A proteção jurídica do contribuinte de fato no sistema tributário nacional

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dc.contributor.advisor1Freire, Marco Valério Viana
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Raimundo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantos, Bruno Moreira dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-02-05T18:02:02Z
dc.date.available2020-02-05
dc.date.available2020-02-05T18:02:02Z
dc.date.issued2019-12-17
dc.description.abstractThe taxpayer is the subject upon whom the burden deriving from the lato sensu legal-tax relationship ultimately falls under, taking into consideration the aegis of indirect taxation. Considering the relevance of the theme in the tax area and taxpayers' lives, as well as the effects that the inclusion of this category of passive subjection may have in the tax system itself, we tried to analyze the theme alongside the jurisprudence, the specialized legal literature, and the National Tax System, thus obtaining subsidies from all these interpretative sources to assess the existence, or lack thereof, of legal protection to the de facto taxpayer in our Legal System. For this, we sought support in works by different authors, as well as in court case laws, comparing them chronologically, in order to understand the various positions adopted. Finally, it was possible to identify that the supposed protection granted to the taxpayer is in fact supported only in the legal literature and the jurisprudence of the national courts, thus suffering, nowadays, with the lack of legal support.pt_BR
dc.description.resumoO contribuinte de fato é o sujeito sobre o qual recai, em última instância, o encargo oriundo da relação jurídico-tributária lato sensu, nessa perspectiva considerado sob a égide da tributação indireta. Tendo em vista a relevância do tema na seara tributaria e para a vida dos contribuintes, bem como quais os efeitos a inclusão dessa categoria de sujeição passiva pode acarretar no próprio sistema tributário, buscou-se analisar o tema na jurisprudência, na literatura jurídica especializada e no Sistema Tributário Nacional, auferindo, assim, subsídios em todas essas fontes interpretativas para aferir a existência, ou não, de proteção jurídica ao contribuinte de fato em nosso Sistema Jurídico. Para tanto, buscou-se arrimo em obras de diferentes autores, bem como percorreu-se a jurisprudência dos tribunais comparando-as cronologicamente, a fim de compreender os diversos posicionamentos adotados. Por fim, foi possível identificar que a suposta proteção granjeada ao contribuinte de fato está amparada tão somente na literatura jurídica e na jurisprudência dos Tribunais pátrios, dessa forma padecendo, hodiernamente, de respaldo legal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1464
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributo indiretopt_BR
dc.subjectRelação tributária subjetivapt_BR
dc.subjectRestituição de tributos indiretospt_BR
dc.subjectContribuinte de fatopt_BR
dc.subjectContribuinte de direitopt_BR
dc.subjectIndirect taxpt_BR
dc.subjectSubjective tax relationshippt_BR
dc.subjectIindirect tax refundpt_BR
dc.subjectDe facto taxpayerpt_BR
dc.subjectTaxpayerpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA proteção jurídica do contribuinte de fato no sistema tributário nacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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