A viabilidade do instituto da transação nas relações litigiosas tributárias à luz do código de processo civil de 2015 e da principiologia de direito público.

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dc.contributor.advisor1Andrade, Raimundo Luiz de
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Freire, Marco Valério Viana
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorTavares, Caio Pugliesi
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-20T17:45:27Z
dc.date.available2019-08-21
dc.date.available2019-08-20T17:45:27Z
dc.date.issued2019-06-19
dc.description.abstractThis article aims do examine the viability of the transaction when applied to tax relations. In this way, an analysis of the in force tax legislation is made, besides the reinterpretation of principles to the tax law applicable, such as inafasability of jurisdiction, strict legality, supremacy and unavailability of the public interest and isonomy, once considered as main obstacles to the use of the tax transaction institute, in the light of sincere encouragement of the new civil procedure code to means of alternative dispute resolution. This article was built based on bibliographic research and has as its source books, dissertations, scientific articles and doctrine.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa examinar a viabilidade do instituto da transação quando aplicado às relações litigiosas tributárias. Desta maneira, faz-se uma análise da legislação tributária vigente, além da reinterpretação de princípios aplicáveis ao regime de Direito Tributário, tais quais a inafastabilidade da jurisdição, legalidade estrita, supremacia e indisponibilidade do interesse público e isonomia, uma vez tidos como principais óbices ao implemento do instituto da transação tributária, à luz do incentivo ostensivo do novo Código de Processo Civil aos meios autocompositivos de resolução de conflitos. Este artigo foi construído com base em pesquisa bibliográfica e tem como fonte livros, dissertações, artigos científicos e doutrina.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/908
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransaçãopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectNovo código de processo civilpt_BR
dc.subjectMeios autocompositivos de resolução de conflitospt_BR
dc.subjectTransactionpt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectNew civil procedure codept_BR
dc.subjectMeans of alternative dispute resolutionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA viabilidade do instituto da transação nas relações litigiosas tributárias à luz do código de processo civil de 2015 e da principiologia de direito público.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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