A possibilidade de aplicação da função punitiva da responsabilidade civil no direito brasileiro
| dc.contributor.author | Brandão, Fabricio Marins | |
| dc.contributor.author | Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-16T19:28:19Z | |
| dc.date.available | 2024-04-16T19:28:19Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-20 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo pretende discutir a evolução da responsabilidade civil e a possibilidade de aplicação da punição como mecanismo efetivo de tutela constitucional do direito à reparação e prevenção de danos. O recorte trata da interpretação doutrinária dada às funções da responsabilidade civil para estabelecer a efetiva prevenção contra possíveis condutas ilícitas, com a aplicação da função punitiva nas ações de danos morais enquanto caminho utilizado para prevenir atos ilícitos e punir o ofensor, eliminando, reduzindo ou desencorajando outras condutas nocivas. Será feita uma abordagem sobre a evolução das funções da responsabilidade civil desde suas origens no direito romano, a transição do modelo de reparação para o de prevenção e sobre as possibilidades de aplicação da função punitiva, como instrumento de prevenção, mediante a interpretação da doutrina. A problematização da pesquisa gira em torno da possibilidade de aplicação de medidas punitivas diante da limitação do modelo de reparação e sua incapacidade de produzir resultados efetivos para tutelar direitos fundamentais, de forma a inibir e desestimular comportamentos lesivos. Embora as posições contrárias à função punitiva aleguem falta de previsibilidade expressa, a aplicação da função punitiva já é realidade em inúmeros julgados | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4894 | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | |
| dc.publisher.program | Curso de Direito | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Reparação | pt_BR |
| dc.subject | Prevenção e punição pedagógica | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.subject.cnpq | Direito | |
| dc.title | A possibilidade de aplicação da função punitiva da responsabilidade civil no direito brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho e Conclusão de Curso | pt_BR |