Mandado de busca e apreensão coletivo e sua (in) constitucionalidade

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dc.contributor.advisor1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leonardo Ribeiro Bacellar da
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorOrnelas, Rivanildo Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-31T17:57:29Z
dc.date.available2019-01-31
dc.date.available2019-01-31T17:57:29Z
dc.date.issued2019-01-31
dc.description.abstractThe purpose of this paper the collective command that is imposed as a coercive measure on the individuals of poor communities in Brazilian cities, inclusive the illegality of their applicability. The main focus of this work is to develop a discussion about the use of this coercive measure, which has a marginalizing nature and which is applied only to individuals belonging to a less favored social class. The intention is to promote a more objective understanding and that allows a knowledge about this institute that is not recommended in the Federal Constitution nor, by the Code of Criminal Procedure. In order to articulate the aforementioned discussion, the present work has its theoretical basis based on bibliographical publications in particular in the authors: Boris Fausto, Aury Lopes Junior, Fernando da Costa Tourinho Filho, Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar, Eugênio Raul Zaffaroni, Loïc Wacquant, Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, Milton Santos.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem por finalidade discorrer sobre o mandado coletivo, que é imposto como medida coercitiva aos indivíduos de comunidades populares das cidades brasileiras, inclusive, a ilegalidade da sua aplicabilidade. O principal enfoque desse trabalho é desenvolver uma discussão acerca do uso dessa medida coercitiva, que tem natureza marginalizadora e que só é aplicada aos indivíduos pertencentes a uma classe social menos favorecida. A intenção é promover uma compreensão mais objetiva e que permita um conhecimento sobre esse instituto que não é preconizado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Para articular a referida discussão, o presente estudo tem sua fundamentação teórica pautada em publicações bibliográficas em especial nos autores: Boris Fausto, Aury Lopes Junior, Fernando da Costa Tourinho Filho, Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar, Eugênio Raul Zaffaroni, Loïc Wacquant, Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, Milton Santos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/717
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMandado coletivopt_BR
dc.subjectNorma coercivapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectCollective commandpt_BR
dc.subjectNormal coercivapt_BR
dc.subjectIncostitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleMandado de busca e apreensão coletivo e sua (in) constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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