Análise da constitucionalidade e legalidade da averbação pré-executória no âmbito administrativo fiscal

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dc.contributor.advisor1Portella, André Alves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor2Figueiredo, Rafael Barbosa de Carvalho
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Portella, André Alves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Xavier, Ricardo Simões
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAnjos, Matheus Silva dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-18T15:05:47Z
dc.date.available2019-01-18
dc.date.available2019-01-18T15:05:47Z
dc.date.issued2019-01-18
dc.description.resumoAnalisar os impactos gerados pela mudança legislativa introduzida pela Lei 13.606/2018, que, alargou o seu alcance, indo além dos objetivos propostos quando a mesma foi editada em 2002. A alteração aludida conferiu à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o direito de poder averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em órgãos de registro de bens e direitos dos contribuintes sujeitos à penhora e arresto, gravando-os de indisponibilidade. Discutir que a nova lei, ordinária que é, passou a veicular, equivocadamente, matéria atinente a constrição de bens, de natureza tributária, em dissonância com a Carta Magna de 1988, além de segregar direitos e garantias constitucionais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/544
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectAverbaçãopt_BR
dc.subjectPré-executóriapt_BR
dc.subjectConstriçãopt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectIllegalitypt_BR
dc.subjectAverbationpt_BR
dc.subjectPre-executionpt_BR
dc.subjectConstrictionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade e legalidade da averbação pré-executória no âmbito administrativo fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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