Inconstitucionalidade por omissão e o estado de coisas inconstitucional (ECI)

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dc.citation.issueXXIpt_BR
dc.creatorAraripe, Milena Silva Britto dos Santos
dc.creatorBastos Filho, Antônio Mário Dantas
dc.creatorFigueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2019-11-06T21:52:47Z
dc.date.available2019-11-06
dc.date.available2019-11-06T21:52:47Z
dc.date.issued2018-10
dc.description.resumoEste trabalho tem como escopo analisar os limites da inconstitucionalidade por omissão que, uma vez atrelada à teoria da eficácia das normas constitucionais, de autoria de José Afonso da Silva, restringe a garantia de efetivação dos direitos fundamentais. A metodologia aplicada ao estudo foi à revisão de literatura, bem como a pesquisa documental, a partir da análise de julgados nacionais acerca do tema, e de legislação. Os resultados deste estudo demonstraram que o formalismo na determinação da inconstitucionalidade por omissão acaba por violar a dimensão objetiva de direitos fundamentais no Brasil. Nesse sentido, o ECI mostra-se como um importante instrumento para possibilitar o reconhecimento jurídico de uma omissão inconstitucional frente a uma situação fática estabelecida de violação de direitos fundamentais, ampliando a jurisdição constitucionalpt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1133
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade por omissãopt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleInconstitucionalidade por omissão e o estado de coisas inconstitucional (ECI)pt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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