Inconstitucionalidade por omissão e o estado de coisas inconstitucional (ECI)
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Universidade Católica do Salvador
Este trabalho tem como escopo analisar os limites da inconstitucionalidade por omissão que, uma vez atrelada à teoria da eficácia das normas constitucionais, de autoria de José Afonso da Silva, restringe a garantia de efetivação dos direitos fundamentais. A metodologia aplicada ao estudo foi à revisão de literatura, bem como a pesquisa documental, a partir da análise de julgados nacionais acerca do tema, e de legislação. Os resultados deste estudo demonstraram que o formalismo na determinação da inconstitucionalidade por omissão acaba por violar a dimensão objetiva de direitos fundamentais no Brasil. Nesse sentido, o ECI mostra-se como um importante instrumento para possibilitar o reconhecimento jurídico de uma omissão inconstitucional frente a uma situação fática estabelecida de violação de direitos fundamentais, ampliando a jurisdição constitucional