A possibilidade de aplicação da função punitiva da responsabilidade civil no direito brasileiro

dc.contributor.authorBrandão, Fabricio Marins
dc.contributor.authorPacheco, Joelma Ferreira Silva Primo (Orient.)
dc.date.accessioned2024-04-16T19:28:19Z
dc.date.available2024-04-16T19:28:19Z
dc.date.issued2023-12-20
dc.description.abstractO presente artigo pretende discutir a evolução da responsabilidade civil e a possibilidade de aplicação da punição como mecanismo efetivo de tutela constitucional do direito à reparação e prevenção de danos. O recorte trata da interpretação doutrinária dada às funções da responsabilidade civil para estabelecer a efetiva prevenção contra possíveis condutas ilícitas, com a aplicação da função punitiva nas ações de danos morais enquanto caminho utilizado para prevenir atos ilícitos e punir o ofensor, eliminando, reduzindo ou desencorajando outras condutas nocivas. Será feita uma abordagem sobre a evolução das funções da responsabilidade civil desde suas origens no direito romano, a transição do modelo de reparação para o de prevenção e sobre as possibilidades de aplicação da função punitiva, como instrumento de prevenção, mediante a interpretação da doutrina. A problematização da pesquisa gira em torno da possibilidade de aplicação de medidas punitivas diante da limitação do modelo de reparação e sua incapacidade de produzir resultados efetivos para tutelar direitos fundamentais, de forma a inibir e desestimular comportamentos lesivos. Embora as posições contrárias à função punitiva aleguem falta de previsibilidade expressa, a aplicação da função punitiva já é realidade em inúmeros julgadospt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/4894
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação
dc.publisher.programCurso de Direito
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectReparaçãopt_BR
dc.subjectPrevenção e punição pedagógicapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleA possibilidade de aplicação da função punitiva da responsabilidade civil no direito brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho e Conclusão de Cursopt_BR

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