A (in) constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial à luz da reforma trabalhista
| dc.contributor.advisor1 | Baptista, Karine da Costa Rocha | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Costa Júnior, Vander Luiz Pereira | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.creator | Pires, Bianca Alice Santos D’Ávila | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-01-17T17:36:18Z | |
| dc.date.available | 2019-01-17 | |
| dc.date.available | 2019-01-17T17:36:18Z | |
| dc.date.issued | 2019-01-17 | |
| dc.description.abstract | The purpose of this article is to analyze the unconstitutionality of Article 223-G of Law 13467 of July 13, 2017, which established in its subsections the employee's salary as a parameter for the determination of compensation for moral damages arising from the relationship unequal and discriminatory treatment of employees receiving lower wages than those receiving higher wages. Thus, the present study aims at investigating the unconstitutional aspects that comprise the mentioned article, as well as its reflexes in the legal order of the country, more precisely in the Labor Law itself. Thus, the development of this article will be done through a bibliographical re-study about the unconstitutionality of moral damage in light of the labor reform, through articles, law and doctrine books, and still have the support of the internet. The procedure for data collection was done through a critical reading of how much analyzed, for the elaboration of the present study. Finally, it is verified that the article under analysis strongly opposes constitutional legal hermeneutics, since its application diverges with the principles of isonomy and dignity of the human person, intrinsic to the very institute of moral damage. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo tem por escopo analisar a inconstitucionalidade existente no Art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que estabeleceu em seus incisos, o salário do empregado como parâmetro para a fixação da indenização por danos morais, decorrentes da relação de trabalho, tratando, assim, de forma desigual e discriminatória, os empregados que percebem salários inferiores àqueles que percebem salários superiores. Isto posto, o presente estudo visa averiguar os aspectos inconstitucionais que englobam o mencionado artigo, bem como seus reflexos no ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente no Direito do Trabalho, sobretudo em face da relevância do instituto do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho, em razão da subordinação jurídica existente nesta seara. Assim, o desenvolvimento do presente artigo foi feito através de um reestudo bibliográfico quanto à inconstitucionalidade do dano extrapatrimonial à luz da reforma trabalhista, através de artigos, jurisprudências, da lei e livros de doutrina, tendo ainda o suporte da internet. O procedimento para coleta de dados fora feito através de uma leitura crítica do quanto estudado sobre o tema, para a elaboração do presente estudo. Diante disso, importa acentuar que a relevância do estudo em questão, está, intrinsecamente relacionada, ao fato do Art. 223-G, da CLT, ser alvo de uma inquietação social, já que as relações de trabalho são direitos fundamentais da pessoa humana e a redação contida no mencionado artigo, aplicou de forma desigual, a reparação por dano extrapatrimonial, decorrente de tal relação jurídica. Isto posto, considerando que a tarifação do dano extrapatrimonial, preconizada na nova CLT, contrapõe, veementemente, a hermenêutica jurídica constitucional, esta fora objeto da medida provisória nº 808, bem como da ADI nº 5870, uma vez que a redação do artigo 223-G da CLT, diverge, dentre outros aspectos constitucionais, com os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/534 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Dano extrapatrimonial | pt_BR |
| dc.subject | Tarifação | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Labor reform | pt_BR |
| dc.subject | Non-patrimonial prejudice | pt_BR |
| dc.subject | Restriction | pt_BR |
| dc.subject | Unconstitutional | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | A (in) constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial à luz da reforma trabalhista | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |