Pedofilia digital: entre a omissão do estado brasileiro e o mercado da exploração infantil-a lei nº 15.211/2025 como instrumento de reforço à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a pedofilia digital no contexto da omissão do Estado brasileiro e do mercado da exploração infantil, examinando a Lei nº 15.211/2025 como instrumento de reforço à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Parte-se da compreensão de que a pedofilia, isoladamente considerada, não constitui crime, adquirindo relevância jurídico-penal quando se exterioriza por meio de condutas ilícitas contra o público infantojuvenil, especialmente no meio digital. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica da proteção da criança e do adolescente no Brasil, destacando a passagem da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral. Analisa-se, ainda, a tipificação penal das condutas digitais, o papel das plataformas na ampliação da exploração infantil, a omissão estatal e a responsabilidade civil dos agentes envolvidos, com base no princípio do melhor interesse da criança. A pesquisa adota metodologia qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, legislativa e documental. Conclui-se que a Lei no 15.211/2025 representa importante avanço normativo, mas sua efetividade depende da atuação conjunta entre Estado, família, sociedade e plataformas digitais, a fim de assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente virtual.