A incompletude da lei 13.104/15 e seus reflexos nos direitos humanos
| dc.contributor.advisor1 | Cavalcanti, Vanessa Ribeiro Simon | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Costa, Jader Veloso | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.creator | Soares, Marcos Paulo Dias | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-10-23T17:11:50Z | |
| dc.date.available | 2020-10-23 | |
| dc.date.available | 2020-10-23T17:11:50Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-17 | |
| dc.description.abstract | With almost fifteen years of specialized legislation (since the Maria da Penha Law), we have legal instruments and institutions that promote the prevention, confrontation and restraint of violence against women in the Brazilian context. Having as objective the presentation of the historical flaws of the feminicide law and its reflexes in the human rights. Women's rights were no longer respected since antiquity, as it was already possible to identify prejudice and the mechanical thinking that they take as societies. In Brazil, a first attempt to resolve cases of violence against women, which occurred in 2006, with the creation of the Maria da Penha Law. How women and gender debates achieve visibility of visibility, including the organization of institutions, agendas and public policies in all spheres, as well as the greater participation of training (education) and informational (through Brazilian media) instances. The methodology adopted to use for the making of this article is based on the literature review and using a legal basis - with emphasis on legal letters aimed at promoting statistics and access to justice and citizenship. As women's struggles do not stop, in 2015, a presidential decree was defined that defines crime against women as feminicide (Law 13.104 / 15). However, the figures are still frightening, with no subsequent effect of the law, in 2016, the Brazilian Public Security Forum registered a 38.3% increase in cases of femicide. In addition, the problems continue to appear and remain unsolved, since the precariousness in the police, judicial, and assistance systems is not possible, because there are really real data capable of pointing out the real numbers of the cases. As a result, it is possible to indicate a need for greater intensification in human rights education, as well as an effective punishment against aggressors. This can compose strategies and action resources for approaching with finishing or signing by Brazil as a member of CEDAW (Convention...., 1995). Slowness, ineffectiveness or non-containment, long time monitoring between initial actions and protective measures, | pt_BR |
| dc.description.resumo | Com praticamente quinze anos de legislação especializada (desde a Lei Maria da Penha), temos instrumentos legais e instituições promovendo prevenção, enfrentamento e coibição da violência contra mulheres em contexto brasileiro. Tendo como objetivo a apresentação das falhas históricas da lei de feminicídio e seus reflexos nos direitos humanos. Os direitos das mulheres já não eram respeitados desde a antiguidade, pois já era possível identificar o preconceito e o pensamento machista que toma as sociedades. No Brasil, a primeira tentativa de resolver os casos de violência contra mulher só acontecem em 2006 com a criação da Lei Maria da Penha. As mulheres e os debates de gênero começam a ganhar visibilidade, necessitando inclusive organização de instituições, agendas e políticas públicas em todas as esferas, bem como maior participação de instâncias formativas (educação) e informativas (através de mídias brasileiras). A metodologia adotada para utilizada para confecção deste artigo está pautada em revisão de literatura e com uso de documentação de base jurídica - com destaque às letras jurídicas direcionadas à promoção de igualdade e acesso à justiça e à cidadania. As lutas das mulheres não param e, no ano de 2015, foi assinado o decreto presidencial que define o crime contra mulher como feminicídio (Lei 13.104/15). Porém, os números ainda assustam, no ano posterior a efetivação da lei, em 2016, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou um aumento de 38,3% nos casos de feminicídio. Além disso, problemas continuam aparecendo e seguem sem solução, pois a precariedade no sistema policial, judicial, assistencial não permitem que haja realmente dados reais capazes de apontar os números reais dos casos. Como resultados, pode-se indicar a necessidade de maior intensificação em educação para e pelos Direitos Humanos, bem como uma efetiva punição aos agressores. Isso pode compor estratégias e recursos de atuação para aproximação com acabam o assinado pelo Brasil como estado-membro na CEDAW (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, 1995). Morosidade, inefetividade ou não contenção, acompanhadas de tempo elevado entre queixa inicial e medidas protetivas suas falhas acabam vulnerabilizando ainda mais vítimas, tanto mulheres quanto meninas. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1952 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Feminicídio | pt_BR |
| dc.subject | Mulher - violência | pt_BR |
| dc.subject | Human rights | pt_BR |
| dc.subject | Women | pt_BR |
| dc.subject | Maria da Penha Law | pt_BR |
| dc.subject | Justice and feminicide | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | A incompletude da lei 13.104/15 e seus reflexos nos direitos humanos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |