A política nacional de cuidados como vetor de transição nas relações de trabalho: do modelo de conciliação ao paradigma da corresponsabilidade social

Abstract

A presente pesquisa analisa a relevância da Política Nacional de Cuidados (Lei no 15.069/2024) como instrumento de transformação das relações de trabalho brasileiras e de efetivação da igualdade de gênero. O objetivo geral deste estudo é avaliar as potencialidades desse novo marco legal para subsidiar a transição do modelo tradicional de conciliação rumo ao paradigma da corresponsabilidade social. Como objetivos específicos, buscou-se: contextualizar o cuidado sob a ótica dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte IDH (Opinião Consultiva no 31/2025); analisar criticamente as insuficiências da CLT e os impactos da "pobreza de tempo" na trajetória profissional das mulheres; e identificar propostas de articulação prática entre a nova legislação e o Direito do Trabalho. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa qualitativa, de tipo bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente e da jurisprudência internacional.