Dissertações de Mestrado

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Contrato de trabalho intermitente: análise das repercussões sociais e jurídicas dessa modalidade de jornada de trabalho instituída pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2020-10-29) Segundo, José Carlos Monteiro Costa; Borges, Ângela Maria Carvalho (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Reconhecimento, direitos sociais e mínimo existencial: a problemática da definição do termo “mulher” e o perigo de sua homogeneização [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2020-11-19) Moreira, Anthony Nunes; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Análise das transferências financeiras para os Municípios do Estado na Bahia nos anos de 2015 e 2019: subfinanciamento e desfinanciamento do sistema único de saúde [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2020-11-19) Vivas, Thiago Barbosa; Pitta, Ana Maria Fernandes (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
O ativismo judicial como garantia dos direitos fundamentais em face da inércia e omissão dos poderes legislativo e executivo na concretização dos direitos sociais [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2020-12-16) Miranda, Roberval Rocha de; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
Ativismo judicial.
Legitimidade democrática da tributação da renda, neoliberalismo e desigualdade: o descumprimento das finalidades constitucionais do imposto de renda [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2020-12-16) Monteiro, Lucas de Andrade Cerqueira; Portella, André Alves (Orient.)
Legitimidade democrática da tributação da renda.
Realidade da função pública de gestão das Gerências Regionais da Secretaria Municipal da Educação de Salvador: desafios, contradições e possibilidades no âmbito da gestão escolar - 2015 a 2025
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-31) Lima, Adenildes Teles de; Sá, Kátia Oliver de (Orient.); Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Membro da Banca); Miranda, Helga Porto (Membro da Banca)
Essa dissertação tem vinculação com a linha de pesquisa - Políticas Sociais Universais, Institucionalização e Controle, do Programa de Pós-graduação em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Parte da seguinte pergunta central: Quais os indicadores da realidade histórica do caráter da função pública do trabalho de gestão das Gerências Regionais da Secretaria Municipal da Educação de Salvador, mediante fatos que têm desafios, contradições em vistas a implantação das Gerências Regionais de Educação no período de 2015 e implementação até 2025, como avançar com possibilidades de superação de entraves? Tem como objetivo mais geral: Identificar e analisar os indicadores da realidade histórica do caráter da função pública do trabalho de gestão das Gerências Regionais da Secretaria Municipal da Educação de Salvador, mediante fatos que têm desafios, contradições em vistas a implantação das Gerências Regionais de educação no período de 2015 e implementação até 2025, para levantar possibilidades de avanços, em vistas a superação de entraves. Como pressuposto de investigação, destaca-se que há nos fatos identificados, enquanto indicadores de realidade que formalizam historicamente a função pública desconcentrada do caráter gerencial da Secretaria Municipal da Educação do Salvador, mediante desafios e contradições, que são instituídas pelo perfil da função pública do caráter gerencial das dez Gerências Regionais da Secretaria Municipal da Educação do Salvador no fortalecimento da Gestão Escolar. O caminho teórico metodológico, inicialmente, adota uma pesquisa do tipo documental (com análise de documentos oficiais) e avança no campo empírico com aplicação de entrevista, questionário e aplica a técnica de grupo focal; toma como referência a técnica de coleta de dados, a partir da triangulação. O processo de investigação desenvolveu no 1o passo; levantamento do marco legal, que institui a base da realidade histórica que promoveu a necessidade da criação da proposta de reformulação da política de desconcentração da gestão da Secretaria Municipal da Educação (SMED) em 2015 a 2025; 2o passo, realizou-se uma investigação de campo, com identificação e esclarecimento de indicadores de realidade, considerando o processo de desconcentração da SMED, através dos seguinte procedimentos investigativos: 1o procedimento - aplicação de um questionário de maneira online, a 09 gerentes regionais, para obter o registro das suas vivências no processo de implantação e implementação das gerências regionais; 2o procedimento - Organização de dois grupos focais, sendo cada grupo composto por 4 diretores(as) escolares da Rede Municipal de Ensino de Salvador; 3o procedimento - realização de uma entrevista de maneira online, com o Secretário da Educação, que estruturou as Gerências Regionais de Educação. Os resultados em síntese, apresentam desafios e contradições, quanto a desconcentração administrativa, que enfrenta tensões entre a autonomia das unidades escolares e as exigências burocrático-gerenciais; por mais que o desenho das Gerências Regionais seja para favorecer a gestão participativa e democrática, ainda há uma fragilidade na prática; o modelo das Gerências Regionais de Educação, embora tenham uma proposta para uma maior aproximação com as escolas municipais, têm entraves e desafios para serem superados, a partir do fortalecimento da estrutura de gestão administrativa e pedagógica.
Discurso estereotipado de exclusão do cidadão(ã) nordestino: uma análise histórico-discursiva sobre a reprodução do status quo regional no Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-21) Cunha, Fernanda Carolina Gomes Pataro de Queiroz; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.); Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Membro da Banca); Cunha, Andrews Rafael Bruno de Araújo (Membro da Banca)
A presente pesquisa analisa o papel dos discursos estereotipados na produção e reprodução das desigualdades regionais no Brasil, com ênfase na construção histórica e simbólica da exclusão do cidadão nordestino. Parte-se da compreensão de que tais discursos não se limitam a manifestações individuais de preconceito, mas constituem práticas sociais que operam como instrumentos de manutenção do status quo, influenciando relações de poder, processos de reconhecimento e o exercício da cidadania. Adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e analítica, orientada pelo método dedutivo, com fundamento na Análise Crítica do Discurso, especialmente a partir das contribuições de Norman Fairclough, articuladas à perspectiva foucaultiana. O percurso metodológico compreende pesquisa bibliográfica e análise documental, abrangendo fontes normativas, jurisprudenciais e midiáticas, selecionadas com base em critérios de relevância temática e institucional. A investigação evidencia que os estereótipos associados ao Nordeste (frequentemente relacionados à pobreza, à ignorância e à incapacidade) são historicamente construídos e continuamente reproduzidos por diferentes esferas sociais, incluindo a mídia, o senso comum e instituições estatais. Tais discursos atuam na naturalização das desigualdades regionais e na legitimação de hierarquias simbólicas que impactam negativamente o reconhecimento social dos sujeitos nordestinos. No campo jurídico, verifica-se que, embora o ordenamento constitucional brasileiro preveja a proteção contra práticas discriminatórias, ainda existem limitações no enfrentamento das formas simbólicas de exclusão. Diante disso, a pesquisa aponta para a necessidade de articulação entre políticas redistributivas e políticas de reconhecimento, de modo a enfrentar não apenas as desigualdades materiais, mas também as dimensões discursivas que sustentam a exclusão. Conclui-se que a superação das desigualdades regionais no Brasil exige uma abordagem integrada, capaz de considerar o papel dos discursos na produção social da diferença, bem como a atuação do Estado na promoção de uma cidadania efetivamente plural, inclusiva e igualitária.
Os desafios para a implementação da Política de Segurança Pública na Guiné-Bissau (2020-2025): uma análise em torno do caso de 1 de fevereiro de 2022
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-27) Nhanque, Habina Luís; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da (Orient.); Monteiro, Artemisa Odila Candé (Membro da Banca); Oliveira, Ilzver de Matos (Membro da Banca)
A presente dissertação analisa os desafios para a implementação da política de segurança pública na Guiné-Bissau no período de 2020 a 2025, com foco na repressão estatal, nos direitos humanos e na tentativa de golpe de Estado ocorrida em 1o de fevereiro de 2022. Trata-se de um estudo analítico de natureza qualitativa, voltado à compreensão crítica das contradições entre o ordenamento jurídico democrático guineense e as práticas políticas e de segurança adotadas pelo Estado no período analisado. O contexto da pesquisa é marcado por instabilidade política recorrente, fragilidade institucional e intervenções frequentes das forças armadas na esfera política, fatores que historicamente comprometem a consolidação do Estado democrático de direito no país. O objetivo geral consiste em analisar os desafios da política de segurança pública na Guiné-Bissau entre 2020 e 2025, evidenciando como práticas de repressão estatal revelam contradições entre a garantia dos direitos humanos e a legalidade democrática, tendo como referência o episódio de 1o de fevereiro de 2022. A investigação contextualiza a trajetória política pós-independência, examina as práticas repressivas no período delimitado, identifica violações de direitos humanos e analisa o papel da Liga Guineense dos Direitos Humanos na defesa dos direitos fundamentais e da legalidade democrática, além de evidenciar fragilidades institucionais na formulação e implementação das políticas de segurança pública. A metodologia adotada nesta dissertação trata-se de uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de estudo de caso e orientada pelo método dialético. O percurso metodológico inclui levantamento bibliográfico e documental, análise de legislações nacionais e de instrumentos internacionais de direitos humanos, bem como exame de relatórios produzidos por organizações da sociedade civil e de conteúdos veiculados por órgãos de comunicação social, nacionais e estrangeiros. Os dados foram tratados por meio da análise de conteúdo. Os resultados indicam que, no período analisado, a política de segurança pública na Guiné-Bissau foi marcada por detenções arbitrárias, restrições à liberdade de manifestação, intimidação de opositores políticos, ataques à imprensa e uso desproporcional da força, evidenciando distanciamento entre o arcabouço jurídico vigente e a prática institucional. A tentativa de golpe de Estado de 1o de fevereiro de 2022 configura-se como marco emblemático desse processo, ao intensificar medidas de segurança que aprofundaram o clima de medo, reforçaram práticas autoritárias e ampliaram violações de direitos fundamentais. Conclui-se que tais ações repressivas expressam contradições estruturais do Estado guineense, no qual a segurança pública é frequentemente instrumentalizada como mecanismo de controle político, comprometendo a efetividade das políticas públicas de segurança, bem como enfraquece a democracia e limitando a proteção dos direitos humanos.
Políticas educacionais, direitos humanos e interculturalidade: o caso das Escolas Corânicas na Guiné-Bissau
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-03-26) Turé, Iliassa; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da (Orient.); Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Membro da Banca); Benedicto, Ricardo Matheus (Membro da Banca); Dilago, Stela Gleide Oliveira Santana (Membro da Banca)
A dissertação trata das políticas educacionais, direitos humanos e interculturalidade: caso das escolas corânicas na Guiné-Bissau, e das crianças talibés (alunos, quem quer aprender ou discípulo). Com o recorte temporal de 2004 a 2023. O objetivo geral da pesquisa é identificar e esclarecer como a Guiné-Bissau, apesar de ser uma nação pluriétnica e pluricultural, releva de uma certa colonialidade nas suas políticas educacionais que não permite desenvolver o reconhecimento de culturas plurais através do modelo intercultural e da educação em direitos humanos. Os objetivos específicos: levantar e descrever como vem se constituindo historicamente o sistema educacional na Guiné-Bissau para atender as crianças com exigência de escolarização; apontar quais caminhos para promover a educação intercultural e direitos humanos para evitar a colonialidade; identificar e esclarecer quais as práticas pedagógicas vêm sendo aplicadas no ensino para crianças a partir de escolas corânicas na Guiné-Bissau, e que relação promove o ensino islâmico com as escolas oficiais na Guiné -Bissau; ressaltar as diferentes formas de transmissão de saberes nas escolas corânicas na Guiné-Bissau, e por fim, levantar os indicadores de dificuldades enfrentados pelas crianças/ alunos (talibés) nas escolas corânicas na região da Senegâmbia para desenvolver o processo educacional. O referido trabalho é orientado pela metodologia qualitativa, estudo de caso, análise documental e registros fotográficos que serviram de linha-mestra de todo processo investigativo. O trabalho demonstra que a Guiné-Bissau é uma país marcado por traços do processo histórico da colonização, por emergências, vulnerabilidades, crises prolongadas e conflitos político-militar. Estes acontecimentos impactam diretamente no funcionamento do sistema educativo, principalmente na construção de uma política educacional/curricular pluriétnica, pluricultural e inclusiva, ou seja, intercultural e em direitos humanos, marcada por interrupções e contrações, muitas vezes orientados por países parceiros. A pesquisa mostra que as escolas corânicas na Guiné-Bissau, funcionam como um modelo alternativo ou educação não formal, mas que desempenham uma papel central na educação religiosa e cultural, principalmente nas comunidades muçulmanas, muitas vezes funcionam como substituto das escolas públicas, especialmente nas zonas rurais.
Política indigenista, racismo institucional e cidadania indígena: impactos sobre os povos indígenas e a FUNAI a partir da Coordenação Regional Xavante em Barra do Garças/MT
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-24) Faveri, Mariana Miyke de; Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Orient.); Cunha Júnior, Dirley da (Membro da Banca); Borges, Águeda Aparecida da Cruz (Membro da Banca)
A presente dissertação analisa a política indigenista brasileira a partir da articulação entre racismo institucional, cidadania indígena e a atuação estatal no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), tomando como referência empírica a Coordenação Regional Xavante (CR-XAV), situada em Barra do Garças/MT. Apesar dos avanços normativos introduzidos pela Constituição Federal de 1988 – que reconheceu os povos indígenas como sujeitos de direitos e rompeu formalmente com o paradigma tutelar – persistem, no cotidiano das relações institucionais, práticas e discursos que reproduzem concepções discriminatórias e assimétricas. O estudo parte da compreensão de que tais condutas incidem tanto sobre os povos indígenas, em especial o povo Xavante, quanto sobre a própria FUNAI, frequentemente demandada de forma indevida por outros órgãos estatais, em desconsideração aos limites de sua missão institucional. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada na pesquisa-ação, articulando levantamento bibliográfico, análise documental, exame da legislação pertinente e aplicação de questionários a indígenas Xavante em contexto urbano, servidores da CR-XAV e servidores de instituições que mantêm interlocução com a unidade. Os dados empíricos foram tratados por meio da análise de conteúdo. Os resultados evidenciam a persistência de práticas institucionais marcadas pelo racismo institucional, pela fragilidade informacional de órgãos públicos e pela continuidade de concepções associadas à lógica da tutela, impactando a efetividade da política indigenista e a concretização da cidadania indígena. Conclui-se que a discriminação analisada opera de forma estrutural, impondo limites à atuação institucional da FUNAI e à efetivação dos direitos dos povos indígenas, o que aponta para a necessidade de revisões formativas e interinstitucionais no campo da política indigenista.
O poder transformador da educação crítica e a sua (in)aplicabilidade no Sistema Penitenciário: um estudo sobre a educação na Penitenciária Lemos Brito - Salvador/Ba
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-03-24) Silva, Tiago Emanuel Rebouças Martins da; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Orient.); Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Membro da Banca); Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Membro da Banca); Sá, Kátia Oliver de (Membro da Banca)
Esta dissertação investiga a inaplicabilidade da educação de caráter crítico-dialógico no sistema penitenciário brasileiro, tomando como campo de análise a Penitenciária Lemos Brito, localizada em Salvador, Bahia. Adota-se como principal referencial teórico o educador Paulo Freire, reconhecido por sua defesa da educação crítico-libertadora, sem desconsiderar as contribuições de outros pensadores que também sustentam a importância de uma formação emancipadora. A pergunta-problema que orienta este estudo é: em que medida a educação crítico-dialógica, fundamentada na pedagogia de Paulo Freire, pode ser efetivamente implementada no sistema prisional brasileiro, especialmente na Penitenciária Lemos Brito, para promover a ressocialização dos indivíduos encarcerados? O trabalho evidencia a ausência de práticas educacionais de natureza crítica e libertadora na Penitenciária Lemos Brito, reafirmando a dificuldade histórica do sistema prisional em promover a ressocialização dos privados de liberdade. A pesquisa examina os fatores que inviabilizam a efetivação da ressocialização, bem como a possibilidade de implementação de programas educacionais que formem sujeitos críticos, capazes de se libertar das amarras ideológicas impostas pelas estruturas de poder que sustentam mecanismos de dominação social. A hipótese central defendida é a de que a ausência de uma política educacional sistematizada e de caráter emancipatório reforça a exclusão social e compromete a reintegração dos indivíduos à sociedade. Ao articular teoria e prática, esta dissertação busca contribuir para o debate acadêmico e social sobre a necessidade de transformar o sistema prisional brasileiro em um espaço que respeite a dignidade humana e ofereça reais oportunidades de reconstrução pessoal e ressocialização aos indivíduos privados de liberdade.
