A regularização fundiária no Estado da Bahia: uma análise do Projeto Área Legal à luz do direito à cidade
| dc.contributor.advisor1 | Delaporte, Maya Constance Manzi | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Mourad, Laila Nazem | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Lima, Adriana Nogueira Vieira | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Cardozo, Giuliana Vieira de Sá | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-06-25T12:37:22Z | |
| dc.date.available | 2020-06-25 | |
| dc.date.available | 2020-06-25T12:37:22Z | |
| dc.date.issued | 2020-03-30 | |
| dc.description.abstract | The neoliberal expansion in search of new financial assets has marked a singular feature in the 21st century. The financialization of housing is included in this new global context of capitalism and is improved through the Respective formal domestic legal systems. In this context, in Brazil, Federal Law No. 13,465 / 2017 - ReUrb Law - tends to considerably reinforce the practice of a public policy model aimed at promoting the desires of the market and housing credit. Inserting itself in this important debate, this thesis seeks to analyze the process of land title regularization in the State of Bahia, especially in the cities that were the target of the “Legal Area” Project - developed by the Bahian Court of Justice. To this end, it adopts the theoretical foundation of the right to the city as an analytical tool, based on the assumption that space is socially produced through continuous tension between different actors. The objective of the present work is to understand how the model of land regularization instituted by Federal Law nº 13.465 / 2017 has been disseminated in the cities of the interior of the State of Bahia, analyzing its potentialities and limitations as an instrument that can contribute (or not) to the guarantees of the social function of property and the realization of the right to the city. The research adopts an interdisciplinary perspective and was developed through documentary analysis, referenced by the consultation of legislative norms, municipal executive decrees and audios of the speeches given at the ReUrb events in cities in the interior of the State published on the website of the Court of Justice of Bahia. The procedure of confronting the speeches given in the events of the “Legal Area” Project with the theoretical framework considered in this work allowed us to dismantle the idea that individual titling necessarily results in the improvement of the socioeconomic conditions of the population reached by regularization. Furthermore, the research revealed that the speeches emanating from public authorities are primarily associated with the economic dimension of the institute, which tend to emphasize the interests of the real estate and financial markets to the detriment of the rights to housing and the city. The results, therefore, demonstrate that the ReUrb Law lacks mechanisms that guarantee the city's social function, and that simple titling without the counterpart of an urbanization process that improves the living conditions of citizens can become an instrument of violation of right to the city. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A expansão neoliberal em busca de novos ativos financeiros vem demarcando uma singular feição no século XXI. A financeirização da moradia inclui-se nesse novo contexto global do capitalismo e se aperfeiçoa através dos respectivos ordenamentos jurídicos formais domésticos. Nesse contexto, no Brasil, a Lei Federal nº 13.465/2017- Lei da ReUrb – tende a reforçar consideravelmente a prática de um modelo de política pública voltado para a promoção dos anseios do mercado e do crédito habitacional. Inserindo-se neste importante debate, esta dissertação busca analisar o processo de regularização fundiária no Estado da Bahia, notadamente nas cidades que foram alvo do Projeto “Área Legal” – desenvolvido pelo Tribunal de Justiça baiano. Para isso, adota a fundamentação teórica do direito à cidade como instrumental analítico, partindo do pressuposto de que o espaço é socialmente produzido através de contínuo tensionamento ocorrido entre diversos atores. O objetivo do presente trabalho é compreender como o modelo de regularização fundiária instituído pela Lei Federal nº 13.465/2017 tem sido difundido nos municípios do interior do Estado da Bahia, analisando as suas potencialidades e limitações como instrumento que possa contribuir (ou não) para as garantias da função social da propriedade e da efetivação do direito à cidade. A pesquisa adota uma perspectiva interdisciplinar e foi desenvolvida por meio da análise documental, referenciada pela consulta de normas legislativas, decretos executivos municipais e áudios dos discursos proferidos nos eventos da ReUrb nas cidades do interior do Estado publicizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia. O procedimento de confronto dos discursos proferidos nos eventos do Projeto “Área Legal” com o referencial teórico considerado neste trabalho nos permitiu desmontar a ideia de que a titulação individual necessariamente resulta na melhoria das condições socioeconômicas da população alcançada pela regularização. Outrossim, a pesquisa revelou que os discursos emanados das autoridades públicas estão associados prioritariamente à dimensão econômica do instituto, na tendência dos mecanismos da Lei a privilegiar os interesses do mercado imobiliário e financeiro em detrimento dos direitos à moradia e à cidade. Os resultados, portanto, demonstram que a Lei da ReUrb carece de mecanismos que garantam a função social da cidade, e que a simples titulação sem a contrapartida de um processo de urbanização que aprimore as condições de vida dos cidadãos pode tornar-se em instrumento de violação do direito à cidade. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1604 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.publisher.program | Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Regularização fundiária urbana (Reurb) | pt_BR |
| dc.subject | Projeto área legal | pt_BR |
| dc.subject | Estado da Bahia | pt_BR |
| dc.subject | Direito à cidade | pt_BR |
| dc.subject | Urban land regularization (Reurb) | pt_BR |
| dc.subject | Legal area project | pt_BR |
| dc.subject | State of Bahia | pt_BR |
| dc.subject | Right to the city | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Planejamento Urbano e Regional/Demografia | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Territorialização e Desenvolvimento Social | pt_BR |
| dc.title | A regularização fundiária no Estado da Bahia: uma análise do Projeto Área Legal à luz do direito à cidade | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |