A contribuição portuguesa para o processo de execução civil de títulos extrajudiciais por quantia certa e sua aplicabilidade no direito brasileiro

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dc.contributor.advisor1Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorNascimento, Anderson Andrade
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-28T23:28:26Z
dc.date.available2021-12-28
dc.date.available2021-12-28T23:28:26Z
dc.date.issued2021-12-14
dc.description.abstractThis research focuses on studying the contribution of the Portuguese State in the adoption of a model for the execution of out-of-court titles for a certain amount, which has been disqualified, in view of the current burden of proceedings in the Brazilian judiciary, as well as the high rate of inefficiency of jurisdictional delivery in this procedural modality. As specific objectives, an analysis of the principle of inaccessibility of the control of the jurisdiction was taken into account in order to understand its limits and to know if the Brazilian legal system allows the implementation of an execution model for the Judiciary Power, as occurs in the Lusitanian State; compare the enforcement system adopted by Portugal with the national system, in order to investigate the possible Portuguese contribution to guarantee the effectiveness of jurisdictional protection, specifically the enforcement demands of extrajudicial title. Finally, it was also a question of reflecting on the need to implement an alternative enforcement system in the light of PL 6.204 / 2019, mainly seeking to contemplate the basic principles of national civil enforcement from the perspective of the Portuguese contribution.pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa se concentra em estudar a contribuição do Estado Português na adoção de um modelo de execução de títulos extrajudiciais por quantia certa desjudicializado, tendo em vista a carga de processos em curso no judiciário brasileiro, bem como o alto índice de ineficiência da prestação jurisdicional nesta modalidade processual. Como objetivos específicos, cuidou-se em analisar o princípio da inafastabilidade do controle da jurisdição para compreender os seus limites e saber se o ordenamento jurídico brasileiro permite a implantação de um modelo de execução fora do Poder Judiciário, tal como ocorre no Estado Lusitano; comparar o sistema de execução adotado por Portugal com o sistema nacional, de modo a investigar qual a possível contribuição portuguesa para garantia da efetividade da tutela jurisdicional, especificamente das demandas executivas de título extrajudicial. Por fim, tratou-se também de refletir acerca da necessidade de implantação de um sistema alternativo de execução à luz do PL 6.204/2019, buscando, principalmente, contemplar os princípios basilares da execução civil nacional sob a ótica da contribuição portuguesa.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4742
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução civilpt_BR
dc.subjectDesjudicializaçãopt_BR
dc.subjectInafastabilidade da jurisdiçãopt_BR
dc.subjectCivil executionpt_BR
dc.subjectDejudicializationpt_BR
dc.subjectInevitability of control of jurisdictionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA contribuição portuguesa para o processo de execução civil de títulos extrajudiciais por quantia certa e sua aplicabilidade no direito brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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