A responsabilidade dos juízes com a implementação do direito fundamental à educação

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dc.citation.issueXXIIpt_BR
dc.creatorLima, Fernanda Viana
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2020-01-07T16:45:59Z
dc.date.available2020-01-07
dc.date.available2020-01-07T16:45:59Z
dc.date.issued2019-10
dc.description.resumoO direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por leis infraconstitucionais, que atribuem ao Estado e à família o dever originário de implementá-lo. Na esfera pública, cabe ao Estado a oferta dos serviços educacionais de qualidade, e na esfera privada, foi imputado às famílias a obrigação de conduzir as crianças e adolescentes aos sistemas educacionais. Quando não cumprida a garantia ao direito à educação, cabe ao Poder Judiciário efetivá-lo, através de decisões judiciais que obriguem e imponham às partes responsáveis o cumprimento do direito fundamental ao titular do direito subjetivo, a partir da análise do caso concretopt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1318
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectDecisões judiciaispt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleA responsabilidade dos juízes com a implementação do direito fundamental à educaçãopt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (22: 2019: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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