O idoso vítima da lei Maria da Penha: A inobservância dos direitos fundamentais dos idosos quando qualificados como sujeito agressor por mulheres

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dc.citation.issueXXIIIpt_BR
dc.creatorNovaes, Jonys Couto de
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-01-15T16:40:32Z
dc.date.available2021-01-15
dc.date.available2021-01-15T16:40:32Z
dc.date.issued2020-10
dc.description.resumoDentre a miscelânea de casos envolvendo violência doméstica no seio familiar destacam-se para a presente investigação os casos de violência contra o idoso praticada por mulheres jovens, ainda que igualmente vítimas de violência. Para tanto, observa-se um fenômeno que aparentemente vai de encontro ao sistema de proteção de vulneráveis impostos tanto pela Lei Maria da Penha quanto Pelo Estatuto do Idoso, onde as jovens agressoras apresentam-se como vítimas e os idosos já extremamente debilitados são taxados como agressores, sofrendo medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor. Por conseguinte, objetiva-se esclarecer se pode o idoso hipervulnerável ser taxado como agressor, especialmente quando este age em legítima defesa, para tanto analisar-se-á o caso da Medida Protetiva de Urgência de N.º 0000055-77.2019.8.05.0160, em trâmite na comarca de Maracás-BA.pt_BR
dc.identifier.issn2448-1859pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2978
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Envelhecimento em tempos de pandemiaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto do idosopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectHipervulnerabilidadept_BR
dc.subjectViolação de direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDesigualdade de tratamentopt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleO idoso vítima da lei Maria da Penha: A inobservância dos direitos fundamentais dos idosos quando qualificados como sujeito agressor por mulherespt_BR
dc.title.alternativeSEMOC – Semana de Mobilização Científica (23.:2020: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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