O redirecionamento da execução fiscal: uma análise acerca da possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo quando seu nome não constar na certidão de dívida ativa

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dc.contributor.advisor1Portella, André Alves
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Ricardo Simões Xavier dos
dc.contributor.referee1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAlmeida, Ananda Oliveira Mussi de
dc.creator.Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-21T17:51:27Z
dc.date.available2019-01-09
dc.date.available2019-01-21T17:51:27Z
dc.date.issued2019-01-09
dc.description.abstractThis article seeks to analyze the possibility of accountability of the partners for the tributary debts contracted by the legal entity, in limited liabilities companies (corporations) and limited liability shares, taking into account the fact that managers often use their managerial power to perform willful acts for the purpose of circumventing the law. The Treasury cannot be harmed by the practice of willful acts, as well as the administrator cannot be held liable without having the right to the adversary and full defense. To resolve such a conflict, the present research will use relevant national legislation, relevant jurisprudence and existing legal studies through the best doctrine.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo busca analisar a possibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos tributários contraídos pela pessoa jurídica, nas sociedades anônimas e por quotas de responsabilidade limitada, levando em consideração o fato de que os administradores se utilizam, muitas vezes, do seu poder de gestão para praticar atos dolosos com fins de burlar a lei. O Fisco não pode se prejudicar pela prática de ato doloso, assim como não pode o administrador ser responsabilizado sem ter o direito ao contraditório e à ampla defesa. Para solucionar tal conflito, a presente pesquisa se utilizará da legislação nacional pertinente, jurisprudência relevante e estudos jurídicos existentes através da melhor doutrina.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/559
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectSóciopt_BR
dc.subjectCertidão de dívida ativapt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectÔnus da provapt_BR
dc.subjectIncidente de desconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectDevido Processo Legalpt_BR
dc.subjectResponsibilitypt_BR
dc.subjectPartnerpt_BR
dc.subjectDebt Clearance Certificate by the Federal executable taxpt_BR
dc.subjectTax executionpt_BR
dc.subjectBurden of proofpt_BR
dc.subjectIncident of disregard of legal entitypt_BR
dc.subjectLegal processpt_BR
dc.subjectDue legal processpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO redirecionamento da execução fiscal: uma análise acerca da possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo quando seu nome não constar na certidão de dívida ativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito