As relações de trabalho no contexto pandêmico: os limites constitucionais aos acordos individuais

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dc.contributor.advisor1Costa Júnior, Vander Luiz Pereira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorTeixeira, Camilla Durans Baldez D’Ávila
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-05T16:46:19Z
dc.date.available2021-01-05
dc.date.available2021-01-05T16:46:19Z
dc.date.issued2020-12-18
dc.description.abstractThis article has as its research theme the limits to what can be individually agreed in labor relations, based on legislative changes adopted during the state of public calamity caused by COVID-19. The general objective of the research is to question the constitutionality of the new legislative measures, and the specific objectives are to identify the bases of the fundamental right to work and to point out which constitutional and labour principles guide the labour branch. The methodology used is bibliographic research, from reading Provisional Measures 927 and 936, Law 14020 of 2020, Direct Action of Unconstitutionality 6363, the Federal Constitution and the Consolidation of Labour Laws, and qualitative research, without pre-hypotheses or statements -conceived. The survey results point out prohibitions on what can be individually agreed in labour relations and the importance of collective law for the labour guarantees that exist today.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como tema de pesquisa os limites do que pode ser acordado individualmente nas relações trabalhistas, a partir de alterações legislativas adotadas durante o estado de calamidade pública causado pelo COVID-19. O objetivo geral da pesquisa é questionar a constitucionalidade das novas medidas legislativas, e os objetivos específicos consistem em identificar as bases do direito fundamental ao trabalho e questionar a viabilidade da negociação coletiva. A metodologia utilizada se apoia na pesquisa bibliográfica, a partir da leitura das Medidas Provisórias 927 e 936, da Lei 14020 de 2020, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis Trabalhistas, e na pesquisa qualitativa, sem hipóteses ou afirmações pré-concebidas. Os resultados da pesquisa apontam proibições ao que pode ser acordado individualmente nas relações de trabalho e na importância da aplicação do direito coletivo para as garantias trabalhistas que hoje existem.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2732
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectRelações de trabalhopt_BR
dc.subjectAcordos individuaispt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectImpactspt_BR
dc.subjectWork relationshipspt_BR
dc.subjectIndividual agreementspt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAs relações de trabalho no contexto pandêmico: os limites constitucionais aos acordos individuaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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