Gênero, desigualdades estruturais e diretos sociais no Brasil: desafios contemporâneos e estratégias de efetivação
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-16) Saraceno, Sara Vieira Lima; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.); Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Membro da Banca); Santos, Taís Dórea de Carvalho (Membro da Banca)
A presente dissertação analisa os desafios contemporâneos à concretização material dos direitos fundamentais sociais das mulheres no Brasil, considerando as desigualdades estruturais de gênero que persistem mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Parte-se da premissa de que a igualdade formal assegurada constitucionalmente não tem sido suficiente para garantir o acesso equitativo aos direitos sociais, em razão de barreiras históricas, culturais, institucionais e socioeconômicas que afetam de modo desproporcional as mulheres. Adota-se o gênero como categoria central de análise, compreendido como construção social e histórica, reconhecendo-se que marcadores como raça, classe, território, sexualidade e outros fatores estruturais intensificam as desigualdades, ainda que não se desenvolva, neste trabalho, uma análise interseccional aprofundada. O estudo concentra-se na análise de três mecanismos centrais de efetivação dos direitos fundamentais sociais frente às desigualdades de gênero: a atuação do Poder Judiciário, especialmente por meio da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero instituído pelo Conselho Nacional de Justiça; a formulação e implementação de políticas públicas sensíveis às desigualdades de gênero; e o papel da sociedade civil organizada na reivindicação, promoção e fiscalização de direitos. A pesquisa possui natureza predominantemente bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa orientada pelo método dialético, valendo-se, de forma complementar, de dados empíricos secundários de caráter descritivo. Analisa-se criticamente a distância entre o reconhecimento normativo dos direitos sociais e sua efetivação concreta, evidenciando limites, avanços e resistências na atuação estatal e institucional. Conclui-se que a concretização material dos direitos fundamentais sociais das mulheres demanda a articulação integrada desses mecanismos, capazes de enfrentar as desigualdades de gênero em sua dimensão estrutural e promover uma cidadania substantiva comprometida com a igualdade material e a justiça social.
Políticas de diversidade, equidade e inclusão voltadas à defesa de direitos de minorias por meio de comitês na Cidade de Salvador [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-11-14) Nunes, Vanessa Lago Nery; Lepikson, Mária de Fátima Pessôa (Orient.); Vasconcellos, Milton Silva de (Coorient.); Sá, Kátia Oliver de (Membro da Banca); Mattje, Emerson Tyrone (Membro da Banca)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Realidade e desafios do Programa do Ensino Médio com Intermediação Tecnológica do Estado da Bahia – 2014 a 2025: indicadores do fato do abandono escolar e as possibilidades de superação das contradições
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-24) Peixoto, Patrícia Nogueira; Sá, Kátia Oliver de (Orient.); Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Membro da Banca); Porto, Helga (Membro da Banca)
Essa proposta de dissertação tem vinculação com a linha de pesquisa - Políticas Sociais Universais, Institucionalização e Controle, do Programa de Pós-graduação em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador. Levanta a seguinte pergunta de investigação: Como ocorreu a implantação e implementação do Programa EMITec do estado da Bahia, mediante as contradições dos índices de abandono escolar levantados pelo Inep e PNAD Contínua – 2014 a 2025, em vistas ao que dizem os(as) professores(as), coordenadores(as) e mediadores(as) sobre este fato e o que apontam como possibilidades de superação? Tem como objetivo mais geral, levantar e analisar como ocorreu a implantação e a implementação do Programa EMITec do estado da Bahia, mediante as contradições dos índices do abandono escolar levantados a partir do Inep e PNAD Contínua – 2014 a 2025, destacando o que dizem os(as) professores(as), coordenadores(as) e mediadores(as) sobre este fato e sobre as possibilidades de superação. A investigação tem enfoque documental e traça um processo de abrangência investigativa, com aplicação de procedimentos de coleta de dados e informações quantitativos e qualitativos, via aplicação de questionário online, para obter a extração e registro da leitura da experiência vivida por professores(as), coordenadores(as) e mediadores(as) do Programa EMITec, que lidam com o fato do abandono escolar; levantou-se referências de indicadores de contextos com registros quantitativos, a partir de índices de abandono escolar mais gerais, extraídos do PNAD Contínua e mais especificamente do Inep, promovendo, a posteriori, análises qualitativas relevantes para atender ao objeto de investigação. Os resultados, em síntese, destacam, a partir de categorias de análises, que há fatores internos e externos, que determinam o abandono escolar, em vistas a um quadro multifacetado de fatores determinantes; este não é um fenômeno isolado, que tem fragilidades intrínsecas da própria estrutura da proposta do Programa EMITec; o registro da práxis dos(as) de coordenadores, professores e mediadores deste programa, destacam a necessidade de combate a este fato, a partir de diagnósticos permanentes, que identifiquem os limites, entraves e as possibilidades de superação de contradições; que considerem a necessidade intrínseca de intersecção de ações de programas de políticas públicas mais amplas, promovidas pelo estado da Bahia, de forma que abarquem direitos com enfoques de ordem social, econômica e de atenção as necessidades dos(as) alunos(as) ingressarem e permanecerem no processo de escolarização.
O crime de feminicídio, políticas públicas e legislações repressivas: a realidade no Município do Salvador/Ba
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-17) Santos Filho, Antonio Correia dos; Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Orient.); Cunha Júnior, Dirley da (Membro da Banca); Ávila, Heleni Duarte Dantas de (Membro da Banca)
O presente trabalho tem como objetivo analisar o crime de feminicídio, com foco nas políticas públicas implementadas e seus impactos no município do Salvador/BA, ao longo da última década. A pesquisa observa tais medidas como mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente após a promulgação da Lei no 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como qualificadora do homicídio no Código Penal. Considerando os elevados índices de violência contra a mulher em Salvador, políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e responsabilização ganharam destaque, como a criação de delegacias especializadas e centros de atendimento. O estudo discute a implantação, o desenvolvimento e a efetividade dessas medidas, a partir de análise documental e de dados coletados em órgãos oficiais, avaliando a articulação interinstitucional e a eficácia das ações adotadas no enfrentamento da violência de gênero.
Prevenção do câncer de colo do útero, na Cidade do Salvador 2014 – 2024: avanços nas políticas públicas de saúde da mulher [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-12) Santos, Washington Souza dos; Pitta, Ana Maria Fernandes (Orient.); Oliveira, Márcia Aparecida Ferreira de (Membro da Banca); Oliveira, Gustavo Rodrigues de (Membro da Banca)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Dificuldades e desafio na atuação da Polícia Penal no controle disciplinar dos sentenciados na Penitenciária Lemos Brito Salvador/Ba [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-08-29) Martins, Henrique Antonio de Arruda; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Orient.); Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Membro da Banca); Correa, Andrea Ariadna (Membro da Banca)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) do Estado da Bahia: um estudo da resposta do Estado frente à violência letal contra crianças, adolescentes e jovens
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-08-03) Oliveira Neta, Eunice Bastos de; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa; Ávila, Heleni Duarte Dantas de (Membro da Banca); Carvalho, Inaia Maria Moreira de (Membro da Banca)
Analisar a condição de violência letal a que estão submetidas as crianças, os adolescentes e os jovens brasileiros e sua relação com as políticas públicas não é tarefa fácil, especialmente porque, mesmo diante de todo aparato legal de proteção à infância e à juventude, lidamos cotidianamente com situações que colocam em questão o papel do Estado e, consequentemente, a efetividade das políticas sociais na garantia da proteção integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, desde a década de 90. O expressivo crescimento da violência letal praticada contra essas crianças, esses adolescentes e esses jovens se tornou tão séria que em 2007, através do Decreto Federal 6.231, foi instituído o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, com o objetivo de proteger, em todo território nacional, crianças e adolescentes expostos à grave ameaça. Diante disso, este trabalho tem por objetivo identificar se o PPCAAM/BA, enquanto resposta do Estado brasileiro frente à violência letal cometida contra essas crianças, esses adolescentes e esses jovens, cumpre a sua função de proteção. O método utilizado foi o histórico-dialético. As técnicas de coleta de dados foram a entrevista, a pesquisa documental e a bibliográfica. Foram entrevistados um (01) adolescente e quatro (04) jovens protegidos pelo programa nos anos 2018 e 2019 e que tiveram como Porta de Entrada o Ministério Público da Bahia, especificamente as Promotorias de Justiça de Salvador que atuam nas situações de violências cometidas contra crianças e adolescentes, bem como seis (06) profissionais da equipe técnica do PPCAAM da Bahia que atuaram no programa até dezembro de 2020. A análise dos dados tem caráter qualitativo, visando compreender, a partir da análise do conteúdo dos entrevistados, se o PPCAAM/BA cumpre a sua função de proteção. Com base neste estudo, pode-se afirmar que o programa cumpre a sua função de proteção, apesar de todas as questões estruturais apontadas pelos/as sujeitos/as da pesquisa, tais como o sistema de financiamento do programa, a relação com os serviços da rede de proteção e a composição da equipe técnica do programa. Ademais, a pesquisa revelou que, mesmo diante de inúmeros desafios, o programa tem um grande potencial para tornar-se uma política pública de enfrentamento à letalidade infantojuvenil.
A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade: uma necessidade em favor da efetivação das políticas públicas
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Cardozo, Matheus Augusto de Almeida; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.); Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Membro da Banca); Prado, Daniel Nicory do (Membro da Banca)
O desenvolvimento da temática relativa ao acesso à justiça não se deu por acaso histórico. Sua conexão com o aprimoramento da teoria dos direitos fundamentais sociais, das políticas públicas como categoria de interesse para o Direito e com o neoconstitucionalismo é inevitável. Nesse panorama, o Poder Judiciário surge com função renovada daquela outrora proposta pelo Estado Liberal. Sua função de ativo garante dos direitos fundamentais, assim como a expansão dos novos direitos (“difusos” e sociais), no século XX, demandou dos movimentos de acesso à justiça a construção de aparatos que permitissem o direito de acesso aos indivíduos e aos grupos. Surge daí a necessidade de criação de um órgão funcionalmente independente que pudesse auxiliar o Estado na sua tarefa de implementação dos direitos daqueles que, por razões econômicas ou por qualquer outro empecilho, tenham dificuldades de exercer seus direitos: a Defensoria Pública. Entretanto, esse órgão, para cumprir fielmente seu mister, não pode estar alijada da possibilidade de valer-se de todas as espécies de ações possíveis capazes de propiciar a adequada (e efetiva) defesa dos interesses dos vulneráveis, inclusive as ações diretas de constitucionalidade Ocorre que a Constituição Federal de 1988, em que pese tenha ampliado os poderes da Defensoria Pública para a tutela dos direitos coletivos dos grupos vulneráveis pela Emenda Constitucional n. 80/2014, ainda não lhe concedeu a legitimação para atuar no controle concentrado de constitucionalidade na esfera federal. O objetivo geral da presente dissertação reside em analisar a necessidade de inclusão da Defensoria Pública no rol dos legitimados elencados no art. 103 da Constituição Federal de 1988. Justifica-se a escolha do presente tema em razão da necessidade de demonstrar que a tutela integral dos direitos coletivos das classes necessitadas perpassa obrigatoriamente pela possibilidade de participar amplamente da interpretação constitucional. Nesse ínterim, defende-se a ampla legitimação da Defensoria Pública dentro da jurisdição constitucional, como forma de controle das políticas públicas e tutela integral dos direitos difusos das excluídas minorias sociais que o órgão tem a missão de defender, o que compreende a possibilidade de propor as ações diretas de controle de constitucionalidade como mais uma maneira de debater judicialmente as omissões e/ou insuficiências dos demais poderes constituídos no contexto de crise do Welfare State.
Educação de jovens e adultos (EJA) e os desafios de oferta, acesso e permanência do alunado: um estudo de caso em uma Escola Municipal de Salvador – Ba entre os anos de 2014-2024
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-08-29) Conceição, Patrícia Rodrigues da; Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Orient.); Neves, Adna Santos das (Membro da Banca); Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Membro da Banca)
A temática da pesquisa é Educação de Jovens e Adultos (EJA) e os desafios relacionados à oferta, acesso e permanência do alunado: um estudo de caso em uma escola Municipal de Salvador – BA, no período de 2014 a 2024. A unidade escolar oferece Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Regularização do Fluxo e Educação de Jovens e Adultos EJA I e EJA II, funcionando nos três turnos. A pesquisa, de base empírica, participante. Tem como objetivo geral: analisar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Salvador – BA, no que tange à oferta, ao acesso e à permanência do alunado entre os anos de 2014 e 2024. Como técnica de coleta de dados, utilizei a análise documental, incluindo documentos como o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, a LDB/9394/96 a C.F de 88, dentre outros. A questão norteadora buscou responder: quais são os desafios enfrentados pela Educação de Jovens e Adultos (EJA) no que diz respeito à oferta, ao acesso e à permanência do alunado em uma escola municipal de Salvador – BA? Esse questionamento se faz necessário para traçar caminhos e buscar soluções que favoreçam a implementação de uma EJA que atenda, de forma efetiva, a todos que necessitam ingressar nessa modalidade de ensino. inicialmente, foram estabelecidos diálogos com autores que trouxeram importantes contribuições para o desenvolvimento da pesquisa, como Freire (1967; 1980; 1996), Pedroso (2013), Ribeiro (2017), Arroyo (2005), Piletti (1997), Minayo (2001), entre outros.

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