro, como dignidade da pessoa humana, de modo a reunir os valores e o páthos moral desse movimento sob uma mesma bandeira conceitual, que deve então ser dada uma expressão prática nas formas de direitos (sendo transformada de ideia moral em princípio jurídico) e de orientação das ações do Estado e da sociedade. A própria ideia de dignidade (aquilo que demanda respeito e reconhecimento como sagrado) acaba, assim, capturada em seus poderes de expressar e reunir valores e forças sociais pelo enquadramento do liberalismo atual. Através de uma revisão bibliográfica de autores que expressam a visão de mundo moderna do liberalismo atual sobre como a sociedade deve ser concebida e tratada, assim como autores que trabalham a ideia de dignidade da pessoa humana como ela deve ser pensada e aplicada sobre a sociedade e, por outro lado, agregando também o pensamento de autores que discordam com a corrente ordem das coisas da modernidade liberal e professam a centralidade dos valores tradicionais como ponto de partida para conceber e organizar a sociedade, esse trabalho busca compreender quais são esses valores tradicionais preteridos pelo desenvolvimento histórico da modernidade liberal e como eles podem vir a ser reunidos e representados sob um mesmo discurso coeso de dignidade que lhes seja próprio e pensado a partir deles, capaz de se entender e expressar como a dignidade do ser humano e como ponto de partida para pensar e organizar a sociedade. Para permitir a análise dos diferentes valores trazidos por autores de posições críticas distintas, o trabalho elege categorias centrais da sociedade liberal atual (dignidade, democracia liberal, direitos humanos e sociedade aberta) como centros comuns para a reunião, discussão e desenvolvimento das ideias.
Segurança pública e a violência policial na cidade do salvador e RMS: uma análise da perpetuidade da necropolítica de estado e os segmentos sociais preferencialmente vitimados, após a CF/88
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-31) Nascimento, Euder dos Santos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
É possível afirmar que a violência policial “prefere”, ou, tem potencialmente majorada, a sua possibilidade de incidência quando se trata de segmentos sociais estigmatizados, em situação de vulnerabilidade socioeconômica na cidade de Salvador e Região Metropolitana? O problema da violência policial, objeto da pesquisa, não é algo novo na história da sociedade brasileira, tampouco de fácil e remediável solução, posto que o próprio Estado possui parcela significativa de contribuição na construção de uma polícia violenta e autoritária, que viola direitos e garantais fundamentais, através da perpetuidade da necropolítica de Estado, que substancialmente manteve-se intacta após a redemocratização do país. A persistente congruência de características biológicas e sociais das vítimas, conduzem à identificação de estigmas históricos e politicamente construídos, que anulam concepções superficiais que apontavam para uma mera coincidência, ou, simplesmente, como um resultado inevitável para regiões habitadas por populações majoritariamente negras e economicamente pobres. Desta forma, a partir dos métodos observacional e dialético, instrumentalizados através da pesquisa de campo, exploratória, bibliográfica, documental, da análise de relatos de casos concretos de violência policial e de dados estatísticos relacionados ao recorte populacional investigado, é que se desenvolve o presente trabalho.
O consumidor superendividado e o direito fundamental ao mínimo existencial: uma análise sob a perspectiva da lei 14.181
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-09-08) Fonseca, Matheus Carneiro Cardoso da; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
A presente dissertação foi elaborada de acordo com os preceitos contidos na linha de investigação "Direitos Sociais e Novos Direitos, construção de Sujeitos e Cidadania” do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador (PPGPSC/UCSAL), este trabalho tem o propósito de contribuir com à crítica ao conceito de mínimo existencial e do superendividamento, expondo como o mínimo existencial pode ser aplicado ao consumidor superendividado para garantir a proteção da sua dignidade. Analisou-se nesta dissertação os aspectos intrínsecos acerca da sociedade de consumo e o fenômeno do superendividamento do consumidor. Tem como objeto de pesquisa a seguinte problematização: Como o direito fundamental ao mínimo existencial é aplicado ao consumidor superendividado no Brasil? O estudo aprofundado desta pesquisa, parte do exame sob a perspectiva da lei 14.181, assim chamada de Lei do Superendividamento, operando de forma inovadora no ordenamento jurídico brasileiro com alterações e complementos substanciais ao Código de Defesa do Consumidor. Justifica-se a pesquisa elaborada, tendo em vista existir no Brasil mais de 64 milhões de consumidores superendividados, em um período de alastramento da pandemia da covid-19, deixando os consumidores extremamente vulneráveis as práticas abusivas de ofertas de crédito, juros altos e desemprego alarmante. O consumidor superendividado é todo indivíduo, de boa-fé, e que não consegue pagar as suas dívidas vencidas e vincendas sem comprometer a sua própria subsistência. Neste sentido, surge a necessidade de se discutir como a teoria do mínimo existencial, neste caso entendida como um direito fundamental pautado na dignidade da pessoa humana, e, norteador das relações de consumo, pode ser utilizado para mitigar os danos ocorridos de um superendividamento, trazendo a efetividade da dignidade da pessoa humana ao consumidor que não pode arcar com o pagamento das suas dívidas. A pesquisa conclui-se demonstrando como o direito ao mínimo existencial se firma como um direito fundamental básico do consumidor, sendo necessária à sua observação nas relações de consumo, permitindo a preservação da renda do devedor para que ele sobreviva em condições adequadas e sustentáveis para o pagamento da dívida sem colocar em risco a dignidade humana.
Filosofia e formação crítica: pressupostos em Kant para autonomia enquanto direito social e cidadania para o ensino médio
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-11-04) Silva, Igor Gonçalves da; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
Esta dissertação parte de estudos desenvolvidos na linha de pesquisa - Direitos sociais e novos direitos, construção de sujeitos do PPG em Políticas Sociais e Cidadania da UCSal. Tem como proposição de problematização a seguinte questão central: Os conteúdos que vêm sendo tratados no ensino de filosofia no terceiro ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Evaristo da Veiga nos anos de 2018 a 2020, que seguem as orientações da BNCC e Orientações Curriculares para o Ensino Médio do estado da Bahia, orientam para um real desenvolvimento da consciência filosófica crítica e a autonomia, enquanto direito social e de cidadania e quais as possibilidades de avanços a partir de fundamentos da filosofia de Immanuel Kant no campo da educação? Para responder a esta pergunta central, lançamos o seguinte objetivo geral de investigação: Identificar como se apresentam os conteúdos que vêm sendo tratados no ensino de filosofia no terceiro ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Evaristo da Veiga nos anos de 2018 e 2020, considerando relações com a BNCC e as Orientações Curriculares para o Ensino Médio do estado da Bahia para verificar se orientam para o desenvolvimento da consciência filosófica crítica e a autonomia, enquanto direito social e de cidadania e levantar possibilidades de avanços a partir de fundamentos da filosofia de Immanuel Kant no campo da educação. Como hipótese foi levantado que os conteúdos que vêm sendo tratados no plano de ensino de filosofia no terceiro ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Evaristo da Veiga nos anos de 2016 e 2017, considerando relações com a BNCC e as Orientações Curriculares para o Ensino Médio do estado da Bahia, apontam para uma formação fragmentada do conhecimento da filosofia sem desenvolver uma base sólida que possa alicerçar uma formação crítica capaz de desenvolver a racionalidade do pensamento crítico, a partir de conteúdos que destaquem valores éticos, políticos, artísticos e culturais; mediante essa realidade e em vistas a possibilidade de avanços na formação humana, levantamos que os fundamentos da filosofia de Immanuel Kant no campo da educação contribuem para avanços no desenvolvimento da consciência filosófica crítica e na formação para a autonomia dos estudantes do ensino médio, enquanto direito social e de cidadania. Os resultado da pesquisa em síntese, destacam que os conteúdos que vêm sendo tratados no plano de ensino de filosofia no terceiro ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Evaristo da Veiga nos anos de 2016 e 2017, considerando relações com a BNCC e as Orientações Curriculares para o Ensino Médio do estado da Bahia, apontam para uma formação fragmentada do conhecimento da filosofia, enquanto proposta, por não desenvolver uma base sólida que possa alicerçar uma formação crítica capaz de contribuir para a racionalidade do pensamento crítico, a partir de conteúdos que possam alicerçar valores éticos, políticos, artísticos e culturais; mediante esta realidade e em vistas as possibilidades de avanços para a formação humana, levantamos que os fundamentos da filosofia de Immanuel Kant no campo da educação contribuem para o desenvolvimento da consciência filosófica crítica e a formação para a autonomia dos estudantes do ensino médio, enquanto um direito social que fortalece a luta pelo direito à cidadania.
Direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais: uma análise crítica das conquistas históricas da reforma antimanicomial e da desconstrução dos invisibilizados socialmente
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-15) Araújo, Rodrigo Bastos de; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
Esta pesquisa tem como objetivo identificar se existe compatibilidade entre as recentes normas que reestabeleceram o modelo de tratamento asilar para as pessoas com transtornos mentais com o sistema de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, seguindo a lógica da unidade da Carta, com todo o ordenamento ali definido. A referida análise carrega consigo diversos temas de fundamental importância para que se alcance uma conclusão, destarte, o exame do tratamento social daqueles indivíduos em uma sociedade marcada pelas desigualdades e discriminações tem o fito de evidenciar a quebra da igualdade quanto ao estabelecimento do modelo de tratamento indicado para a sua situação específica. Nessa senda, como modo de criticar o reestabelecimento do modelo de tratamento asilar e hospitalocêntrico, o exame da evolução cientifica nos serviços de saúde mental ocupa local de destaque neste exame. O desenvolvimento do projeto, o qual se baseia no método dedutivo, se iniciou com a seleção dos temas de maior relevância para a análise pretendida e consequente levantamento de pesquisas bibliográficas referentes àqueles temas. Como resultados alcançados podem ser citados o reconhecimento da clara violação à vontade da Constituição, em face de diversas violações que a definição da nova política de saúde mental efetiva, restando evidente que a justificativa para tanto só pode ser identificada como a discriminação. É devido a esta discriminação que àquelas pessoas com transtornos mentais vem tendo seus direitos fundamentais eivados, lhe sendo definido o tratamento asilar como o adequado apesar de tratar-se de um modelo ultrapassado e comprovadamente violento.
Direitos humanos e inclusão social em tempos de crises: sujeitos com deficiência como pressuposto da diversidade na educação
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-02-13) Oliveira, Matheus Martins de; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
Perante os intensos debates sobre direitos humanos, cidadania e promoção da igualdade em tempos de retrocessos institucionais vivenciados pelas crises do capitalismo contemporâneo, o presente trabalho busca primariamente (i) abordar conceitos inerentes as Pessoas com Deficiência – PCD’s no Brasil, a partir da análise histórica e de avanços, abordando a releitura demográfica do Instituo Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE em 2018 e a inerente declaração de (hiper)vulnerabilidade desse segmento social pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar sob o julgo dos Direitos Humanos – DH’s a mudança do caráter biomédico para o conceito social de/das deficiência(s), do qual os educandos alvo da Política Pública de Educação Especial venha a ser sempre na Perspectiva Inclusiva (como a PNEEPEI a partir de 2008), estejam preferencialmente matriculados no sistema regular (convencional) de ensino e aprendizagem, conforme preleciona desde a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB de 1988 no ordenamento jurídico pátrio, para com Direito Fundamental Social à Educação Inclusiva de Pessoas com Deficiência, com base em fenômenos contemporâneos da interpretação jurisdicional constitucional à luz do Neoconstitucionalismo moderno (atual); (ii) mencionando todos os diplomas normativos (inter)nacionais objeto abordado, tem como problema de pesquisa (inter)relacionar como política pública englobante, qual melhor caminho a ser adotado pelo Estado brasileiro ao tratar de/sobre Educação Inclusiva em detrimento da Educação Especial? Apontar o caminho da integração social possível e reverbera o retrocesso pujante perante o teratológico Decreto Federal n. 10.502 de 2020, da qual as minorias se valem do Poder Judiciário, mais precisamente do Supremo Tribunal Federal – STF apontando pretensiosamente para análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 6590/DF, sob relatoria do Min. Dias Toffoli que garantia em medida cautelar (seguida em Plenário) em salvaguardar os Direitos Educacionais das PCD’s; (iii) verificar através de metodologia qualitativa os eixos do objeto de estudo (sobre educação, direitos humanos, cidadania, diversidade e alteridade) descrevendo experiência com uso de levantamento bibliográfico normativos e corpus documenta orientadores, havendo também ida à campo contando com procedimento de coleta de dados junto aos sujeitos envolvidos (educandos que sejam PCD’s perante o sistema regular de ensino), retratando na vez e voz dos mesmo, descrevendo suas (com)vivências entre os diferentes como tal, a partir de leituras crítica sociais de desigualdades, representações atinentes ao eixo proposto, por instrumento autodeclarável que incluirá entrevistas (semi)estruturadas, realizadas com paridade entre gênero, etnia, faixa etária para análise de conteúdo procedentes da coleta empírica, na garantia de parâmetros existenciais mínimos, evocando que todas as escolas sejam hoje e para sempre, para todos os alunos.
Crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual: o estudo sobre a relação da situação de pobreza e a violência sexual intrafamiliar
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-02-27) Sá, Elizete Evelyn Bonifácio; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Orient.)
O presente trabalho aborda a relação da situação de pobreza e a violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiência Intelectual. Tem como questão central: De que forma a pauperização das famílias impacta nas vulnerabilidades relacionadas a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes com TEA e deficiência intelectual no âmbito familiar? O objetivo geral deste estudo: compreender de que modo a violência sexual intrafamiliar praticada contra crianças e adolescentes com TEA e deficiência intelectual no âmbito familiar é marcada pelas condições de pauperização. Tem como objetivos específicos: 1. contextualizar a construção social da infância, da adolescência e da sexualidade e suas principais concepções; 2. caracterizar os principais marcos protetivos voltados à criança e adolescente com TEA e DI a partir de uma contextualização histórica; 3. descrever os principais aspectos conceituais sobre violência intrafamiliar; 4. analisar qual a relação da pauperização com a violência contra crianças e adolescentes com TEA e DI; para alcançar os Objetivos propostos no estudo, a metodologia utilizada, de abordagem qualitativa, envolve a pesquisa documental, a partir de legislações específicas, assim como a pesquisa bibliográfica a fim de alcançar as respostas para os questionamentos levantados.
Acervo literário do Centro Municipal de Educação Infantil Eduardo Freitas da cidade do Salvador-BA: possibilidades na formação identitária da criança negra mediante a luta de classes - 2015 a 2021
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-11-04) Braga, Marileide Santos Bento; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
A presente dissertação partiu da linha de pesquisa - Direitos sociais e novos direitos, construção de sujeitos e cidadania do Programa de Pós-graduação em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador. Desenvolveu a seguinte questão central: Em que realidade histórica e contraditória vem sendo determinada na luta de classes, a formação social identitária de crianças negras mediada pela literatura infantil localizada no Centro Municipal de Educação Infantil Eduardo Freitas do município do Salvador pela política do PNBE e PNLD, em vistas ao período de 2015 a 2021 e que indicadores de possibilidades de superação dessa realidade é possível levantar. Como objetivo geral buscou identificar e explicar como vem se desenvolvendo na realidade histórica e contraditória da luta de classes a formação social identitária de crianças negras mediada pela literatura infantil, cujo acervo encontra-se localizado no Centro Municipal de Educação Infantil Eduardo Freitas do município do Salvador pelo PNBE e PNLD, em vistas ao período de 2015 a 2021 e apontar indicadores de possibilidades de superação dessa realidade é possível levantar. Foi aplicada uma pesquisa documental, com aplicação de análise de conteúdo, que envolveu uma proposta de estudo de caso, especificamente, tomando para análise o acervo literário do CMEI Eduardo Freitas na cidade do Salvador- Bahia. Desse modo, foram analisados 26 livros, sendo 15 exemplares do PNBE 2014 e 11 exemplares do PNLD Literário 2018. O processo da pesquisa ocorreu em cinco momentos, envolvendo vários procedimentos: 1. realização de estudos antecedente, onde seis dissertações de mestrado da base de dados da CAPES entre os anos de 2012 e 2019 foram analisadas; 2. levantamento e análise do acervo do CMEI proveniente do PNBE 2014 e PNLD Literário 2018; 3. levantamento de indicadores de possibilidade a partir de contribuições pedagógicas do acervo de literatura infantil do CMEI; 4. identificação de duas obras da literatura infantil que apresentam o protagonismo de personagens negros, que são “Gabriel tem 99 centímetros” e “Quilombolando”; 5. indicação de oito obras da literatura infantil, que apresentam unidades de registro que tratam da problemática racista, como sugestão para fazer parte do acervo do CMEI onde se deu o estudo de caso. Como categorias da dialética para dar movimento ao pensamento científico tratamos da categoria realidade e possibilidade. O resultado da pesquisa aponta em síntese, que há forte indícios de características de enfoque do racismo estrutural no acervo literário do Centro Municipal de Educação Infantil Eduardo Freitas, o que nos levou a levantar um diálogo com pesquisadores que estudam esta questão para desenvolver uma ampla reflexão sobre a forma como essa literatura, pode estar impactando na formação identitária das crianças negras que se deparam nos enredos e ilustrações de personagens brancos, e ao mesmo tempo, personagens negros sendo preteridos na maior parte do acervo.
Análise das políticas sociais de moradia: um estudo sobre a (in) satisfação no recebimento de unidades habitacionais do programa minha casa minha vida – residencial mirante do Bomfim – Salvador/Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-11-28) Nascimento, Danyelle Carvalho do; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da (Orient.)
A presente pesquisa tem como objetivo investigar e analisar as impressões/percepções das famílias retiradas de áreas de risco, encostas e palafitas e beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) quando do recebimento de unidades habitacionais no Residencial Mirante do Bonfim, localizado na cidade baixa de Salvador/Bahia. Inicialmente foi observado o direito do cidadão no que concerne à moradia, inclusive no que se refere às políticas sociais garantidoras desse direito. Ato contínuo, foi traçado um breve relato sobre as moradias precárias no país, um panorama sobre a política nacional de habitação, tendo como pano de fundo as concepções jurídicas, traçando uma análise da doutrina, das dimensões constitucionais e principiológicas dos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como especificamente do direito à moradia. Para tanto, buscou-se também investigar as concepções de famílias beneficiadas pelo programa habitacional, dando ênfase nos impactos positivos e negativos apontados pelos entrevistados, relacionados às eventuais mudanças no orçamento familiar, na mudança do grupo de convivência comunitária, no acesso aos serviços sociais básicos e na (in)adequação aos padrões arquitetônicos destas novas moradias. Entre os principais resultados, identificou-se que o recebimento da unidade habitacional em si não é o principal elemento promotor de satisfação ou insatisfação dos beneficiados.

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