Inconstitucionalidade por omissão e o estado de coisas inconstitucional (ECI)
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Date
2018-10
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Publisher
Universidade Católica do Salvador
Abstract
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Keywords
Estado de coisas inconstitucional, Direitos sociais, Direitos fundamentais, Inconstitucionalidade por Omissão, SEMOC - Semana de Mobilização Científica