Análise da constitucionalidade e legalidade da averbação pré-executória no âmbito administrativo fiscal

Simple item page
dc.contributor.advisor1Portella, André Alves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor2Figueiredo, Rafael Barbosa de Carvalho
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Portela, André
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Xavier, Ricardo
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAnjos, Matheus Silva dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-18T15:05:47Z
dc.date.available2019-01-18
dc.date.available2019-01-18T15:05:47Z
dc.date.issued2019-01-18
dc.description.abstractAnalyze the impacts generated by the legislative change introduced by Law 13.606/2018, which went beyond the proposed objectives when it was published in 2002. This amendment not only created the "Rural Tax Regularization Program - PRR", but also conferred on the Attorney General of the National Treasury (PGFN) the right to be able to register the Certificate of Active Debt (CDA), as well as the rights of the taxpayers subject to attachment and lien, recording them unavailable. To discuss that the new legislation, which is ordinary, has not only instituted and regulated the "Rural Tax Regularization Program - PRR", but also erroneously conveys a matter related to the constriction of goods, of a tax nature, in disagreement with the Magna Carta of 1988, in addition to injuring death rights and constitutional guarantees.pt_BR
dc.description.resumoAnalisar os impactos gerados pela mudança legislativa introduzida pela Lei 13.606/2018, que, alargou o seu alcance, indo além dos objetivos propostos quando a mesma foi editada em 2002. A alteração aludida conferiu à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o direito de poder averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em órgãos de registro de bens e direitos dos contribuintes sujeitos à penhora e arresto, gravando-os de indisponibilidade. Discutir que a nova lei, ordinária que é, passou a veicular, equivocadamente, matéria atinente a constrição de bens, de natureza tributária, em dissonância com a Carta Magna de 1988, além de segregar direitos e garantias constitucionais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/544
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectAverbaçãopt_BR
dc.subjectPré-executóriapt_BR
dc.subjectConstriçãopt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectIllegalitypt_BR
dc.subjectAverbationpt_BR
dc.subjectPre-executionpt_BR
dc.subjectConstrictionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade e legalidade da averbação pré-executória no âmbito administrativo fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCMATHEUSANJOS.pdf
Size:
241.65 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito