O princípio da seletividade tributária nas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional

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dc.contributor.advisor1Santos, Ricardo Simões Xavier dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Darllan
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorAbreu, Everton Nogueira Pantoja de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-17T19:34:40Z
dc.date.available2020-06-17
dc.date.available2020-06-17T19:34:40Z
dc.date.issued2020-06-09
dc.description.abstractThis article is of a descriptive type, and aims to analyze whether the reform projects of the tax system that are being processed in the national congress favored the application of the principle of tax selectivity, which is a guarantee to the taxpayer due to the essentiality of goods and services, in the institution the tax burden of IPI and ICMS and a constitutional limitation to the taxing power of the taxing state entity. Through bibliographic review and document analysis it was possible, an analysis of the principle of selectivity, its constitutional foundation and the taxes to which it is applied, as well as the aspects of essentiality and extrafiscality related to tax selectivity, and an analysis of the main projects tax reform pending before the National Congress, which are PEC 45 and PEC 110. In addition, to identify whether tax reform projects have applied the principle of tax selectivity due to their relevance in instituting differentiated treatment the rates levied on consumption taxes according to the essentiality of the good or service, being higher for superfluous and lower for essential ones.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo é do tipo descritivo, e visa analisar se os projetos de reforma do sistema tributário que tramitam no congresso nacional privilegiaram a aplicação do princípio da seletividade tributária, que é uma garantia ao contribuinte em razão da essencialidade de bens e serviços, na instituição do ônus tributário do IPI e do ICMS e uma limitação constitucional ao poder de tributar do ente estatal tributante. Por meio de revisão bibliográfica e análise de documento foi possível, uma análise do princípio da seletividade, da sua fundamentação constitucional e dos tributos sob quais se aplica, bem como os aspectos da essencialidade e extrafiscalidade relacionados a seletividade tributária, e uma análise dos principais projetos de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional que são as PEC 45 e PEC 110. Além disso, identificar se nos projetos de reforma tributária houve aplicação do princípio da seletividade tributária dada a sua relevância em instituir tratamento diferenciado as alíquotas incidentes nos tributos sobre consumo de acordo com a essencialidade do bem ou serviço, sendo maiores para os supérfluos e menores para os essenciais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1579
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectAlíquotaspt_BR
dc.subjectSelectivitypt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subjectRatespt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO princípio da seletividade tributária nas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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