A decretação automática de medidas cautelares substitutivas à prisão preventiva relaxada pela morosidade do processo criminal: uma análise jurisprudencial do TJ-BA de 2019 e 2020

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dc.contributor.advisor1Araújo, Alan Roque Souza de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Bahia, Bruno Teixeira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorCruz, Amira Mayla Souza Arnaut da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-14T17:43:11Z
dc.date.available2020-12-14
dc.date.available2020-12-14T17:43:11Z
dc.date.issued2020-12-11
dc.description.abstractThe precautionary measures provided for in art. 319 of the Criminal Procedure Code, has an important role in preserving the instrumental character of criminal proceedings. In this sense, the present research has the objective of analyzing if it is feasible that the decree of other precautionary measures at the moment of the release of preventive detention that became illegal due to the excess of time becomes a tool of mandatory use to prevent the violation of rights, applicable, above all, by the Court of Justice of the State of Bahia. Based on a qualitative and quantitative research, the text demonstrates that despite being legally applicable, precautionary measures are still not fully understood in their role for maintaining the precautionary and instrumentality of the criminal process in the context of the Habeas Corpus concession, in a scenario so conservative that it is the case law of the Bahia Court of Justice.pt_BR
dc.description.resumoAs medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tem um papel importante na preservação do caráter instrumental do processo criminal. Neste sentido, a presente pesquisa tem o objetivo de analisar se é viável que a decretação de outras medidas cautelares no momento do relaxamento de prisão preventiva que se tornou ilegal devido ao excesso de prazo se torne uma ferramenta de utilização obrigatória para prevenir a violação de direitos, aplicável, sobretudo, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A partir de uma pesquisa qualitativa e quantitativa, o texto demonstra que apesar de ser legalmente aplicável, as medidas cautelares ainda não são totalmente compreendidas em seu papel para a manutenção da cautelaridade e instrumentalidade do processo criminal em sede de concessão de Habeas Corpus, em um cenário tão conservador que é o das jurisprudências do Tribunal de Justiça Baiano.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2577
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectExcesso de prazopt_BR
dc.subjectRelaxamentopt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPrecautionary measurespt_BR
dc.subjectExcess timept_BR
dc.subjectRelaxationpt_BR
dc.subjectPreventive imprisonmentpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA decretação automática de medidas cautelares substitutivas à prisão preventiva relaxada pela morosidade do processo criminal: uma análise jurisprudencial do TJ-BA de 2019 e 2020pt_BR
dc.title.alternativeThe automatic decretion of substitutive precautionary measures to preventive prison relaxed by the slowness of the criminal process: a jurisprudential analysis of tj-ba on 2019 and 2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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