Aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações homoafetivas: e quando a mulher é a agressora?

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dc.contributor.advisor1Brito, Nágila Maria Sales
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAssunção, Ana Caroline Dourado Queiroz de
dc.creator.Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-02-21T21:58:40Z
dc.date.accessioned2019-02-21T21:58:46Z
dc.date.available2019-02-21
dc.date.available2019-02-21T21:58:40Z
dc.date.available2019-02-21T21:58:46Z
dc.date.issued2018-12-14
dc.description.abstractEl presente trabajo tiene como objeto de estudio la problemática involucrando la efectividad de la aplicación de la Ley nº 11.340/06, Maria da Penha, en familias homoafectivas, así como analizar las decisiones dictadas en las Varas/Juizados de Violencia Doméstica y Familiar contra la Mujer acerca de la Mujer aplicabilidad del dispositivo infraconstitucional a los pares homosexuales. Además, tiene el alcance de reafirmar el carácter familiar de la unión de personas del mismo sexo y, en esa misma línea, viene a dar énfasis a la posibilidad de que el individuo del género femenino actúe como agresor, desmitificando la figura del polo activo de dicha norma. El propósito de la obra es contribuir al combate de un numero más amplio de casos involucrando violencia doméstica, por ora omisos, por la desinformación insertada alrededor de esta ley ya la que ella rige. Por lo tanto, se hace necesario el examen de la temática a través de obras bibliográficas y documentales, la explotación del concepto de violencia doméstica y familiar y la identificación de quien figura como víctima y agresor, que deben ser vistos por el panorama actual, ya que, pasar de las décadas, las relaciones se han ido modificando socialmente y es deber del legislador acompañar tal cambio.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de estudo a problemática envolvendo a efetividade da aplicação da Lei nº 11.340/06, Maria da Penha, em famílias homoafetivas, bem como analisar as decisões proferidas nas Varas/Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher acerca da aplicabilidade do dispositivo infraconstitucional aos pares homossexuais. Além disso, tem o escopo de reafirmar o caráter familiar da união de pessoas do mesmo sexo e, nessa mesma linha, vem dar ênfase à possibilidade de o indivíduo do gênero feminino atuar como agressor, desmitificando a figura do polo ativo da referida norma. O propósito da obra é contribuir para o combate de um número mais abrangente de casos envolvendo violência doméstica, por ora omissos, pela desinformação inserida em volta desta lei e a quem ela rege. Portanto, faz-se necessário o exame da temática através de obras bibliográficas e documentais, a exploração do conceito de violência doméstica e familiar e a identificação de quem figura como vítima e agressor, que devem ser enxergados pelo panorama atual, já que, com o passar das décadas, as relações vêm se modificando socialmente e é dever do legislador acompanhar tal mudança.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/781
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectRelações homoafetivaspt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectTransexualpt_BR
dc.subjectLey Maria da Penhapt_BR
dc.subjectRelaciones homosexualespt_BR
dc.subjectViolencia domésticapt_BR
dc.subjectTransexualpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações homoafetivas: e quando a mulher é a agressora?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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