A consequência da omissão estatal nos delitos praticados por hipossuficientes: a coculpabilidade como princípio intrínseco ao garantismo penal no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisor1Rangel, Caio Mateus Caires
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Portela, João Alfredo Vieira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorVarão, Mariana Fernandes Oliveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-31T15:28:34Z
dc.date.available2019-01-31
dc.date.available2019-01-31T15:28:34Z
dc.date.issued2019-01-31
dc.description.abstractThis scientific article aims to approach coculpability as a possibility of application in Brazilian law, i.e, recognizing the State co-responsibility in them practice of crimes committed by certain individuals, who do not present favorable socioeconomic conditions and, therefore, have diminished capacity of self-determination because of that. In this way, it is understood that the State, through available resources, could offer these individuals opportunities for better social development, but this does not happen. Firstly, it will be analyzed the culpability, either as a principle or as an element of the crime, and their respective hypotheses of exclusionary, to approach later about the concept of coculpability, their possibilities of application in Brazilian criminal law, through doctrine, legislation and jurisprudence, as well as principles of equality and individualization of the penalty, which guide the theory of coculpability, always in the light of the criminal garantism.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo abordar sobre a coculpabilidade como possibilidade de aplicação no direito brasileiro, ou seja, reconhecendo a corresponsabilidade do Estado no cometimento de delitos praticados por determinados indivíduos, tidos como hipossuficientes, por não serem providos de condições socioeconômicas favoráveis, e, portanto, têm capacidade de autodeterminação diminuída em razão disso. Desse modo, entende-se que o Estado, por meio dos recursos disponíveis, poderia oferecer a estes sujeitos oportunidades para o melhor desenvolvimento social, mas não o faz. Primeiramente, analisar-se-á a culpabilidade, seja como princípio ou como elemento do crime, e suas respectivas hipóteses de excludente, para depois abordar sobre o conceito da coculpabilidade, as suas possibilidades de aplicação no direito penal brasileiro, através de doutrina, legislação e jurisprudência, bem como os princípios da igualdade e da individualização da pena, que norteiam a teoria da coculpabilidade, sempre à luz do garantismo penal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/702
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCoculpabilidadept_BR
dc.subjectCorresponsabilidade do estadopt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectCoculpabilitypt_BR
dc.subjectState co-responsibilitypt_BR
dc.subjectCulpabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA consequência da omissão estatal nos delitos praticados por hipossuficientes: a coculpabilidade como princípio intrínseco ao garantismo penal no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito