Deveres conjugais: efeitos jurídicos na ocorrência de ruptura da sociedade conjugal

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dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Vanessa Ribeiro Simon
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Boaventura, Edivaldo Machado
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dc.contributor.referee2Menezes, José Euclimar Xavier de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee3Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorGodinho, Tânia Maria Lapa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-04-13T22:08:52Z
dc.date.available2020-03-13
dc.date.available2020-04-13T22:08:52Z
dc.date.issued2008
dc.description.abstractThe dissertation discusses the contemporary process that influences the positive civil judicial norms of the Family Law, based on a theoretical framework with focus on Family and Society. The analysis emphasizes the period starting with the promulgation of the Brazilian Civil Code of January 1st,1916 and until the beginning of the 21st Century when the complementary Law No 10.406 of January 10th , 2002 was issued. This new Law constitutes a new civil codification, effective from January 11, 2003. Social changes occurring within this period are analyzed highlighting the judicial effects of matrimonial obligations when the rupture of the conjugal society, through divorce or separation, happens. The social dynamics within this period changes the family behavior, values, interpersonal and family conjugal relationship, creating social demand for recognition and institutionalization of new familial arrangements by the civil law. The study discusses the efficacy of the connubial rights established by the Civil Code for the married couple, or those living on a “steady union”, such as fidelity and residence in the familiar home. The efficacy of the law is related to the consequences to husband or wife for not abiding to the rules and norms of the conjugal duties, stated on the Civil Code. Therefore, the present work discusses the existence of penalty and punishment, for those breaking the norms as stated on the civil law ordinances. The research questions aim, firstly, to verify which matrimonial obligations are assumed by those married or living on a “Steady Union”, and secondly, to confront those obligations with the ones listed on the 1916 and 2002 Civil Codes. The constitutional principles of the Family Civil Law are discussed to shed light on the new paradigms of this branch of Law. Comments are made on the Project of Law No. 2285/200, Family Statute, presently on the National Congress for discussions and voting. Lastly, the judicial effects of neglecting the connubial obligations on the legal actions of divorce and separation are analyzed. The methodology used for this research work was historic documental in addition to consultation of bibliographic sources, based on the legal doctrine and interdisciplinary approach for discourse analysis.pt_BR
dc.description.resumoEsta dissertação aborda a temática dos deveres conjugais e situa-se dentro da linha de pesquisa Família e Sociedade, com enfoque no ordenamento jurídico civil positivado do Direito de Família. Abrange o período compreendido entre o início no Século XX, com a promulgação do Código Civil Brasileiro de 1º de janeiro de 1916 e o Século XXI com a vigência da Lei Complementar nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que instituiu a nova codificação civil com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003. Examinam-se as mudanças sociais que foram se desencadeando entre uma e outra codificação (1916/2002) no que diz respeito aos deveres conjugais e seus efeitos jurídicos, no momento em que se instala a ruptura da sociedade conjugal, através dos processos de separação e divórcio. A dinâmica dos fatos sociais, neste período, reflete diretamente na família, modificando comportamentos, valores, vínculos entre pessoas, tanto individualmente como também na vida relacional conjugal, provocando o reconhecimento e a institucionalização de novos quadros jurídicos familiares pela lei civil. Por esta razão, se torna importante avaliar os atuais deveres conjugais declinados no Código Civil, a exemplo de fidelidade, vida em comum no mesmo domicílio conjugal, entre outros, estabelecidos para os cônjuges no casamento e para os conviventes na união estável, e sua eficácia no momento da ruptura da sociedade conjugal. A eficácia está vinculada a conseqüência que produz o não cumprimento dos deveres conjugais na constância da vida conjugal, razão pela qual, a presente dissertação procura investigar a existência ou não de sanção ou penalidade, prevista no ordenamento civil pátrio para esta hipótese. O ponto de partida é saber quais as obrigações conjugais que assumem aqueles que se casam ou convivem em união estável. Segundo, verificar se estas obrigações correspondem exatamente à aquelas listadas pelo Código Civil, tanto no de 1916 quanto no de 2002, fazendo-se uma analise comparativa das duas legislações. Discutem-se os princípios constitucionais do Direito Civil de Família, para esclarecer os novos paradigmas deste ramo do Direito. Breves considerações são feitas ao Projeto de lei nº 2285/2007, Estatuto das Famílias, ora em tramitação no Congresso Nacional. Por último, são analisados os efeitos jurídicos da inadimplência dos deveres no corpo das ações de separação e divórcio. A metodologia utilizada assenta-se na análise de discurso e aporte bibliográfico, apoiando-se na lei e na doutrina jurídica, dentro de uma análise histórico-documental.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1476
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programFamília na Sociedade Contemporâneapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectSociedade contemporâneapt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectCasamento e união estávelpt_BR
dc.subjectDeveres conjugaispt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectContemporary societypt_BR
dc.subjectFamily rightpt_BR
dc.subjectMarriage and steady unionpt_BR
dc.subjectConjugal obligationspt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleDeveres conjugais: efeitos jurídicos na ocorrência de ruptura da sociedade conjugalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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