A inexistência do duplo grau de jurisdição em favor da acusação o processo penal brasileiro: uma análise à luz das garantias fundamentais do acusado

Abstract

O presente artigo analisa a inexistência do duplo grau de jurisdição como garantia fundamental em favor da acusação no processo penal brasileiro, a partir das garantias fundamentais do acusado e da matriz acusatória constitucional. Parte-se da distinção entre legitimidade recursal do Ministério Público, prevista na legislação processual, e titularidade do direito Fundamental ao reexame da condenação, assegurado à pessoa condenada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com exame da doutrina processual penal, da legislação aplicável e da jurisprudência nacional e interamericana. Conclui-se que a acusação pode recorrer nos limites expressos da lei, mas não titulariza direito fundamental ao duplo grau em paridade substancial com o acusado, pois a função garantidora do instituto consiste em conter o poder punitivo, prevenir o erro judiciário e proteger a liberdade individual.