Análise da lei de alimentos gravídicos

Simple item page
dc.contributor.advisor1Barbosa, Camilo de Lelis Colani
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorLopes, Fernanda Carolina Cerqueira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-02T19:35:41Z
dc.date.available2020-07-02
dc.date.available2020-07-02T19:35:41Z
dc.date.issued2020-06-15
dc.description.abstractThe regulation of the unborn child support occured after the enactment of the law n.o 11.804/2008. The issue of child support has always been vastly discussed, especially when it is related to the rights of unborn children. The referred legal institut was therefore essential to support those rights. In this context, it is possible to identify the inconsistencies of this law. Certain discussions are still in vogue in this doctriary and jurisprudencial area, such as paternity evidences, active and passive legitimation, the inicial terme, the (non)retroactivity of unborn child support facing non concession and posterior proof of paternity, the (im)possibility of demanding compensation for material and/or moral damage concerning the “non-father”. It is linked thus to the fundamental rights and fundamental principles within the national legal core, such as human dignity, the right to life, the best interest of a child, responsible fatherhood, family solidarity and the legal position of unborn children.pt_BR
dc.description.resumoCom a vigência da lei sob o n.o 11.804/2008, ocorreu a regulamentação dos alimentos gravídicos. A questão dos alimentos sempre foi acentuadamente discutida, especialmente, atinente aos direitos do nascituro, por isso, o instituto legal referido foi essencial, para amparar tais direitos. Neste contexto, vislumbram-se incongruências na citada lei, sendo que certas discussões ainda permanecem em voga no cenário doutrinário e jurisprudencial, como por exemplo, os indícios de paternidade, a legitimidade ativa e passiva, o termo inicial, a (ir)retroatividade dos alimentos gravídicos diante da não concessão e posterior comprovação de paternidade, a (im)possibilidade de exigência dos danos materiais e/ou morais pelo “não pai”. Desta maneira, vincula-se a direitos fundamentais e princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, tais como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, o melhor interesse da criança, a paternidade responsável, a solidariedade familiar e a posição jurídica do nascituro.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1625
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentos gravídicospt_BR
dc.subjectNascituropt_BR
dc.subjectIndícios de paternidadept_BR
dc.subjectLegitimidade ativa e passivapt_BR
dc.subjectTermo inicialpt_BR
dc.subjectUnborn child supportpt_BR
dc.subjectUnborn childpt_BR
dc.subjectPaternity evidencept_BR
dc.subjectActive and passive legitimationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAnálise da lei de alimentos gravídicospt_BR
dc.title.alternativeAnalyses of the unborn child support lawpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCFERNANDALOPES.pdf
Size:
373.74 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito