A constitucionalidade da lei 13.810/2019 e das novas medidas para cumprimento de sanções aos investigados ou acusados de terrorismo

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dc.contributor.advisor1Almeida, Germana Pinheiro de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorBorges, Marina Neves
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-02-05T13:46:22Z
dc.date.available2020-02-05
dc.date.available2020-02-05T13:46:22Z
dc.date.issued2019-12-10
dc.description.abstractThe present work is based on the study of the new Brazilian Law 13.810/2019, which deals with sanctions applied by the United Nations Security Council to persons accused of terrorism, including freezing terrorist assets. In order to reach the main theme, it is first necessary to understand what terrorism is and its characteristics. On the other hand, it is important to highlight the constitutional principles that Brazil values in its international relations, as well as relevant points in the application of this law in the fight against terrorism and money laundering.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo é pautado no estudo da nova Lei 13.810/2019, que trata das sanções aplicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a pessoas acusadas ou investigadas de terrorismo, sendo uma dessas sanções o bloqueio de bens sem a necessidade de decisão judicial. Para analisar o objeto principal desta pesquisa é necessário, primeiro, compreender o que é terrorismo e suas características. Por outro lado, é importante destacar os princípios constitucionais que o Brasil preza em suas relações internacionais, assim como pontos relevantes na aplicação dessa lei no combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1458
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerrorismopt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectDireito Internacional Públicopt_BR
dc.subjectLei 13.810/2019pt_BR
dc.subjectBloqueio de benspt_BR
dc.subjectTerrorismpt_BR
dc.subjectConstitutional Principlespt_BR
dc.subjectPublic International Lawpt_BR
dc.subjectFreezing assetspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA constitucionalidade da lei 13.810/2019 e das novas medidas para cumprimento de sanções aos investigados ou acusados de terrorismopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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