Especialização em Ciências Criminais

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A prisão preventiva no processo penal brasileiro: análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Bahia em decisões de habeas corpus no período de 2022 a 2025
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Santos, Lorena Silva de Oliveira; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente estudo analisa a aplicação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em sede de Habeas Corpus no período de 2022 a 2025. O objetivo geral consiste em investigar como a Corte baiana concilia o caráter excepcional e de ultima ratio da custódia cautelar com as exigências de fundamentação concreta e contemporaneidade introduzidas. A metodologia adotada compreende uma abordagem qualitativa pautada no método indutivo, utilizando revisão bibliográfica e análise documental-empírica de acórdãos representativos proferidos pelas Câmaras Criminais do tribunal. Inicialmente, o trabalho explora a evolução histórica e os pressupostos dogmáticos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), bem como a natureza jurídica do Habeas Corpus como ação autônoma constitucional de impugnação voltada ao controle da legalidade e ao combate ao abuso de poder. Os resultados da análise jurisprudencial revelam que a garantia da ordem pública permanece como o fundamento mais invocado pelo TJBA para a manutenção do cárcere. Contudo, constata-se um esforço progressivo da Corte em afastar-se de fórmulas genéricas ou ancoradas na gravidade abstrata do delito. O tribunal exige a demonstração de marcadores fáticos concretos, tais como a periculosidade do agente, o risco de reiteração criminosa e a perquirição do modus operandi. No tocante à contemporaneidade e à imposição de medidas cautelares alternativas, o TJBA adota uma filtragem casuística, consolidando a orientação de que a atualidade do perigo vincula-se à permanência dos riscos e não ao tempo decorrido desde o fato. Conclui-se que a jurisprudência da Corte reflete um cenário de amadurecimento e alinhamento com os Tribunais Superiores.
A classificação do primeiro comando da capital (PCC) e do comando vermelho (CV) como organizações terroristas pelos Estados Unidos: a transferência internacional de dados pessoais e os limites da lei geral de proteção de dados (LGPD)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Carmo, Manoela Vivas Nascimento do; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.); Requião, Luiz Henrique Comandaroba Castelo (Coorient.)
O progresso tecnológico não se restringe à sociedade civil, sendo igualmente incorporado por agentes criminosos para a prática de atividades ilícitas. Nesse contexto, o crime organizado tem se tornado cada vez mais sofisticado ao utilizar meios digitais para ampliar sua atuação, o que demanda do Estado à adoção de mecanismos eficazes de repressão e investigação. Considerando que o ambiente digital é estruturado por dados capazes de gerar informações relevantes para a persecução penal, a presente pesquisa analisa a necessidade de regulamentação do acesso, tratamento, compartilhamento e utilização desses dados no combate às organizações criminosas transacionais, sem prejuízo da preservação dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito. A pesquisa tem como objetivo refletir sobre os desafios jurídicos relacionados à cooperação internacional no enfrentamento de organizações criminosas, especialmente após a Classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) pelos Estados Unidos como organizações terroristas. Para tanto, foi adotada a metodologia de pesquisa bibliográfica, mediante análise da legislação e da doutrina pertinentes ao tema. O estudo evidencia a relevância do tratamento de dados no contexto contemporâneo e suscita reflexões acerca da soberania estatal, da cooperação internacional e dos limites do compartilhamento de informações entre países, demonstrando o que o Brasil ainda precisa avançar no campo da proteção de dados.
A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD) e a proteção dos direitos fundamentais do preso após o pacote anticrime: estudo de caso do conjunto penal de Serrinha/Ba
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-11) Santos, Uadson Mota dos; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) após as alterações promovidas pela Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), examinando seus reflexos sobre os direitos fundamentais dos presos, com enfoque na aplicação prática no Conjunto Penal de Serrinha/BA. O estudo aborda a origem do RDD, suas características antes e depois do Pacote Anticrime, bem como os debates constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, ao princípio da humanidade das penas e às garantias do devido processo legal. Analisa-se, ainda, a aplicação do regime no sistema prisional baiano. A pesquisa adota metodologia bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. Conclui-se que, embora o RDD possua finalidade legítima de preservação da segurança prisional, sua aplicação deve observar rigorosamente os limites constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos, evitando a desumanização da execução penal e a violação da dignidade da pessoa humana, sendo imprescindível a fundamentação concreta e individualizada da medida.
Do proibicionismo penal à saúde pública: uma análise crítica da política de drogas brasileira, do encarceramento em massa e da legalização regulada da cannabis como alternativa de política pública
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-12) Brasil, Daniel de Matos Cana; Cruz, Adriele Nascimento da (Orient.)
O presente trabalho analisa criticamente a política de drogas brasileira e seus impactos no encarceramento em massa. Parte-se da hipótese de que a Lei no 11.343/2006, embora tenha buscado diferenciar usuário e traficante, contribuiu para o aumento da população carcerária em razão da ausência de critérios objetivos para essa distinção. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação, da doutrina, da jurisprudência e de dados oficiais sobre drogas e encarceramento no Brasil. Também são examinadas experiências internacionais de descriminalização e legalização regulada, utilizadas como subsídio para a reflexão crítica acerca do modelo brasileiro. Além disso, analisase o atual contexto de recrudescimento penal, com destaque para a denominada “Lei Antifacção”, investigando seus possíveis impactos e sua compatibilidade com os direitos fundamentais. O estudo discute alternativas ao modelo repressivo, especialmente as políticas de redução de danos e a regulação da cannabis. Os resultados indicam que o proibicionismo apresenta limitações na redução do tráfico e do consumo de drogas, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da seletividade penal e para a expansão do encarceramento. Conclui-se que políticas orientadas pela saúde pública, pela redução de danos e pela proteção dos direitos fundamentais constituem estratégias mais adequadas para o enfrentamento da questão das drogas.
A aplicação da justiça restaurativa no Sistema Penal Brasileiro: limites e possibilidades em relação à justiça retributiva
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Barboza, Samira Alves; Cruz, Adriele Nascimento da (Orient.)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no sistema penal tradicional, examinando seus fundamentos, limites e possibilidades em relação à Justiça Retributiva. Inicialmente, aborda-se a formação histórica da Justiça Retributiva no Brasil, destacando suas origens no modelo punitivista e suas principais características. Em seguida, são apresentados o conceito e os fundamentos da Justiça Restaurativa, com ênfase na participação da vítima, do ofensor e da comunidade na resolução dos conflitos. O estudo também analisa os desafios enfrentados para a implementação das práticas restaurativas no sistema penal tradicional, especialmente aqueles relacionados à cultura punitiva, à estrutura institucional e à capacitação de profissionais. A pesquisa adota o método de revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, ao utilizar doutrinas, artigos científicos, dissertações e legislação. Por fim, busca examinar a institucionalização da Justiça Restaurativa no Brasil por meio da Resolução no 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, responsável por instituir a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, bem como iniciativas desenvolvidas no Estado da Bahia.
A insuficiência do tratamento jurídico-penal conferido aos psicopatas no Brasil: uma análise crítica da imputabilidade e das medidas de segurança [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Esteves, Anita Magalhães Batista; Assunção, Revardiêre Rodrigues (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A definição jurisprudencial da fundada suspeita pelo Superior Tribunal de Justiça em abordagens policiais: uma análise crítica à luz da seletividade penal em crimes de drogas
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Mercês, Douglas Vinícius da Silva; Dantas, Vinícius Meira (Orient.)
A busca pessoal constitui uma das principais formas de intervenção estatal na esfera de direitos fundamentais do indivíduo, sendo admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos relacionados à prática criminosa. Apesar de sua relevância prática, o conceito de fundada suspeita não foi definido de forma objetiva pelo legislador, circunstância que historicamente favoreceu interpretações amplas e subjetivas por parte dos agentes de segurança pública e dos órgãos jurisdicionais. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente a construção jurisprudencial do conceito de fundada suspeita pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente em abordagens policiais relacionadas aos crimes previstos na Lei no 11.343/2006. Busca-se identificar os critérios utilizados pela Corte para legitimar a busca pessoal, bem como verificar em que medida tais parâmetros contribuem para restringir ou ampliar a discricionariedade policial e a seletividade penal. A pesquisa foi desenvolvida com metodologia qualitativa, utilizando a pesquisa documental e análise de conteúdo jurisprudencial. Foram examinados catorze precedentes relevantes das Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, entre 2021 e 2026. Os resultados demonstram que a jurisprudência da Corte passou por importante evolução no período analisado. Se, por um lado, decisões mais antigas admitiam fundamentações apoiadas em conceitos vagos ou excessivamente dependentes da percepção subjetiva dos agentes policiais, por outro, observa-se uma tendência recente de exigir elementos objetivos, concretos e individualizados para legitimar a busca pessoal. Conclui-se que a construção jurisprudencial recente representa significativo avanço na proteção dos direitos fundamentais e no controle da atividade policial, embora persistam desafios decorrentes da natureza indeterminada do conceito legal de fundada suspeita e da necessidade de uniformização dos critérios aplicados pelos tribunais. O estudo contribui para o debate sobre os limites constitucionais da atuação policial e sobre o papel do Poder Judiciário na contenção de práticas seletivas no sistema de justiça criminal.
Entre o feminicídio e o lesbocídio, interseccionalidade e invisibilização penal: um estudo do caso Ana Caroline Souza Campelo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Guerra, Anne Rodrigues Andrade; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente trabalho analisa os limites da tutela penal tradicional diante das formas interseccionais de violência de gênero, a partir do caso Ana Caroline Souza Campelo. Embora a Lei do Feminicídio tenha representado importante avanço no reconhecimento da violência contra mulheres, a pesquisa demonstra que o enquadramento jurídico ainda é insuficiente para compreender violências marcadas pela sobreposição de discriminações, como gênero, orientação sexual e vulnerabilidade social. Por meio de metodologia qualitativa, bibliográfica, documental e estudo de caso, o trabalho evidencia que, apesar do reconhecimento jurídico do feminicídio, aspectos relacionados à lesbofobia e à possível motivação de ódio contra a orientação sexual da vítima permaneceram invisibilizados na resposta estatal. E diante disso, conclui-se que a estrutura tradicional do direito penal brasileiro possui dificuldade em absorver violências interseccionais complexas, o que gera impactos negativos na produção de dados, na formulação de políticas públicas voltadas à população LGBTQI+ e na capacidade preventiva do Estado em resguardar essas vidas.
A concessão inaudita altera pars das medidas protetivas de urgência: entre a eficácia protetiva e o devido processo legal – uma análise crítica no Estado da Bahia (2023–2025)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-05-21) Barbosa Neto, Alberto; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da concessão de medidas protetivas de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária (inaudita altera pars), conforme previsto na Lei no 11.340/2006. Embora tais medidas se mostrem essenciais para a tutela da integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, investiga-se a possibilidade de ocorrência de desvio de finalidade em sua aplicação. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a mitigação do contraditório pode ensejar a instrumentalização dessas medidas como mecanismo estratégico em conflitos de natureza familiar e patrimonial. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Ao final, busca-se demonstrar a necessidade de estabelecimento de critérios mínimos de idoneidade probatória e de fundamentação judicial qualificada, a fim de compatibilizar a efetividade da proteção à vítima com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.
Estado de coisas inconstitucionais e sistema prisional: um estudo sobre a cadeia pública do Município de Itaberaba/Ba nos anos de 2015 a 2025
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12) Mangabeira, Maria Alice Tanan; Santos, Rebecca Lima (Orient.); Silva, Gustavo Pereira da (Coorient.)
Durante séculos a restrição da liberdade das pessoas é assunto de pautas das ciências humanas e criminais. Internacionalmente reconhecido, o presente artigo aborda o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça na ADPF 347, aplicado na pequena carceragem pública disponível na cidade de Itaberaba/BA a partir da análise crítica com ênfase na omissão estatal, a morosidade institucional e a ausência de respostas eficazes para resolver o problema estrutural e institucional. Para tanto, foi utilizada a pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, exploratória e descritiva, onde através da pesquisa bibliográfica e documental em informações disponíveis na Internet, imagens retirada pessoalmente no local por visita in loco, em documentos oficiais, foi possível investigar fatores jurídicos, políticos e institucionais que perpetuam esse cenário, mesmo diante da atuação do judiciário, partindo da hipótese de que a inércia estatal e a falta de vontade política naturalizam violações de direitos. Ao final busca-se propor caminhos de superação e contribuir com o debate sobre direitos humanos no sistema prisional regional.
Lavagem de dinheiro e as apostas de quota fixa (BETS): desafios criminais e de compliance no arranjo normativo lei no 14.790/2023 e portaria SPA/MF
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Pinto, Rafael Jacobina Barberino; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O setor de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como Bets, tem se expandido de forma acelerada no Brasil, movimentando valores expressivos e apresentando alto risco de utilização para a lavagem de capitais. A Lei no 14.790/2023, denominada Lei das Bets, regulamentou a exploração dessa atividade econômica e estabeleceu obrigações de compliance e integridade, reforçadas pela Portaria SPA/MF no 1.143/2024, que detalha medidas preventivas e mecanismos de controle voltados à mitigação de ilícitos financeiros. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia das normas legais e infralegais na prevenção da lavagem de dinheiro por meio das plataformas de apostas, examinando a adequação dos dispositivos de compliance exigidos dos operadores. A pesquisa adota abordagem qualitativa e dogmático-jurídica, com base em doutrina, jurisprudência, legislação e casos concretos, buscando compreender se o atual marco regulatório é suficiente para garantir transparência e segurança à atividade. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, ainda existem desafios quanto à implementação prática e à fiscalização das medidas previstas.
Criminalização da mulher e desigualdade de gênero: a vulnerabilidade no cárcere e os desafios da ressocialização [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-27) Moura, Sandra do Nascimento; Oliveira, Matheus Martins de (Orient.); Gomes Neto, Carlos Clóvis (Coorient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A utilização abusiva da Lei Maria da Penha como instrumento de vingança: impactos no sistema de justiça criminal brasileiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Souza, Jeane Caroline Santos de; Pereira, Nívea da Silva Gonçalves (Orient.)
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) representa um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo medidas protetivas de urgência e mecanismos Interinstitucionais de prevenção e assistência. No entanto, a crescente atenção ao uso indevido da lei como instrumento de retaliação ou vingança levanta desafios para o sistema de justiça criminal, implicando sobrecarga institucional, atrasos processuais e riscos de injustiça. Este estudo, de natureza qualitativa e exploratória, realizou revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial entre 2019 e 2025, analisando teorias vitimológicas e criminológicas aplicáveis ao fenômeno. Os resultados indicam que, embora os casos de denúncias abusivas sejam minoritários, sua ocorrência impacta a credibilidade da lei e a percepção pública da justiça. A pesquisa evidencia a necessidade de aprimorar protocolos de verificação preliminar, capacitar profissionais do sistema de justiça e aplicar responsabilização proporcional em casos de abuso, sem reduzir a proteção às vítimas reais. Conclui-se que a integração da perspectiva vitimológica fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha, equilibrando proteção, justiça e direitos fundamentais.
Criminologia crítica e reforma do sistema de justiça criminal: perspectivas para um modelo garantista e democrático
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Oliveira, Igor Lucas Costa de; Pinto, José Osmar Coelho Pereira (Orient.)
O presente trabalho busca analisar, sob a ótica da Criminologia Crítica, as possibilidades de reforma do sistema de justiça criminal brasileiro, perfilhando o entendimento de que a limitação do poder punitivo é pressuposto essencial à consolidação do Estado Democrático de Direito. À luz da lição de Luigi Ferrajoli e de demais expoentes da criminologia contemporânea, como Alessandro Baratta, Eugenio Raúl Zaffaroni, Loïc Wacquant e Michel Foucault, pretende-se demonstrar como a integração entre o pensamento crítico e o garantismo penal oferece um paradigma teórico e normativo apto a promover uma justiça criminal racional, proporcional e humanizada.
Limites da liberdade de expressão, a influência das músicas na formação cultural da sociedade e a apologia ao crime: a relatividade dos direitos fundamentais e a influência do novo “pagode baiano” na narcocultura na Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Sousa, Bruno Vinicius dos Santos de; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente artigo pretende analisar quais os limites do direito fundamental da liberdade de expressão e a sua implicação diante da apologia ao crime - direta ou indiretamente - em letras de músicas, analisando o conflito entre os direitos e garantias constitucionais e o dever estatal de proteção da ordem pública. A reflexão encontra-se na possibilidade de relativização dos direitos fundamentais, abordando a aplicação das teorias criminológicas, que explicam como a criminalidade pode ser aprendida por meio da convivência e exposição a determinados valores. Serão também analisados estudos científicos que indicam a influência da música sobre comportamentos sociais, demonstrando a necessidade de equilíbrio entre liberdade criativa e responsabilidade social.
Uma análise acerca da “reincidência” do jovem infrator e da possível (in)eficácia das medidas socioeducativas no Brasil, no contexto de 2019 a 2022
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-29) Ferreira, Maria Clara Balthazar da Silveira; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente projeto tem como escopo analisar, de forma crítica, a reincidência dos jovens de 12 a 17 anos no Brasil, e, a partir de tais informações/coleta de dados, verificar a eficácia e as falhas das medidas socioeducativas aplicadas ao jovem, no momento do seu primeiro conflito com a lei- sejam elas as medidas socioeducativas de meio aberto e/ou as medidas de internação - no que tange a finalidade de evitar que o agente volte a transgredir.
As medidas de segurança e a extinção dos manicômios judiciais: desafios contemporâneos da sua implementação
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Jones, Fernanda Soreano; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
Esse artigo analisa criticamente a medida de segurança no direito penal brasileira, bem como sua aplicação prática à luz da política antimanicomial e a anunciada extinção dos manicômios judiciais. A partir de pesquisa bibliográfica e fontes institucionais recentes (CNJ, STF, Senado), analisa-se o paradigma da periculosidade, o modelo de atenção psicossocial inaugurado pela Lei no 10.216/2001 e concretizada pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Argumenta-se que a manutenção das estruturas asilares sob o fundamento de aplicação de medidas de segurança reproduz lógicas de exclusão e violação de direitos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Sustenta-se também que a desinstitucionalização exige arranjos intersetoriais e apoio direto do sistema de saúde como um todo, sob pena de deixar os inimputáveis desassistidos nessa transição. Ao final, propõe-se diretrizes para a transição do modelo asilar para o comunitário, com o necessário estímulo de políticas públicas e financiamento nesse sentido.
Análise crítica da espetacularização midiática à participação digital: a fábrica de falsos inimigos penais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-29) Santana, Isabela Oliveira de; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente artigo propõe uma análise crítica acerca da construção de falsos inimigos penais, a partir de acusações injustas amplificadas pela mídia, que, há um tempo era restrita aos meios de comunicação tradicionais, mas que atualmente se potencializou a partir da presença ativa nas redes sociais, que conta com o engajamento massivo da população que, por sua vez, formam juízo de convencimento antes mesmo da atuação jurisdicional. Para tanto, a pesquisa traz a análise de casos emblemáticos, onde busca-se compreender as diferenças e semelhanças entre a mídia tradicional e a atual, e a influência de tais interferências no processo penal, na medida em que são aplicadas punições penais precipitadas com impacto profundo e duradouro na vida dos acusados.
Perfil sociodemográfico da mulher encarcerada no Brasil (2017-2024): análise comparativa sobre seletividade penal e inadequação do sistema prisional [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-25) Vergne, Laura Maria Fragoso; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Cibercriminalidade e infância na era digital: um estudo sobre a Bahia no período entre 2023 e 2024
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-07-30) Perdiz, Karla Andrade; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
Este trabalho analisa os impactos da cibercriminalidade na infância na Bahia entre os anos de 2023 e 2024, com foco nos principais crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes e nas políticas públicas destinadas ao seu enfrentamento. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem descritivo-explicativa, foi desenvolvida com base em revisão bibliográfica e análise documental de fontes acadêmicas, jurídicas, institucionais e dados de notícias. Os resultados evidenciam a elevada incidência de crimes como cyberbullying, exploração sexual online, aliciamento de menores (grooming) e disseminação de conteúdo impróprio, com repercussões severas sobre a saúde mental, emocional e social das vítimas. A análise também aponta limitações na aplicação das legislações existentes e fragilidades nas ações institucionais voltadas à proteção infantojuvenil no ambiente digital, especialmente nas regiões mais vulneráveis da Bahia. O estudo destaca a urgência de políticas públicas mais articuladas, investimentos em formação profissional e ampliação das estruturas de denúncia e acolhimento. Conclui-se que a proteção de crianças e adolescentes na internet requer ações integradas, contínuas e baseadas em evidências, capazes de garantir os direitos fundamentais desse grupo em contextos digitais cada vez mais complexos.

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